{"id":113234,"date":"2018-03-25T22:36:56","date_gmt":"2018-03-26T01:36:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=113234"},"modified":"2018-03-25T23:48:35","modified_gmt":"2018-03-26T02:48:35","slug":"gabarito-direito-administrativo-tjal-questoes-comentadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-tjal-questoes-comentadas\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo TJAL- Quest\u00f5es comentadas – TODOS OS CARGOS"},"content":{"rendered":"

[Gabarito Direito Administrativo TJAL – Quest\u00f5es comentadas]<\/strong> Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo, eu farei os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas, que foi organizado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV. A prova veio num bom n\u00edvel de dificuldade, como \u00e9 normal tratando-se de provas da FGV. Felizmente, conseguimos abordar todo o conte\u00fado em nossos cursos e, al\u00e9m disso, abordamos algumas quest\u00f5es no aul\u00e3o de v\u00e9spera!<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: as quest\u00f5es de ANALISTA JUDICI\u00c1RIO<\/strong> est\u00e3o ap\u00f3s as quest\u00f5es de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio..<\/p>\n

Acrescento que amanh\u00e3 pela manh\u00e3 teremos a corre\u00e7\u00e3o ao vivo, no canal do Youtube aqui do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

T\u00e9cnico Judici\u00e1rio<\/span><\/h2>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: conversamos, na aula de revis\u00e3o, sobre a anula\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio exerce apenas controle de legalidade, n\u00e3o lhe cabendo o ju\u00edzo de m\u00e9rito dos atos administrativos. Como a autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato discricion\u00e1rio e a sua revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 um outro ato discricion\u00e1rio, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio realizar esse tipo de controle. Consequentemente, a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

Talvez o que pode causar um pouco de discuss\u00e3o seria o \u201cem regra\u201d da quest\u00e3o. Normalmente, costumamos afirmar categoricamente que ao Judici\u00e1rio n\u00e3o cabe ju\u00edzo de m\u00e9rito. \u00c9 prov\u00e1vel que a quest\u00e3o tenha adotado o \u201cem regra\u201d porque existem situa\u00e7\u00f5es extremamente excepcionais nas quais o Judici\u00e1rio exercer\u00e1 alguma forma de controle de m\u00e9rito. Cita-se como exemplo a situa\u00e7\u00e3o que a doutrina e o STF chamam de \u201cestado de coisas inconstitucional\u201d, que se configura nos casos de viola\u00e7\u00e3o generalizada e reiterada de direitos fundamentais, como ocorre nos sistemas carcer\u00e1rios. Nesses casos, em que a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e a in\u00e9rcia estatal \u00e9 t\u00e3o relevante, o Judici\u00e1rio poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas, invadindo excepcionalmente o m\u00e9rito da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Vale acrescentar que esse caso \u00e9 t\u00e3o excepcional que devemos continuar levando para as provas a velha afirma\u00e7\u00e3o de que ao Judici\u00e1rio n\u00e3o cabe se imiscuir no m\u00e9rito.<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es A, B e C est\u00e3o incorretas, justamente porque o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode exercer o controle de m\u00e9rito e tamb\u00e9m n\u00e3o pode revogar atos da Administra\u00e7\u00e3o. A letra D, por sua vez, est\u00e1 incorreta, uma vez que compete ao Judici\u00e1rio o controle de legalidade dos atos administrativos, ainda que discricion\u00e1rios.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: constitui ato de improbidade que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>: \u201crevelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo\u201d (art. 11, III). Com efeito, a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por improbidade ocorrer\u00e1 \u201cIndependentemente das san\u00e7\u00f5es penais, civis e administrativas\u201d (art. 12). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

