{"id":1130589,"date":"2022-11-28T15:08:00","date_gmt":"2022-11-28T18:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1130589"},"modified":"2022-11-28T15:08:07","modified_gmt":"2022-11-28T18:08:07","slug":"informativo-stj-752-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-752-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 752 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 752 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/28150715\/stj-752.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_dz-hqnSMdm0\"><div id=\"lyte_dz-hqnSMdm0\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/dz-hqnSMdm0\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/dz-hqnSMdm0\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/dz-hqnSMdm0\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-im-possibilidade-da-a-ingerencia-judicial-no-liame-entre-assistidos-e-entidade-de-previdencia-complementar-em-acp-movida-pelo-mpf\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da a inger\u00eancia judicial no liame entre assistidos e entidade de previd\u00eancia complementar em ACP movida pelo MPF<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPF, a inger\u00eancia judicial no liame entre assistidos e entidade de previd\u00eancia complementar, notadamente a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de novos benef\u00edcios e o cancelamento de benef\u00edcios complementares indevidamente concedidos, sem que exista prova concreta de que a manuten\u00e7\u00e3o desses poderia violar gravemente a esfera jur\u00eddica de n\u00famero indeterminado de m\u00faltiplos sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.325.652-RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4\/10\/2022. <a>(Info 752)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) promoveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em raz\u00e3o de repasses indevidos efetuados por funda\u00e7\u00e3o a entidade fechada de previd\u00eancia complementar que assistia os ent\u00e3o empregados celetistas daquela, no per\u00edodo de 1991 a 2007, a t\u00edtulo de previd\u00eancia complementar de servidores inclu\u00eddos no regime estatut\u00e1rio (RJU &#8211; Regime Jur\u00eddico \u00danico) ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112\/1990, postulando pela: a) repara\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio; b) proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de novos benef\u00edcios e cancelamento dos concedidos nos \u00faltimos 5 anos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal local condenou a funda\u00e7\u00e3o a cessar as contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia complementar e a entidade fechada de previd\u00eancia complementar a: restituir os valores indevidamente recebidos; se abster de conceder novos benef\u00edcios, ressalvados os casos em que tal direito foi adquirido antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112\/1990 e; cancelar os benef\u00edcios complementares indevidamente concedidos a estatut\u00e1rios ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112\/1990 e h\u00e1 menos de 5 anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-houve-ingerencia-judicial\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve inger\u00eancia judicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) promoveu a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em raz\u00e3o de repasses indevidos efetuados por funda\u00e7\u00e3o a entidade fechada de previd\u00eancia complementar que assistia os ent\u00e3o empregados celetistas daquela, no per\u00edodo de 1991 a 2007, a t\u00edtulo de previd\u00eancia complementar de servidores inclu\u00eddos no regime estatut\u00e1rio (RJU &#8211; Regime Jur\u00eddico \u00danico) ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112\/1990, postulando pela: a) repara\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio; b) proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de novos benef\u00edcios e cancelamento dos concedidos nos \u00faltimos 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem condenou a funda\u00e7\u00e3o a cessar as contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia complementar e a entidade fechada de previd\u00eancia complementar a: restituir os valores indevidamente recebidos; se abster de conceder novos benef\u00edcios, ressalvados os casos em que tal direito foi adquirido antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112\/1990 e; cancelar os benef\u00edcios complementares indevidamente concedidos a estatut\u00e1rios ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.112\/1990 e h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Este comando judicial vulnerou parcialmente os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e boa-f\u00e9<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que o fundamento central para a condena\u00e7\u00e3o de cancelamento de benef\u00edcios e absten\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de novos se deu em raz\u00e3o do fato de haver coparticipa\u00e7\u00e3o no financiamento por parte da funda\u00e7\u00e3o. Ocorre que essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais se perpetuaria, porque a funda\u00e7\u00e3o foi condenada a se abster de efetuar qualquer pagamento a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o para a entidade fechada de previd\u00eancia complementar na condi\u00e7\u00e3o de patrocinadora, al\u00e9m do fato de ter-se garantido a restitui\u00e7\u00e3o do que foi indevidamente pago.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, <strong>o interesse p\u00fablico principal perseguido com esta a\u00e7\u00e3o (impedir o custeio irregular de previd\u00eancia complementar por parte da Administra\u00e7\u00e3o e restituir parte dos valores mal empregados) foi garantido com parcela das condena\u00e7\u00f5es<\/strong>. As demais obriga\u00e7\u00f5es impostas (de cancelamento de benef\u00edcios e absten\u00e7\u00e3o de novas concess\u00f5es), por sua vez, est\u00e3o muito mais ligadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o estabelecida entre a entidade de previd\u00eancia complementar e seus filiados, que ostenta outra natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>A inger\u00eancia judicial nesse liame entre assistidos e entidade de previd\u00eancia complementar, notadamente na profundidade com que foi imposta, pressuporia estar muito mais claro, agora no plano concreto, que os impactos da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios poderiam violar gravemente a esfera jur\u00eddica de n\u00famero indeterminado de m\u00faltiplos sujeitos de direito. Com isso, revelar-se-ia a relev\u00e2ncia social da interven\u00e7\u00e3o e <strong>s\u00f3 assim se justificaria cogitar que n\u00e3o deveriam prevalecer, no particular, a boa-f\u00e9 dos assistidos e a confian\u00e7a leg\u00edtima de que receberiam o retorno das suas contribui\u00e7\u00f5es em forma de benef\u00edcios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, no caso, esse potencial impacto geral, transindividual e de efeitos coletivos delet\u00e9rios, n\u00e3o foi o fio condutor da fundamenta\u00e7\u00e3o externada no ju\u00edzo&nbsp;<em>a quo<\/em>. N\u00e3o houve men\u00e7\u00e3o sequer se a entidade de previd\u00eancia complementar, s\u00f3 com seu pr\u00f3prio caixa ou com as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 recolhidas dos associados, seria capaz de honrar com o pagamento dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante desse cen\u00e1rio, <strong>n\u00e3o se justifica determinar a absten\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o de novos benef\u00edcios, porque vulnera diretamente o princ\u00edpio da confian\u00e7a leg\u00edtima que os assistidos<\/strong> tinham de que, ap\u00f3s meses\/anos de contribui\u00e7\u00e3o, receberiam contrapartida futura.<\/p>\n\n\n\n<p>Menos ainda, justifica-se a determina\u00e7\u00e3o de cancelamento de benef\u00edcios de assistidos que j\u00e1 estavam experimentando a frui\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial e, de repente, sem direito de defesa, qui\u00e7\u00e1 sem nem saber o porqu\u00ea, teriam ceifada parcela da renda. Nesse \u00faltimo caso, a ofensa \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 at\u00e9 mais evidente.<\/p>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o geral com a manuten\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria solidariedade do regime de previd\u00eancia complementar, que justificaria a legitimidade, em abstrato, do MPF, n\u00e3o foi demonstrada em concreto nas decis\u00f5es da origem. N\u00e3o tendo sido revelada de maneira flagrante a relev\u00e2ncia social quanto ao cancelamento de benef\u00edcios e absten\u00e7\u00e3o de novas concess\u00f5es, n\u00e3o cabia a interven\u00e7\u00e3o judicial no caso, sob pena de viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios acima citados.<\/p>\n\n\n\n<p>Se as consequ\u00eancias desta a\u00e7\u00e3o puser em xeque a pr\u00f3pria exist\u00eancia da entidade fechada de previd\u00eancia complementar, poder\u00e1 a Superintend\u00eancia Nacional de Previd\u00eancia Complementar atuar para dirimir todas essas quest\u00f5es de maneira hol\u00edstica e estrutural, nos termos da Lei n. 12.154\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 essa autarquia, no desempenho das suas atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, que melhor ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de direcionar as solu\u00e7\u00f5es aos problemas vistos em sua totalidade (benef\u00edcios concedidos antes de 1990, benef\u00edcios concedidos ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico \u00danico, associados ainda n\u00e3o beneficiados e com expectativa e direitos, associados ainda n\u00e3o beneficiados e com direito adquirido, etc) em caso de inviabilidade da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo MPF, a inger\u00eancia judicial no liame entre assistidos e entidade de previd\u00eancia complementar, notadamente a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de novos benef\u00edcios e o cancelamento de benef\u00edcios complementares indevidamente concedidos, sem que exista prova concreta de que a manuten\u00e7\u00e3o desses poderia violar gravemente a esfera jur\u00eddica de n\u00famero indeterminado de m\u00faltiplos sujeitos de direito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-termo-inicial-do-prazo-decadencial-para-impetracao-de-mandado-de-seguranca-com-objetivo-de-reclassificacao-em-concurso-publico-em-virtude-de-anulacao-de-questoes-por-decisao-judicial\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a com objetivo de reclassifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico em virtude de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es por decis\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>data do \u00faltimo ato administrativo reputado ilegal <\/a>\u00e9 o termo inicial do <a>prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a com objetivo de reclassifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico em virtude de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es por decis\u00e3o judicial <\/a>ap\u00f3s o encerramento do prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 64.025-BA, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 10\/10\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, concurseiro, impetrou Mandado de Seguran\u00e7a contra ato ilegal do Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o estadual objetivando sua reclassifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, tendo em vista decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por terceiros e julgada procedente para anular seis quest\u00f5es do certame ap\u00f3s o encerramento do prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o <em>mandamus<\/em> foi extinto em raz\u00e3o da decad\u00eancia, uma vez que impetrado muito tempo ap\u00f3s o esgotamento do prazo de validade do concurso, j\u00e1 que somente ao perceber que determinados candidatos obtiveram em a\u00e7\u00e3o judicial, cuja decis\u00e3o anulou seis quest\u00f5es e determinou a respectiva reclassifica\u00e7\u00e3o, \u00e9 que Creiton impetrou mandado de seguran\u00e7a para tentar estender os efeitos daquela senten\u00e7a para si.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-qual-o-termo-inicial-a-ser-considerado\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo inicial a ser considerado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A data do \u00faltimo ato administrativo reputado ilegal!