{"id":1131770,"date":"2022-11-30T08:39:45","date_gmt":"2022-11-30T11:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1131770"},"modified":"2022-11-30T15:12:55","modified_gmt":"2022-11-30T18:12:55","slug":"concurso-inss-comentarios-seguridade-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-inss-comentarios-seguridade-social\/","title":{"rendered":"Concurso INSS: coment\u00e1rios das quest\u00f5es de Seguridade Social"},"content":{"rendered":"\n

As provas do concurso INSS<\/strong> foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 27 de novembro e, como voc\u00ea sabe, o Estrat\u00e9gia Concursos esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s a prova, realizamos a corre\u00e7\u00e3o extraoficial por meio da resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de prova. Confira o Gabarito Extraoficial<\/a><\/strong>!<\/p>\n\n\n\n

Neste momento, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser diferente. Mesmo ap\u00f3s a prova, continuaremos apoiando nossos alunos rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n

Pensando nisso, eu, professor Rubens Maur\u00edcio, preparei este artigo para voc\u00ea conferir os coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de Seguridade Social (Conhecimentos Espec\u00edficos) da prova do concurso INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira os coment\u00e1rios sobre as quest\u00f5es de Seguridade Social da prova do concurso INSS<\/h3>\n\n\n\n

No que diz respeito aos princ\u00edpios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 51: <\/strong>O princ\u00edpio democr\u00e1tico exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administra\u00e7\u00e3o do Sistema de seguridade, de forma que sua gest\u00e3o deve contar com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Trata-se do car\u00e1ter democr\u00e1tico e descentralizado da administra\u00e7\u00e3o, mediante gest\u00e3o quadripartite, com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos \u00f3rg\u00e3os colegiados (CF\/88, art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, VII).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 52: <\/strong>S\u00e3o garantidas a uniformidade e a equival\u00eancia dos benef\u00edcios e servi\u00e7os \u00e0s popula\u00e7\u00f5es urbanas e rurais, embora n\u00e3o se objetive a equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: O erro est\u00e1 na parte final da assertiva, uma vez que a equidade na forma de participa\u00e7\u00e3o no custeio tamb\u00e9m \u00e9 um dos objetivos (princ\u00edpios constitucionais) aplic\u00e1veis \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da seguridade social (CF\/88, art. 194, par\u00e1grafo \u00fanico, V).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Julgue os itens que seguem a respeito da aplica\u00e7\u00e3o das normas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 53: <\/strong>O princ\u00edpio da territorialidade vige no \u00e2mbito do direito previdenci\u00e1rio, raz\u00e3o por que \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da norma brasileira desse ramo do direito fora do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: N\u00e3o \u00e9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da norma previdenci\u00e1ria brasileira fora do territ\u00f3rio nacional, como podemos observar nos casos de brasileiros e estrangeiros que trabalham fora do territ\u00f3rio nacional e, ainda assim, podem ser segurados obrigat\u00f3rios do RGPS. Outro exemplo de aplica\u00e7\u00e3o da norma previdenci\u00e1ria brasileira fora do territ\u00f3rio nacional s\u00e3o os acordos internacionais de previd\u00eancia social.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 54: <\/strong>No direito previdenci\u00e1rio, a lei nova n\u00e3o surte efeitos pret\u00e9ritos, salvo se em benef\u00edcio de infratores de norma de custeio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Como regra, a nova lei n\u00e3o pode retroagir, no direito previdenci\u00e1rio, para ferir o direito adquirido em mat\u00e9ria de benef\u00edcios. Contudo, existem alguns casos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de custeio em que a lei poder\u00e1 retroagir, nos termos do art. 106 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Contudo, essa n\u00e3o \u00e9 uma regra absoluta, pois para retroagir tem que ser expressamente interpretativa ou tratar de ato n\u00e3o definitivamente julgado. Ademais, existem outras situa\u00e7\u00f5es al\u00e9m da exce\u00e7\u00e3o especificada no enunciado (<\/em><\/strong>em benef\u00edcio de infratores de norma de custeio) em que a lei previdenci\u00e1ria n\u00e3o poder\u00e1 surtir efeitos pret\u00e9ritos.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao regime geral de previd\u00eancia social (RGPS), julgue os itens subsequentes<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55: <\/strong>\u00c9 considerado segurado obrigat\u00f3rio o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que n\u00e3o vinculado a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social (RPPS).<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Literalidade do art. 9\u00ba, I, \u201cp\u201d, do Decreto 3.048\/99.