As letras A, B e C est\u00e3o incorretas, pois afirmam que n\u00e3o houve ato de improbidade. A alternativa E, por sua vez, est\u00e1 incorreta porque a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es por improbidade independe da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quando \u00e0 pena de ressarcimento. Logo, o dano n\u00e3o \u00e9 pressuposto para a configura\u00e7\u00e3o de todos os atos de improbidade.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

a) constitui direito dos administrados \u201cfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei\u201d (art. 3\u00ba, IV). Ademais, segundo o STF, \u201ca falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (S\u00famula Vinculante 5). Assim, em regra, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado em processo disciplinar \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) constitui crit\u00e9rio do processo administrativo a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, VEDADA aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, XIII) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) o processo administrativo \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da oficialidade, assim constitui um dos seus crit\u00e9rios a \u201cimpuls\u00e3o, de of\u00edcio, do processo administrativo, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos interessados\u201d (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, XII) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a divulga\u00e7\u00e3o oficial \u00e9 a regra, mas admite o sigilo das informa\u00e7\u00f5es conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, V) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) exato! \u00c9 crit\u00e9rio do processo administrativo a \u201cproibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei\u201d (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, XI) \u2013 CORRETA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: mais um tema estudado na aula de revis\u00e3o.<\/p>\n

A conduta do Secret\u00e1rio violou o disposto no art. 37, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que \u201ca publicidade dos atos, programas, obras, servi\u00e7os e campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n

Tal determina\u00e7\u00e3o consagra a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da impessoalidade, uma vez que toda realiza\u00e7\u00e3o administrativa deve ser imputada ao Estado, e n\u00e3o aos seus agentes p\u00fablicos. Logo, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) de certa forma, tamb\u00e9m houve ofensa ao princ\u00edpio da economicidade, pois os recursos p\u00fablicos foram mal utilizados. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de publicidade, desde que ocorra na forma da Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) n\u00e3o h\u00e1 necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica para a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade. A autoriza\u00e7\u00e3o legislativa at\u00e9 existe, quando da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, mas n\u00e3o vem discriminada especificamente para cada publicidade. Vale dizer que at\u00e9 poder\u00edamos dizer que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, uma vez que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 promo\u00e7\u00e3o pessoal consta textualmente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, as quest\u00f5es do tema, vinculam a promo\u00e7\u00e3o pessoal ao princ\u00edpio da impessoalidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) tamb\u00e9m podemos dizer que houve viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da moralidade, mas n\u00e3o h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de que a publicidade seja feita com recursos privados \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) a publicidade pode ser feita por v\u00e1rios meios (como divulga\u00e7\u00e3o na internet, por exemplo), e n\u00e3o apenas por meio de divulga\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial. Al\u00e9m disso, a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o pessoal n\u00e3o constitui ofensa ao princ\u00edpio da publicidade \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: lembro que abordamos exatamente isso no final da nossa revis\u00e3o de v\u00e9spera (quase deixamos isso de fora por causa do tempo, rsrsrs).<\/p>\n

Como regra, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicos. Por\u00e9m, ser\u00e1 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, nos seguintes casos: (i) dois cargos de professor; (ii) um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico; (iii) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao longo da Constitui\u00e7\u00e3o, podemos identificar outras formas de acumula\u00e7\u00e3o, desde que exista compatibilidade de hor\u00e1rios, como a acumula\u00e7\u00e3o do mandato de vereador com o cargo p\u00fablico; ou do cargo de juiz ou membro do MP com um cargo de magist\u00e9rio (professor).<\/p>\n

Dessa forma, o nosso gabarito \u00e9 a letra D, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel a acumula\u00e7\u00e3o de um cargo de magistrado estadual (juiz) com um cargo de professor (CF, art. 95, par\u00e1grafo \u00fanico, I).<\/p>\n

Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o \u00e9 de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico e n\u00e3o de \u201cdois cargos de n\u00edvel t\u00e9cnico ou cient\u00edfico\u201d \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a express\u00e3o \u201c\u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o\u201d ficou muito gen\u00e9rica. O que a Constitui\u00e7\u00e3o permite \u00e9 a acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos de professor \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) n\u00e3o existe possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de dois cargos da \u00e1rea jur\u00eddica \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) tamb\u00e9m n\u00e3o existe, na Constitui\u00e7\u00e3o, a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de cargo de professor com outro de prestador de servi\u00e7o \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: outro tema que falamos na aula de revis\u00e3o.<\/p>\n

