Ol\u00e1 pessoal, segue an\u00e1lise das quest\u00f5es de processo civil aplicadas para o cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio no concurso do TJAL realizado pela FGV.<\/p>\n
60 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong> <\/span>O r\u00e9u foi intimado para pagar um d\u00e9bito de cem mil reais que lhe foi imposto por for\u00e7a de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.<\/p>\n Nesse caso, n\u00e3o havendo incid\u00eancia de custas, dever\u00e1 o d\u00e9bito ser acrescido de multa de:<\/p>\n a) dez por cento e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de dez por cento sobre os cem mil reais;<\/p>\n b) dez por cento e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;<\/p>\n c) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sobre os cem mil reais;<\/p>\n d) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumb\u00eancia rec\u00edproca, sem honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n e) quinze por cento e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de quinze por cento da parcela restante de cinquenta mil reais.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o versa sobre o cumprimento de senten\u00e7a que reconhe\u00e7a a exigibilidade de pagar quantia certa. Nesse caso, a contar da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o devedor dever\u00e1 efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, conforme o caput<\/em> do art. 538, do NCPC. N\u00e3o efetuado o pagamento, o valor do d\u00e9bito ficar\u00e1 acrescido em 10% a t\u00edtulo de multa e outros 10% a t\u00edtulo de honor\u00e1rios do advogado do credor, conforme \u00a71\u00ba. O \u00a72\u00ba, por sua vez, informa que no caso de pagamento parcial, a multa e honor\u00e1rios incidem sobre o restante.<\/p>\n Desse modo, condenado a R$ 100.000,00 e efetuado o pagamento de R$ 50.000,00, multa e honor\u00e1rios incidem sobre os outros R$ 50.000,00. Desse modo, o cumprimento for\u00e7ado da senten\u00e7a seguir\u00e1 para cobrar o valor de R$ 70.000,00.<\/p>\n Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 61 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> O ato por meio do qual o juiz extingue a execu\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n a) despacho.<\/p>\n b) decis\u00e3o interlocut\u00f3ria;<\/p>\n c) senten\u00e7a;<\/p>\n d) ac\u00f3rd\u00e3o;<\/p>\n e) certid\u00e3o.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Quest\u00e3o f\u00e1cil! De acordo com o \u00a71\u00ba do art. 203 do NCPC, a senten\u00e7a \u00e9 considerada a decis\u00e3o que encerra a fase de execu\u00e7\u00e3o, a que extingue a execu\u00e7\u00e3o e a considerada como tal pelo rito dos procedimentos especiais. Logo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 62 (TJAL\/FGV\/2018) Ao celebrar um contrato de compra e venda, os contratantes convencionaram sobre determinados \u00f4nus e deveres processuais. Nesse sentido, afirmaram que se houvesse necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial para dirimir qualquer conflito em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio jur\u00eddico ora entabulado, e pela possibilidade legal de autocomposi\u00e7\u00e3o, o autor estaria desincumbido de provar a exist\u00eancia do contrato e que o r\u00e9u n\u00e3o poderia contestar o feito. Nesse cen\u00e1rio:<\/p>\n a) o juiz n\u00e3o poder\u00e1 controlar as validades destas conven\u00e7\u00f5es, pois se trata de direito dispon\u00edvel \u00e0s partes;<\/p>\n b) estas conven\u00e7\u00f5es s\u00e3o nulas de pleno direito, pois convencionadas antes da exist\u00eancia do processo;<\/p>\n c) o juiz controlar\u00e1 as validades destas conven\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, e dever\u00e1 admiti-las por se tratarem de direitos dispon\u00edveis;<\/p>\n d) o juiz controlar\u00e1 as validades destas conven\u00e7\u00f5es, recusando aplica\u00e7\u00e3o de ambas as cl\u00e1usulas.<\/p>\n e) o controlar\u00e1 as validades destas conven\u00e7\u00f5es, recusando, de of\u00edcio, a cl\u00e1usula que impossibilita o r\u00e9u contestar.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A quest\u00e3o trata sobre o neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, disciplinado no art. 190, do NCPC. Esses neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais guardam algumas caracter\u00edsticas:<\/p>\n a) abrange apenas direitos que admitem a autocomposi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) partes podem estipular regras procedimentais ou dispor sobre posi\u00e7\u00f5es processuais (\u00f4nus, poderes, faculdades e deveres);<\/p>\n c) pode ser firmado antes ou durante o processo;<\/p>\n d) n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do Juiz (homologa\u00e7\u00e3o); e<\/p>\n e) magistrado controlar\u00e1 a legalidade, recusando: a) em caso de nulidade; b) cl\u00e1usula de ades\u00e3o abusiva; c) neg\u00f3cio for estipulado com parte em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n Embora as partes possam pactuar sobre regras processuais e posi\u00e7\u00f5es processuais, a autonomia das partes fica limitada \u00e0 observ\u00e2ncia de outros direitos e interesses superiores. No caso, a contesta\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 ess\u00eancia da garantia constitucional do contradit\u00f3rio e n\u00e3o pode ser suprimida. Contudo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento.<\/p>\n Assim, o juiz dever\u00e1 recusar a validade da segunda cl\u00e1usula apenas. Desse modo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 63 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong> No que concerne aos atos processuais, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n a) os meramente ordinat\u00f3rios, como a juntada e a vista obrigat\u00f3ria, dependem de despacho do juiz;<\/p>\n b) as cita\u00e7\u00f5es podem ser realizadas durante as f\u00e9rias forenses, desde que haja pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial nesse sentido;<\/p>\n c) devem ser realizados, em regra, das 6 (seis) \u00e0s 18 (dezoito) horas dos dias \u00fateis;<\/p>\n d) em regra s\u00e3o p\u00fablicos, podendo, excepcionalmente, ser decretado o segredo de justi\u00e7a;<\/p>\n e) as partes n\u00e3o poder\u00e3o exigir recibos de peti\u00e7\u00f5es, arrazoados, pap\u00e9is e documentos que entregarem em cart\u00f3rio.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a pr\u00e1tica de atos ordinat\u00f3rios pelo servidor independe de despacho conforme \u00a74\u00ba do art. 203 do NCPC.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta pois, do mesmo modo que a alternativa anterior, desnecess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do juiz. De acordo com o \u00a72\u00ba do art. 212 do NCPC, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e penhoras poder\u00e3o realizar-se no per\u00edodo de f\u00e9rias forenses, nos feriados ou dias \u00fateis fora do hor\u00e1rio regular (das 6:00 \u00e0s 20:00).<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 equivocada, pois segundo o caput<\/em> do art. 212 os atos processuais s\u00e3o praticados entre as 6:00 e 20:00, como regra.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o e est\u00e1 de acordo com o art. 189, do NCPC, que prev\u00ea o princ\u00edpio da publicidade dos atos processuais como regra no caput<\/em> e no \u00a71\u00ba estabelece as exce\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00f5es nas quais o processo tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n A alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta pois o art. 201 do NCPC prev\u00ea justamente o contr\u00e1rio.<\/p>\n 64 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> Quanto ao procedimento do Juizado Especial C\u00edvel, disciplinado pela Lei n\u00ba 9.099\/95, \u00e9 correto afirmar que:<\/p>\n a) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o oferecimento de reconven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) os incapazes podem figurar no polo ativo, embora n\u00e3o no passivo;<\/p>\n c) independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assist\u00eancia de advogado;<\/p>\n d) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o litiscons\u00f3rcio, tampouco o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/p>\n e) o recurso interpon\u00edvel contra a senten\u00e7a \u00e9 automaticamente dotado de efeito suspensivo.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n A presente quest\u00e3o discute a aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, uma vez que no procedimento dos juizados cabe o pedido contraposto e n\u00e3o a reconven\u00e7\u00e3o. A reconven\u00e7\u00e3o, diferentemente do pedido contraposto, constitui um contra-ataque do r\u00e9u aut\u00f4nomo e n\u00e3o est\u00e1 restrito aos fatos da causa.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o art. 8\u00ba da Lei 9.099\/1995 veda expressamente que o incapaz seja parte nos Juizados Especiais C\u00edveis.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a parte poder\u00e1 praticar atos de postula\u00e7\u00e3o no processo independentemente da constitui\u00e7\u00e3o de procurador nos autos para as causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois embora n\u00e3o se admita a interven\u00e7\u00e3o de terceiros nos Juizados (e entre as hip\u00f3teses est\u00e1 a interven\u00e7\u00e3o mediante incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica), admite-se expressamente o litiscons\u00f3rcio no art. 10 da Lei 9.099\/1995.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, pois os recursos nos juizados ter\u00e3o t\u00e3o somente efeito devolutivo, sendo admiss\u00edvel ao juiz conceder efeito suspensivo quando necess\u00e1rio para evitar dano irrepar\u00e1vel.<\/p>\n 65 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> Francisco, advogado, postulando em causa pr\u00f3pria, pede condena\u00e7\u00e3o de Daniel em perdas e danos no valor de dez mil reais, por for\u00e7a de preju\u00edzos materiais que este causou em seu im\u00f3vel.\u00a0 Para tanto, o autor declarou, na peti\u00e7\u00e3o inicial, seu endere\u00e7o e seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB (Ordem Dos Advogados do Brasil).\u00a0 No curso do processo, Francisco mudou de endere\u00e7o e n\u00e3o comunica esse fato ao ju\u00edzo. O julgador intima o autor, no endere\u00e7o constante dos autos, por carta registrada, para dar andamento ao feito, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n a) \u00e9 considerada v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o enviada, e se o autor n\u00e3o se manifestar, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito;<\/p>\n b) \u00e9 considerada v\u00e1lida intima\u00e7\u00e3o, mas em caso de n\u00e3o atendimento, haver\u00e1 uma nova intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n c) \u00e9 nula a intima\u00e7\u00e3o, pois o autor \u00e9 advogado deve ser intimado por meio da OAB;<\/p>\n d) \u00e9 nula a intima\u00e7\u00e3o, pois o autor deveria ser intimado pessoalmente por oficial de justi\u00e7a;<\/p>\n e) \u00e9 considerada v\u00e1lida a intima\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 o julgador considerar que houver andamento processual.