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 56: <\/strong>A filia\u00e7\u00e3o de um segurado obrigat\u00f3rio \u00e0 previd\u00eancia social se concretiza com o pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria desse segurado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: A assertiva traz a regra aplic\u00e1vel ao segurado facultativo e n\u00e3o ao segurado obrigat\u00f3rio. A filia\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia social do segurado obrigat\u00f3rio decorre automaticamente do exerc\u00edcio de atividade remunerada, enquanto que para o segurado facultativo a filia\u00e7\u00e3o decorre da inscri\u00e7\u00e3o formalizada com o pagamento da primeira contribui\u00e7\u00e3o (art. 20, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 3.048\/99).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 57: <\/strong>Para fins previdenci\u00e1rios, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume risco de atividade econ\u00f4mica, a ela equiparando-se a cooperativa e a miss\u00e3o diplom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Trata-se com conceito previdenci\u00e1rio de empresa e equiparada conforme consta no art. 12 do Decreto 3.048\/99. Lembro que mesmo a assertiva n\u00e3o estando completa, ainda assim est\u00e1 correta.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 58: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>Daniel, pessoa f\u00edsica residente em im\u00f3vel rural, desenvolve, como produtor e de forma individual, atividade agropecu\u00e1ria em \u00e1rea de tr\u00eas m\u00f3dulos fiscais, com explora\u00e7\u00e3o de atividade tur\u00edstica na propriedade rural durante 90 dias por ano. Assertiva:<\/strong> Nessa situa\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica na propriedade rural n\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial de Daniel.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: N\u00e3o descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial a explora\u00e7\u00e3o da atividade tur\u00edstica da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por n\u00e3o mais de 120 dias ao ano. Assim sendo, como a explora\u00e7\u00e3o de atividade tur\u00edstica na propriedade rural ocorreu apenas durante 90 dias por ano, n\u00e3o ser\u00e1 descaracteriza a condi\u00e7\u00e3o de segurado especial de Daniel.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 59: <\/strong>S\u00e3o segurados facultativos: o ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: O ministro de confiss\u00e3o religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congrega\u00e7\u00e3o ou de ordem religiosa, s\u00e3o contribuintes individuais e n\u00e3o segurados facultativos (art. 9\u00ba, V, \u201cc\u201d, do Decreto 3.048\/99).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 60: <\/strong>Ser\u00e1 segurado obrigat\u00f3rio, na qualidade de contribuinte individual, o brasileiro contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante perten\u00e7a a empresa brasileira de capital nacional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Trata-se de um segurado empregado e n\u00e3o um contribuinte individual (art. 9\u00ba, I, \u201cd\u201d, do Decreto 3.048\/99).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Acerca do conceito previdenci\u00e1rio de empresa e de empregador dom\u00e9stico e do financiamento da seguridade social, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 61: <\/strong>Do ponto de vista previdenci\u00e1rio, considera-se empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econ\u00f4mica urbana ou rural, com fins lucrativos, exclu\u00eddos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional tamb\u00e9m s\u00e3o considerados empresas para fins previdenci\u00e1rios (art. 12, I, do Decreto 3.048\/99).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 62: <\/strong>Em raz\u00e3o do princ\u00edpio da pessoalidade, considera-se empregador dom\u00e9stico exclusivamente a pessoa f\u00edsica ou a fam\u00edlia que admite a ser servi\u00e7o, sem finalidade lucrativa, empregado dom\u00e9stico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Trata-se do conceito de empregador dom\u00e9stico previsto na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (art. 12, II c\/c art. 9\u00ba, II, do Decreto 3.048\/99). Lembro que a assertiva afirma expressamente que o contratado \u00e9 um empregado dom\u00e9stico. Assim sendo, o trabalho por mais de dois dias por semana e demais requisitos do empregado dom\u00e9stico devem ser considerados como presentes, ainda que n\u00e3o expressamente mencionados.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 63: <\/strong>Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais, entre outras, as receitas das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Essa quest\u00e3o est\u00e1 mal redigida e sujeita claramente a recurso caso a banca considere como correta. As receitas das empresas n\u00e3o s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es sociais, mas t\u00e3o somente a base de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o das empresas e equiparadas (art. 195, I, da CF\/88).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o art. 22 da Lei 8.212\/91, que disciplina a contribui\u00e7\u00e3o da empresa sobre aqueles que prestam servi\u00e7os, determina como base de c\u00e1lculo as remunera\u00e7\u00f5es pagas (e n\u00e3o receitas das empresas), o que pode gerar incerteza para responder a quest\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 64: <\/strong>As multas e os juros morat\u00f3rios constituem outras receitas da seguridade social, nas quais n\u00e3o se inclui a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.