A possibilidade de delegar e de avocar atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 uma decorr\u00eancia do poder hier\u00e1rquico<\/strong>. Assim, conforme disp\u00f5e a quest\u00e3o, o agente p\u00fablico poder\u00e1 estender (delegar) ou chamar para si (avocar), de forma tempor\u00e1ria, a compet\u00eancia para determinado ato. Acredito que, sobre isso, n\u00e3o h\u00e1 como dizer que o gabarito n\u00e3o \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Por\u00e9m, podemos uma ressalva: nem sempre a delega\u00e7\u00e3o decorre do poder hier\u00e1rquico, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel delegar tamb\u00e9m para \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o subordinados (Lei 9.784\/1999, art. 12). Mesmo assim, em linhas gerais, costumamos relacionar a delega\u00e7\u00e3o ao poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n

As demais op\u00e7\u00f5es est\u00e3o todas incorretas, j\u00e1 que o fundamento da delega\u00e7\u00e3o \u00e9 da avoca\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente o poder hier\u00e1rquico. Mas tamb\u00e9m podemos encontrar outros erros, vejamos:<\/p>\n

a) expedir normas gerais e abstratas \u00e9 aplica\u00e7\u00e3o do poder normativo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) restringir liberdades individuais \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edtica \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) de fato, a expedi\u00e7\u00e3o de decretos aut\u00f4nomos sobre o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 aplica\u00e7\u00e3o do poder regulamentar, mas a alternativa n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o comando do enunciado da quest\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o poder de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 \u201cestabelecer a compet\u00eancia dos servidores\u201d, mas sim a restri\u00e7\u00e3o e o condicionamento de atividades privadas em prol da coletividade \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o disciplinados por uma s\u00e9rie de princ\u00edpios. Conforme consta no art. 6\u00ba da Lei 8.987\/1995, \u201ctoda concess\u00e3o ou permiss\u00e3o pressup\u00f5e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado<\/strong> ao pleno atendimento dos usu\u00e1rios\u201d. Com efeito, considera-se servi\u00e7o adequado aquele que \u201csatisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas\u201d (art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Segundo Hely Lopes Meirelles, a exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o e melhoria dos equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e demais exig\u00eancias do servi\u00e7o correspondo ao princ\u00edpio da atualidade do servi\u00e7o<\/strong>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se considerarmos que o princ\u00edpio da efici\u00eancia exige a atua\u00e7\u00e3o racional da Administra\u00e7\u00e3o, com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualidade; consequentemente, a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o atual, moderno, tamb\u00e9m \u00e9 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da efici\u00eancia. Nesse contexto, Carvalho Filho assevera que \u201ca efici\u00eancia reclama que o Poder P\u00fablico se atualize com os novos processos tecnol\u00f3gicos, de modo que a execu\u00e7\u00e3o seja mais proveitosa com menos disp\u00eandio\u201d. Nessa linha, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) o princ\u00edpio da modicidade significa que os servi\u00e7os devem ser remunerados a pre\u00e7os m\u00f3dicos, devendo o Poder P\u00fablico avaliar o poder aquisitivo do usu\u00e1rio para que, por dificuldades financeiras, ele n\u00e3o seja afastado do universo de benefici\u00e1rios do servi\u00e7o (Carvalho Filho, 2017). J\u00e1 o princ\u00edpio da moralidade exige a atua\u00e7\u00e3o honesta do Poder P\u00fablico \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) o princ\u00edpio da continuidade significa que os servi\u00e7os n\u00e3o devem ser interrompidos, exceto em casos excepcionais, como em emerg\u00eancia, ou por necessidade de manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos ou por falta de pagamento das faturas; j\u00e1 o princ\u00edpio da legalidade exige que a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 atue quando houver lei determinando ou autorizando \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o princ\u00edpio da universalidade significa que os servi\u00e7os p\u00fablicos devem alcan\u00e7ar a maior amplitude poss\u00edvel de usu\u00e1rios; j\u00e1 o princ\u00edpio da proporcionalidade significa que qualquer san\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o administrativa deve ser aplicada observando-se a adequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, com o objetivo de evitar exageros \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) vimos o coment\u00e1rio sobre o princ\u00edpio da efici\u00eancia acima; o princ\u00edpio da publicidade, por sua vez, \u00e9 aquele que exige transpar\u00eancia do Poder P\u00fablico \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: entende-se por controle externo, considerando a express\u00e3o em sentido amplo, como todo o controle que um Poder exerce sobre a atividade de outro. Trata-se de uma decorr\u00eancia do sistema de freios de contrapesos, de tal forma que um Poder poder\u00e1 controlar a atua\u00e7\u00e3o do outro, nas formas definidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

