De acordo com o texto das Constitui\u00e7\u00f5es Estadual de Alagoas e Federal, os ju\u00edzes gozam da garantia de:<\/strong><\/p>\na) vitaliciedade, que, no primeiro grau, s\u00f3 ser\u00e1 adquirida ap\u00f3s tr\u00eas anos de exerc\u00edcio, dependendo a perda do cargo, nesse per\u00edodo, de delibera\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a e, nos demais casos, de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n
b) estabilidade, adquirida pelos magistrados ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, de maneira que, ap\u00f3s tal per\u00edodo, s\u00f3 podem perder o cargo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado.<\/p>\n
c) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse p\u00fablico, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justi\u00e7a ou do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, assegurada ampla defesa.<\/p>\n
d) irredutibilidade de vencimentos, com remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior a noventa por cento do subs\u00eddio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
e) autonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. A vitaliciedade \u00e9 adquirida, no primeiro grau, ap\u00f3s 2 (dois) anos<\/em><\/strong> de efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\nLetra B: errada. Os ju\u00edzes adquirem vitaliciedade<\/em><\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em estabilidade.<\/p>\nLetra C: correta. A inamovibilidade \u00e9 uma garantia funcional dos ju\u00edzes. N\u00e3o \u00e9 absoluta, pois \u00e9 poss\u00edvel a remo\u00e7\u00e3o de of\u00edcio por motivo de interesse p\u00fablico<\/em><\/strong>, por decis\u00e3o da maioria absoluta<\/u> do Tribunal ou do CNJ.<\/p>\nLetra D: errada. \u00c9 garantia funcional dos ju\u00edzes a irredutibilidade dos subs\u00eddios<\/em><\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 que se falar na imposi\u00e7\u00e3o de um limite<\/u> a 90% do subs\u00eddio dos Ministros do STF.<\/p>\nLetra E: errada. A autonomia financeira \u00e9 uma garantia institucional<\/em> (e n\u00e3o uma garantia funcional dos ju\u00edzes!).<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
36 \u2013 (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) Munic\u00edpio do interior do Estado de Alagoas editou lei municipal sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria frontalmente lesiva \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. <\/strong><\/p>\nDe acordo com o ordenamento jur\u00eddico, a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em raz\u00e3o deste ato normativo municipal deve ser processada e julgada, originariamente, no:<\/strong><\/p>\na) Supremo Tribunal Federal<\/p>\n
b) Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
c) Ju\u00edzo da Vara C\u00edvel competente de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
d) Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.<\/p>\n
e) Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLei municipal pode ser objeto de ADI perante o Tribunal de Justi\u00e7a, tendo como par\u00e2metro a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
43 \u2013 (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 tem como regra geral a veda\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumula\u00e7\u00e3o em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, como na hip\u00f3tese de:<\/strong><\/p>\na) dois cargos de n\u00edvel t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n
b) dois cargos da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
c) dois cargos da \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n
d) um cargo de magistrado estadual com um cargo de professor.<\/p>\n
e) um cargo de professor com outro de prestador de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nLetra A: errada. N\u00e3o \u00e9 autorizada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de 2 (dois) cargos t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos. A CF\/88 autoriza a acumula\u00e7\u00e3o de 1 (um) cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico com 1 (um) cargo de professor.<\/p>\n
Letra B: errada. A CF\/88 autoriza a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de 2 (dois) cargos p\u00fablicos de professor (e n\u00e3o de 2 cargos na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Letra C: errada. A CF\/88 n\u00e3o autoriza a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de 2 (dois) cargos da \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n
Letra D: correta. Os ju\u00edzes podem acumular suas fun\u00e7\u00f5es com um cargo p\u00fablico de professor (art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, I).<\/p>\n
Letra E: errada. \u00c9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de 1 (um) cargo de professor com 1 (um) cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
