{"id":1131978,"date":"2023-01-01T11:00:00","date_gmt":"2023-01-01T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1131978"},"modified":"2022-12-12T12:54:17","modified_gmt":"2022-12-12T15:54:17","slug":"loa-cge-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/loa-cge-sc\/","title":{"rendered":"Principais t\u00f3picos sobre a LOA para o concurso da CGE SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos, tudo ok? Estudaremos neste artigo sobre os principais t\u00f3picos referentes \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o concurso da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE SC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Principais
Principais t\u00f3picos sobre a LOA para o concurso da CGE SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Nesse sentido, vale ressaltar que o concurso da CGE SC j\u00e1 tem banca definida e o edital j\u00e1 est\u00e1 \u201cna pra\u00e7a\u201d. A banca examinadora contratada pelo \u00f3rg\u00e3o para conduzir o certame foi a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ressalta-se que o concurso oferta 95 vagas imediatas (em diversas especialidades) e 50 posi\u00e7\u00f5es para forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reservas.<\/p>\n\n\n\n

As aplica\u00e7\u00f5es das provas objetivas e discursivas est\u00e3o previstas para o final de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Acerca do tema deste artigo (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA), o edital da CGE SC incluiu esse assunto no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de Administra\u00e7\u00e3o Financeira Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO) que integra o rol de mat\u00e9rias dos conhecimentos gerais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o conte\u00fado deste artigo \u00e9 relevante para todos os cargos do certame da CGE SC.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para a CGE SC: introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual consiste em um instrumento de planejamento e or\u00e7amento da gest\u00e3o p\u00fablica e representa o or\u00e7amento propriamente dito.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a LOA representa o instrumento de materializa\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o da receita e da fixa\u00e7\u00e3o da despesa, sendo nela consignadas as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, vale ressaltar que, no Brasil, o or\u00e7amento p\u00fablico observa o princ\u00edpio da anualidade. Dessa forma, a LOA prev\u00ea receitas e fixa despesas para o per\u00edodo de um exerc\u00edcio financeiro (que no Brasil coincide com o ano civil).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, com as evolu\u00e7\u00f5es constitucionais ocorridas nos \u00faltimos anos e com o papel do or\u00e7amento no planejamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a Emenda Constitucional n\u00b0 102\/2019 possibilitou a inclus\u00e3o, na LOA, de despesas para exerc\u00edcios seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 165, \u00a714 da CF\/88, a inclus\u00e3o de despesas referentes a outros exerc\u00edcios ocorre para especifica\u00e7\u00e3o dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, evidencia-se o fortalecimento, na Carta Magna, da fun\u00e7\u00e3o de planejamento inerente ao or\u00e7amento anual.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei Complementar n\u00b0 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF) considera que os or\u00e7amentos s\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para a CGE SC: or\u00e7amento fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme estabelece a Carta Magna, a LOA engloba tr\u00eas or\u00e7amentos, a saber: o fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, vale chamar a aten\u00e7\u00e3o do leitor relativamente aos conceitos inerentes aos princ\u00edpios da unidade e da totalidade (que se aplicam ao or\u00e7amento p\u00fablico).<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da unidade disp\u00f5e que, no Brasil, o or\u00e7amento ser\u00e1 uno (\u00fanico). Para alguns alunos, por\u00e9m, isso representa uma contradi\u00e7\u00e3o, tendo em vista a previs\u00e3o constitucional dos or\u00e7amentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, apesar da exist\u00eancia desses tr\u00eas or\u00e7amentos (fiscal, seguridade social e investimentos das estatais), eles s\u00e3o consolidados em um \u00fanico documento or\u00e7ament\u00e1rio (a LOA).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a doutrina moderna tem considerado o princ\u00edpio da totalidade como uma evolu\u00e7\u00e3o da unidade. Nesse sentido, a exist\u00eancia dos m\u00faltiplos instrumentos de planejamento aprovados pelo poder legislativo devem ser compatibilizados entre si.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, o or\u00e7amento fiscal refere-se \u00e0 previs\u00e3o de receitas e fixa\u00e7\u00e3o de despesas inerentes aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e da indireta (salvo aquelas previstas no or\u00e7amento de investimento das estatais e da seguridade social).<\/p>\n\n\n\n

O or\u00e7amento de investimento das estatais, por sua vez, abrange as empresas em que a Uni\u00e3o det\u00e9m a maioria do capital social com direito a voto. Nesse sentido, tal or\u00e7amento prev\u00ea os investimentos a serem realizados pelas empresas estatais independentes, apenas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o or\u00e7amento da seguridade social abrange todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta vinculados \u00e0 seguridade social. Portanto, se o \u00f3rg\u00e3o\/entidade exerce atividades vinculadas \u00e0 seguridade, todas as suas receitas e despesas constar\u00e3o deste or\u00e7amento. Por outro lado, para \u00f3rg\u00e3os\/entidades que exercem outras atividades, constar\u00e3o deste or\u00e7amento apenas as suas despesas tipicamente relacionadas com a seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para a CGE SC: processo legislativo<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, como o pr\u00f3prio nome sugere, consiste em uma lei em sentido formal. Portanto, ela \u00e9 aprovada pelo Poder Legislativo conforme o tr\u00e2mite estabelecido na CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Para o concurso da CGE SC \u00e9 muito importante conhecer os detalhes sobre o processo legislativo da LOA, conforme apresentaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, devemos ressaltar que o processo legislativo da LOA \u00e9 dito especial pois observa tr\u00e2mites pr\u00f3prios, diferente das demais leis ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica (no caso do or\u00e7amento da Uni\u00e3o) apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de LOA (PLOA).<\/p>\n\n\n\n

