{"id":1128062,"date":"2022-11-23T03:15:27","date_gmt":"2022-11-23T06:15:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1128062"},"modified":"2022-11-23T03:15:30","modified_gmt":"2022-11-23T06:15:30","slug":"informativo-stf-1073-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1073-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1073 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 1073 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/23031507\/stf-1073.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_fHQ2TYWuyDA\"><div id=\"lyte_fHQ2TYWuyDA\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/fHQ2TYWuyDA\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/fHQ2TYWuyDA\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/fHQ2TYWuyDA\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-empresas-estatais-e-transferencia-do-controle-tecnico-administrativo-ou-de-gestao-compartilhada\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empresas estatais e transfer\u00eancia do controle t\u00e9cnico, administrativo ou de gest\u00e3o compartilhada<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e \u00e0s empresas p\u00fablicas e de economia mista, cujo controle acion\u00e1rio perten\u00e7a ao estado, de assinarem contratos ou outros instrumentos legais cong\u00eaneres que viabilizem a transfer\u00eancia do controle t\u00e9cnico, administrativo ou de gest\u00e3o compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 1846\/SC, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (Info 1073)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Governo de SC ajuizou no STF a ADI 1846 por meio da qual questiona lei estadual que pro\u00edbe o Poder Executivo e as empresas p\u00fablicas e de economia mista com controle acion\u00e1rio do estado de assinarem contratos para transfer\u00eancia do controle t\u00e9cnico e administrativo ou para gest\u00e3o compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 173.&nbsp;Ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. \u00a7 1\u00ba&nbsp;A lei estabelecer\u00e1 o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica, da sociedade de economia mista e de suas subsidi\u00e1rias que explorem atividade econ\u00f4mica de produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dispondo sobre: I&nbsp;&#8211; sua fun\u00e7\u00e3o social e formas de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Estado e pela sociedade; II&nbsp;&#8211; a sujei\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rios; III&nbsp;&#8211; licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es, observados os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; IV&nbsp;&#8211; a constitui\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos conselhos de administra\u00e7\u00e3o e fiscal, com a participa\u00e7\u00e3o de acionistas minorit\u00e1rios; V&nbsp;&#8211; os mandatos, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e a responsabilidade dos administradores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-houve-invasao-de-competencia\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei estadual impugnada, de iniciativa parlamentar, invade a compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II,&nbsp;<strong>e<\/strong>), bem <strong>como a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre direito civil e comercial<\/strong> (CF\/1988, art. 22, I), na medida em que RESTRINGE o \u00e2mbito de liberdade negocial de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a norma desobedece ao disposto no art. 173, \u00a7 1\u00ba, I a V, da CF\/1988, no ponto em que preconiza caber a lei federal disciplinar o \u201cEstatuto da Empresa P\u00fablica\u201d, observado o regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das empresas privadas, quanto a obriga\u00e7\u00f5es civis, comerciais, trabalhistas e tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos deve ser analisada INDIVIDUALMENTE e \u00e0 luz da Lei 13.303\/2016, <strong>sendo invi\u00e1vel que, por meio de lei estadual, de iniciativa parlamentar, se objetive proibir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com espec\u00edficas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<\/strong>, cujo regime jur\u00eddico \u00e9 \u00fanico, de \u00e2mbito NACIONAL.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para, confirmando os efeitos da medida cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.760\/1998 do Estado de Santa Catarina (3).<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-reserva-de-assentos-especiais-para-pessoas-obesas\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reserva de assentos especiais para pessoas obesas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional lei estadual que prev\u00ea a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, correspondente a 3% dos lugares em salas de proje\u00e7\u00f5es, teatros e espa\u00e7os culturais localizados em seu territ\u00f3rio e a, no m\u00ednimo, 2 lugares em cada ve\u00edculo do transporte coletivo municipal e intermunicipal.