70 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) Jo\u00e3o, juiz de direito, ap\u00f3s participar de concurso de remo\u00e7\u00e3o, tornou-se titular na Comarca X. L\u00e1 chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha \u00e0 X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de \u00f3tima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em raz\u00e3o desse quadro, solicitou ao \u00f3rg\u00e3o competente do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para residir na Comarca Y.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, o requerimento de Jo\u00e3o:<\/strong><\/p>\na) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular \u00e9 obrigado a residir na respectiva comarca.<\/p>\n
b) pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a, que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a tanto.<\/p>\n
c) n\u00e3o pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justi\u00e7a pode autorizar o juiz a residir em outra comarca.<\/p>\n
d) deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula, apreci\u00e1-lo-\u00e1.<\/p>\n
e) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nSegundo o art. 93, VII, CF\/88, \u201co juiz titular residir\u00e1 na respectiva comarca, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do tribunal<\/u><\/em>\u201d. Assim, o Tribunal de Justi\u00e7a<\/em><\/strong> pode autorizar<\/em><\/strong> a que o juiz titular resida em outra comarca<\/u>.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
71 – <\/strong>(FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) \u2013 Pedro ajuizou uma a\u00e7\u00e3o em face de Jo\u00e3o e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribu\u00eddo certo bem. Anos depois, quando j\u00e1 n\u00e3o mais era cab\u00edvel qualquer recurso, a\u00e7\u00e3o ou impugna\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, foi editada uma lei cuja aplica\u00e7\u00e3o faria com que o bem fosse atribu\u00eddo a Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, o referido bem deve:<\/strong><\/p>\na) permanecer com Pedro, por for\u00e7a da garantia do ato jur\u00eddico perfeito<\/p>\n
b) ser transferido a Jo\u00e3o, com base no princ\u00edpio da efic\u00e1cia imediata da lei.<\/p>\n
c) permanecer com Pedro, por for\u00e7a da garantia do direito adquirido.<\/p>\n
d) ser transferido a Jo\u00e3o, salvo se a lei estabelecer regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
e) permanecer com Pedro, por for\u00e7a da garantia da coisa julgada.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nSegundo o art. 5\u00ba, XXXVI, CF\/88, \u201ca lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada<\/em>\u201d.<\/p>\nNa situa\u00e7\u00e3o apresentada, n\u00e3o cabe mais nenhum recurso<\/em><\/strong> da decis\u00e3o judicial que atribuiu o bem a Pedro. Formou-se, desse modo, coisa julgada<\/em><\/strong>, que n\u00e3o poder\u00e1 ser prejudicada pela nova lei. Assim, o bem dever\u00e1 permanecer com Pedro, por for\u00e7a da garantia da coisa julgada.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
72 – <\/strong>(FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) \u2013 O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equ\u00edvoco no destinat\u00e1rio e na aus\u00eancia de legitimidade do Tribunal para elabor\u00e1-la.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da narrativa acima e da sistem\u00e1tica constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo est\u00e1:<\/strong><\/p>\na) totalmente equivocado, pois o Poder Judici\u00e1rio, em raz\u00e3o de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria e encaminh\u00e1-la ao Poder Executivo.<\/p>\n
b) parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o ter legitimidade para elaborar a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, a an\u00e1lise inicial \u00e9 feita pelo Poder Executivo.<\/p>\n
c) parcialmente certo, pois o Poder Judici\u00e1rio tem legitimidade para elaborar a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, mas deve encaminh\u00e1-la ao Poder Legislativo.<\/p>\n
d) parcialmente certo, pois o Poder Judici\u00e1rio tem legitimidade para elaborar a sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria, mas deve encaminh\u00e1-la ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
e) totalmente certo, pois a proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 elaborada pelo Poder Executivo, respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nO Poder Judici\u00e1rio, em virtude de sua autonomia or\u00e7ament\u00e1ria-financeira, deve elaborar sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria<\/em><\/strong>, encaminhando-a ao Poder Executivo<\/u>. No \u00e2mbito dos Estados, essa atribui\u00e7\u00e3o cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
73 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) Ao final do exerc\u00edcio financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua presta\u00e7\u00e3o de contas e solicitou \u00e0 sua assessoria jur\u00eddica que lhe informasse qual seria o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por julg\u00e1-las, aprovando-as ou rejeitando-as.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, o referido \u00f3rg\u00e3o \u00e9:<\/strong><\/p>\na) o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa.<\/p>\n
b) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa.<\/p>\n
c) o Congresso Nacional<\/p>\n
d) o Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
e) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO Tribunal de Contas Estadual<\/em><\/strong> \u00e9 competente para apreciar<\/em><\/strong> as contas do Governador. O julgamento das contas do Governador compete \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n
74 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado Alfa proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, em sede de apela\u00e7\u00e3o, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio direcionado ao:<\/strong><\/p>\na) Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n
b) Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n
c) Supremo Tribunal Federal<\/p>\n
d) Tribunal Regional Federal<\/p>\n
e) Conselho Constitucional<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nO recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 direcionado ao Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>, sendo cab\u00edvel nas hip\u00f3teses do art. 102, III, CF\/88:<\/p>\nArt. 102 (…)<\/strong><\/p>\nIII –<\/strong> julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\na)<\/strong> contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\nb)<\/strong> declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/p>\nc)<\/strong> julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\nd)<\/strong> julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
75 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a compet\u00eancia do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa compet\u00eancia ser\u00e1 exercida em car\u00e1ter concorrente com a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, a informa\u00e7\u00e3o fornecida pela assessoria de Maria indica que:<\/strong><\/p>\na) a Uni\u00e3o e o Estado podem legislar livremente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
b) o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a Uni\u00e3o n\u00e3o o fizer.<\/p>\n
c) a Uni\u00e3o somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado n\u00e3o o fizer.<\/p>\n
d) a Uni\u00e3o deve limitar-se \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de normas gerais sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
e) a Uni\u00e3o e o Estado devem editar as leis sobre a mat\u00e9ria em car\u00e1ter conjunto.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nNo \u00e2mbito da compet\u00eancia concorrente, a Uni\u00e3o se limitar\u00e1 a estabelecer normas gerais<\/em><\/strong>. Os Estados e o Distrito Federal exercer\u00e3o compet\u00eancia suplementar, editando normas espec\u00edficas.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n
76 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) O Presidente da Rep\u00fablica foi acusado da pr\u00e1tica de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser endere\u00e7ada \u00e0 referida Casa Legislativa.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da Rep\u00fablica deve ser:<\/strong><\/p>\na) acolhida, pois a acusa\u00e7\u00e3o deveria ter sido endere\u00e7ada ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusa\u00e7\u00e3o para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
c) acolhida, pois a acusa\u00e7\u00e3o deveria ter sido endere\u00e7ada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusa\u00e7\u00e3o para que o processo se inicie na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
e) acolhida, pois a acusa\u00e7\u00e3o deveria ter sido endere\u00e7ada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nA den\u00fancia pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade dever\u00e1 ser apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/em><\/strong>, que far\u00e1 o ju\u00edzo de admissibilidade pol\u00edtico por decis\u00e3o de 2\/3 dos seus membros. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, caber\u00e1 ao Senado Federal instaurar o processo e, na sequ\u00eancia, julgar o Presidente pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n
77 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) Pedro recebeu notifica\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necess\u00e1rios \u00e0 sua inscri\u00e7\u00e3o na referida associa\u00e7\u00e3o. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notifica\u00e7\u00e3o, incorreria em multa di\u00e1ria e seria tacitamente inscrito:<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, Pedro:<\/strong><\/p>\na) est\u00e1 obrigado a atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, o que decorre do princ\u00edpio fundamental da ideologia participativa.<\/p>\n
b) somente est\u00e1 obrigado a se associar caso a notifica\u00e7\u00e3o seja judicial.<\/p>\n
c) pode ignorar a notifica\u00e7\u00e3o, pois ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a associar-se contra a sua vontade.<\/p>\n
d) est\u00e1 obrigado a atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 precisa permanecer associado por um ano.<\/p>\n
