{"id":1130238,"date":"2022-11-27T20:12:05","date_gmt":"2022-11-27T23:12:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1130238"},"modified":"2023-01-18T14:39:24","modified_gmt":"2023-01-18T17:39:24","slug":"gabarito-direito-administrativo-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-inss\/","title":{"rendered":"INSS: Confira o gabarito das quest\u00f5es de Direito Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 o gabarito comentado das quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do INSS \u2013 T\u00e9cnico do Seguro Social \u2013 Instituto Nacional do Seguro Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Lembrando que existem diversos cadernos de prova, motivo pelo qual a \u201cnumera\u00e7\u00e3o\u201d da quest\u00e3o poder\u00e1 n\u00e3o ser exatamente a mesma do seu caderno, em que pese as assertivas sejam as mesmas.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es de direito administrativo foram tranquilas e todos os assuntos foram trabalhados em nossas aulas e revis\u00f5es. Por isso, seguimos confiantes com o nosso trabalho e metodologia!<\/p>\n\n\n\n

A priori, n\u00e3o acredito que teremos recursos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de acompanhar as nossas redes sociais de controle externo e de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n\n\n\n

INSS \u2013 Direito Administrativo<\/h1>\n\n\n\n

Julgue os itens seguintes, relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

27 (Cebraspe \u2013 INSS\/2022) Somente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, sociedade de economia mista e funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dessas entidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 37, XIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea que \u201csomente por lei espec\u00edfica poder\u00e1 ser criada autarquia e autorizada a institui\u00e7\u00e3o de empresa p\u00fablica, de sociedade de economia mista e de funda\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 lei complementar, neste \u00faltimo caso, definir as \u00e1reas de sua atua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a lei complementar define a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mas n\u00e3o das demais entidades.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

28 O servidor p\u00fablico est\u00e1vel perder\u00e1 o seu cargo de provimento efetivo em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: as hip\u00f3teses de perda do cargo p\u00fablico previstas expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal constam do art. 41, \u00a71\u00b0, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. S\u00e3o est\u00e1veis ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso p\u00fablico.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O servidor p\u00fablico est\u00e1vel s\u00f3 perder\u00e1 o cargo:        <\/p>

I – em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/p>

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;<\/p>

III – mediante procedimento de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a assertiva enumerou corretamente as hip\u00f3teses, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

29 Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Uma servidora p\u00fablica do INSS, ocupante de cargo efetivo de t\u00e9cnico do seguro social, foi eleita deputada federal nas elei\u00e7\u00f5es de 2022. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a servidora ficar\u00e1 afastada de seu cargo efetivo no INSS para o exerc\u00edcio de mandato eletivo na C\u00e2mara dos Deputados, sendo esse tempo de servi\u00e7o contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, quando no exerc\u00edcio de mandato eletivo federal, ficar\u00e1 fastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 38, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o inciso IV do mesmo artigo diz que, em qualquer caso que exija o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, de fato a servidora fica afastada, e tem seu tempo de servi\u00e7o contado normalmente, exceto para a promo\u00e7\u00e3o por merecimento.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

30 Em regra, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos. Essa veda\u00e7\u00e3o estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: em regra, nos termos do art. 37, XVI, \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, devendo ser observado o teto constitucional e permitindo-se a acumula\u00e7\u00e3o apenas nos casos expressamente autorizados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF\/88 prev\u00ea que essa proibi\u00e7\u00e3o estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A assertiva, ent\u00e3o, foi uma c\u00f3pia literal dos incisos XVI e XVII da CF\/88, estando correta.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e0s fontes do direito administrativo, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Uni\u00e3o, \u00e0 Lei n.\u00b0 8.112\/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

31 Em sentido subjetivo, formal ou org\u00e2nico, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consiste no conjunto de \u00f3rg\u00e3os, entidades e agentes estatais no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa do Estado. J\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentido objetivo, material ou funcional designa o conjunto de atividades administrativas exercidas pelo Estado para a consecu\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: em sentido subjetivo, formal ou org\u00e2nico, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica abrange os sujeitos que desempenham a fun\u00e7\u00e3o administrativa. Assim, esse crit\u00e9rio considera \u201cquem\u201d realiza a atividade administrativa, ou seja, o conjunto de agentes, \u00f3rg\u00e3os e pessoas jur\u00eddicas aos quais \u00e9 atribu\u00eddo o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Carvalho Filho, a express\u00e3o \u201cAdministra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, sob o sentido subjetivo, significa o \u201cconjunto de agentes, \u00f3rg\u00e3os e pessoas jur\u00eddicas que tenham a incumb\u00eancia de executar as atividades administrativas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em sentido objetivo, material ou funcional corresponde \u00e0s diversas atividades final\u00edsticas compreendidas na fun\u00e7\u00e3o administrativa. Ou seja, trata-se do conjunto de atividades consideradas pr\u00f3prias da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, est\u00e1 perfeita a assertiva.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

32 De acordo com a Lei n.\u00b0 8.112\/1990, s\u00e3o formas de provimento de cargo p\u00fablico: nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, ascens\u00e3o, transfer\u00eancia, readapta\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o, aproveitamento, reintegra\u00e7\u00e3o e recondu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: as formas de provimento de cargo p\u00fablico est\u00e3o previstas no art. 8\u00b0 do Estatuto e s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – nomea\u00e7\u00e3o;<\/p>