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, trata-se de <a>Mandado de Seguran\u00e7a impetrado contra suposto ato ilegal do Secret\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o estadual objetivando a reclassifica\u00e7\u00e3o do impetrante em concurso p\u00fablico, tendo em vista decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o ajuizada por terceiros e julgada procedente para anular seis quest\u00f5es do certame ap\u00f3s o encerramento do prazo de validade do certame.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ orienta-se no sentido de que, quanto ao prazo para interposi\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>mandamus<\/em>, a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado de Seguran\u00e7a, contra a aus\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado em concurso p\u00fablico, inicia-se na data de expira\u00e7\u00e3o da validade do certame.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>a anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es do aludido concurso por decis\u00e3o judicial, em a\u00e7\u00e3o ajuizada por terceiros, e a apontada ilegalidade em face da n\u00e3o reclassifica\u00e7\u00e3o do ora recorrente devem-se por ato posterior ao pr\u00f3prio prazo de validade do concurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o presente Mandado de Seguran\u00e7a foi impetrado AP\u00d3S 120 (cento e vinte) dias do \u00faltimo ato administrativo ilegal apontado pelo impetrante.<\/p>\n\n\n\n<p>Em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 presente, versando sobre o mesmo certame &#8211; sem olvidar a exist\u00eancia de julgado que afastou a decad\u00eancia, em circunst\u00e2ncias semelhantes (STJ, RMS 58.674\/BA, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, DJe de 14\/12\/2018) -, a Segunda Turma do STJ acolheu Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, com efeitos modificativos para reconhecer a decad\u00eancia do direito \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o (EDcl no RMS 56.081\/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11\/06\/2019, DJe de 01\/07\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do RMS 60.498\/BA, em 25\/06\/2019, considerou-se que &#8220;n\u00e3o h\u00e1 como considerar o t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso [&#8230;], pois nesse marco temporal nem sequer havia se consubstanciado a ilegalidade invocada pela parte impetrante. Tendo em vista a pretens\u00e3o mandamental deduzida, a n\u00e3o extens\u00e3o a todos os participantes do concurso p\u00fablico da reclassifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a alguns, publicada no Di\u00e1rio Oficial [&#8230;], deve ser esta data o termo inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o do presente Mandado de Seguran\u00e7a.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A data do \u00faltimo ato administrativo reputado ilegal \u00e9 o termo inicial do prazo decadencial para impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a com objetivo de reclassifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico em virtude de anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es por decis\u00e3o judicial ap\u00f3s o encerramento do prazo de validade do certame.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-inicio-da-faixa-nao-edificavel-as-margens-de-ferrovia\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; In\u00edcio da faixa n\u00e3o edific\u00e1vel \u00e0s margens de ferrovia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A faixa n\u00e3o edific\u00e1vel \u00e0s margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766\/1979, se inicia ao final da faixa de dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.997.590-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 06\/10\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>FT Ferrovia ajuizou a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em desfavor de Chavier, cujos im\u00f3veis estariam ocupando faixa de dom\u00ednio de ferrovia, bem assim \u00e1rea <em>non aedificandi<\/em>. Na primeira inst\u00e2ncia, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para determinar a demoli\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis; todavia, \u00e0s expensas da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O TRF local proveu em parte a apela\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria para afastar a gratuidade da justi\u00e7a deferida <em>ex officio<\/em> pelo ju\u00edzo de primeiro grau, bem assim para determinar que a demoli\u00e7\u00e3o se d\u00ea \u00e0s custas dos ocupantes dos im\u00f3veis. Contudo, decidiu que a faixa de dom\u00ednio e a \u00e1rea <em>non aedificandi<\/em>, embora ostentem conceitos distintos, possuem o mesmo marco inicial, qual seja, a pr\u00f3pria linha f\u00e9rrea.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.766\/1979:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4<sup>o<\/sup>. Os loteamentos dever\u00e3o atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; ao longo das \u00e1guas correntes e dormentes e das faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias e ferrovias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a reserva de uma faixa n\u00e3o-edific\u00e1vel de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III-A &#8211; ao longo da faixa de dom\u00ednio das ferrovias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a reserva de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) metros de cada lado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-onde-se-inicia-a-faixa-nao-edificavel\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Onde se inicia a faixa n\u00e3o edific\u00e1vel?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ao final da faixa de dom\u00ednio!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O 4\u00ba, III, da <a>Lei n. 6.766\/1979 <\/a>em vigor quando da propositura da demanda previa que &#8220;ao longo \u2026 das faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das rodovias e ferrovias e dutos ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a reserva de uma faixa&nbsp;<em>non aedificandi<\/em>&nbsp;de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme consignado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela leitura da lei, tem-se por EQUIVOCADA a conclus\u00e3o de considerar que a faixa n\u00e3o edific\u00e1vel estaria inserida na \u00e1rea de dom\u00ednio, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao dizer que ser\u00e1 observada a faixa&nbsp;<em>non aedificandi<\/em>&nbsp;de 15 metros ao longo das faixas de dom\u00ednio p\u00fablico das ferrovias.<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, a interpreta\u00e7\u00e3o correta do art. 4\u00ba, III, da Lei n. 6.766\/1979 deve ser no sentido de que uma faixa tem in\u00edcio a partir do final da outra.<\/p>\n\n\n\n<p>Registre-se, por oportuno, que atualmente a faixa&nbsp;<em>non aedificandi&nbsp;<\/em>encontra previs\u00e3o no inciso III-A do art. 4\u00ba da Lei n. 6.766\/1979, assim redigido: III-A &#8211; ao longo da faixa de dom\u00ednio das ferrovias, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a reserva de uma faixa n\u00e3o edific\u00e1vel de, no m\u00ednimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Reda\u00e7\u00e3o dada Lei n. 14.285, de 2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>deve-se estabelecer como de 30 (trinta) metros a faixa sujeita \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse, considerando-se os 15 (quinze) metros de faixa de dom\u00ednio (de cada lado do eixo da via f\u00e9rrea)<\/strong> do Decreto n. 7.929\/2013 reconhecidos pelo Tribunal de origem e os 15 (quinze) metros de faixa n\u00e3o edific\u00e1vel, nos termos da Lei n. 6.766\/1979.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A faixa n\u00e3o edific\u00e1vel \u00e0s margens de ferrovia, prevista na Lei n. 6.766\/1979, se inicia ao final da faixa de dom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-i-legalidade-da-ordem-judicial-de-exumacao-de-restos-mortais-do-de-cujus-a-fim-de-subsidiar-exame-de-dna-para-averiguacao-de-vinculo-de-paternidade\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legalidade da ordem judicial de exuma\u00e7\u00e3o de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averigua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de paternidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 legal a ordem judicial de exuma\u00e7\u00e3o de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averigua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucida\u00e7\u00e3o dos fatos por interm\u00e9dio de outros meios de prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nersinho ajuizou a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de paternidade. Ocorre que Nerso, o suposto pai biol\u00f3gico, j\u00e1 falecera no momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o das tentativas frustradas de provar o v\u00ednculo biol\u00f3gico por outros meios, bem como da recusa dos demais parentes em serem submetidos a exame de DNA, o juiz de primeiro grau deferiu a ordem judicial de exuma\u00e7\u00e3o de restos mortais do de cujus, a fim de subsidiar exame de DNA para averigua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A vi\u00fava do falecido Nerso n\u00e3o gostou nem um pouco da hist\u00f3ria e interp\u00f4s sucessivos recursos questionando a legalidade da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 370. Caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias ao julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz indeferir\u00e1, em decis\u00e3o fundamentada, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do&nbsp;caput&nbsp;ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A decis\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o pode gerar situa\u00e7\u00e3o em que a desincumb\u00eancia do encargo pela parte seja imposs\u00edvel ou excessivamente dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; recair sobre direito indispon\u00edvel da parte;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 4\u00ba A conven\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 3\u00ba pode ser celebrada antes ou durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.560\/1992:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2<sup>o<\/sup>-A.&nbsp;&nbsp;Na a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ser\u00e3o h\u00e1beis para provar a verdade dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-a-decisao-e-ilegal\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A decis\u00e3o \u00e9 ilegal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a discuss\u00e3o acerca da alegada ilegalidade da ordem judicial de exuma\u00e7\u00e3o dos restos mortais do genitor, a fim de subsidiar exame de DNA para averigua\u00e7\u00e3o de alegado v\u00ednculo de paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais especificamente, cumpre determinar se este meio de prova deve ser admitido especialmente diante (i) da recusa dos descendentes do suposto genitor em fornecer material gen\u00e9tico para a realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia indireta e (ii) da insufici\u00eancia do regime de presun\u00e7\u00f5es legais para resolver a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao ponto, cabe registrar que <strong>a possibilidade de determina\u00e7\u00e3o de exuma\u00e7\u00e3o cadav\u00e9rica para fins de realiza\u00e7\u00e3o de exame de DNA encontra guarida na jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong>, que considera ser provid\u00eancia probat\u00f3ria inserida no \u00e2mbito das faculdades instrut\u00f3rias do juiz, nos termos do art. 130, do CPC\/1973 (atual art. 370, do <a>CPC\/2015<\/a>), segundo o qual, &#8220;caber\u00e1 ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Efetivamente, em se tratando de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, demanda em que est\u00e3o em discuss\u00e3o direitos PERSONAL\u00cdSSIMOS INDISPON\u00cdVEIS, <strong>o processo deve pautar-se pela busca da verdade real, possibilitando aos investigantes a maior amplitude probat\u00f3ria poss\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme j\u00e1 proclamou o STJ, &#8220;a a\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de paternidade ajuizada pelo pretenso filho contra o suposto pai \u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o concreta dos direitos \u00e0 filia\u00e7\u00e3o, \u00e0 identidade gen\u00e9tica e \u00e0 busca da ancestralidade, que comp\u00f5em uma parcela muito significativa dos direitos da personalidade, que, sabidamente, s\u00e3o inalien\u00e1veis, vital\u00edcios, intransmiss\u00edveis, extrapatrimoniais, irrenunci\u00e1veis, imprescrit\u00edveis e opon\u00edveis&nbsp;<em>erga omnes<\/em>&nbsp;(REsp 1.893.978\/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29\/11\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito \u00e0 identidade gen\u00e9tica, vale dizer, \u00e9 atributo da personalidade da pessoa, direito fundamental do indiv\u00edduo<\/strong>. Nessa perspectiva, \u00e9 absolutamente l\u00edcito ao pretenso filho perseguir a elucida\u00e7\u00e3o da sua parentalidade lan\u00e7ando m\u00e3o de &#8220;todos os meios legais e moralmente leg\u00edtimos&#8221; para provar a verdade dos fatos, conforme estatu\u00eddo no&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;do art. 2\u00ba-A, da <a>Lei n. 8.560\/1992 <\/a>(Lei da A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o de Paternidade).