Coment\u00e1rio: A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria tamb\u00e9m constitui outras receitas da seguridade social (art. 213, I, do Decreto 3.048\/99)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 65: <\/strong>\u00c9 obriga\u00e7\u00e3o das companhias seguradoras que mant\u00eam o seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais causados por ve\u00edculos automotores de vias terrestres o repasse \u00e0 seguridade social de 50% do valor total do pr\u00eamio recolhido e destinado ao Sistema \u00fanico de Sa\u00fade para custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito.
Coment\u00e1rio: Trata-se da literalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 213 do Decreto 3.048\/99. Contudo, analisando a legisla\u00e7\u00e3o de forma sistem\u00e1tica, nos termos do art. 78 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, 10% desse valor ser\u00e3o repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito para aplica\u00e7\u00e3o exclusiva em programas destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o conste no conte\u00fado program\u00e1tico do edital, o examinador deixa claro que n\u00e3o tem conhecimento suficiente sobre a mat\u00e9ria. Tem a obriga\u00e7\u00e3o de ter a vis\u00e3o sistematizada da norma frente ao ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 certo que apenas 45% do valor total do pr\u00eamio recolhido do DPVAT \u00e9 destinado ao SUS para custeio da assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar dos vitimados em acidentes de tr\u00e2nsito. Os demais 5% s\u00e3o aplicados exclusivamente em programas destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso para que se altere o gabarito para ERRADO.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO*<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 66:<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o empresarial destinada \u00e0 seguridade social de associa\u00e7\u00e3o desportiva que mant\u00e9m equipe de futebol profissional corresponde a 20% da receita bruta decorrente dos espet\u00e1culos desportivos de que participe em todo territ\u00f3rio nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de 5% da receita de qualquer forma de patroc\u00ednio, licenciamento de uso de marcas e s\u00edmbolos, publicidade, propaganda e de transmiss\u00e3o de espet\u00e1culos desportivos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: A contribui\u00e7\u00e3o empresarial destinada \u00e0 seguridade social de associa\u00e7\u00e3o desportiva que mant\u00e9m equipe de futebol profissional corresponde a 5% da receita bruta decorrente dos espet\u00e1culos desportivos de que participe em todo territ\u00f3rio nacional (art. 205 do Decreto 3.048\/99)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Julgue os itens subsequentes, relativos ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 67: <\/strong>Para o trabalhador, os valores relativos ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o que forem sonegados n\u00e3o ser\u00e3o computados para fins de c\u00e1lculo de benef\u00edcios como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade ou mesmo pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Nos termos do art. 36 do Decreto 3.048\/99, no c\u00e1lculo do valor da renda mensal do benef\u00edcio ser\u00e3o computados para o segurado empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e o trabalhador avulso, os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos meses de contribui\u00e7\u00f5es devidas, ainda que n\u00e3o recolhidas pela empresa ou pelo empregador dom\u00e9stico. J\u00e1 no \u00a7 1\u00ba desse mesmo artigo, temos que para os demais segurados, somente ser\u00e3o computados os sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o referentes aos meses de contribui\u00e7\u00e3o efetivamente recolhida. Assim sendo, como a quest\u00e3o n\u00e3o especifica qual \u00e9 a categoria de segurado do trabalhador em quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel responder a presente quest\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta:<\/em> ANULAR (Cebraspe considerou CERTO)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 68: <\/strong>Em regra, o limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o corresponde, para os segurados facultativos, ao piso salarial legal ou normativo da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: O limite m\u00ednimo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o corresponde, para s segurado facultativo, ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo, tomado no seu valor mensal, n\u00e3o havendo piso salarial legal ou normativo para segurado facultativo (art. 214, \u00a7 3\u00ba, I).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 69: <\/strong>Sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor que serve de base de incid\u00eancia das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos segurados, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do segurado especial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: A base de c\u00e1lculo do segurado especial \u00e9 a receita bruta da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, nos termos do art. 200 do Decreto 3.048\/99. A base de incid\u00eancia das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias dos demais segurados \u00e9 o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 70: <\/strong>O limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atualizado sempre que ocorrer altera\u00e7\u00e3o do valor dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