No entanto, considerando a express\u00e3o em um sentido estrito, o controle externo \u00e9 o controle financeiro cujo titular \u00e9 o Poder Legislativo, mas as principais atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Tribunal de Contas (CF, arts. 70 e 71).<\/p>\n

Vale dizer que o controle externo \u00e9 exercido sobre a atua\u00e7\u00e3o de todos os Poderes, tendo como objetivo o controle da gest\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0 \u201clegalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas\u201d.<\/p>\n

Assim, o Legislativo, como titular do controle externo, exerce o controle de receita, despesa e gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Vale dizer que, na pr\u00e1tica, quem faz isso \u00e9 o Tribunal de Contas. Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n

a) o CNJ faz o controle interno do Poder Judici\u00e1rio, mas o controle externo pode ser exercido pelos demais, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o, como no controle financeiro \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) se um Poder exerce controle sobre o outro, n\u00e3o se trata de controle interno, mas sim externo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode controlar, em regra, o m\u00e9rito dos atos do Legislativo e do Executivo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) quem \u201cdeclara inconstitucionalidade\u201d \u00e9 o Poder Judici\u00e1rio \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: trata-se de uma obra, por isso as modalidades, conforme o valor, ser\u00e3o definidas da seguinte forma: (i) convite: at\u00e9 150 mil; (ii) tomada de pre\u00e7os: at\u00e9 1,5 milh\u00e3o; (iii) concorr\u00eancia: para qualquer valor, mas obrigat\u00f3rio se ultrapassar 1,5 milh\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel \u201cpara a constru\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong>\u201d (art. 24, XXXV). Logo, nesse caso, a contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por dispensa, ou ainda pelas modalidades tomada de pre\u00e7os ou concorr\u00eancia. Por esse motivo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

A letra A est\u00e1 errada, primeiro porque o valor n\u00e3o \u00e9 refer\u00eancia para a utiliza\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o; e segundo porque obras n\u00e3o podem ser licitadas por essa modalidade. As letras B e C est\u00e3o erradas, pois a concorr\u00eancia e a tomada de pre\u00e7os poderiam ser adotadas, de forma facultativa. Por fim, a hip\u00f3tese n\u00e3o se enquadra na situa\u00e7\u00e3o de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual n\u00e3o cabe inexigibilidade.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei 8.666\/1993, o instrumento de contrato \u00e9 obrigat\u00f3rio nos casos de concorr\u00eancia e de tomada de pre\u00e7os<\/strong>, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos pre\u00e7os estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licita\u00e7\u00e3o, e facultativo nos demais em que a Administra\u00e7\u00e3o puder substitu\u00ed-lo por outros instrumentos h\u00e1beis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autoriza\u00e7\u00e3o de compra ou ordem de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o (art. 62). Logo, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