<\/p>\n\n\n\n<p>A realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da prova de DNA \u00e9 um \u00f4nus probat\u00f3rio do demandado na a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria de paternidade e n\u00e3o um dever. No entanto, o dinamismo que se atribui ao \u00f4nus da prova, denominado como &#8220;carga din\u00e2mica&#8221;, corrobora a imputa\u00e7\u00e3o do \u00f4nus \u00e0quele que, facilmente, possui condi\u00e7\u00f5es de comprovar as suas teses, sob pena de, com base no art. 373 do CPC\/2015, em n\u00e3o o fazendo, ver a pretens\u00e3o julgada contra si.<\/p>\n\n\n\n<p>De toda forma, a encerrar antigas diverg\u00eancias jurisprudenciais e doutrin\u00e1rias, recentemente foi promulgada e publicada a Lei n. 14.138\/2021, que acrescentou o \u00a72\u00ba ao art. 2\u00ba-A, da Lei n. 8.560\/1992, possibilitando a realiza\u00e7\u00e3o do exame de DNA nos parentes do falecido, gerando a sua recusa a presun\u00e7\u00e3o relativa do v\u00ednculo biol\u00f3gico, a ser apreciada em conjunto com outras provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o contexto processual do caso, a primazia da busca da verdade biol\u00f3gica, as tentativas frustradas de realizar-se exame de DNA em parentes vivos do investigado, ante a recusa destes, apesar de constituir o meio menos gravoso para a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, bem como a completa impossibilidade de esclarecimento e de elucida\u00e7\u00e3o dos fatos submetidos a julgamento por interm\u00e9dio de outros meios de prova, justifica plenamente o exame exumat\u00f3rio determinado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 legal a ordem judicial de exuma\u00e7\u00e3o de restos mortais do&nbsp;<em>de cujus<\/em>, a fim de subsidiar exame de DNA para averigua\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de paternidade, diante de tentativas frustradas de realizar-se o exame em parentes vivos do investigado, bem como de completa impossibilidade de elucida\u00e7\u00e3o dos fatos por interm\u00e9dio de outros meios de prova.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-in-suficiencia-da-demonstracao-da-semelhanca-dos-sinais-e-a-sobreposicao-ou-afinidade-das-atividades-para-a-caracterizacao-da-infringencia-de-marca\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Sufici\u00eancia da demonstra\u00e7\u00e3o da semelhan\u00e7a dos sinais e a sobreposi\u00e7\u00e3o ou afinidade das atividades para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infring\u00eancia de marca.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infring\u00eancia de marca, n\u00e3o \u00e9 <a>suficiente que se demonstrem <\/a><a>a semelhan\u00e7a dos sinais e a sobreposi\u00e7\u00e3o ou afinidade das atividades<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio <a>que a coexist\u00eancia das marcas seja apta a causar confus\u00e3o no consumidor ou preju\u00edzo ao titular da marca anterior, configurando concorr\u00eancia desleal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.726.804-RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 29\/09\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>JF participa\u00e7\u00f5es ajuizou a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o a direito de marca e pr\u00e1tica de concorr\u00eancia desleal, cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos e antecipa\u00e7\u00e3o de tutela contra Dragon Qu\u00edmica a fim de compelir esta \u00faltima a se abster de usar os produtos e materiais informativos ou publicit\u00e1rios que contenham o sinal TREX, id\u00eanticos ao produto BOTREX, al\u00e9m de conden\u00e1-la ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais decorrentes do uso indevido da marca.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pedidos foram julgados procedentes, mas, em apela\u00e7\u00e3o, o tribunal local reformou a decis\u00e3o para reconhecer a inexist\u00eancia de imita\u00e7\u00e3o servil apta a configurar ato de concorr\u00eancia desleal. Inconformada, JF interp\u00f4s recurso especial aleando a comprova\u00e7\u00e3o, nos autos, da notoriedade e anterioridade no uso da marca e <em>trade dress<\/em> de BOTREX, a autorizar a prote\u00e7\u00e3o legal contra a concorr\u00eancia desleal praticada por Dragon.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Propriedade Industrial:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 124. N\u00e3o s\u00e3o registr\u00e1veis como marca:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VIII &#8211; cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IX &#8211; indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, sua imita\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de causar confus\u00e3o ou sinal que possa falsamente induzir indica\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-suficiente-que-se-demonstrem-a-semelhanca-dos-sinais-e-a-sobreposicao-ou-afinidade-das-atividades\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suficiente que se demonstrem a semelhan\u00e7a dos sinais e a sobreposi\u00e7\u00e3o ou afinidade das atividades?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops, \u00e9 necess\u00e1rio que a coexist\u00eancia das marcas seja apta a causar confus\u00e3o no consumidor ou preju\u00edzo ao titular da marca anterior!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, relevante ponderar que a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se d\u00e1 ao&nbsp;<em>trade dress&nbsp;<\/em>decorre da necessidade de se combater a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de elementos e caracteres que, adstritos a marca, personalizam e distinguem produtos e servi\u00e7os ofertados no mercado, a exemplo de embalagens, cores, designs, desenhos, decora\u00e7\u00f5es, dentre outros &#8211; os quais, por vezes, n\u00e3o integram o registro dessa marca, mas possuem alto poder de influ\u00eancia na liberdade volitiva dos consumidores. E a finalidade prec\u00edpua de tal amparo legal \u00e9 coibir confus\u00e3o e m\u00e1 associa\u00e7\u00e3o por parte do p\u00fablico consumidor, garantindo, por outro lado, o exerc\u00edcio da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 124, em seu inciso VIII, da Lei de Propriedade Industrial disp\u00f5e que <strong>n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de registro de marca: cores e suas denomina\u00e7\u00f5es, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo<\/strong>. E o inciso XIX da referida norma, estabelece <strong>que tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de registro de marca, a reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, ainda que com acr\u00e9scimo, de marca alheia registrada para distinguir ou certificar produto ou servi\u00e7o id\u00eantico, semelhante ou afim<\/strong>, suscet\u00edvel de causar confus\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o com marca alheia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma<strong>, para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infring\u00eancia de marca, por usurpa\u00e7\u00e3o ou arremedo de sua &#8220;roupagem&#8221;, n\u00e3o \u00e9 suficiente que se demonstrem a mera semelhan\u00e7a de cores, embalagens, sinais, sobreposi\u00e7\u00e3o ou afinidade das atividades<\/strong>. \u00c9 necess\u00e1rio que o ato apontado como desleal seja de tal relev\u00e2ncia que a coexist\u00eancia das marcas, em decorr\u00eancia da identidade de suas&nbsp;<em>trade dresses<\/em>, cause confus\u00e3o no consumidor ou preju\u00edzo ao titular da marca anterior, a impor uma a\u00e7\u00e3o do Estado a fim de reprimir a conduta.<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de associa\u00e7\u00e3o indevida e confus\u00e3o entre as marcas deve ser analisada diante de cada caso concreto, cujos par\u00e2metros a doutrina buscou definir, listando crit\u00e9rios para a avalia\u00e7\u00e3o da possibilidade de confus\u00e3o de marcas: a) grau de distintividade intr\u00ednseca delas; b) grau de semelhan\u00e7a entre elas; c) legitimidade e fama do suposto infrator; d) tempo de conviv\u00eancia delas no mercado; e) esp\u00e9cie dos produtos em cotejo; f) especializa\u00e7\u00e3o do p\u00fablico-alvo; e g) dilui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, nenhum desses elementos deve se sobrepor aos demais, sendo certo que o resultado da avalia\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio isoladamente n\u00e3o confirma nem elimina a colid\u00eancia das marcas sob exame. &#8220;(&#8230;) O grau de relev\u00e2ncia de cada item do teste s\u00f3 poder\u00e1 ser sopesado pelo examinador diante do caso concreto&#8221;. No caso, a falta de originalidade\/pioneirismo e vulgariza\u00e7\u00e3o das roupagens utilizadas, que seguiram as tend\u00eancias de mercado, como outras tantas marcas do mesmo segmento, n\u00e3o havendo se falar em confus\u00e3o ou m\u00e1-associa\u00e7\u00e3o entre os consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as quest\u00f5es trazidas se conjugam perfeitamente ao instituto da&nbsp;<em>supressio<\/em>, pela qual o n\u00e3o exerc\u00edcio de certo direito, por parte de seu titular, em consider\u00e1vel lapso temporal, infunde a cren\u00e7a real e efetiva de que esse direito n\u00e3o mais ser\u00e1 perseguido, criando na outra parte um verdadeiro sentimento de confian\u00e7a de que n\u00e3o h\u00e1 sequer interesse daquele em pleite\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 evidente a generaliza\u00e7\u00e3o das<em>&nbsp;trade dresses&nbsp;<\/em>examinadas que, embora similares, valeram-se de elementos e caracteres de dom\u00ednio comum, seguindo a tend\u00eancia de mercado ditada pela l\u00edder internacional: embalagem cil\u00edndrica com corpo ou conte\u00fado amarelo, carregando nome, sinais e tampa na cor vermelha &#8211; ao longo de todo esse per\u00edodo, sem not\u00edcias de confus\u00e3o ao consumidor ou desvio de clientela, at\u00e9 porque, sequer se destinavam ao mesmo p\u00fablico. Desse modo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em concorr\u00eancia desleal ou ofensa a direito marc\u00e1rio ou a propriedade industrial, intelectual e autoral.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da infring\u00eancia de marca, n\u00e3o \u00e9 suficiente que se demonstrem a semelhan\u00e7a dos sinais e a sobreposi\u00e7\u00e3o ou afinidade das atividades, \u00e9 necess\u00e1rio que a coexist\u00eancia das marcas seja apta a causar confus\u00e3o no consumidor ou preju\u00edzo ao titular da marca anterior, configurando concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-acao-demarcatoria-como-via-adequada-para-dirimir-a-discrepancia-entre-a-realidade-fatica-dos-marcos-divisorios-e-o-constante-no-registro-imobiliario\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria como via adequada para dirimir a discrep\u00e2ncia entre a realidade f\u00e1tica dos marcos divis\u00f3rios e o constante no registro imobili\u00e1rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria \u00e9 a <a>via adequada para dirimir a discrep\u00e2ncia entre a realidade f\u00e1tica dos marcos divis\u00f3rios e o constante no registro imobili\u00e1rio<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.984.013-MG, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Serra Minera\u00e7\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria contra Gerd S.A. objetivando demarcar os limites de terreno em tr\u00eas trechos, cujas divisas foram questionadas pelas r\u00e9s no curso de procedimento administrativo de retifica\u00e7\u00e3o de registro.