e) est\u00e1 obrigado a atender \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o enquanto o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o o dispensar dessa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nSegundo o art. 5\u00ba, XX, CF\/88, \u201cningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou a permanecer associado<\/em>\u201d. Assim, Pedro pode ignorar a notifica\u00e7\u00e3o recebida.<\/p>\nO gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n
78 – <\/strong>(FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, que o respectivo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual passasse a prestar consultoria jur\u00eddica \u00e0 Secretaria de Estado de Finan\u00e7as, contribuindo, desse modo, para evitar a pr\u00e1tica de il\u00edcitos naquele setor.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, a solicita\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo:<\/strong><\/p>\na) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado.<\/p>\n
b) n\u00e3o pode ser atendida, pois ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 vedada a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas.<\/p>\n
c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado.<\/p>\n
d) n\u00e3o pode ser atendida, pois o Minist\u00e9rio P\u00fablico somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado.<\/p>\n
e) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nAo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 vedada<\/em><\/strong> a representa\u00e7\u00e3o judicial<\/u> e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas<\/u> (art. 129, IX, CF\/88). O gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n79 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) Peter, filho de cidad\u00e3os norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de f\u00e9rias. Ap\u00f3s o nascimento, foi para os Estados Unidos da Am\u00e9rica do Norte e jamais retornou \u00e0 Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, Peter:<\/strong><\/p>\na) \u00e9 brasileiro nato.<\/p>\n
b) \u00e9 brasileiro naturalizado.<\/p>\n
c) \u00e9 brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade.<\/p>\n
d) \u00e9 brasileiro naturalizado, se requerer a naturaliza\u00e7\u00e3o aos 18 anos de idade.<\/p>\n
e) n\u00e3o \u00e9 brasileiro.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\nSegundo o art. 12, I, al\u00ednea \u201ca\u201d, s\u00e3o brasileiros natos<\/em><\/strong> os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/em><\/strong>, ainda que de pais estrangeiros<\/u>, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds.<\/p>\nNa situa\u00e7\u00e3o apresentada, Peter nasceu em territ\u00f3rio brasileiro e seus pa\u00eds n\u00e3o estavam a servi\u00e7o dos EUA. Logo, Peter ser\u00e1 brasileiro nato.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n
80 – (FGV \/ TJ-AL \u2013 2018) O Governador do Estado Alfa convocou reuni\u00e3o com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas p\u00fablicas, bem como representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atua\u00e7\u00e3o do respectivo ente:<\/strong><\/p>\n\u00c0 luz da sistem\u00e1tica constitucional, dentre os participantes da reuni\u00e3o, somente s\u00e3o alcan\u00e7adas pela determina\u00e7\u00e3o do Governador do Estado:<\/strong><\/p>\na) as autarquias<\/p>\n
b) as sociedades de economia mista e as empresas p\u00fablicas<\/p>\n
c) as Secretarias de Estado<\/p>\n
d) as estruturas da Chefia do Gabinete da Casa Civil.<\/p>\n
e) as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\nConforme disse o enunciado, a determina\u00e7\u00e3o do Governador alcan\u00e7a apenas os entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta<\/em><\/strong> com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico<\/u>.<\/p>\nLetra A: correta. As autarquias s\u00e3o entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta. Possuem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n
Letra B: errada. As sociedades de economia mista e as empresas p\u00fablicas, embora integrem a Administra\u00e7\u00e3o indireta, possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n
Letra C: errada. As Secretarias de Estados s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n
Letra D: errada. A Chefia de Gabinete da Casa Civil \u00e9 \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta.<\/p>\n
Letra E: errada. As empresas p\u00fablicas, embora integrem a Administra\u00e7\u00e3o indireta, possuem personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n
O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Hoje (25\/03), tivemos a prova do TJ\/AL, organizada pela banca FGV. Abaixo, seguem os meus coment\u00e1rios sobre a prova de Direito Constitucional p\/ T\u00e9cnico TJ-AL – 2018. Ainda \u00e9 um gabarito extraoficial, mas acredito que n\u00e3o existam pol\u00eamicas. A FGV dever\u00e1 seguir o que apresento a seguir. Abra\u00e7os, Ricardo Vale “O […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-113257","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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