Coment\u00e1rio: Essa assertiva est\u00e1 de acordo com o art. 214, \u00a7 5\u00ba, do Decreto 3.048\/99.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 71: <\/strong>Respeitados os direitos adquiridos, nenhum benef\u00edcio previdenci\u00e1rio reajustado poder\u00e1 exceder o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio na data do reajustamento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Apesar de ser esse o texto literal do \u00a7 1\u00ba do art. 41-A, da Lei 8.213\/91, temos benef\u00edcios que ap\u00f3s o reajuste poder\u00e3o exceder o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de benef\u00edcio na data do reajustamento, como \u00e9 o caso, por exemplo, da aposentadoria por incapacidade permanente com o acr\u00e9scimo de 25% previsto em lei, no caso do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o da norma previdenci\u00e1ria deve ser sistem\u00e1tica.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 45 da mesma Lei disp\u00f5e que<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assist\u00eancia permanente de outra pessoa ser\u00e1 acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n\n\n\n

<\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O acr\u00e9scimo de que trata este artigo:<\/p>\n\n\n\n

<\/a>a) ser\u00e1 devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite m\u00e1ximo legal;<\/p>\n\n\n\n

E isso veio ratificado pelo disposto no Regulamento da Previd\u00eancia Social (Decreto n. 3.048\/99) no disposto explicitamente no art. 35:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  <\/a>Art. 35. A renda mensal do benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada que substituir o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o ou o rendimento do trabalho do segurado n\u00e3o ter\u00e1 valor inferior ao do sal\u00e1rio-m\u00ednimo nem superior ao limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o, exceto no caso previsto no art. 45.<\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 72: <\/strong>Quando a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador avulso, em determinado m\u00eas, n\u00e3o alcan\u00e7ar o sal\u00e1rio-m\u00ednimo, ele poder\u00e1 complementar a sua contribui\u00e7\u00e3o visando o c\u00f4mputo da compet\u00eancia desse m\u00eas como tempo de contribui\u00e7\u00e3o.
Coment\u00e1rio: Assertiva correta, nos termos do art. 19-E, \u00a7 1\u00ba, I do Decreto 3.048\/99.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Acerca de aspectos relacionados \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e ao recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 seguridade social, julgue os itens a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 73: <\/strong>A multa incidente sobre os d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o pagas nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ser\u00e1 calculada diariamente e n\u00e3o poder\u00e1 extrapolar o percentual de 20%.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Nos termos do art. 61 da Lei 9.430\/96, os d\u00e9bitos para com a Uni\u00e3o, decorrentes de tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 1997, n\u00e3o pagos nos prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e3o acrescidos de multa de mora, calculada \u00e0 taxa de trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento (0,33%) por dia de atraso, e ser\u00e1 calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia em que ocorrer o seu  pagamento. Nos termos do \u00a7 2\u00ba desse mesmo artigo, o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%. Ressalva: A multa de mora acima mencionada s\u00f3 \u00e9 aplicada em caso de \u201cpagamento espont\u00e2neo e volunt\u00e1rio\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO*<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 74:<\/strong> Cabe ao INSS acompanhar a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais e das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Compete \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil acompanhar a arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais e das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba da lei 11.457\/2007).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 75: <\/strong>Os segurados facultativos devem recolher a contribui\u00e7\u00e3o relativa a determinado m\u00eas, por iniciativa pr\u00f3pria, at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas subsequente \u00e0quele a que se refira a contribui\u00e7\u00e3o, inexistindo outra forma de efetuar esse recolhimento.