S\u00f3 para acrescentar, \u00e9 dispens\u00e1vel o “termo de contrato” e facultada a substitui\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras, inclusive assist\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong> (art. 62, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as pra\u00e7as se enquadram na categoria de bens de uso comum do povo, que s\u00e3o aqueles que podem ser usados pela popula\u00e7\u00e3o em geral, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o individualizada (letra A).<\/p>\n

Al\u00e9m dos bens de uso comum, temos os bens de uso especial (utilizados diretamente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o) e os bens dominical (que n\u00e3o possuem uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica).<\/p>\n

Acrescenta-se que os bens de uso comum e os bens de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis, enquanto conservarem essa qualifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: as autarquias possuem personalidade de direito p\u00fablico. Logo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

Por outro lado, as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade de direito privado (letra B e E).<\/p>\n

Por fim, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (n\u00e3o mencionadas na quest\u00e3o) podem ter personalidade de direito p\u00fablico ou de direito privado, conforme a cria\u00e7\u00e3o ocorra, respectivamente, por lei ou por autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

Para fechar o coment\u00e1rio, as secretarias e as estruturas da chefia de Gabinete s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, compondo a Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

Analista Judici\u00e1rio<\/span><\/h2>\n

\"\"<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: conforme demonstrado no enunciado, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos s\u00e3o centros de compet\u00eancia sem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria. Por esse motivo, os \u00f3rg\u00e3os, em regra, n\u00e3o s\u00e3o titulares de direito ou de obriga\u00e7\u00f5es e, tamb\u00e9m em regra, n\u00e3o possuem capacidade processual.<\/p>\n

Todavia, entende-se que os \u00f3rg\u00e3os de natureza constitucional possuem capacidade processual espec\u00edfica para a defesa de suas prerrogativas constitucionais. O caso da C\u00e2mara Municipal \u00e9 um exemplo t\u00edpico: ela poderia mover uma a\u00e7\u00e3o em defesa das suas prerrogativas, como no caso em que a C\u00e2mara n\u00e3o conseguisse julgar a constar do Prefeito Municipal por abuso desta autoridade.<\/p>\n

Dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra A: a C\u00e2mara n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, mas pode demandar em ju\u00edzo para a defesa de suas prerrogativas institucionais.<\/p>\n

Vejamos as demais alternativas:<\/p>\n

b) a C\u00e2mara n\u00e3o pode demandar sobre qualquer mat\u00e9ria, mas apenas para defesa de suas compet\u00eancias constitucionais. Por exemplo: se a C\u00e2mara desejar mover uma a\u00e7\u00e3o relativa ao recolhimento de parcelas previdenci\u00e1rias de seus servidores, isso n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, pois nesse caso somente o pr\u00f3prio munic\u00edpio (entidade pol\u00edtica) ter\u00e1 a capacidade processual \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c, d e e) todas est\u00e3o incorretas, pois a C\u00e2mara n\u00e3o ostenta personalidade jur\u00eddica \u2013 ERRADAS.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\"\" <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o STF possui posicionamento consolidado, na S\u00famula Vinculante 5<\/strong>, que a falta de defesa t\u00e9cnica por advogado n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) essa \u00e9 uma mat\u00e9ria normalmente disciplinada em leis administrativas de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, por isso n\u00e3o h\u00e1 como afirmar qual ser\u00e1 o termo inicial de qualquer processo administrativo disciplinar. No \u00e2mbito federal, o STJ firmou posicionamento de que \u201cno \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o disciplinar de servidor p\u00fablico federal, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva estatal come\u00e7a a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong>, e n\u00e3o, necessariamente, pela autoridade competente para a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar\u201d (informativo 543 \u2013 MS 162-DF, julgado em 12\/2\/2014) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) para o STF, \u00e9 licita a utiliza\u00e7\u00e3o de provas emprestadas dos autos de inqu\u00e9rito policial e processo criminal na instru\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada o contradit\u00f3rio, como se procedeu na hip\u00f3tese dos autos, inclusive de provas formadas por intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas autorizadas judicialmente para investiga\u00e7\u00e3o criminal (RMS 28.774\/DF) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

d) como regra, a inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o independentes, mas a esfera penal vincula a esfera administrativa quando houver senten\u00e7a absolut\u00f3ria que negue o fato ou a sua autoria (RE 1.044.681 AgR\/SP, 6\/3\/2018) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) os prazos, em processo administrativo disciplinar, s\u00e3o considerados prazos impr\u00f3prios. Logo, o vencimento do prazo, por si s\u00f3, n\u00e3o gera nulidade do processo administrativo (RO nos EDcl no MS 11493\/DF) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

