{"id":1130902,"date":"2022-12-31T11:00:00","date_gmt":"2022-12-31T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1130902"},"modified":"2023-01-02T08:06:21","modified_gmt":"2023-01-02T11:06:21","slug":"responsabilidade-cge-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-cge-sc\/","title":{"rendered":"Memorex CGE SC: Responsabilidade civil do Estado"},"content":{"rendered":"\n<p>Confira o nosso resumo de Responsabilidade civil do Estado para a CGE SC.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o 95 vagas imediatas mais 50 vagas em cadastro reserva ofertadas no concurso da CGE SC para o cargo de Auditor do Estado e, para fazer uma boa prova, \u00e9 essencial dominar o assunto de Responsabilidade civil do Estado e \u00e9 sobre isso que falaremos neste artigo. <\/p>\n\n\n\n<p>Fazer uma revis\u00e3o desse assunto de Direito Administrativo \u00e9 crucial para ficar bem preparado e reter os conte\u00fados at\u00e9 a hora da prova.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina<\/strong>&nbsp;\u2013&nbsp;<strong>CGE SC<\/strong><\/li><li><strong>Status:&nbsp;<\/strong>Inscri\u00e7\u00f5es encerradas\/Provas em 29\/01<\/li><li><strong>Banca:&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/cgesc22\">FGV<\/a><\/li><li><strong>Vagas:&nbsp;<\/strong>95 + 50 CR<\/li><li><strong>Sal\u00e1rio inicial:<\/strong>&nbsp;R$ 21.055,69<\/li><li><strong>Edital:&nbsp;<\/strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/10134208\/1a_retificacao_-_edital-cge_06-10-2022.pdf\">CGE Santa Catarina<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc.jpg\" alt=\"Responsabilidade civil CGE SC\" class=\"wp-image-927392\" width=\"650\" height=\"366\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 650px) 100vw, 650px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade Civil do Estado para a CGE SC<\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos lesivos a terceiros, seja de natureza patrimonial ou moral. Na responsabilidade civil do Estado, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo contratual entre as partes, isto \u00e9, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar n\u00e3o decorre de algum contrato firmado entre o causador do dano e o terceiro lesado. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a responsabilidade civil do Estado tamb\u00e9m \u00e9 chamada de <strong>responsabilidade extracontratual do Estado <\/strong>ou <strong>responsabilidade <em>Aquiliana<\/em><\/strong>, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o Estado possui de reparar danos morais e patrimoniais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, vigora a <strong>responsabilidade objetiva do Estado<\/strong>, na modalidade de <strong>risco administrativo<\/strong>, nos termos do art. 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme a seguinte disposi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a76\u00ba &#8211; As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, essa modalidade n\u00e3o alcan\u00e7a os danos decorrentes de <strong>omiss\u00e3o <\/strong>da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que, &nbsp; nesses casos, ser\u00e3o indenizados conforme a teoria da culpa administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Mantenha em mente que o dispositivo alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e de direito privado&nbsp; prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Requisitos para a demonstra\u00e7\u00e3o da responsabilidade do Estado<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o pressupostos exigidos pela responsabilidade objetiva do Estado: conduta, dano e nexo causal. Assim sendo, se algu\u00e9m desejar obter o ressarcimento por dano causado pelo Estado, em decorr\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o comissiva, dever\u00e1 comprovar que:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;(a) existiu a <strong>conduta <\/strong>de um agente p\u00fablico agindo nessa qualidade (oficialidade da conduta causal);&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(b) que ocorreu um <strong>dano<\/strong>; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>(c) que existe <strong>nexo de causalidade <\/strong>entre a conduta do agente p\u00fablico e o dano sofrido, ou seja, que foi aquela conduta do agente estatal que gerou o dano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A teoria do risco administrativo admite as seguintes hip\u00f3teses de exclus\u00e3o da responsabilidade civil do Estado:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>caso fortuito ou for\u00e7a maior;<\/li><li>culpa exclusiva da v\u00edtima; e<\/li><li>fato exclusivo de terceiro.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Responsabilidade por omiss\u00e3o do Estado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso de <strong>omiss\u00e3o<\/strong><strong> <\/strong>do Estado (<em>faute du service<\/em>) a <strong>responsabilidade ser\u00e1 subjetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o lesado precisa comprovar a omiss\u00e3o do Estado, que deixou de agir quando tinha obriga\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, destaque-se que essa deve ser uma omiss\u00e3o il\u00edcita, ilegal, uma verdadeira falta de servi\u00e7o, isto \u00e9, o servi\u00e7o n\u00e3o existiu, ou funcionou mal ou funcionou atrasado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Repara\u00e7\u00e3o do dano \u2013 Estado indenizando o terceiro lesado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A repara\u00e7\u00e3o do dano poder\u00e1 ocorrer de forma amig\u00e1vel ou por meio de a\u00e7\u00e3o judicial movida pelo terceiro prejudicado contra a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou de direito privado prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico. Assim, <strong>o particular lesionado deve propor a a\u00e7\u00e3o contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e n\u00e3o contra o agente causador do dano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Direito de regresso<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Analisando o \u00a76\u00ba, art. 37, da CF, podemos perceber que existem dois tipos de responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>a <strong>responsabilidade objetiva <\/strong>do Estado perante os terceiros lesados;<\/li><li>a <strong>responsabilidade subjetiva <\/strong>dos agentes causadores de dano, amparando o <strong>direito de regresso <\/strong>do Estado, nos casos de dolo ou culpa.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>No primeiro caso, temos a responsabilidade civil do Estado tradicional. Entretanto, se ficar comprovado dolo ou culpa do agente causador do dano, assegura-se o direito de regresso do Estado perante esse agente, ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 reaver os custos da indeniza\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-responsabilidade-civil-por-ato-legislativo\">Responsabilidade civil por ato legislativo<\/h1>\n\n\n\n<p>Em regra, o Estado n\u00e3o responde civilmente pela atividade legislativa, uma vez que esta se insere no leg\u00edtimo poder de imp\u00e9rio. Assim, se a atividade legislativa ocorrer dentro dos par\u00e2metros normais, ainda que traga obriga\u00e7\u00f5es ou restrinja direitos, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, existem tr\u00eas hip\u00f3teses que o Estado poder\u00e1 ser responsabilizado civilmente pelo exerc\u00edcio da atividade legislativa, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>edi\u00e7\u00e3o de lei inconstitucional;<\/li><li>edi\u00e7\u00e3o de leis de efeitos concretos;<\/li><li>omiss\u00e3o legislativa.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Em regra<\/strong>, o Estado n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo exerc\u00edcio dos atos jurisdicionais. Todavia, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece como direito individual, nos termos do art. 5\u00ba, LXXV, a indeniza\u00e7\u00e3o para o condenado por <strong>erro judici\u00e1rio <\/strong>ou que <strong>ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><br \/>Mantenha em mente que o conte\u00fado aqui abordado se trata de um resumo do assunto Responsabilidade civil do Estado. O conte\u00fado, em sua inteireza, voc\u00ea ir\u00e1 encontrar nos nossos cursos completos. L\u00e1, todo o conte\u00fado de Direito Administrativo \u00e9 explorado com muito mais profundidade, al\u00e9m de conter in\u00fameras quest\u00f5es comentadas.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e bons estudos.<\/p>\n\n\n\n<p>Professor: Diogo Matias<\/p>\n\n\n\n<p>Instagram: @oprimoconcursado<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abert<\/strong>os<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Confira o nosso resumo de Responsabilidade civil do Estado para a CGE SC. 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