II – promo\u00e7\u00e3o;<\/p>

III – (Revogado pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/p>

IV – (Revogado pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97)<\/p>

V – readapta\u00e7\u00e3o;<\/p>

VI – revers\u00e3o;<\/p>

VII – aproveitamento;<\/p>

VIII – reintegra\u00e7\u00e3o;<\/p>

IX – recondu\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Notem que a ascens\u00e3o e a transfer\u00eancia n\u00e3o constam das hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

Os incisos III e IV do art. 8\u00ba apresentavam a ascens\u00e3o e a transfer\u00eancia, que eram formas de provimento vertical em que o servidor passaria a integrar uma carreira distinta daquela que ocupava anteriormente. Contudo, o STF considerou inconstitucionais tais formas de provimento, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do concurso p\u00fablico. Assim, atualmente, a \u00fanica forma de provimento vertical \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o, uma vez que, neste caso, a evolu\u00e7\u00e3o ocorre dentro da mesma carreira.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

33 O INSS \u00e9 uma autarquia federal subordinada ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o INSS \u00e9 uma autarquia federal vinculada<\/strong> ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia. N\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre a administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Logo, n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o, mas apenas vincula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

34 A lei \u00e9 considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, raz\u00e3o por que esse ramo do direito p\u00fablico nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas est\u00e3o reunidas em um s\u00f3 corpo de leis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a lei, de fato, \u00e9 considerada a fonte principal do direito administrativo pela doutrina, em virtude do princ\u00edpio da legalidade, que rege toda a atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o direito administrativo n\u00e3o \u00e9 um ramo do direito que possui uma codifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui um “c\u00f3digo” que centraliza as normas que tratam daquele tema, como ocorre com o direito penal, o direito civil, o direito processual, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a parte final da assertiva est\u00e1 errada, pois o direito administrativo n\u00e3o \u00e9 codificado, uma vez que as normas que regem essa disciplina encontram-se separadas em v\u00e1rias leis, atos normativos e princ\u00edpios administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

35 O abuso de poder \u00e9 tratado pela doutrina majorit\u00e1ria como g\u00eanero cujas esp\u00e9cies s\u00e3o: o excesso de poder, que ocorre quando o agente p\u00fablico atua nos limites de sua compet\u00eancia legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico; e o desvio de poder, que se d\u00e1 quando o agente p\u00fablico exorbita da compet\u00eancia que lhe foi legalmente atribu\u00edda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o item trocou os conceitos! A doutrina ensina que o abuso de poder \u00e9 g\u00eanero que comporta duas categorias:<\/p>\n\n\n\n

a) excesso de poder<\/strong>: quando o agente p\u00fablico atua fora dos limites de sua esfera de compet\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) desvio de poder<\/strong> (desvio de finalidade): quando o agente atua dentro de sua esfera de compet\u00eancia, por\u00e9m de forma contr\u00e1ria \u00e0 finalidade expl\u00edcita ou impl\u00edcita na lei que determinou ou autorizou o ato.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, est\u00e1 errada a assertiva.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgue os pr\u00f3ximos itens, referentes ao ato administrativo, aos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 responsabilidade civil do Estado e \u00e0s Leis n\u00ba 8.429\/1992 e n\u00ba 9.784\/1999.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

36 Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da v\u00edtima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e das pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva<\/strong> estatal alcan\u00e7a as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a teoria do risco administrativo possui duas caracter\u00edsticas: (i) a responsabilidade \u00e9 objetiva; (ii) s\u00e3o admitidas excludentes de responsabilidade civil. Uma das excludentes \u00e9 a culpa exclusiva da v\u00edtima. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel analisar a culpa do particular, para o fim de excluir a responsabilidade estatal. Ademais, no caso de culpa concorrente, a responsabilidade estatal ser\u00e1 abrandada (atenuante de responsabilidade civil).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

37 Ser\u00e1 impedido de atuar em processo administrativo o servidor p\u00fablico que tiver interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados nesse processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Isso \u00e9 exatamente o que consta na L9784. \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria (art. 18, I). Ademais, pode ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau (art. 20, caput).<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

38 A administra\u00e7\u00e3o pode revogar seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos, podendo, ainda, anul\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: De acordo com a S\u00famula 473, a administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial. Logo, houve a invers\u00e3o dos conceitos.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

39 Ainda que n\u00e3o seja agente p\u00fablico, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-\u00e1, no que couber, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/1992.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: A L8429 prev\u00ea que suas disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couber, \u00e0quele que, mesmo n\u00e3o sendo agente p\u00fablico, induza ou concorra dolosamente para a pr\u00e1tica do ato de improbidade. Portanto, o dolo \u00e9 imprescind\u00edvel. Logo, o item est\u00e1 errado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

40 A concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico consiste na delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, por meio de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, a pessoa jur\u00eddica ou a cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a L8987 (art. 2\u00ba, II), a delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por concess\u00e3o depende de licita\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia ou di\u00e1logo competitivo, podendo ser realizada a pessoa jur\u00eddica ou a cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Abra\u00e7os!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong><\/td>@profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/strong><\/td>@controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td><\/td>\/controleexterno<\/em><\/strong><\/a><\/td><\/tr>
<\/strong><\/td>\/profherbertalmeida<\/em><\/strong><\/a><\/strong><\/td> <\/td> <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Neste artigo, voc\u00ea encontrar\u00e1 o gabarito comentado das quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso do INSS \u2013 T\u00e9cnico do Seguro Social \u2013 Instituto Nacional do Seguro Nacional. 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