Coment\u00e1rio: H\u00e1 outra forma de efetuar tal recolhimento, pois \u00e9 facultado ao segurado facultativo, cujo sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o seja igual ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, optar pelo recolhimento trimestral das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, com vencimento no dia quinze do m\u00eas seguinte ao de cada trimestre civil (art. 216, \u00a715, do Decreto 3.048\/99.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Com refer\u00eancia a pens\u00f5es especiais, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 76: <\/strong>As crian\u00e7as v\u00edtimas de sequelas neurol\u00f3gicas decorrentes da s\u00edndrome cong\u00eanita do zika v\u00edrus t\u00eam direito ao recebimento de uma pens\u00e3o especial mensal e vital\u00edcia que ser\u00e1 devida pela secretaria de assist\u00eancia social dos munic\u00edpios em que elas residam, e que ser\u00e1 paga com recursos or\u00e7ament\u00e1rios provenientes da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: A pens\u00e3o especial mensal e vital\u00edcia devida \u00e0s crian\u00e7as v\u00edtimas de sequelas neurol\u00f3gicas decorrentes da s\u00edndrome cong\u00eanita do zika v\u00edrus ser\u00e1 requerido ao INSS, tendo suas despesas \u00e0 conta da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria Indeniza\u00e7\u00f5es e Pens\u00f5es Especiais de Responsabilidade da Uni\u00e3o. O INSS e a Dataprev adotar\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para a operacionaliza\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o especial. Ou seja, n\u00e3o existe previs\u00e3o legal de que ser\u00e3o devidas pela secretaria de assist\u00eancia social dos munic\u00edpios.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 77: <\/strong>O filho do seringueiro cujo pai tenha sido recrutado para trabalhar na produ\u00e7\u00e3o de borracha nos seringais da regi\u00e3o amaz\u00f4nica durante a Segunda Guerra Mundial e que comprovar o seu estado de car\u00eancia econ\u00f4mica ter\u00e1 direito a receber o pagamento de pens\u00e3o mensal vital\u00edcia, cumulativo com o benef\u00edcio concedido a seu pai.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acumular a pens\u00e3o mensal vital\u00edcia do seringueiro com o valor pago a seus dependentes pelo mesmo fato. A pens\u00e3o mensal vital\u00edcia continuar\u00e1 sendo paga ao dependente do benefici\u00e1rio somente por morte deste \u00faltimo, no valor integral do benef\u00edcio recebido, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o (art. 492 da IN 128\/2022)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 78: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>Paulo, que era portador de defici\u00eancia f\u00edsica decorrente da s\u00edndrome da talidomida e que, por esse motivo, recebia pens\u00e3o especial h\u00e1 mais de quinze anos, faleceu recentemente em decorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es decorrentes dessa enfermidade. At\u00e9 ent\u00e3o, Paulo convivia em companhia da sua m\u00e3e e a pens\u00e3o por ele recebida era a \u00fanica fonte de renda familiar. Assertiva<\/strong>: nessa situa\u00e7\u00e3o, a m\u00e3e de Paulo tem direito de receber pens\u00e3o previdenci\u00e1ria decorrente da morte de seu filho Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: A pens\u00e3o especial aos portadores da defici\u00eancia f\u00edsica conhecida como “S\u00edndrome da Talidomida” \u00e9 intransfer\u00edvel. No caso da assertiva em an\u00e1lise, trata-se de pagamento de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria (pens\u00e3o por morte), sendo devida aos dependentes de Paulo somente se Paulo fosse segurado, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, j\u00e1 que sua \u00fanica fonte de renda familiar era a pens\u00e3o indenizat\u00f3ria em quest\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 79: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica<\/strong>: Francisco, que recebe pens\u00e3o especial por ter participado de opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas durante a Segunda Guerra Mundial, foi convidado para assumir a secretaria de seguran\u00e7a p\u00fablica de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, Francisco n\u00e3o poder\u00e1 cumular a pens\u00e3o especial de ex-combatente com os rendimentos decorrentes do cargo de secret\u00e1rio, mas poder\u00e1 optar por um ou outro rendimento.