{"id":112550,"date":"2018-03-21T00:13:05","date_gmt":"2018-03-21T03:13:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=112550"},"modified":"2018-03-21T00:15:21","modified_gmt":"2018-03-21T03:15:21","slug":"gabarito-direito-administrativo-detran-ma-comentario-das-questoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-detran-ma-comentario-das-questoes\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo Detran MA – Coment\u00e1rio das quest\u00f5es"},"content":{"rendered":"

[Gabarito Direito Administrativo Detran MA] Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Hoje, vamos comentar as quest\u00f5es do concurso do Detran-MA, cargo de Assistente de Tr\u00e2nsito. Essa prova j\u00e1 nos mostra a tend\u00eancia da FCC para o ano de 2018. A banca n\u00e3o est\u00e1 de brincadeira. As quest\u00f5es est\u00e3o bem dif\u00edceis, combinando mais de um assunto em cada item. Al\u00e9m disso, a velha decoreba foi definitivamente abandonada. Cada vez mais, vamos notando a tend\u00eancia das grandes bancas em exigir a capacidade do aluno de raciocinar o tema.<\/p>\n

N\u00e3o vislumbro possibilidade de recursos.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

    \n
  1. Joaquim \u00e9 servidor p\u00fablico federal e exerce suas fun\u00e7\u00f5es no setor de recursos humanos de um Minist\u00e9rio, dentre as quais a confec\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria e licen\u00e7as. Foi apresentada den\u00fancia an\u00f4nima imputando ao servidor a confec\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es com informa\u00e7\u00f5es falsas, gerando a suspeita de que diversos servidores teriam se beneficiado indevidamente da aquisi\u00e7\u00e3o de tempo para fins de aposentadoria. Esse cen\u00e1rio,<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    (A) acarreta a nulidade dos atos administrativos editados e, consequentemente, de todos os direitos adquiridos pelos beneficiados pelo conte\u00fado das certid\u00f5es, n\u00e3o podendo ser processados por ato de improbidade, diante da autoria imputada ao autor dos documentos.<\/strong><\/p>\n

    (B) pode vir a ensejar a tipifica\u00e7\u00e3o de ato de improbidade pelo autor das certid\u00f5es, bem como pelos demais servidores que se beneficiaram dos atos, sem preju\u00edzo da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa dos mesmos.<\/strong><\/p>\n

    (C) pode ensejar a condena\u00e7\u00e3o de Joaquim por ato de improbidade, independentemente de ter agido com dolo, elemento subjetivo dispens\u00e1vel para fins de tipifica\u00e7\u00e3o da conduta na modalidade que gera enriquecimento il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

    (D) pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o disciplinar, mas n\u00e3o configura ato de improbidade, pois os atos administrativos elaborados pelo servidor s\u00e3o nulos, desprovidos de efeitos jur\u00eddicos.<\/strong><\/p>\n

    (E) enseja responsabilidade administrativa do servidor e de todos os beneficiados pelas certid\u00f5es falsas, bem como configura ato de improbidade desses envolvidos, desde que se trate de servidores p\u00fablicos concursados.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a conduta de Joaquim n\u00e3o se amolda diretamente em um dos incisos dos arts. 9\u00ba ao 11 da Lei de Improbidade, mas podemos enquadr\u00e1-la na conduta que gera preju\u00edzo ao er\u00e1rio (art. 10), uma vez que as certid\u00f5es falsas permitiram que outros servidores pudessem se aposentar indevidamente. Os servidores que se utilizaram das certid\u00f5es tamb\u00e9m podem responder pelo ato de improbidade, uma vez dele se beneficiaram. Aqui vale o seguinte entendimento: se at\u00e9 o terceiro que se beneficiar do ato pode responder; os agentes p\u00fablicos que se beneficiaram tamb\u00e9m podem.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade n\u00e3o exclui a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es de natureza penal, civil e administrativa. Consequentemente, um servidor poderia ser responsabilizado simultaneamente em a\u00e7\u00e3o de improbidade e em processo administrativo disciplinar pelo mesmo fato. Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

    Vamos analisar as outras op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    a) como regra, o ato nulo n\u00e3o gera direito. Isso consta na S\u00famula 473 do STF, que disp\u00f5e que a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornem ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos. Al\u00e9m disso, os respons\u00e1veis poder\u00e3o sofrer a\u00e7\u00e3o de improbidade \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    c) os atos que importam enriquecimento il\u00edcito exigem conduta dolosa. Logo, se Joaquim houvesse percebido vantagem econ\u00f4mica, somente seria poss\u00edvel considerar que ele se enriqueceu ilicitamente se houvesse dolo \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    d) o simples fato de o ato ser nulo, e consequentemente vir a ser invalidado pela Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o afasta o ato de improbidade cometido pelo servidor \u2013 ERRADA;<\/p>\n

    e) o conceito de agente p\u00fablico \u00e9 amplo, n\u00e3o se restringindo apenas ao universo dos servidores concursados \u2013 ERRADA.<\/p>\n

    Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pretende instalar uma nova escola em determinado munic\u00edpio, tendo localizado o terreno adequado para tanto, que n\u00e3o est\u00e1 \u00e0 venda. O contrato a ser celebrado com a pessoa jur\u00eddica de direito privado que providenciar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio,<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      (A) poder\u00e1\u0301 delegar ao contratado a desapropria\u00e7\u00e3o ou compra da \u00e1rea, desde que esta se d\u00ea mediante licita\u00e7\u00e3o, o que acarretar\u00e1 vantajosidade para o poder p\u00fablico contratante, n\u00e3o sendo legalmente permitida a aquisi\u00e7\u00e3o direta.<\/strong><\/p>\n