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2477\/PR, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (Info 1073)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Governador do Estado do Paran\u00e1 ajuizou a ADI 2477 por meio da qual questiona a constitucionalidade da Lei estadual 13.132\/2001 do Paran\u00e1, que obrigou a reserva de assentos em salas de proje\u00e7\u00f5es, teatros, espa\u00e7os culturais e transporte coletivo em benef\u00edcio de pessoas obesas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ele vetou a lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que logo em seguida cassou o veto. Em informa\u00e7\u00f5es prestadas no processo, a Assembleia afirma que a lei seria razo\u00e1vel, tendo em vista que 10% da popula\u00e7\u00e3o do estado padece de obesidade m\u00f3rbida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A norma estadual impugnada tem como objeto a promo\u00e7\u00e3o da igualdade, com a finalidade de dispor sobre o acesso, de maneira digna, a meios de transporte p\u00fablico e salas de proje\u00e7\u00f5es, teatros, espa\u00e7os culturais. <strong>Inexiste qualquer rela\u00e7\u00e3o com a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o referente \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e transporte<\/strong> (CF\/1988, art. 22, IX), de modo que a pol\u00edtica de inclus\u00e3o adotada se enquadra na compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios para promover o acesso \u00e0 cultura, ao esporte e ao lazer (CF\/1988, arts. 6\u00ba, 23, V, 24, IX, 215 e 217, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao aspecto MATERIAL, a quantidade de assentos reservados na lei estadual foi estabelecida em percentual razo\u00e1vel, estando de acordo com a realidade brasileira e garantindo uma ocupa\u00e7\u00e3o digna e confort\u00e1vel \u00e0s pessoas com obesidade, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o adequada, necess\u00e1ria e proporcional para o atendimento desse p\u00fablico. Ademais, a medida disposta na lei <strong>n\u00e3o invalida os conte\u00fados dos princ\u00edpios do valor social do trabalho, da livre iniciativa, da igualdade e da prote\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica<\/strong>, mas, ao contr\u00e1rio disso, os pondera com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedentes ambas as a\u00e7\u00f5es, para assentar a constitucionalidade da reserva de assentos prevista na Lei 13.132\/2001 do Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-saude-publica-financiamento-federal-e-alteracao-da-forma-de-calculo-dos-recursos-minimos-aplicados-pela-uniao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sa\u00fade p\u00fablica: financiamento federal e altera\u00e7\u00e3o da forma de c\u00e1lculo dos recursos m\u00ednimos aplicados pela Uni\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o constitucionais \u2014 por n\u00e3o violarem o direito \u00e0 sa\u00fade \u2014 os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 86\/2015 (\u201cEmenda do Or\u00e7amento Impositivo\u201d), os quais alteraram a forma de c\u00e1lculo dos recursos m\u00ednimos aplicados anualmente, pela Uni\u00e3o, em A\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os P\u00fablicos de Sa\u00fade (ASPS) mediante a institui\u00e7\u00e3o de subpisos anuais progressivos, neles inclu\u00edda a parcela oriunda das receitas de \u201croyalties\u201d de petr\u00f3leo e de g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5595\/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 17.10.2022 (Info 1073)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou no STF a ADI 5595 por meio da qual questiona dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 86\/2015, a denominada \u201cEmenda do Or\u00e7amento Impositivo\u201d que, segundo a a\u00e7\u00e3o, provocaria redu\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica no or\u00e7amento da sa\u00fade, violando diversos preceitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a ADI, os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da emenda reduzem progressivamente o financiamento federal para a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (ASPS), e nele incluem parcela decorrente de participa\u00e7\u00e3o no resultado e a compensa\u00e7\u00e3o financeira devidos pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural (artigo 20, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, as altera\u00e7\u00f5es seriam intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), em viola\u00e7\u00e3o aos direitos \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade e aos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o de retrocesso social e da proporcionalidade e em descumprimento do dever de progressividade na concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, assumido pelo Brasil em tratados internacionais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>EC 86\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 2\u00ba O disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 cumprido progressivamente, garantidos, no m\u00ednimo: I \u2013 13,2% (treze inteiros e dois d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida no primeiro exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional; II \u2013 13,7% (treze inteiros e sete d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida no segundo exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional; III \u2013 14,1% (quatorze inteiros e um d\u00e9cimo por cento) da receita corrente l\u00edquida no terceiro exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional; IV \u2013 14,5% (quatorze inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) da receita corrente l\u00edquida no quarto exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional; V \u2013 15% (quinze por cento) da receita corrente l\u00edquida no quinto exerc\u00edcio financeiro subsequente ao da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda Constitucional. Art. 3\u00ba As despesas com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade custeados com a parcela da Uni\u00e3o oriunda da participa\u00e7\u00e3o no resultado ou da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural, de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 20 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser\u00e3o computadas para fins de cumprimento do disposto no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que a mudan\u00e7a dos par\u00e2metros para a defini\u00e7\u00e3o do patamar m\u00ednimo referente ao financiamento federal desfigura o n\u00facleo essencial de direito fundamental, notadamente do direito \u00e0 sa\u00fade, mesmo sob a \u00f3tica da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, visto ser admitida a regulamenta\u00e7\u00e3o