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito por aus\u00eancia de interesse processual fundado na inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita. Irresignadas, as autoras interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o foi provido. As partes ent\u00e3o interpuseram recursos especiais nos quais alegam o cabimento da a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria na hip\u00f3tese de controv\u00e9rsia envolvendo direito de propriedade (sobreposi\u00e7\u00e3o de \u00e1rea).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.297. O propriet\u00e1rio tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu pr\u00e9dio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o entre os dois pr\u00e9dios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destru\u00eddos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-a-acao-demarcatoria-e-a-via-adequada\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria \u00e9 a via adequada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, alegou-se que o levantamento topogr\u00e1fico georreferenciado, realizado como condi\u00e7\u00e3o para registrar escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, revelou que a sua \u00e1rea real equivaleria a 334.43,73 hectares, e n\u00e3o aos 184.77,82 hectares constantes no registro. Ou seja, sustentou-se que haveria uma discrep\u00e2ncia entre a realidade f\u00e1tica dos marcos divis\u00f3rios e o constante no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as autoras n\u00e3o pretendem a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade de terras cont\u00edguas \u00e0s suas com base em alega\u00e7\u00e3o de posse mansa e pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem entendeu que a a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria n\u00e3o seria a via adequada para a pretens\u00e3o almejada sob o argumento de que a a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria pressup\u00f5e a inexist\u00eancia de linha divis\u00f3ria entre os terrenos, bem como que eventual acr\u00e9scimo de \u00e1rea implicaria aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade incompat\u00edvel com a demanda demarcat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>o cabimento da a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria, em casos como esse, encontra amplo respaldo na jurisprud\u00eancia do STJ<\/strong> segundo o qual &#8220;havendo diverg\u00eancia entre a verdadeira linha de confronta\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis e os correspondentes limites fixados no t\u00edtulo dominial, cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria para eventual estabelecimento de novos limites (art. 946, I, do CPC c\/c art. 1.297 do CC)&#8221;. (REsp 759.018\/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 5\/5\/2009, DJe de 18\/5\/2009).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o demarcat\u00f3ria \u00e9 a via adequada para dirimir a discrep\u00e2ncia entre a realidade f\u00e1tica dos marcos divis\u00f3rios e o constante no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-responsabilidade-da-concessionaria-de-rodovia-por-roubo-com-emprego-de-arma-de-fogo-cometido-contra-seus-usuarios-em-posto-de-pedagio\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade da concession\u00e1ria de rodovia por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usu\u00e1rios em posto de ped\u00e1gio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A concession\u00e1ria de rodovia n\u00e3o deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usu\u00e1rios em posto de ped\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.872.260-SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 07\/10\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais contra a Concession\u00e1ria Ecovias ao argumento de terem sido v\u00edtimas de um roubo ocorrido nas depend\u00eancias da pra\u00e7a do ped\u00e1gio da Rodovia Padre Manoel de N\u00f3brega, que \u00e9 administrada pela r\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Em apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal local deu provimento ao pedido para condenar a Concession\u00e1ria ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Inconformada, Ecovias interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta que n\u00e3o deveria ser responsabilizada pelo roubo narrado na inicial, tendo em vista que esse evento danoso n\u00e3o teria rela\u00e7\u00e3o com os riscos do servi\u00e7o fornecido, o que evidenciaria o rompimento do nexo causal pelo fato exclusivo de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0 O fornecedor de servi\u00e7os s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado quando provar:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-concessionaria-deve-ser-responsabilizada\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A concession\u00e1ria deve ser responsabilizada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico possuem responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa, nos termos do que disp\u00f5e o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ pacificou-se no sentido de que <strong>a concession\u00e1ria que administra rodovia mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o consumerista com os respectivos usu\u00e1rios, o que tamb\u00e9m atrai a responsabilidade objetiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o h\u00e1 como responsabilizar a concession\u00e1ria de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usu\u00e1rios, por se tratar de n\u00edtido fortuito externo (fato de terceiro), o qual <strong>rompe o nexo de causalidade<\/strong>, nos termos do art. 14, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o dever da concession\u00e1ria de garantir a seguran\u00e7a e a vida dos cidad\u00e3os que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados \u00e0 pr\u00f3pria utiliza\u00e7\u00e3o da estrada de rodagem, como, por exemplo, manter sinaliza\u00e7\u00e3o adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, dentre outros, n\u00e3o se podendo exigir que a empresa disponibilize seguran\u00e7a armada na respectiva \u00e1rea de abrang\u00eancia, ainda que no posto de ped\u00e1gio, para evitar o cometimento de crimes.<\/p>\n\n\n\n<p>A causa do evento danoso &#8211; roubo com emprego de arma de fogo &#8211; n\u00e3o apresenta qualquer conex\u00e3o com a atividade desempenhada pela concession\u00e1ria, estando fora dos riscos assumidos na concess\u00e3o da rodovia, que diz respeito apenas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o da estrada, sobretudo porque a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 dever do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A concession\u00e1ria de rodovia n\u00e3o deve ser responsabilizada por roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus usu\u00e1rios em posto de ped\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-existencia-de-bem-publico-nao-demarcado-em-condominio-pro-indiviso-com-particulares-como-impedimento-de-acao-de-usucapiao-parcial\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Exist\u00eancia de bem p\u00fablico n\u00e3o demarcado em condom\u00ednio pro indiviso com particulares como impedimento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o parcial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>exist\u00eancia de bem p\u00fablico n\u00e3o demarcado em condom\u00ednio&nbsp;<\/a>pro indiviso&nbsp;com particulares n\u00e3o impede a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.504.916-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. Acd. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 27\/09\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso ajuizou a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o que foi julgada improcedente ao fundamento de ser invi\u00e1vel porque, na hip\u00f3tese, a \u00e1rea <em>usucapienda<\/em> se encontra em condom\u00ednio&nbsp;<em>pro indiviso<\/em>&nbsp;com \u00e1rea de dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel distinguir as glebas p\u00fablicas das privadas. Dentre os cond\u00f4minos, h\u00e1 a Companhia Imobili\u00e1ria de Bras\u00edlia &#8211; Terracap, constitu\u00edda sob a forma de empresa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Nirso interp\u00f4s sucessivos recursos alegando que a exist\u00eancia de bem p\u00fablico n\u00e3o demarcado em condom\u00ednio&nbsp;pro indiviso&nbsp;com particulares n\u00e3o impediria a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Registros P\u00fablicos<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 216-A.&nbsp;Sem preju\u00edzo da via jurisdicional, \u00e9 admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, que ser\u00e1 processado diretamente perante o cart\u00f3rio do registro de im\u00f3veis da comarca em que estiver situado o im\u00f3vel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instru\u00eddo com:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; ata notarial lavrada pelo tabeli\u00e3o, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunst\u00e2ncias;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; certid\u00f5es negativas dos distribuidores da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do domic\u00edlio do requerente;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; justo t\u00edtulo ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O pedido ser\u00e1 autuado pelo registrador, prorrogando-se o prazo da prenota\u00e7\u00e3o at\u00e9 o acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Se a planta n\u00e3o contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, esse ser\u00e1 notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu sil\u00eancio como discord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 Uni\u00e3o, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Munic\u00edpio, pessoalmente, por interm\u00e9dio do oficial de registro de t\u00edtulos e documentos, ou pelo correio com aviso de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba O oficial de registro de im\u00f3veis promover\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o de edital em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, onde houver, para a ci\u00eancia de terceiros eventualmente interessados, que poder\u00e3o se manifestar em 15 (quinze) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Para a elucida\u00e7\u00e3o de qualquer ponto de d\u00favida, poder\u00e3o ser solicitadas ou realizadas dilig\u00eancias pelo oficial de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Transcorrido o prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, sem pend\u00eancia de dilig\u00eancias na forma do \u00a7 5\u00ba deste artigo e achando-se em ordem a documenta\u00e7\u00e3o, com inclus\u00e3o da concord\u00e2ncia expressa dos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, o oficial de registro de im\u00f3veis registrar\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com as descri\u00e7\u00f5es apresentadas, sendo permitida a abertura de matr\u00edcula, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba Em qualquer caso, \u00e9 l\u00edcito ao interessado suscitar o procedimento de d\u00favida, nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Ao final das dilig\u00eancias, se a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver em ordem, o oficial de registro de im\u00f3veis rejeitar\u00e1 o pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 9\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o do pedido extrajudicial n\u00e3o impede o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 10. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapi\u00e3o, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matr\u00edcula do im\u00f3vel usucapiendo e na matr\u00edcula dos im\u00f3veis confinantes, por algum dos entes p\u00fablicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de im\u00f3veis remeter\u00e1 os autos ao ju\u00edzo competente da comarca da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, cabendo ao requerente emendar a peti\u00e7\u00e3o inicial para adequ\u00e1-la ao procedimento comum.