\"\" <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: por se tratar de servi\u00e7o de publicidade, a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feita por inexigibilidade, conforme determina o art. 25, II, da Lei 8.666\/1993. Tamb\u00e9m n\u00e3o se trata de caso de dispensa, uma vez que o caso n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses do art. 24 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Com efeito, as modalidades de licita\u00e7\u00e3o \u201cordin\u00e1rias\u201d da Lei 8.666\/1993 s\u00e3o definidas conforme o valor de contrata\u00e7\u00e3o. Como estamos tratando de um servi\u00e7o que n\u00e3o \u00e9 de engenharia, os valores s\u00e3o os seguintes: (i) convite: at\u00e9 80 mil; (ii) tomada de pre\u00e7os: at\u00e9 650 mil; (iii) concorr\u00eancia: qualquer valor, sendo obrigat\u00f3ria acima de 650 mil. Vale lembrar, portanto, que a modalidade mais complexa abrange as situa\u00e7\u00f5es da modalidade mais simples.<\/p>\n

Assim, em raz\u00e3o do valor do contrato, o objeto dever\u00e1 ser licitado, adotando-se a concorr\u00eancia ou a tomada de pre\u00e7os (letra A).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

\"\" <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a forma de extin\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o em virtude de inadimpl\u00eancia do poder concedente \u00e9 chamada de rescis\u00e3o. Para isso, a concession\u00e1ria ter\u00e1 que mover a\u00e7\u00e3o judicial especialmente intentada para esse fim, sendo que n\u00e3o poder\u00e1 interromper os servi\u00e7os at\u00e9 a decis\u00e3o judicial transitada em julgado (art. 39). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

Vejamos as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, durante o prazo da concess\u00e3o, mediante lei autorizativa espec\u00edfica e ap\u00f3s pr\u00e9vio pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o (art. 37) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) na Lei 8.987\/1995, a rescis\u00e3o n\u00e3o tem o mesmo sentido do que observamos na Lei 8.666\/93. Assim, n\u00e3o existe \u201crescis\u00e3o unilateral\u201d nas concess\u00f5es, uma vez que a rescis\u00e3o, neste caso, somente poder\u00e1 ocorrer por meio de a\u00e7\u00e3o judicial de iniciativa da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) a anula\u00e7\u00e3o decorre de ilegalidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) a caducidade decorre de inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria, dependendo de apura\u00e7\u00e3o mediante processo administrativo com ampla defesa (art. 38) \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\" <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a motiva\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser textual \u2013 quando \u00e9 descrita diretamente no ato da autoridade competente para decidir –\u00a0 ou aliunde<\/u><\/em> \u2013 que ocorre quando a autoridade faz remiss\u00e3o a pareceres ou informa\u00e7\u00f5es constantes no processo.<\/p>\n

Nessa linha, a Lei 9.784\/1999 disp\u00f5e que \u201ca motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas<\/strong>, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra D, uma vez que a motiva\u00e7\u00e3o aliunde \u00e9 l\u00edcita.<\/p>\n