Conforme o Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da CF\/88, o Presidente da Rep\u00fablica deve enviar o PLOA ao Congresso Nacional at\u00e9 quatro meses antes do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro (ou seja, at\u00e9 31 de agosto).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ao Poder Legislativo compete discutir e aprovar o projeto, devolvendo-o ao Poder Executivo, para san\u00e7\u00e3o ou veto, at\u00e9 o t\u00e9rmino da sess\u00e3o legislativa (ou seja, at\u00e9 22 de dezembro).<\/p>\n\n\n\n

Vale ainda ressaltar que a tramita\u00e7\u00e3o normal do PLOA no Poder Executivo passa pela discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o Mista de Planos, Or\u00e7amentos P\u00fablicos e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CMO). Essa comiss\u00e3o mista de deputados e senadores deve, ainda, emitir parecer sobre o PLOA e suas emendas, previamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF\/88 estabelece que compete ao plen\u00e1rio das duas casas legislativas, na forma do regimento comum, apreciar o projeto de LOA.<\/p>\n\n\n\n

Emendas ao Projeto de LOA<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Amigos, um t\u00f3pico bastante importante acerca da LOA para o concurso da CGE SC refere-se ao processo de emenda do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, os projetos de autoria do Presidente da Rep\u00fablica n\u00e3o podem sofrer emendas tendentes a aumentar despesas, todavia, os projetos de or\u00e7amento consistem em exce\u00e7\u00e3o a essa regra.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a Carta Magna indica que as emendas (altera\u00e7\u00f5es) ao PLOA podem ser propostas pelo pr\u00f3prio Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, o Poder Executivo pode sugerir altera\u00e7\u00f5es no PLOA (via mensagem do Presidente da Rep\u00fablica) enquanto n\u00e3o tiver sido iniciada, na CMO, a vota\u00e7\u00e3o da parte que se pretende alterar.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, as emendas ao PLOA podem ser provenientes de propostas do pr\u00f3prio Poder Legislativo (emendas parlamentares).<\/p>\n\n\n\n

Assim, as emendas ao PLOA devem guardar compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o das referidas emendas depende da indica\u00e7\u00e3o de suas fontes de custeio, admitindo-se apenas os provenientes da anula\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale ressaltar que a Carta Magna veda a anula\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal e seus encargos, com servi\u00e7os da d\u00edvida e as inerentes a transfer\u00eancias tribut\u00e1rias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as emendas ao PLOA podem se relacionar com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es com dispositivos do texto do projeto de lei (emendas de reda\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, as emendas ao PLOA devem ser apresentadas na CMO para emiss\u00e3o de parecer. Posteriormente, compete ao plen\u00e1rio das duas casas legislativas apreciar a mat\u00e9ria na forma regimental.<\/p>\n\n\n\n

Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para a CGE SC: lei de responsabilidade fiscal<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribui\u00e7\u00f5es da LOA como instrumento de planejamento e or\u00e7amento, refor\u00e7ando a sua import\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o art. 5\u00ba da LRF, a LOA dever\u00e1 conter, em anexo, um demonstrativo acerca da compatibilidade entre as programa\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento e as metas do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a LRF ratificou o dispositivo constitucional que determina a inclus\u00e3o, em anexo \u00e0 LOA, de demonstrativo regionalizado do efeito das ren\u00fancias de receitas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a LRF estabeleceu que a LOA deve prever, inclusive, as medidas de compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s ren\u00fancias de receita e ao aumento de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a LOA deve conter a dota\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica referente \u00e0 reserva de conting\u00eancia (exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio or\u00e7ament\u00e1rio da discrimina\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Sobre isso, vale ressaltar que apesar de a dota\u00e7\u00e3o da reserva de conting\u00eancia integrar a LOA, o seu montante e a sua forma de utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstos na LDO.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a LRF, a reserva de conting\u00eancia destina-se ao atendimento de passivos contingentes, bem como, de eventos fiscais imprevistos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale ressaltar que a LRF pro\u00edbe a consigna\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es, na LOA, para investimentos plurianuais cuja previs\u00e3o n\u00e3o tenha constado no PPA (ou em lei que autorize a sua inclus\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos por aqui o nosso artigo de hoje sobre os principais t\u00f3picos da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o concurso da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE SC).<\/p>\n\n\n\n

Assim, espero que este artigo tenha contribu\u00eddo para elevar o n\u00edvel da sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar, todavia, que o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 esgotar o conte\u00fado sobre a LOA. Na verdade, objetiva-se apenas apresentar os principais t\u00f3picos sobre a mat\u00e9ria para fins de contextualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, sugere-se o estudo da aula completa sobre o tema no curso espec\u00edfico de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO) do Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong> para o certame da CGE SC.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, recomenda-se a resolu\u00e7\u00e3o de uma bateria de quest\u00f5es da FGV sobre o tema para sedimenta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso CGE SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos, tudo ok? Estudaremos neste artigo sobre os principais t\u00f3picos referentes \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para o concurso da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE SC). Nesse sentido, vale ressaltar que o concurso da CGE SC j\u00e1 tem banca definida e o edital j\u00e1 est\u00e1 \u201cna pra\u00e7a\u201d. 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