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 98. S\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 99. S\u00e3o bens p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e pra\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; os de uso especial, tais como edif\u00edcios ou terrenos destinados a servi\u00e7o ou estabelecimento da administra\u00e7\u00e3o federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; os dominicais, que constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o dispondo a lei em contr\u00e1rio, consideram-se dominicais os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico a que se tenha dado estrutura de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 101. Os bens p\u00fablicos dominicais podem ser alienados, observadas as exig\u00eancias da lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-impede-a-acao-de-usucapiao-parcial\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impede a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o parcial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, trata-se de <a>a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o julgada improcedente ao fundamento de ser invi\u00e1vel porque, na hip\u00f3tese, a \u00e1rea usucapienda se encontra em condom\u00ednio&nbsp;<em>pro indiviso<\/em>&nbsp;com \u00e1rea de dom\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel distinguir as glebas p\u00fablicas das privadas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, consigna-se que bens p\u00fablicos s\u00e3o todos os bens pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, isto \u00e9, Uni\u00e3o, Distrito Federal, Estados, Munic\u00edpios, Autarquias e Associa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se incluem no rol de bens p\u00fablicos aqueles pertencentes \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<\/strong>, por serem detentoras de personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse cen\u00e1rio, os bens da <a>Companhia Imobili\u00e1ria de Bras\u00edlia &#8211; Terracap, constitu\u00edda sob a forma de empresa p\u00fablica<\/a>, n\u00e3o se enquadrariam na classifica\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos. No entanto, <strong>o entendimento h\u00e1 muito sedimentado pelo STJ \u00e9 de que os im\u00f3veis administrados pela Terracap s\u00e3o p\u00fablicos e, portanto, insuscet\u00edveis de usucapi\u00e3o<\/strong> (EREsp 695.928\/DF, Rel. Ministro Jos\u00e9 Delgado, Corte Especial, julgado em 18\/10\/2006, DJ 18\/12\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, deve-se considerar a peculiaridade de que a Terracap, conquanto constitu\u00edda sob a forma de empresa p\u00fablica, tem justamente a espec\u00edfica finalidade de executar, mediante remunera\u00e7\u00e3o, as atividades imobili\u00e1rias de interesse do Distrito Federal, compreendendo a utiliza\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens dominicais do Distrito Federal, suscept\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o a particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no caso, <strong>a \u00e1rea litigiosa n\u00e3o pertence exclusivamente \u00e0 Terracap na qualidade de empresa p\u00fablica, mas a um condom\u00ednio com particulares<\/strong>, isto \u00e9, a mais de um propriet\u00e1rio em estado de comunh\u00e3o de fato e de direito e, ainda que entre eles se inclua a Terracap, n\u00e3o se pode consider\u00e1-lo n\u00e3o pass\u00edvel de usucapi\u00e3o pela via judicial, enquanto n\u00e3o realizada a divis\u00e3o das terras.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, se a empresa p\u00fablica tivesse comprovado a propriedade exclusiva da \u00e1rea desapropriada, seria manifesta a sua qualidade de bem p\u00fablico, nos termos da citada jurisprud\u00eancia desta Corte, na modalidade de bem dominical. Ademais, considere-se que, nos limites da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, haver\u00e1 necessariamente a devida identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da pretens\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o (CPC\/2015, art. 1.071 c\/c art. 216-A da <a>Lei de Registros P\u00fablicos<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a propriedade da \u00e1rea n\u00e3o \u00e9 exclusiva da Empresa P\u00fablica, de modo que, diante das especificidades do caso, n\u00e3o h\u00e1 como se estender a natureza p\u00fablica a todo o im\u00f3vel, a ponto de consider\u00e1-lo absolutamente insuscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, pois tal hip\u00f3tese n\u00e3o se amolda perfeitamente nem ao crit\u00e9rio subjetivo da titularidade, adotado pelo art. 98 do C\u00f3digo Civil, tampouco ao crit\u00e9rio destinador, tratado nos arts. 99 a 101 do <a>CC\/2002<\/a>, para o enquadramento do bem como p\u00fablico e insuscet\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o a particulares.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de bem p\u00fablico n\u00e3o demarcado em condom\u00ednio&nbsp;<em>pro indiviso<\/em>&nbsp;com particulares n\u00e3o impede a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o parcial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-contagem-do-prazo-quinquenal-de-prescricao-no-contrato-de-mutuo\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contagem do prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o no contrato de m\u00fatuo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No contrato de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 contado da data <a>em que consolidada a propriedade do im\u00f3vel em nome da institui\u00e7\u00e3o financeira <\/a>(transfer\u00eancia definitiva da propriedade do im\u00f3vel), e n\u00e3o da data em que institu\u00edda a garantia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.018.619-SP, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um contrato de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, passou-se a discutir o in\u00edcio do prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o, se este seria contado da data da consolida\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em nome da institui\u00e7\u00e3o financeira ou da data em que foi institu\u00edda a garantia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.514\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22. A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta Lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26. Vencida e n\u00e3o paga, no todo ou em parte, a d\u00edvida e constitu\u00eddo em mora o fiduciante, consolidar-se-\u00e1, nos termos deste artigo, a propriedade do im\u00f3vel em nome do fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Purgada a mora no Registro de Im\u00f3veis, convalescer\u00e1 o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 206. Prescreve:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Em cinco anos:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento p\u00fablico ou particular;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-quando-e-iniciada-a-contagem-do-prazo-prescricional\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando \u00e9 iniciada a contagem do prazo prescricional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A partir da data da em que consolidada a propriedade do im\u00f3vel em nome da institui\u00e7\u00e3o financeira!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do que prev\u00ea o art. 22 da Lei n. 9.514\/1997, &#8220;A aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria regulada por esta lei \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de coisa im\u00f3vel&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o se trata a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de transfer\u00eancia definitiva da propriedade do im\u00f3vel do fiduciante ao fiduci\u00e1rio, mas institui uma garantia da d\u00edvida<\/strong>. O credor tem a propriedade resol\u00favel, condicionada ao n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito, quando, ent\u00e3o, considera-se resolvida. Somente a partir desse momento ser\u00e1 plena a propriedade para o fiduci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tanto \u00e9 assim que a lei FACULTA ao devedor <strong>purgar a mora, evitando que a propriedade, que era resol\u00favel, se consolide para o credor, o que ocasiona, segundo os ditames legais (\u00a7 5\u00ba do art. 26), a convalesc\u00eancia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong>, ou seja, a garantia:&#8221;\u00a7 5\u00ba Purgada a mora no Registro de Im\u00f3veis, convalescer\u00e1 o contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, j\u00e1 decidiu o STJ que a &#8220;inten\u00e7\u00e3o do devedor fiduciante, ao oferecer o im\u00f3vel como garantia ao contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9, ao fim e ao cabo, transferir para o credor fiduci\u00e1rio a propriedade plena do bem, diversamente do que ocorre na compra e venda, mas apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, objetivando que, mediante o pagamento integral da d\u00edvida, a propriedade plena do bem seja restitu\u00edda ao seu patrim\u00f4nio&#8221; (REsp 1.726.733\/SP, Relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, \u00e9 tamb\u00e9m entendimento consolidado que a cobran\u00e7a de d\u00edvida l\u00edquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, \u00a7 5\u00ba, I, do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No contrato de m\u00fatuo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o prazo quinquenal de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 contado da data em que consolidada a propriedade do im\u00f3vel em nome da institui\u00e7\u00e3o financeira (transfer\u00eancia definitiva da propriedade do im\u00f3vel), e n\u00e3o da data em que institu\u00edda a garantia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-litisconsorcio-necessario-de-todos-os-sujeitos-economicos-em-acao-civil-publica-que-se-objetiva-apenas-a-realizacao-de-levantamento-dos-predios-construidos-com-determinada-tecnica-a-realizacao-de-estudo-tecnico-e-a-reparacao-de-vicios-urgentes\"><a>10.&nbsp; Litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio de todos os sujeitos econ\u00f4micos em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que se objetiva apenas a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento dos pr\u00e9dios constru\u00eddos com determinada t\u00e9cnica, a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico e a repara\u00e7\u00e3o de v\u00edcios urgentes.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que se objetiva apenas a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento dos pr\u00e9dios constru\u00eddos com determinada t\u00e9cnica, a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico e a repara\u00e7\u00e3o de v\u00edcios urgentes, n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio de todos sujeitos econ\u00f4micos, direta ou indiretamente, respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.453.891-PE, Rel. Min. S\u00e9rgio Kukina, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 15\/09\/2022, DJe 26\/09\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP e o MPF propuseram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal\/CEF e contra munic\u00edpios, relatando a ocorr\u00eancia de desabamentos de ao menos dois edif\u00edcios, com v\u00edtimas fatais, em cujas constru\u00e7\u00f5es se adotara a t\u00e9cnica de alvenaria autoportante (tamb\u00e9m denominada &#8220;pr\u00e9dios-caix\u00e3o&#8221;), havendo o risco de que outros im\u00f3veis localizados nas referidas municipalidades, e nos quais empregada essa mesma t\u00e9cnica, pudessem vir a sofrer semelhantes sinistros.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi ent\u00e3o requerida a condena\u00e7\u00e3o da CEF e dos munic\u00edpios acionados a adotarem espec\u00edficas provid\u00eancias de campo, que v\u00e3o do levantamento da totalidade de obras feitas em modo de pr\u00e9dio-caix\u00e3o, passando pela subsequente feitura de estudos t\u00e9cnicos segundo moldes propostos pelo ITEP, adotando-se, nesse interregno e incidentalmente, medidas preventivas que se apresentem eventualmente necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a dos im\u00f3veis e de seus moradores, tudo ultimado por requerimento orientado a impedir a concess\u00e3o, pelos munic\u00edpios, de licen\u00e7a para a constru\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es com a metodologia assim questionada.