desses direitos por crit\u00e9rios escolhidos pelo legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>inexiste viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea, pois n\u00e3o h\u00e1 como recusar ao legislador constituinte derivado reformador a possibilidade de inovar na mat\u00e9ria se o pr\u00f3prio legislador ordin\u00e1rio tem compet\u00eancia para regular o financiamento da sa\u00fade p\u00fablica<\/strong>, fixando e reavaliando periodicamente os patamares m\u00ednimos de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a OP\u00c7\u00c3O do legislador constituinte ponderou a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas estatais cont\u00ednuas e abrangentes na \u00e1rea da sa\u00fade. Tanto \u00e9 assim que a progressividade dos \u00edndices previstos pela EC revela CONVERG\u00caNCIA com o compromisso exigido pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal de maior esfor\u00e7o fiscal do Estado em favor dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, conheceu integralmente da a\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, a julgou improcedente, assentando a constitucionalidade dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 86\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-termo-inicial-da-licenca-maternidade-e-do-salario-maternidade\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Termo inicial da licen\u00e7a-maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nos casos de interna\u00e7\u00f5es p\u00f3s-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licen\u00e7a-maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 a alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido \u2014 o que ocorrer por \u00faltimo \u2014, prorrogando-se ambos os benef\u00edcios por igual per\u00edodo ao da interna\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o podem ser reduzidos de modo irrazo\u00e1vel e conflitante com o direito social de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6327\/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (Info 1073)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O partido Solidariedade ajuizou a ADI 6327 para que o STF reconhe\u00e7a como marco inicial da licen\u00e7a-maternidade a alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, o que ocorrer por \u00faltimo. O objetivo era que a interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0s leis que tratam do benef\u00edcio seja adequada e de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos casos de beb\u00eas prematuros.<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 392 da CLT disp\u00f5e que o in\u00edcio do afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28\u00ba dia antes do parto e a data do nascimento do beb\u00ea. O artigo 71 da Lei 8.213\/1991 trata do dever da Previd\u00eancia Social de pagar o sal\u00e1rio-maternidade com base nos mesmos termos. Para a legenda, a literalidade da legisla\u00e7\u00e3o presta um desservi\u00e7o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao conv\u00edvio familiar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CLT: \u201c<a><\/a>Art. 392. A empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio. \u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;A empregada deve, mediante atestado m\u00e9dico, notificar o seu empregador da data do in\u00edcio do afastamento do emprego, que poder\u00e1 ocorrer entre o 28\u00ba (vig\u00e9simo oitavo) dia antes do parto e ocorr\u00eancia deste.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8.213\/1991: \u201cArt. 71. O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 devido \u00e0 segurada da Previd\u00eancia Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com in\u00edcio no per\u00edodo entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorr\u00eancia deste, observadas as situa\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o no que concerne \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-qual-o-termo-a-ser-observado\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A data da ALTA HOSPITALAR!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia (CF\/1988, arts. 6\u00ba,&nbsp;caput, 201, II, 203, I, e 227,&nbsp;capute \u00a7 1\u00ba, I) se caracteriza como uma verdadeira liberdade positiva, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em um Estado Social de Direito cujas finalidades s\u00e3o a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida dos hipossuficientes e a concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade social.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, e diante da elevada quantidade de nascimentos prematuros e de complica\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ap\u00f3s o momento do parto, h\u00e1 uma OMISS\u00c3O inconstitucional relativa no \u00a7 1\u00ba do art. 392, da CLT, e no art. 71 da Lei 8.213\/1991,<strong> pois as crian\u00e7as ou suas m\u00e3es, internadas ap\u00f3s o parto, s\u00e3o desigualmente privadas do per\u00edodo destinado \u00e0 conviv\u00eancia inicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, n\u00e3o h\u00e1 se falar em aus\u00eancia de fonte de custeio para a implanta\u00e7\u00e3o da medida, uma vez que o benef\u00edcio e sua fonte j\u00e1 existem. A Seguridade Social deve ser compreendida INTEGRALMENTE, como sistema de prote\u00e7\u00e3o social que compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 previd\u00eancia e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu da ADI como ADPF e, ratificando a medida cautelar, a julgou procedente para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 392, \u00a7 1\u00ba, da CLT, assim como ao art. 71 da Lei 8.213\/1991 e, por arrastamento, ao art. 93 do seu regulamento (Decreto 3.048\/1999), de modo a se considerar como termo inicial da licen\u00e7a-maternidade e do respectivo sal\u00e1rio-maternidade a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido e\/ou de sua m\u00e3e, o que ocorrer por \u00faltimo, prorrogando-se em todo o per\u00edodo o benef\u00edcio, quando a interna\u00e7\u00e3o exceder as duas semanas previstas no art. 392, \u00a7 2\u00ba, da CLT, e no art. 93, \u00a7 3\u00ba, do Decreto 3.048\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-hipoteses-constitucionais-de-intervencao-estadual-no-municipio-rol-taxativo\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Hip\u00f3teses constitucionais de interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio: rol taxativo<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional&nbsp;\u2014&nbsp;por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da simetria e da autonomia dos entes federados&nbsp;\u2014&nbsp;norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o do estado no munic\u00edpio fora das que s\u00e3o taxativamente elencadas no artigo 35 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6619\/RO, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (Info 1073)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no STF tr\u00eas ADIs contra dispositivos de constitui\u00e7\u00f5es estaduais que possibilitam interven\u00e7\u00e3o dos estados nos munic\u00edpios. Ele alega que as normas preveem hip\u00f3teses de utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento fora das previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e violam a autonomia dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ADI 6616, \u00e9 contestado trecho da Constitui\u00e7\u00e3o do Acre que prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o em dois casos: atraso no pagamento de empr\u00e9stimo garantido pelo estado sem justo motivo e pr\u00e1tica, na administra\u00e7\u00e3o municipal, de atos de corrup\u00e7\u00e3o devidamente comprovados.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a ADI 6617 questiona dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o da Para\u00edba que prev\u00ea a interven\u00e7\u00e3o se confirmada pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o e\/ou improbidade no munic\u00edpio, nos termos da lei, e para garantir o livre exerc\u00edcio de qualquer dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a ADI 6619 tem como alvo \u00e9 trecho da Constitui\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia que estabelece a interven\u00e7\u00e3o caso os munic\u00edpios n\u00e3o cumpram os prazos estabelecidos na Carta estadual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 35. O Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em seus Munic\u00edpios, nem a Uni\u00e3o nos Munic\u00edpios localizados em Territ\u00f3rio Federal, exceto quando: I &#8211; deixar de ser paga, sem motivo de for\u00e7a maior, por dois anos consecutivos, a d\u00edvida fundada; II &#8211; n\u00e3o forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III &#8211; n\u00e3o tiver sido aplicado o m\u00ednimo exigido da receita municipal na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade; IV &#8211; o Tribunal de Justi\u00e7a der provimento a representa\u00e7\u00e3o para assegurar a observ\u00e2ncia de princ\u00edpios indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, ou para prover a execu\u00e7\u00e3o de lei, de ordem ou de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-ta-liberado-intervir-geral\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e1 liberado intervir geral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal esgota por completo o assunto, n\u00e3o deixando qualquer margem para que as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais disciplinem a mat\u00e9ria, dada a caracter\u00edstica taxativa do rol constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, esta Corte possui julgados recentes no sentido da <strong>inconstitucionalidade de dispositivos de Constitui\u00e7\u00f5es estaduais que estabele\u00e7am hip\u00f3teses in\u00e9ditas de interven\u00e7\u00e3o estadual no munic\u00edpio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da al\u00ednea&nbsp;e&nbsp;do art. 113 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-substituicao-de-sacos-e-sacolas-plasticos-por-outros-de-materiais-biodegradaveis-imposta-por-lei-municipal\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticos por outros de materiais biodegrad\u00e1veis imposta por lei municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2013 formal e materialmente \u2013 lei municipal que obriga \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticos por sacos e sacolas biodegrad\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 732686\/SP, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado em 19.10.2022 (Info 1073)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Procurador Geral de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do estado (TJ-SP) que considerou inconstitucional lei municipal que exige a substitui\u00e7\u00e3o de sacos e sacolas pl\u00e1sticas por material biodegrad\u00e1vel, por ser resultante de projeto de lei de autoria de vereador, quando deveria ter sido iniciada pelo prefeito municipal. Segundo o TJ, o Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 editou normas relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental sem dispor sobre a obriga\u00e7\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o do uso de sacolas pl\u00e1sticas, nem diferenciando umas das outras, e descaberia aos munic\u00edpios imiscu\u00edrem-se na edi\u00e7\u00e3o de linha diversa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-sem-mais-sacolas-plasticas\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Sem mais sacolas pl\u00e1sticas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os munic\u00edpios \u2014&nbsp;no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados \u2014&nbsp;possuem compet\u00eancia para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamenta\u00e7\u00e3o seja mais protetiva, pode