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Nos termos do art. 4\u00ba da lei 8.059\/90, a pens\u00e3o especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial \u00e9 inacumul\u00e1vel com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres p\u00fablicos, exceto os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, assegurado o direito de op\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 80: <\/strong>O anistiado pol\u00edtico que, durante algum tempo, ficou exilado no exterior em decorr\u00eancia de amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o por motivo exclusivamente pol\u00edtico poder\u00e1 usar o tempo do ex\u00edlio como tempo de servi\u00e7o para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referente ao tempo do ex\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Para que o anistiado pol\u00edtico possa usar o tempo do ex\u00edlio como tempo de servi\u00e7o para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1rio que o citado anistiado pol\u00edtico tenha sido compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de puni\u00e7\u00e3o ou de fundada amea\u00e7a de puni\u00e7\u00e3o, por motivo exclusivamente pol\u00edtico, nos termos do Art. 1\u00ba da lei 10.559\/2002. Contudo, a assertiva n\u00e3o informa que o anistiado em quest\u00e3o foi compelido ao afastamento de suas atividades profissionais.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o foram trazidos elementos suficientes para saber se o anistiado pol\u00edtico foi compelido ao afastamento de suas atividades profissionais. A assertiva generalizou, tornando dif\u00edcil a an\u00e1lise.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por tal raz\u00e3o, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser anulada.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ANULAR (Cebraspe considerou CERTO)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Julgue os pr\u00f3ximos itens, relativos a reabilita\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 81: <\/strong>O segurado do RGPS v\u00edtima de acidente de trabalho poder\u00e1 exigir do INSS, al\u00e9m dos benef\u00edcios decorrentes do acidente de trabalho, o transporte do acidentado para tratamento fora do seu domic\u00edlio, quando necess\u00e1rio, assim como o fornecimento de instrumentos de aux\u00edlio para a sua locomo\u00e7\u00e3o quando a perda ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade funcional do segurado puder ser atenuada pelo seu uso.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Assertiva correta, nos termos do art. 89, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/91.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 82: <\/strong>Ter\u00e1 direito ao servi\u00e7o de reabilita\u00e7\u00e3o profissional prestado pelo INSS, que tenha por objetivo proporcionar o reingresso ao mercado de trabalho, o segurado que ficar incapacitado parcial ou totalmente para trabalho, independentemente do cumprimento de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Assertiva correta, nos termos do art. 89 c\/c art. 26, V, da lei 8.213\/91.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Acerca da prescri\u00e7\u00e3o e dos recursos administrativos previdenci\u00e1rios, julgue os itens subsequentes.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 83: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>Fl\u00e1vio formalizou pedido de pens\u00e3o por morte em decorr\u00eancia do \u00f3bito do seu companheiro Rodrigo. Ap\u00f3s a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Fl\u00e1vio n\u00e3o era dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, contra a decis\u00e3o de indeferimento caber\u00e1 recurso ordin\u00e1rio na via administrativa, recurso este que dever\u00e1 ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Assertiva correta, nos termos do art. 303, \u00a7 1\u00ba, I, a, do Decreto 3.048\/99.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 84: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>Haroldo se aposentou por tempo de contribui\u00e7\u00e3o em abril de 2018 e somente em setembro de 2022 constatou-se que o valor do seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio estava sendo pago a menor desde a data da sua implanta\u00e7\u00e3o. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 prescrito o direito de Haroldo requerer a revis\u00e3o do valor do seu benef\u00edcio nem tampouco o pagamento das diferen\u00e7as devidas a partir da sua implanta\u00e7\u00e3o.