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal local, em vista da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica veiculada na subjacente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, assentou a exig\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre os entes municipais, as empresas construtoras e os agentes financeiros que, direta ou indiretamente, atuaram na constru\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis sob risco.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<a><\/a>Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-ha-litisconsorcio-necessario\"><a>10.2.2. H\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>No caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal propuseram a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal\/CEF e contra munic\u00edpios, relatando a ocorr\u00eancia de desabamentos de ao menos dois edif\u00edcios, com v\u00edtimas fatais, em cujas constru\u00e7\u00f5es se adotara a t\u00e9cnica de alvenaria autoportante (tamb\u00e9m denominada &#8220;pr\u00e9dios-caix\u00e3o&#8221;), havendo o risco de que outros im\u00f3veis localizados nas referidas municipalidades, e nos quais empregada essa mesma t\u00e9cnica, pudessem vir a sofrer semelhantes sinistros.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Fora requerida a condena\u00e7\u00e3o da Caixa Econ\u00f4mica Federal e dos munic\u00edpios acionados a adotarem espec\u00edficas provid\u00eancias de campo, que v\u00e3o do levantamento da totalidade de obras feitas em modo de pr\u00e9dio-caix\u00e3o, passando pela subsequente feitura de estudos t\u00e9cnicos segundo moldes propostos pelo ITEP, adotando-se, nesse interregno e incidentalmente, medidas preventivas que se apresentem eventualmente necess\u00e1rias para a preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a dos im\u00f3veis e de seus moradores, tudo ultimado por requerimento orientado a impedir a concess\u00e3o, pelos munic\u00edpios, de licen\u00e7a para a constru\u00e7\u00e3o de novas edifica\u00e7\u00f5es com a metodologia assim questionada.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem, em vista da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica veiculada na subjacente a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, assentou a exig\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre os entes municipais, as empresas construtoras e os agentes financeiros que, direta ou indiretamente, atuaram na constru\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis sob risco.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, em suma, observa-se que <strong>o objeto da presente a\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9, necessariamente, repara\u00e7\u00e3o de v\u00edcios, mas sim, basicamente, a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento dos pr\u00e9dios constru\u00eddos com a t\u00e9cnica autoportante, a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico, o que ficar\u00e1 a cargo, t\u00e3o-somente, dos munic\u00edpios, e a repara\u00e7\u00e3o de v\u00edcios urgentes, que ponham em risco o patrim\u00f4nio e vidas alheios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 falar, portanto, na obrigatoriedade de forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, sobretudo pela circunst\u00e2ncia de que, a teor dos contornos da demanda em apre\u00e7o, n\u00e3o se antev\u00ea perspectiva de que, &#8220;por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica&#8221;, tenha o juiz de &#8220;decidir a lide de modo uniforme para todas as partes&#8221;, como preconizava o conte\u00fado do art. 47, do hoje revogado CPC de 1973 (correspondente ao art. 114 do <a>CPC\/2015<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que se objetiva apenas a realiza\u00e7\u00e3o de levantamento dos pr\u00e9dios constru\u00eddos com determinada t\u00e9cnica, a realiza\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico e a repara\u00e7\u00e3o de v\u00edcios urgentes, n\u00e3o h\u00e1 litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio de todos sujeitos econ\u00f4micos, direta ou indiretamente, respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-in-existencia-do-litisconsorcio-passivo-necessario-e-unitario-entre-o-administrador-do-plano-de-previdencia-complementar-e-os-demais-beneficiarios-do-falecido-participante-na-acao-em-que-se-requer-a-concessao-do-beneficio-de-pensao-por-morte\"><a>11.&nbsp; (In)Exist\u00eancia do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio e unit\u00e1rio entre o administrador do plano de previd\u00eancia complementar e os demais benefici\u00e1rios do falecido participante na a\u00e7\u00e3o em que se requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o em que se requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio e unit\u00e1rio entre o administrador do plano de previd\u00eancia complementar e os demais benefici\u00e1rios do falecido participante.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.993.030-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de pens\u00e3o por morte em face de Postais Instituto de Previd\u00eancia, alegando que era companheira de Sadi pelos \u00faltimos doze anos e com uni\u00e3o est\u00e1vel registrada em cart\u00f3rio desde 2015. Apesar de figurar como dependente do falecido perante a previd\u00eancia social, Postais negou o pedido de Creide alegando a falta de qualidade de companheira.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, condenou Postais a implantar a complementa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em favor da autora, nos termos do plano previdenci\u00e1rio vigente. Inconformada, Postais interp\u00f4s sucessivos recursos alegando a necessidade da forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio em raz\u00e3o da exist\u00eancia da exist\u00eancia das outras duas benefici\u00e1rias indicadas nos planos previdenci\u00e1rios, a m\u00e3e e a ex-esposa do &#8216;de cujus&#8217;.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; entre elas houver comunh\u00e3o de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0 lide;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; entre as causas houver conex\u00e3o pelo pedido ou pela causa de pedir;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; ocorrer afinidade de quest\u00f5es por ponto comum de fato ou de direito.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba O juiz poder\u00e1 limitar o litiscons\u00f3rcio facultativo quanto ao n\u00famero de litigantes na fase de conhecimento, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou na execu\u00e7\u00e3o, quando este comprometer a r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba O requerimento de limita\u00e7\u00e3o interrompe o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou resposta, que recome\u00e7ar\u00e1 da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que o solucionar.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 115. A senten\u00e7a de m\u00e9rito, quando proferida sem a integra\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio, ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; nula, se a decis\u00e3o deveria ser uniforme em rela\u00e7\u00e3o a todos que deveriam ter integrado o processo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; ineficaz, nos outros casos, apenas para os que n\u00e3o foram citados.<\/p>\n\n\n\n<p>CRFB:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-verifica-se-o-litisconsorcio-passivo-necessario\"><a>11.2.2. Verifica-se o litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em decidir se, na a\u00e7\u00e3o em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de sua condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria de pens\u00e3o por morte, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio entre o administrador do plano de previd\u00eancia complementar e as demais benefici\u00e1rias do falecido participante do plano.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 113 do C\u00f3digo de Processo Civil leciona que h\u00e1 litiscons\u00f3rcio quando duas ou mais pessoas litigam, no mesmo processo, em conjunto, em um dos polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica processual.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o dois os fundamentos do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio: (I) <strong>a exist\u00eancia de espec\u00edfica determina\u00e7\u00e3o legal, em raz\u00e3o do ju\u00edzo de conveni\u00eancia formulado pelo legislador<\/strong>; ou (II) <strong>a incindibilidade das situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de dois ou mais sujeitos<\/strong> (art. 114 do CPC\/2015). O segundo fundamento refere-se aos casos de litiscons\u00f3rcio passivo unit\u00e1rio, nos quais n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que um sujeito da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica suporte determinado efeito sem atingir todos os que dela participam.<\/p>\n\n\n\n<p>O litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio restringe o poder de agir em ju\u00edzo, na medida em que a legitimidade para determinada causa \u00e9 conferida a dois ou mais sujeitos conjuntamente, n\u00e3o se admitindo o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o proposta por somente um deles ou com rela\u00e7\u00e3o a apenas parte deles. Por representar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional da a\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV, da CRFB), a necessidade &#8220;s\u00f3 se legitima quanto embasada em boa raz\u00e3o que torne evidente ser a restri\u00e7\u00e3o um mal menor que a prola\u00e7\u00e3o do provimento sem a presen\u00e7a de todos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, como j\u00e1 decidiu esta Terceira Turma, se faltar na rela\u00e7\u00e3o processual algum outro legitimado indispens\u00e1vel, a senten\u00e7a de m\u00e9rito ser\u00e1 nula se houver o dever de solu\u00e7\u00e3o uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio unit\u00e1rio passivo) ou ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que n\u00e3o foi citada (litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio simples), conforme o art. 115, I e II, do CPC\/2015 (REsp 1.980.014\/SP, 3\u00aa Turma, DJe 21\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, portanto, que, na a\u00e7\u00e3o em que o autor requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio e unit\u00e1rio entre o administrador do plano de previd\u00eancia complementar e os demais benefici\u00e1rios do falecido participante, considerando que <strong>a decis\u00e3o de proced\u00eancia atinge a esfera jur\u00eddica destes, prejudicando-os na medida em que acarreta a redu\u00e7\u00e3o proporcional do valor a eles devido, diante da reparti\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o em que se requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, h\u00e1 litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio e unit\u00e1rio entre o administrador do plano de previd\u00eancia complementar e os demais benefici\u00e1rios do falecido participante.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-recusa-de-cobertura-securitaria-e-imposicao-pelo-judiciario-para-a-seguradora-fornecer-todos-os-elementos-coligidos-no-procedimento-de-regulacao-de-sinistros-e-nao-apenas-a-mera-justificativa\"><a>12.&nbsp; Recusa de cobertura securit\u00e1ria e imposi\u00e7\u00e3o pelo Judici\u00e1rio para a seguradora fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regula\u00e7\u00e3o de sinistros, e n\u00e3o apenas a mera justificativa.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de recusa de cobertura securit\u00e1ria, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, impor a obriga\u00e7\u00e3o de a <a>seguradora fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regula\u00e7\u00e3o de sinistros, e n\u00e3o apenas a mera justificativa.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.836.910-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de Companhia de Seguros, sustentando que a seguradora adota, para celebra\u00e7\u00e3o de contrato, question\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de risco, e que realiza investiga\u00e7\u00f5es sobre as circunst\u00e2ncias de sinistros que lhe sejam comunicados pelo segurado, todavia, apurada eventual inexatid\u00e3o das respostas, a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 recusada ou reduzida, sem que seja dado acesso \u00e0s provas apuradas ou a contraposi\u00e7\u00e3o a elas.