ter preval\u00eancia sobre a legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente \u00e9, concomitantemente, compet\u00eancia administrativa COMUM a todos os entes federativos (CF\/1988, art. 23, VI) e compet\u00eancia legislativa CONCORRENTE da Uni\u00e3o, dos estados e do Distrito Federal (CF\/1988, art. 24, VI). Al\u00e9m disso, quando o assunto \u00e9 de interesse predominantemente local e demanda a\u00e7\u00e3o urgente, o ente municipal pode legislar suplementarmente (CF\/1988, art. 30, I e II), estabelecendo normas espec\u00edficas e, em sendo o caso, tamb\u00e9m normas gerais, sempre que necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio de compet\u00eancias materiais, comuns ou privativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>a restri\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de sacolas pl\u00e1sticas se amolda aos requisitos para a compet\u00eancia supletiva dos munic\u00edpios, dada a gravidade dos impactos ambientais e a maior facilidade em reunir os agentes da cadeia produtiva do pl\u00e1stico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o \u00f3rg\u00e3o legislador municipal privilegiou o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente equilibrado (CF\/1988, art. 225), em regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00e1xima frui\u00e7\u00e3o da liberdade jur\u00eddica dos particulares e da livre explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas (CF\/1988, art. 1\u00ba, IV, art. 5\u00ba, I, e art. 170). Portanto, a caracter\u00edstica restritiva da legisla\u00e7\u00e3o impugnada se revela necess\u00e1ria, adequada e proporcional, de modo a viabilizar o mesmo desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica empresarial de uma forma mais protetiva ao meio ambiente. Trata-se, tamb\u00e9m, de normatiza\u00e7\u00e3o que fortalece, no plano local, as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (Lei 12.305\/2010).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, apreciando o&nbsp;Tema 970 da repercuss\u00e3o geral, deu provimento ao recurso extraordin\u00e1rio para assentar a constitucionalidade da Lei 7.281\/2011 do Munic\u00edpio de Mar\u00edlia\/SP, e, por maioria, modulou os efeitos da decis\u00e3o, conferindo o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento, para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os agentes privados alcan\u00e7ados pela norma possam se adaptar \u00e0 incid\u00eancia de suas disposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-operacionalizacao-da-substituicao-tributaria-do-icms-por-meio-de-lei-ordinaria-estadual\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Operacionaliza\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS por meio de lei ordin\u00e1ria estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A institui\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever de recolhimento do tributo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes, pode ser feita por meio de lei ordin\u00e1ria estadual, devidamente regulamentada por decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5702\/RS, relator Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (Info 1073)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip) ajuizou no STF a ADI 5702 contra duas leis e um decreto do Rio Grande do Sul que institu\u00edram e regulamentaram a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) no com\u00e9rcio atacadista.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a autora da a\u00e7\u00e3o, com as novas normas, passou-se a exigir uma nova substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas sa\u00eddas promovidas por estabelecimento atacadista naquele estado de mercadorias que j\u00e1 foram efetivamente tributadas pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso dos pneum\u00e1ticos, por exemplo, \u00e9 estabelecido por resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) que o recolhimento do ICMS se dar\u00e1 pelo importador ou fabricante, em substitui\u00e7\u00e3o aos demais comercializadores. A legisla\u00e7\u00e3o ga\u00facha acrescenta a esse recolhimento a substitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pelo varejo atacadista, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circula\u00e7\u00e3o subsequente. Com isso, a norma estabeleceria uma \u201cdupla\u201d substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201c<a><\/a>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (&#8230;) \u00a7 7\u00ba A lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-pode-isso\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode isso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ta tudo valendo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Exige-se, por parte de cada um dos entes competentes para instituir o ICMS, lei PR\u00d3PRIA no sentido de operacionalizar o que previsto em norma geral da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Nesse contexto, <strong>a express\u00e3o \u201clei\u201d, presente no art. 150, \u00a7 7\u00ba, da CF\/1988, diz respeito \u00e0 esp\u00e9cie legislativa \u201clei ordin\u00e1ria\u201d<\/strong> (CF\/1988, art. 59, III), motivo pelo qual a imputa\u00e7\u00e3o da referida responsabilidade tribut\u00e1ria n\u00e3o demanda \u201clei complementar\u201d (CF\/1988, art. 59, II).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nesta extens\u00e3o, a julgou improcedente.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-5f427a14-c11a-4365-9c10-006eb2343728\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/23031507\/stf-1073.pdf\">stf-1073<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/23031507\/stf-1073.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-5f427a14-c11a-4365-9c10-006eb2343728\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1073 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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