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 106, \u00a72\u00ba, do NCPC, se o advogado n\u00e3o comunicar o ju\u00edzo mudan\u00e7a de endere\u00e7o, ser\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es enviadas por carta registrada ou meio eletr\u00f4nico ao endere\u00e7o que esteja informado nos autos. Assim, no caso da quest\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o de Francisco ser\u00e1 considerada v\u00e1lida.<\/p>\n Caso n\u00e3o se manifeste no prazo fixado pelo juiz, o processo ser\u00e1 extinto sem julgamento do m\u00e9rito, conforme o art. 485, III, combinado com o \u00a72\u00ba, do NCPC.<\/p>\n Logo, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 66 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> Maria teve o pedido de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria negado ao argumento de que Fernando, seu convivente falecido, n\u00e3o h\u00e1 registrou em vida como companheira ou dependente em seu \u00f3rg\u00e3o pagador.\u00a0 Nesse sentido, a integridade da pens\u00e3o foi destinada ao filho \u00fanico Ant\u00f4nio, menor imp\u00fabere, que \u00e9 fruto de seu relacionamento com Maria.<\/p>\n Nesse cen\u00e1rio, para que Maria obtenha o reconhecimento judicial de uni\u00e3o est\u00e1vel e sua dissolu\u00e7\u00e3o post mortem, dever\u00e1 propor a\u00e7\u00e3o em face de:<\/p>\n a) Fernando, postulando que seja nomeado curador especial para defender os interesses do r\u00e9u;<\/p>\n b) Ant\u00f4nio, devendo ser informado de que Maria ser\u00e1 a representante legal do r\u00e9u;<\/p>\n c) Ant\u00f4nio, devendo juiz nomear um curador especial ao incapaz;<\/p>\n d) Ant\u00f4nio, requerendo a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para representar o incapaz;<\/p>\n e) esp\u00f3lio de Fernando, devendo o juiz nomear um defensor p\u00fablico para defesa do r\u00e9u.<\/p>\n De acordo com o inc. I do art. 71 do NCPC quando os interesses do incapaz conflitarem com os interesses do representante, haver\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o de curador. Como, no caso, Maria pretende parte da pens\u00e3o em raz\u00e3o da morte do seu convivente at\u00e9 ent\u00e3o destinada t\u00e3o somente ao Ant\u00f4nio, filho do casal, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada contra Ant\u00f4nio que ter\u00e1 seus interesses tutelados por interm\u00e9dio de um curador especial. Desse modo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 67 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> No procedimento comum, a via pela qual o r\u00e9u pode manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa, \u00e9:<\/p>\n a) exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) reconven\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) querela nullitatis;<\/p>\n d) impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a;<\/p>\n e) embargos.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 343, do NCPC, na contesta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 o r\u00e9u propor reconven\u00e7\u00e3o contra o autor para manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, conexa com a a\u00e7\u00e3o principal ou com o fundamento da defesa. Logo, a alternativa B<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 68 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> No curso de um processo aut\u00f4nomo de execu\u00e7\u00e3o, o devedor \u00e9 intimado e n\u00e3o informa ao juiz onde se encontra seu autom\u00f3vel de luxo, cuja penhora fora requerida pelo credor.<\/p>\n Por entender ser esta uma conduta atentat\u00f3ria \u00e0 dignidade da justi\u00e7a, o executado est\u00e1 sujeito \u00e0 multa em montante n\u00e3o superior a:<\/p>\n a) dez por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material;<\/p>\n b) vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Estado, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material;<\/p>\n c) dez por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa da uni\u00e3o ou do Estado, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material;<\/p>\n d) vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente, exig\u00edvel nos pr\u00f3prios autos do processo, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material;<\/p>\n e) vinte por cento do valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 inscrita como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou do Estado, exig\u00edvel em autos apartados, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es de natureza processual ou material.