Coment\u00e1rio: O erro da quest\u00e3o est\u00e1 em considerar como prazo prescricional o direito de Haroldo requerer a revis\u00e3o do valor do seu benef\u00edcio quando, na verdade, trata-se de prazo decadencial, nos termos do art. 347 do Decreto 3.048\/99.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 8.213\/91 disp\u00f5e expressamente, pelo disposto no art. 103, que o direito de revisar o ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 sujeito ao prazo decadencial <\/u><\/em><\/strong>de 10 anos.<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A corre\u00e7\u00e3o merece reparo, alterando-se o gabarito para ERRADO.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO (Cebraspe considerou CERTO)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Julgue os itens seguintes, relativos aos crimes contra a seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 85: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: <\/strong>M\u00e1rio, contador da empresa Silva & Silva Ltda., deixou de lan\u00e7ar mensalmente nos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos seus segurados, configurando com isso o crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria tipificado em artigo do C\u00f3digo Penal, raz\u00e3o por que contra ele foi movida a\u00e7\u00e3o judicial. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, se M\u00e1rio confessar espontaneamente o delito antes de proferida a senten\u00e7a pertinente e recolher integralmente o valor sonegado, a sua pena ser\u00e1 reduzida pela metade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: N\u00e3o existe qualquer previs\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o da pena pela metade em caso crime de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na situa\u00e7\u00e3o relatada na assertiva.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 86: <\/strong>O crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria \u00e9 crime comissivo comum, tendo em vista que qualquer pessoa pode deixar de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Trata-se de crime omissivo pr\u00f3prio, podendo apenas ser praticado por aquele que tinha o dever legal de repassar \u00e0 previd\u00eancia social as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

A respeito de Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, benefici\u00e1rios, esp\u00e9cies de presta\u00e7\u00f5es, per\u00edodos de car\u00eancia, sal\u00e1rio de benef\u00edcio e renda mensal do benef\u00edcio, julgue os itens que se seguem.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 87: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Cl\u00e1udio contribuiu para o RGPS pelo per\u00edodo de sete anos e seus meses, quando ent\u00e3o ficou incapacitado para o trabalho e entrou em gozo do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria<\/a>, condi\u00e7\u00e3o na qual ele permaneceu por dois anos e dez meses. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, devido ao tempo que ficou sem contribuir para o INSS em decorr\u00eancia do benef\u00edcio, Cl\u00e1udio perdeu a sua qualidade de segurado, mas poder\u00e1 recuper\u00e1-la ap\u00f3s doze contribui\u00e7\u00f5es mensais ininterruptas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Cl\u00e1udio n\u00e3o perdeu a sua qualidade de segurado durante o per\u00edodo em que esteve em gozo do benef\u00edcio de aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria, pois mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es, sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benef\u00edcio, exceto na hip\u00f3tese de aux\u00edlio-acidente (art. 13, I, do Decreto 3.048\/99).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 88: <\/strong>O servidor p\u00fablico estadual efetivo vinculado a RPPS poder\u00e1 se filiar ao RGPS na condi\u00e7\u00e3o de segurado facultativo, ainda que n\u00e3o esteja afastado sem vencimentos.
Coment\u00e1rio: \u00c9 vedada a filia\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, salvo na hip\u00f3tese de afastamento sem vencimento e desde que n\u00e3o permitida, nesta condi\u00e7\u00e3o, contribui\u00e7\u00e3o ao respectivo regime pr\u00f3prio (art. 11, \u00a7 2\u00ba, do Decreto 3.048\/99).<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 89: <\/strong>O indiv\u00edduo segurado do RGPS que obtiver a guarda judicial de uma crian\u00e7a de cinco anos de idade para fins de ado\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio do sal\u00e1rio-maternidade, o qual ser\u00e1 pago diretamente pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: Nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 93-A do Decreto 3.048\/99, o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido ao segurado ou \u00e0 segurada da previd\u00eancia social que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de ado\u00e7\u00e3o \u00e9 pago diretamente pela previd\u00eancia social. Contudo, deixamos uma ressalva: No caso de contribuinte individual, segurado especial e segurado facultativo, \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento de car\u00eancia para ter direito ao benef\u00edcio.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: CERTO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quest\u00e3o 90: Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong> Maria, que contribui para o RGPS na condi\u00e7\u00e3o de empregada dom\u00e9stica h\u00e1 dezessete anos ininterruptos, recentemente completou sessenta e dois anos de idade. Assertiva<\/strong>: Nessa situa\u00e7\u00e3o, Maria tem direito ao benef\u00edcio da aposentadoria, cujo valor do benef\u00edcio ser\u00e1 equivalente a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das \u00faltimas trinta e seis contribui\u00e7\u00f5es mensais efetivamente recolhidas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: N\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em vigor previs\u00e3o de benef\u00edcio cujo valor seja equivalente a 100% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples das \u00faltimas trinta e seis contribui\u00e7\u00f5es mensais efetivamente recolhidas.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Resposta: ERRADO<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Determinada regi\u00e3o, sob vig\u00eancia de per\u00edodo de defeso de camar\u00e3o e de lagosta fixado pelo IBAMA, conta, entre outros, com os seguintes segurados:<\/p>\n\n\n\n