{"id":1128692,"date":"2022-12-25T11:00:00","date_gmt":"2022-12-25T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1128692"},"modified":"2022-12-12T12:51:58","modified_gmt":"2022-12-12T15:51:58","slug":"jurisprudencia-tributario-administracao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-tributario-administracao-tributaria\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia Direito Tribut\u00e1rio: administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Resumo das principais jurisprud\u00eancia de Direito Tribut\u00e1rio relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Fique por dentro das principais s\u00famulas e dos entendimentos mais recentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos algumas jurisprud\u00eancias de Direito Tribut\u00e1rio relativas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os concursos mais recentes exigiram conhecimento dos candidatos acerca de jurisprud\u00eancias relevantes, principalmente os realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>. Portanto, esse material vai auxili\u00e1-lo a aperfei\u00e7oar o seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, fiquem atentos aos pr\u00f3ximos artigos nos quais abordaremos outras jurisprud\u00eancias importantes.<\/p>\n\n\n\n

A ideia foi selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes, inclusive, algumas que foram j\u00e1 objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim compilar as mais importantes e citar os aspectos gerais que podem vir a ser objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, vamos apresentar em primeiro lugar os entendimentos que j\u00e1 foram objeto de s\u00famula tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em seguida veremos alguns temas de repercuss\u00e3o geral relativos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em direito tribut\u00e1rio que podem ser objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 323<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel <\/strong>a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A apreens\u00e3o de mercadorias n\u00e3o deve ser utilizada como forma coercitiva para o pagamento dos tributos devidos. Isso porque, as legisla\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias apresentam meios adequados para o fisco realizar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, cuidado para n\u00e3o confundirem, existem situa\u00e7\u00f5es em que o fisco, ao se deparar com mercadoria em tr\u00e2nsito com documenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea ou sem documenta\u00e7\u00e3o, pode apreender, em um primeiro momento, as mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, deve lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o com multa, identificar os respons\u00e1veis e liberar a mercadoria, na maioria dos casos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o que o fisco n\u00e3o pode \u00e9 reter mercadorias com o fim de que o sujeito passivo pague o imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 392<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos<\/strong>, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A S\u00famula 392 do STJ permite a emenda ou substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia<\/strong>, exceto quando visar a altera\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia entende que, no caso de modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, n\u00e3o se trata apenas de erro e sim de uma mudan\u00e7a no pr\u00f3prio lan\u00e7amento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 447<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os Estados e o Distrito Federal s\u00e3o parte leg\u00edtima <\/strong>na a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda retido na fonte proposto por seus servidores.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sabemos que, como consta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios aos seus servidores s\u00e3o retidos na fonte e pertencem a estes entes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o entendimento sumulado acima visou garantir aos Estados e ao DF a possibilidade de serem sujeitos passivos das a\u00e7\u00f5es propostas pelos seus servidores relativas ao imposto de renda retido na fonte em decorr\u00eancia da capacidade tribut\u00e1ria ativa concedida pela pr\u00f3pria CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia de direito tribut\u00e1rio relativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 446<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Declarado e n\u00e3o pago o d\u00e9bito tribut\u00e1rio pelo contribuinte, \u00e9 leg\u00edtima<\/strong> a recusa de expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Alguns impostos previstos pela CF\/88 apresentam como forma de lan\u00e7amento a homologa\u00e7\u00e3o. Neste caso, o contribuinte \u00e9 o respons\u00e1vel por apurar, lan\u00e7ar e pagar o imposto de forma que o fisco homologue este lan\u00e7amento em um prazo definido.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, sabemos que essa homologa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o feita expressamente no prazo, \u00e9 considerada t\u00e1cita. Portanto, o lan\u00e7amento pelo contribuinte n\u00e3o exige nenhuma a\u00e7\u00e3o do fisco e configura a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, se o sujeito passivo lan\u00e7ou o tributo e n\u00e3o pagou ou n\u00e3o tomou nenhuma a\u00e7\u00e3o para a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito, como o parcelamento deste, o fisco pode recusar a expedi\u00e7\u00e3o de uma certid\u00e3o negativa ou positiva com efeito de negativa.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 439<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou previdenci\u00e1ria <\/strong>quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A fazenda p\u00fablica possui o dever de fiscalizar o sujeito passivo nas suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias e, dessa forma, necessita de acesso a documentos, livros e pap\u00e9is pertencentes ao contribuinte ou a terceiros para fazer as avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o Supremo firmou entendimento de que pode o fisco ter acesso aos livros comerciais, contando que exista uma fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso e que o exame desses livros esteja relacionado ao ponto investigado.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que, apesar da liberdade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acesso aos pap\u00e9is das empresas, o fisco n\u00e3o pode por livre escolha examinar o que quiser. Deve existir um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o e os pontos de fiscaliza\u00e7\u00e3o precisam ser definidos.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia de direito tribut\u00e1rio relativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

STJ S\u00famula n\u00ba 188<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os juros morat\u00f3rios, na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, s\u00e3o devidos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 uma jurisprud\u00eancia bem tranquila e que despenca em prova. Fique atento ao marco temporal que define a incid\u00eancia dos juros nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Cuidado aqui para n\u00e3o confundir com os casos em que \u00e9 o sujeito passivo quem perde a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