<\/p>\n\n\n\n<p>A senten\u00e7a julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em recurso especial, a seguradora alega que n\u00e3o existe dispositivo legal que obrigue as seguradoras a fornecer aos seus segurados c\u00f3pia do procedimento e que ningu\u00e9m deve ser compelido a fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o em virtude de lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-houve-excesso-do-judiciario\"><a>12.2.1. Houve excesso do Judici\u00e1rio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A regula\u00e7\u00e3o de sinistro consiste em uma atividade complexa e multidisciplinar, realizada pelos ajustadores de perdas em conjunto com os peritos nomeados pelas seguradoras.<\/p>\n\n\n\n<p>A atividade \u00e9 feita, em regra, por empresas terceirizadas, isto \u00e9, constitui a soma da expertises da seguradora e da empresa que far\u00e1, por delega\u00e7\u00e3o da seguradora, as vezes de regulador.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face de Companhia de Seguros, sustentando que a seguradora adota, para celebra\u00e7\u00e3o de contrato, question\u00e1rio de avalia\u00e7\u00e3o de risco, e que realiza investiga\u00e7\u00f5es sobre as circunst\u00e2ncias de sinistros que lhe sejam comunicados pelo segurado, todavia, apurada eventual inexatid\u00e3o das respostas, a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria \u00e9 recusada ou reduzida, sem que seja dado acesso \u00e0s provas apuradas ou a contraposi\u00e7\u00e3o a elas.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina, &#8220;<strong>a regula\u00e7\u00e3o do sinistro n\u00e3o tem recebido maior aten\u00e7\u00e3o no direito positivo brasileiro, diferentemente do que ocorre em outros ordenamentos jur\u00eddicos, nos quais costuma ser objeto de alguma disciplina legal. O C\u00f3digo Civil de 2002, no cap\u00edtulo relativo ao contrato de seguro<\/strong> (arts. 757 a 802), n\u00e3o disp\u00f5e a respeito do procedimento. O mesmo se diga em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil de 1916 e ao Dec.-lei n. 73\/66, este ainda em vigor. [&#8230;] Deste modo, torna-se objeto de disposi\u00e7\u00f5es contratuais e de normas administrativas emitidas pelo ente regulador&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 2\u00ba do Decreto-Lei 73\/1966, que criou a Susep, estabelece no art. 36 que compete \u00e0 Susep: a) baixar instru\u00e7\u00f5es e expedir circulares relativas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de seguro, de acordo com as diretrizes do CNSP; b) fixar condi\u00e7\u00f5es de ap\u00f3lices, planos de opera\u00e7\u00f5es e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional; c) fiscalizar as opera\u00e7\u00f5es das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposi\u00e7\u00f5es regulamentares em geral, resolu\u00e7\u00f5es do CNSP e aplicar as penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O rito da regula\u00e7\u00e3o do sinistro n\u00e3o se encontra disciplinado em lei no direito brasileiro, e h\u00e1 princ\u00edpio intelig\u00edvel estabelecendo em lei essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Susep de formular pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong>, o que, nesses casos, pode mesmo se configurar necess\u00e1rio em vista do fato de que a rapidez com que s\u00e3o editadas as regras \u00e9 a mesma com que elas podem ser revogadas ou modificadas, caso produzam resultados contr\u00e1rios aos pretendidos. Estes efeitos, em muitos casos, n\u00e3o poderiam ser obtidos se fosse necess\u00e1rio o processo legislativo (e muito menos em decis\u00f5es judiciais com manto de coisa julgada).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>o Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 devidamente aparelhado para formular pol\u00edticas p\u00fablicas, inclusive sopesando todos efeitos de eventual decis\u00e3o, e consoante precedente da Segunda Turma do STJ, n\u00e3o \u00e9 papel do Judici\u00e1rio promover a substitui\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por outra concep\u00e7\u00e3o defendida pelo julgador<\/strong>, sendo &#8220;incab\u00edvel substitui\u00e7\u00e3o da discricionariedade t\u00e9cnica pela discricionariedade judicial&#8221; (AgInt no REsp n. 1.823.636\/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14\/9\/2021, DJe de 16\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, o art. 41 da vigente Circular Susep n. 621\/2021 estabelece que nos contratos dever\u00e3o ser informados os procedimentos para comunica\u00e7\u00e3o, regula\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o de sinistros, incluindo a listagem dos documentos b\u00e1sicos previstos a serem apresentados para cada cobertura, e o art. 43 estabelece que deve constar o prazo m\u00e1ximo para liquida\u00e7\u00e3o de sinistros, limitado a trinta dias, contados a partir da entrega de todos os documentos b\u00e1sicos previstos no art. 41. J\u00e1 o art. 46, na mesma linha das Circulares revogadas, estabelece que, caso o processo de regula\u00e7\u00e3o de sinistros conclua que a indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida, o segurado dever\u00e1 ser comunicado formalmente, com a justificativa para o n\u00e3o pagamento dentro do prazo previsto no art. 43 (30 dias).<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente, <strong>expor todos os documentos obtidos no procedimento de regula\u00e7\u00e3o, a toda evid\u00eancia, representaria extensa exposi\u00e7\u00e3o ao mercado do modo de apurar da seguradora e de sua parceira reguladora<\/strong> (<em>Know-how<\/em>&nbsp;de ambas), trazendo desequil\u00edbrio concorrencial, riscos de ocasionar dissabores, danos morais e materiais a segurados e terceiros benefici\u00e1rios de seguro, e tamb\u00e9m dificultando sobremaneira a efici\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o de seus contratos de seguros (facilita\u00e7\u00e3o de fraudes).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio substituir-se ao legislador, violando a triparti\u00e7\u00e3o de Poderes e suprimindo a atribui\u00e7\u00e3o legal da Susep ou mesmo efetuando ju\u00edzos morais e \u00e9ticos, n\u00e3o competindo ao magistrado a imposi\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios valores de modo a submeter o jurisdicionado a amplo subjetivismo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em caso de recusa de cobertura securit\u00e1ria, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, impor a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora fornecer todos os elementos coligidos no procedimento de regula\u00e7\u00e3o de sinistros, e n\u00e3o apenas a mera justificativa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-apreensao-de-petrechos-para-a-traficancia-e-afastamento-da-causa-de-diminuicao-de-pena-do-art-33-4\u00ba-da-lei-11-343-2006\"><a>13.&nbsp; Apreens\u00e3o de petrechos para a trafic\u00e2ncia e afastamento da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a74\u00ba da Lei 11.343\/2006.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A apreens\u00e3o de petrechos para a trafic\u00e2ncia, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 773.113-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 04\/10\/2022, DJe 10\/10\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi preso e com ele apreendidos petrechos para a trafic\u00e2ncia (balan\u00e7a de precis\u00e3o, colher, peneira, todos com resqu\u00edcios de coca\u00edna, 66 frasconetes). A senten\u00e7a afastou a causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a74\u00ba da Lei 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creitinho impetrou Habeas Corpus no qual alega que o paciente preenche todos os requisitos legais para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, especialmente se considerada a pequena quantidade de drogas apreendidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 4\u00ba Nos delitos definidos no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os,&nbsp;vedada a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos&nbsp;,&nbsp;desde que o agente seja prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-pode-implicar-no-afastamento-da-causa-de-diminuicao-de-pena\"><a>13.2.2. Pode implicar no afastamento da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A depender das circunst\u00e2ncias&#8230;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A dosimetria da pena insere-se dentro de um ju\u00edzo de discricionariedade do julgador, atrelado \u00e0s particularidades f\u00e1ticas do caso concreto e subjetivas do agente<\/strong>, somente pass\u00edvel de revis\u00e3o pelo STJ no caso de inobserv\u00e2ncia dos par\u00e2metros legais ou de flagrante desproporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 terceira fase da dosimetria, para a aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar a atividades criminosas nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os), a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as inst\u00e2ncias de origem, ao analisarem as provas constantes dos autos, entenderam n\u00e3o se tratar de traficante eventual, mas de agente que efetivamente se dedicava \u00e0 atividade criminosa, especialmente tendo em vista terem sido apreendidos petrechos para a trafic\u00e2ncia (balan\u00e7a de precis\u00e3o, colher, peneira, todos com resqu\u00edcios de coca\u00edna, 66 frasconetes), elementos que, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, denotam a dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades criminosas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A apreens\u00e3o de petrechos para a trafic\u00e2ncia, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-tipicidade-da-conduta-de-submeter-se-a-vacinacao-contra-covid-19-em-local-diverso-do-agendado-e-ou-com-aplicacao-de-imunizante-diverso-do-reservado-e-ou-de-submeter-se-a-vacinacao-sem-a-realizacao-de-agendamento\"><a>14.&nbsp; Tipicidade da conduta de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado e\/ou com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e\/ou de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o at\u00edpicas as condutas de <a>submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado e\/ou com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e\/ou de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 160.947-CE, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Wesley Malandr\u00e3o seria imunizado em local previamente agendado onde eram ministradas doses da vacina contra a covid de certa marca. &nbsp;Por\u00e9m, com a utiliza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, com a finalidade de escolher o imunizante que seria ministrado, com o prop\u00f3sito de garantir o acesso aos Estados Unidos, onde o artista faria shows, Wesley conseguiu receber a dose da fabricante de sua escolha em local diverso do previamente agendado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de artista famoso, o MP ficou sabendo e foi instaurado procedimento investigat\u00f3rio relacionado a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O tribunal local considerou que as condutas de se submeter \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado, com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento subsumir-se-iam, em tese, aos tipos penais de peculato e corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Peculato<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 312 &#8211; Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Corrup\u00e7\u00e3o passiva<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 317 &#8211; Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; Se o funcion\u00e1rio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de of\u00edcio, com infra\u00e7\u00e3o de dever funcional, cedendo a pedido ou influ\u00eancia de outrem:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, ou multa.