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 774 do NCPC se o executado dificultar a realiza\u00e7\u00e3o da penhora praticar\u00e1 ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da execu\u00e7\u00e3o e ficar\u00e1 sujeito a aplica\u00e7\u00e3o de multa em montante n\u00e3o superior a 20% sobre o valor atualizado do d\u00e9bito em execu\u00e7\u00e3o, a qual ser\u00e1 revertida em proveito do exequente. Assim, a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n 69 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n a) n\u00e3o poder\u00e1 opinar, quanto ao m\u00e9rito da causa, desfavoravelmente a parte incapaz;<\/p>\n b) n\u00e3o poder\u00e3o produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;<\/p>\n c) ter\u00e1 legitimidade recursal;<\/p>\n d) ser\u00e1 considerado intimado com a publica\u00e7\u00e3o dos provimentos jurisdicionais no \u00f3rg\u00e3o oficial;<\/p>\n e) dever\u00e1 intervir sempre que a Fazenda P\u00fablica seja uma das partes.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n Vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na qualidade de fiscal da ordem jur\u00eddica, atua na defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses e direitos sociais e individuais indispon\u00edveis, mas n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a proferir parecer em defesa do incapaz. A defesa do incapaz ser\u00e1 feita pelo representante e procurador constitu\u00eddo nos autos.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o MP poder\u00e1 produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes e, inclusive, recorrer, conforme o inc. II do art. 179 do NCPC. Por consequ\u00eancia, a alternativa C est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois ser\u00e1 intimado de todos os atos do processo quando atuar como fiscal da ordem jur\u00eddica, conforme prev\u00ea o art. 179, inc. I, do NCPC.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal hip\u00f3tese no art. 178 do NCPC.<\/p>\n Veja, ainda, a quest\u00e3o de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia, cobrada na prova:<\/p>\n 49 (TJAL\/FGV\/2018)<\/strong><\/span> A Lei n\u00ba 13.146\/2015 institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia destinada a assegurar e a promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando a sua inclus\u00e3o social e cidadania.<\/p>\n O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com defici\u00eancia tem direito a:<\/p>\n a) receber atendimento priorit\u00e1rio, sobretudo com a finalidade de tramita\u00e7\u00e3o processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias;<\/p>\n b) ser beneficiada com isen\u00e7\u00f5es fiscais que compensem as limita\u00e7\u00f5es decorrentes de sua defici\u00eancia, mas n\u00e3o tem prioridade no recebimento de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda;<\/p>\n c) utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para autom\u00f3veis em \u00e1reas de estacionamento aberto ao p\u00fablico, de uso p\u00fablico ou privado de uso coletivo e em vias p\u00fablicas;<\/p>\n d) frequentar os pr\u00e9dios p\u00fablicos, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de rampas ou elevadores que ser\u00e3o obrigatoriamente instalados nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus s\u00edtios da internet;<\/p>\n e) ser livremente inclu\u00edda no trabalho, vedada a sua coloca\u00e7\u00e3o competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rios<\/p>\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 exatamente isso que prev\u00ea o art. 9\u00ba, VII, da Lei 13.136\/2015. Entre outras prioridades, assegura-se \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o direito \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o processual preferencial em procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e dilig\u00eancias.<\/p>\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 equivocada. Primeiro que o Estatuto n\u00e3o trata diretamente de isen\u00e7\u00f5es fiscais, embora elas possam ser estabelecidas como pol\u00edtica p\u00fablica em favor da pessoa com defici\u00eancia. Ademais, peca totalmente a alternativa ao mencionar que n\u00e3o \u00e9 assegurada prioridade para o recebimento da restitui\u00e7\u00e3o do IR, que consta expressamente do inc. VI do art. 9\u00ba do Estatuto.<\/p>\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 equivocada. Assegura-se percentual menor, de 2% ou pelo menos uma vaga, conforme art. 47, caput<\/em> e \u00a71\u00ba, da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n A primeira parte da alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta ao tratar de regras de acessibilidade nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Contudo, peca a alternativa ao falar que a\u00a0 acessibilidade nos sites de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u00e9 facultativa. O art. 63 do Estatuto determina que \u201cobrigat\u00f3ria a acessibilidade nos s\u00edtios da internet mantidos por empresas com sede ou representa\u00e7\u00e3o comercial no Pa\u00eds ou por \u00f3rg\u00e3os de governo\u201d.<\/p>\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois a coloca\u00e7\u00e3o competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, constitui modo de inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia segundo caput<\/em> do art. 37 da Lei 13.146\/2015.<\/p>\n —<\/p>\n Abra\u00e7o,<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, segue an\u00e1lise das quest\u00f5es de processo civil aplicadas para o cargo de t\u00e9cnico judici\u00e1rio no concurso do TJAL realizado pela FGV. 60 (TJAL\/FGV\/2018) O r\u00e9u foi intimado para pagar um d\u00e9bito de cem mil reais que lhe foi imposto por for\u00e7a de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado em seu desfavor. 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