STF S\u00famula n\u00ba 70<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel<\/strong> a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este entendimento segue uma linha parecida com a S\u00famula 323 do STJ em que se veda a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo de pagamento de tributos. Da mesma forma, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o fisco interdite um estabelecimento com esse mesmo objetivo.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, o Supremo entendeu serem inconstitucionais essas limita\u00e7\u00f5es impostas ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

A representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria e de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong> ser\u00e1 encaminhada ao minist\u00e9rio p\u00fablico depois de proferida a decis\u00e3o final, na esfera administrativa<\/strong>, sobre a exig\u00eancia fiscal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente. <\/em> STF. Plen\u00e1rio. ADI 4980\/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento 10.3. (Info 1047).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este assunto vem sendo bastante explorado, especialmente pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n\n\n\n

No caso de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, o Supremo entendeu ser razo\u00e1vel aguardar a finaliza\u00e7\u00e3o do processo na via administrativa para, ent\u00e3o, partir para a via judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o fato de serem crimes formais n\u00e3o convenceu o Supremo a lan\u00e7ar entendimento contr\u00e1rio. Portanto, fique ligado, mesmo que formais, estes crimes devem aguardar a decis\u00e3o final administrativa para o encaminhamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais para o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia de direito tribut\u00e1rio relativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional<\/strong> o compartilhamento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia<\/strong> financeira da UIF e da \u00edntegra do procedimento fiscalizat\u00f3rio da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lan\u00e7amento do tributo, com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, devendo ser resguardado o sigilo das informa\u00e7\u00f5es em procedimentos <\/strong>formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunica\u00e7\u00f5es formais,<\/strong> com garantia de sigilo, certifica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio e estabelecimento de instrumentos efetivos de apura\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.<\/em> STF. Plen\u00e1rio. RE 1055941\/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4\/12\/2019 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 990) (Info 962).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 mais um entendimento que reitera a possibilidade do compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o entre a Fazenda e \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Fique sempre atento aos requisitos necess\u00e1rios para a troca dessas informa\u00e7\u00f5es. Neste caso s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

– Resguardo do sigilo<\/p>\n\n\n\n

– Procedimentos formalmente instaurados<\/p>\n\n\n\n

– Comunica\u00e7\u00f5es formais, unicamente<\/p>\n\n\n\n

– Instrumentos de apura\u00e7\u00e3o de eventuais desvios.<\/p>\n\n\n\n

O erro culposo<\/strong> na classifica\u00e7\u00e3o aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco n\u00e3o se equipara \u00e0 declara\u00e7\u00e3o falsa de conte\u00fad<\/strong>o e, portanto, n\u00e3o legitima a imposi\u00e7\u00e3o da pena de perdimento.<\/strong> STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1.316.269-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6\/4\/2017 (Info 604).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e9 aquela prestada pelo importador com o intuito de iludir a fiscaliza\u00e7\u00e3o e pagar tributo menor do que seria devido, enquanto a declara\u00e7\u00e3o indevida \u00e9 a proveniente de erro culposo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendeu a jurisprud\u00eancia que no erro culposo n\u00e3o existe m\u00e1-f\u00e9 e, com isso, n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0 declara\u00e7\u00e3o falsa de conte\u00fado de forma que n\u00e3o pode ser imposta a pena de perdimento.<\/p>\n\n\n\n

O protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa constitui mecanismo constitucional e leg\u00edtimo<\/strong> por n\u00e3o restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, n\u00e3o constituir san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>.<\/em> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5135\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3 e 9\/11\/2016 (Info 846).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo entendeu que o simples protesto das certid\u00f5es de d\u00edvida ativa n\u00e3o violam os direitos fundamentais dos indiv\u00edduos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o apresenta embara\u00e7o \u00e0 atividade profissional de forma que n\u00e3o prejudica diretamente o exerc\u00edcio das atividades societ\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o fisco ainda reiterou a import\u00e2ncia da CDA como mecanismo de cobran\u00e7a extrajudicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no qual estimula a adimpl\u00eancia dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a CDA constitui meio leg\u00edtimo e n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos uma \u00faltima jurisprud\u00eancia de direito tribut\u00e1rio relativa \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de pr\u00e9vio processo administrativo n\u00e3o enseja a nulidade da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lan\u00e7amento de of\u00edcio. STJ. 2\u00aa Turma. AgRg no AREsp 370.295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1\u00ba\/10\/2013 (Info 531).<\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso de lan\u00e7amentos de of\u00edcio, comuns em impostos como IPTU e IPVA, o fisco possui a iniciativa do lan\u00e7amento independente de colabora\u00e7\u00e3o do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, sendo realizado o lan\u00e7amento de of\u00edcio de acordo pautado nos limites legais, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se fazer um processo administrativo, bastando, t\u00e3o somente, o envio da cobran\u00e7a ao sujeito passivo, podendo este impugn\u00e1-la no prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso resumo acerca das jurisprud\u00eancias de Direito Tribut\u00e1rio relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. <\/strong>Esperamos que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja do interesse de voc\u00eas, n\u00e3o deixem de buscar os temas aqui citados de forma a esclarecer as particularidades dos casos que ensejaram essas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, fiquem atentos aos temas mais recentes que podem chamar a aten\u00e7\u00e3o da sua banca.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo das principais jurisprud\u00eancia de Direito Tribut\u00e1rio relativas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. 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