<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXIX &#8211; n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-exagerou-o-mp\"><a>14.2.2. Exagerou o MP<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pegou pesado&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>o Tribunal de origem considerou que as condutas de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado, com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento subsumir-se-iam, em tese, aos tipos penais previstos nos arts. 312 e 317, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essas condutas n\u00e3o se amoldam aos tipos em quest\u00e3o, em especial porque ausentes os elementos objetivos (verbos nucleares) contidos no art. 312 do C\u00f3digo Penal. <\/strong>N\u00e3o houve apropria\u00e7\u00e3o, tampouco desvio de doses de vacina contra a covid-19, j\u00e1 que destinadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, grupo em que se enquadram os pacientes, uma vez que tinham o direito de ser vacinados (embora em local ou momento diverso). A sa\u00fade \u00e9 um direito de todos, direito social que \u00e9 assegurado pelo art. 6\u00ba da Carta Constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual forma, \u00e9 at\u00edpica a conduta de corrup\u00e7\u00e3o passiva na forma do \u00a7 2\u00ba (modalidade privilegiada) do art. 317 do C\u00f3digo Penal, porquanto<strong>, na modalidade privilegiada do tipo em quest\u00e3o, criminaliza-se, de maneira mais branda, a conduta do agente que pratica ato de of\u00edcio, com viola\u00e7\u00e3o de dever funcional a pedido de algu\u00e9m que exerce algum tipo de influ\u00eancia sobre sua atua\u00e7\u00e3o<\/strong>, sem solicita\u00e7\u00e3o ou recebimento de vantagem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>A pandemia de covid-19 gerou uma situa\u00e7\u00e3o de p\u00e2nico e ang\u00fastia, levando o pa\u00eds a uma crise sanit\u00e1ria sem precedentes. O desespero tomou conta de muitos, provocando a pr\u00e1tica de condutas moralmente reprov\u00e1veis, noticiadas diariamente pela imprensa, de tentativa de burla \u00e0 ordem estabelecida pelos planos nacionais, estaduais ou municipais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As condutas de desrespeito \u00e0s regras de vacina\u00e7\u00e3o, embora moralmente reprov\u00e1veis, n\u00e3o caracterizam il\u00edcito penal, em especial em face do princ\u00edpio da legalidade (inciso XXXIX do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que estabelece que somente pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por condutas previamente criminalizadas<\/strong>, adequada e claramente descritas pelo legislador.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por falta de previs\u00e3o legal, s\u00e3o at\u00edpicas a conduta de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado e\/ou com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e\/ou de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o at\u00edpicas as condutas de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o contra covid-19 em local diverso do agendado e\/ou com aplica\u00e7\u00e3o de imunizante diverso do reservado e\/ou de submeter-se \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o sem a realiza\u00e7\u00e3o de agendamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-cabimento-da-sustentacao-oral-no-julgamento-de-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-apos-a-inovacao-introduzida-no-estatuto-da-ordem-dos-advogados-do-brasil-pela-lei-n-14-365-2022\"><a>15.&nbsp; Cabimento da sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial ap\u00f3s a inova\u00e7\u00e3o introduzida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pela Lei n. 14.365\/2022<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe <a>sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, mesmo ap\u00f3s a inova\u00e7\u00e3o introduzida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pela Lei n. 14.365\/2022<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no AgRg no AREsp 2.170.433-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 06\/09\/2022, DJe 10\/10\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson teve indeferido seu pedido de sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformado, interp\u00f4s recurso no qual alega a nulidade pela falta de notifica\u00e7\u00e3o da defesa para realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.906\/1994:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba-B. Poder\u00e1 o advogado realizar a sustenta\u00e7\u00e3o oral no recurso interposto contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator que julgar o m\u00e9rito ou n\u00e3o conhecer dos seguintes recursos ou a\u00e7\u00f5es:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; recurso especial;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 638. O recurso extraordin\u00e1rio e o recurso especial ser\u00e3o processados e julgados no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos respectivos regimentos internos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC,:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 994. S\u00e3o cab\u00edveis os seguintes recursos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VI &#8211; recurso especial;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VIII &#8211; agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-cabe-a-sustentacao-oral\"><a>15.2.2. Cabe a sustenta\u00e7\u00e3o oral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura nulidade a falta de notifica\u00e7\u00e3o da defesa para realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral em sede de agravo regimental. Como se extrai do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba-B, III, da Lei n. 8.906\/1994, a inova\u00e7\u00e3o introduzida no EOAB pela Lei n. 14.365\/2022 garantiu ao advogado o direito de sustenta\u00e7\u00e3o no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, <strong>mas nada disp\u00f4s sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Este \u00faltimo \u00e9 esp\u00e9cie recursal DISTINTA, <strong>consoante a diferencia\u00e7\u00e3o adotada expressamente pela legisla\u00e7\u00e3o processual civil &#8211; aplic\u00e1vel ao processo penal por for\u00e7a do art. 638 do CPP &#8211; no art. 994, VI e VIII, do CPC, e n\u00e3o teve seu regime de julgamento alterado pela novel legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. O pr\u00f3prio RISTJ tamb\u00e9m diferencia os dois tipos de recurso, na institui\u00e7\u00e3o de suas classes processuais; com efeito, e em sintonia com o CPC, o art. 67, XXIII e XXXIII, do Regimento n\u00e3o deixa d\u00favidas de que recurso especial (clase processual REsp) e agravo em recurso especial (classe processual AREsp) s\u00e3o meios de impugna\u00e7\u00e3o recursal diversos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante do sil\u00eancio legislativo, o agravo em recurso especial continua seguindo a regra do art. 159, IV, do RISTJ, que veda a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral em seu julgamento. Conclui-se, em resumo, que o agravo regimental no recurso especial comporta susten\u00e7\u00e3o oral, na forma do art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba-B, III, da Lei n. 8.906\/1994, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel no agravo regimental no agravo em recurso especial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe sustenta\u00e7\u00e3o oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, mesmo ap\u00f3s a inova\u00e7\u00e3o introduzida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil pela Lei n. 14.365\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-interpretacao-do-art-563-inciso-iii-alinea-d-do-codigo-de-processo-penal\"><a>16.&nbsp; Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 563, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>O art. 563, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo de Processo Penal <\/a>deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescis\u00e3o do veredicto popular somente quando a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelos jurados seja teratol\u00f3gica, completamente divorciada do conjunto probat\u00f3rio constante do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 482.056-SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022, DJe 08\/08\/2022. (Info 752)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudi\u00e3o foi denunciado pelo crime de homic\u00eddio, mas o j\u00fari desclassificou a conduta para les\u00e3o corporal (artigo 129, caput, do C\u00f3digo Penal), e o absolveu das demais imputa\u00e7\u00f5es constantes da pron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a acusa\u00e7\u00e3o interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o que foi provida por considerar que a decis\u00e3o foi manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos e anulou o julgamento. A defesa de Craudi\u00e3o ent\u00e3o impetrou Habeas Corpus alegando a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do conselho de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 593. Caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias:<\/p>\n\n\n\n<p>III&nbsp;&#8211;&nbsp;das decis\u00f5es do Tribunal do J\u00fari, quando:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>d) for a decis\u00e3o dos jurados manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-interpretacao-estrita\"><a>16.2.2. Interpreta\u00e7\u00e3o estrita?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe d\u00e1 o <a>C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, <strong>para que seja cab\u00edvel a apela\u00e7\u00e3o com esteio no art. 593, inciso III, al\u00ednea d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelos jurados seja teratol\u00f3gica, completamente divorciada do conjunto probat\u00f3rio constante do processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o \u00e9 saber sobre o alcance do procedimento do Tribunal de Justi\u00e7a ao apreciar a apela\u00e7\u00e3o com base na manifesta contrariedade \u00e0 prova dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>D\u00favidas n\u00e3o h\u00e1 de que o recurso n\u00e3o devolve ao colegiado local o julgamento da causa, para substituir a decis\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a pela sua pr\u00f3pria. Ao \u00f3rg\u00e3o recursal permite-se, somente, a efetiva\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo de constata\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 exist\u00eancia de arcabou\u00e7o probat\u00f3rio bastante a amparar a escolha dos jurados, apenas se afigurando poss\u00edvel a rescis\u00e3o do veredicto quando absolutamente desprovido de provas m\u00ednimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, o art. 563, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescis\u00e3o do veredicto popular somente quando proferido ao arrepio de todo material probat\u00f3rio produzido durante a instru\u00e7\u00e3o processual penal. N\u00e3o obstante, <strong>se existir outra tese plaus\u00edvel &#8211; ainda que fr\u00e1gil e question\u00e1vel, e os jurados optarem por ela &#8211; a decis\u00e3o deve ser mantida, sobretudo considerando que os jurados julgam segundo sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de fundamentar seus votos, s\u00e3o livres na valora\u00e7\u00e3o das provas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel questionar a interpreta\u00e7\u00e3o dada aos acontecimentos pelo Conselho de Senten\u00e7a, salvo quando ausente elemento probat\u00f3rio que a corrobore<\/strong>. Em resumo, a doutrina e a jurisprud\u00eancia recomendam o respeito \u00e0 compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para decidir entre as vers\u00f5es plaus\u00edveis que o conjunto contradit\u00f3rio da prova admita.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, conforme a doutrina, o &#8220;ideal \u00e9 anular o julgamento, em ju\u00edzo rescis\u00f3rio, determinando a realiza\u00e7\u00e3o de outro, quando efetivamente o Conselho de Senten\u00e7a equivocou-se, adotando tese integralmente incompat\u00edvel com as provas dos autos. N\u00e3o cabe anula\u00e7\u00e3o quando os jurados optam por umas das correntes de interpreta\u00e7\u00e3o da prova poss\u00edveis de surgir&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O art. 563, inciso III, al\u00ednea d, do C\u00f3digo de Processo Penal deve ser interpretado de forma estrita, permitindo a rescis\u00e3o do veredicto popular somente quando a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada pelos jurados seja teratol\u00f3gica, completamente divorciada do conjunto probat\u00f3rio constante do processo.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-fe3e5c23-120f-4b9f-9a8e-e331090516ea\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/28150715\/stj-752.pdf\">stj-752<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/28150715\/stj-752.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-fe3e5c23-120f-4b9f-9a8e-e331090516ea\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 752 do STJ\u00a0COMENTADO\u00a0saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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