As op\u00e7\u00f5es A, B e C est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que afirmaram que esse tipo de motiva\u00e7\u00e3o seria \u201cil\u00edcita\u201d. J\u00e1 a letra E est\u00e1 errada, uma vez que a motiva\u00e7\u00e3o integra a forma do ato administrativo (n\u00e3o confundir motivo com motiva\u00e7\u00e3o); logo, a sua aus\u00eancia recai sobre o campo de validade do ato.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\" <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a responsabilidade civil pode ser prim\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria. A responsabilidade prim\u00e1ria incide diretamente na pessoa jur\u00eddica causadora do dano. Por outro lado, a responsabilidade subsidi\u00e1ria poder\u00e1 ocorrer quando h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o, como ocorre com o Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades administrativas ou \u00e0s concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Dessa forma, se um agente de uma autarquia causa um dano a terceiros, ser\u00e1 da autarquia a responsabilidade civil. No entanto, o Estado (aqui tratando-se da pessoa pol\u00edtica) poder\u00e1 ser responsabilizado de forma subsidi\u00e1ria quando o respons\u00e1vel prim\u00e1rio n\u00e3o tiver for\u00e7as para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o (Carvalho Filho, 2017; STJ, REsp 1.137.950\/RS).<\/p>\n

Como se trata de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, a responsabilidade ser\u00e1 objetiva e prim\u00e1ria da autarquia, podendo ser objetiva e subsidi\u00e1ria do Estado de Alagoas, quando a autarquia n\u00e3o for capaz de reparar o dano.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento il\u00edcito: \u201creceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel, ou qualquer outra vantagem econ\u00f4mica, direta ou indireta, a t\u00edtulo de comiss\u00e3o, percentagem, gratifica\u00e7\u00e3o ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente das atribui\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico\u201d ou \u201creceber vantagem econ\u00f4mica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de of\u00edcio, provid\u00eancia ou declara\u00e7\u00e3o a que esteja obrigado\u201d (art. 9\u00ba, I e X).<\/p>\n

Dessa forma, Jo\u00e3o cometeu ato de improbidade, assim como M\u00e1rcio, que concorreu e se beneficiou do ato. Vale lembrar que a Lei de Improbidade se aplica aos agentes p\u00fablicos e aos terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem do ato. Com isso, a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 ajuizada em face do agente p\u00fablico (Jo\u00e3o) e do particular (M\u00e1rcio). A conduta dos agentes configura ato que importa enriquecimento il\u00edcito, que se manifesta por conduta omissiva ou comissiva, sempre dolosa (art. 9\u00ba).<\/p>\n

Ademais, apenas os atos que causam les\u00e3o ao er\u00e1rio exigem dano, tanto que a Lei 8.429\/1992 disp\u00f5e que a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pelo ato de improbidade independe da efetiva ocorr\u00eancia de dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, salvo quanto \u00e0 pena de ressarcimento.<\/p>\n

Com isso, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

Vamos analisar as outras alternativas:<\/p>\n

a) o dano n\u00e3o \u00e9 pressuposto para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

b) a Lei de Improbidade aplica-se aos terceiros, ainda que n\u00e3o sejam agentes p\u00fablicos, desde que tenham concorrido, induzido ou se beneficiado do ato \u2013 ERRADA;<\/p>\n

c) em regra, as a\u00e7\u00f5es de improbidade s\u00e3o interpostas no ju\u00edzo de primeiro grau \u2013 ERRADA;<\/p>\n

e) o ato de improbidade n\u00e3o \u00e9 crime, aproximando-se mais dos il\u00edcitos civis \u2013 ERRADA.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: esse tema n\u00f3s abordamos em v\u00e1rios v\u00eddeos na internet no \u00faltimo ano. S\u00e3o pass\u00edveis de delega\u00e7\u00e3o para as pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica as atividades de consentimento e de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os atos de legisla\u00e7\u00e3o e de san\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser praticados por pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, pois envolvem diretamente o poder de imp\u00e9rio do Estado. Dessa forma, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

Para finalizar, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel delegar nenhuma dessas etapas a particulares, sendo poss\u00edvel apenas firmar contratos de presta\u00e7\u00e3o de atividades materiais acess\u00f3rias, como a manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos, impress\u00e3o de documentos, etc.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n