      (B) pode, alternativamente, prever que a aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, por compra e venda ou desapropria\u00e7\u00e3o, poder\u00e1\u0301 ser realizada tanto pelo contratante quanto pelo contratado.<\/strong><\/p>\n

      (C) tamb\u00e9m poder\u00e1\u0301 incluir nas obriga\u00e7\u00f5es da contratada a aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea indicada pelo poder p\u00fablico, o que poder\u00e1\u0301 se implementar mediante desapropria\u00e7\u00e3o, conforme autorizado pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/strong><\/p>\n

      (D) dever\u00e1 obrigatoriamente ser precedido de licita\u00e7\u00e3o, salvo no caso de pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos, diante da configura\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese expressa de dispensa do certame.<\/strong><\/p>\n

      (E) dever\u00e1 considerar que a aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tenha sido providenciada pelo poder p\u00fablico contratante, j\u00e1 que inexiste previs\u00e3o legal para que os contratos regidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, deleguem ao privado os poderes para efetiva\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, disciplinados na Lei 8.987\/1995, podem outorgar a compet\u00eancia para providenciar as desapropria\u00e7\u00f5es \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias. Nesse caso, caber\u00e1 ao Poder P\u00fablico declarar de utilidade p\u00fablica o im\u00f3vel, sendo que a contratada providenciar\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      No entanto, nos contratos regidos pela Lei 8.666\/1993, n\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o, ou seja, a Lei 8.666\/1993 n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de se delegar para a contratada a promo\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

      Por conseguinte, o contrato dever\u00e1 considerar que a aquisi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea tenha sido providenciada pela Administra\u00e7\u00e3o, em virtude da aus\u00eancia de previs\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o desses poderes \u00e0 contratada. Com isso, o gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

      As op\u00e7\u00f5es A, B e C est\u00e3o incorretas, justamente porque mencionam a possibilidade de delegar essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 contratada. Por outro lado, o erro na letra D \u00e9 que n\u00e3o existe uma possibilidade gen\u00e9rica de dispensar licita\u00e7\u00e3o pelo simples fato de a entidade n\u00e3o ter fins lucrativos; para isso, outros requisitos tamb\u00e9m deveriam ser preenchidos para enquadrar o caso nas dispensas do art. 24.<\/p>\n

      Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. Ap\u00f3s um acidente sofrido por um pedestre quando passava perto das instala\u00e7\u00f5es de uma obra que estava sendo realizada por uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o pela v\u00edtima, julgada procedente. Fixada a indeniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o paga voluntariamente pela empresa, o autor da a\u00e7\u00e3o, v\u00edtima, que pretende receber o montante a que faz jus,<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        (A) dever\u00e1 executar a senten\u00e7a, que poder\u00e1 demandar a penhora de bens da concession\u00e1ria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel alcan\u00e7ar aqueles que estiverem afetados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

        (B) poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o dos bens da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, cuja aliena\u00e7\u00e3o for\u00e7ada dever\u00e1 se dar mediante licita\u00e7\u00e3o no caso de serem atingidos bens adquiridos durante a vig\u00eancia do contrato e concess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

        (C) poder\u00e1 executar a senten\u00e7a, cujo pagamento se dar\u00e1 mediante a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, por se tratar de concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, empresa integrante da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n

        (D) dever\u00e1 requerer a penhora de quaisquer bens da empresa, inclusive das receitas decorrentes da concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o incidindo qualquer responsabilidade sobre o poder concedente.<\/strong><\/p>\n

        (E) dever\u00e1 pleitear do poder concedente a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, mediante a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio, considerando a inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

        Coment\u00e1rio<\/u>: nesse caso, a concession\u00e1ria \u00e9 que responde pelo dano causado ao pedestre, sendo que a Administra\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser responsabilizada de forma subsidi\u00e1ria, isto \u00e9, quando a empresa concession\u00e1ria n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras de quitar a indeniza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a dever\u00e1 ser promovida contra a concession\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

        Al\u00e9m disso, os bens da concession\u00e1ria s\u00e3o bens privados, motivo pelo qual, em regra, n\u00e3o gozam dos atributos dos bens p\u00fablicos. Todavia, os bens utilizados diretamente na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o impenhor\u00e1veis, com fundamento no princ\u00edpio da continuidade. Por outro lado, os bens n\u00e3o afetados, ou seja, n\u00e3o utilizados na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, poder\u00e3o ser penhorados para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Por esse motivo, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

        Agora, vejamos as demais alternativas:<\/p>\n

        b) a concession\u00e1ria n\u00e3o se submete ao dever de licitar, menos ainda no caso de uma execu\u00e7\u00e3o de bens penhorados para quitar d\u00e9bitos por ordem judicial \u2013 ERRADA;<\/p>\n

        c) o sistema de precat\u00f3rios, em regra, s\u00f3 se aplica \u00e0s entidades de direito p\u00fablico. Assim, ele n\u00e3o se aplica \u00e0s entidades administrativas de direito privado, exceto \u00e0s empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista que prestam servi\u00e7os p\u00fablicos em regime n\u00e3o concorrencial (STF, RE 599.628\/DF); e tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica \u00e0s entidades privadas. Logo, o pagamento do d\u00e9bito da concession\u00e1ria n\u00e3o segue o sistema de precat\u00f3rios. Por fim, refor\u00e7a-se que as concession\u00e1rias n\u00e3o integram a Administra\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

        d) os bens ligados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o podem ser penhorados, sendo ainda que o poder concedente poder\u00e1 responder subsidiariamente \u2013 ERRADA;<\/p>\n

        e) o poder concedente n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo simples fato de a concession\u00e1rio n\u00e3o ter quitado o d\u00e9bito. \u00c9 preciso muito mais do que isso! \u00c9 preciso que a concession\u00e1ria tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de quitar a d\u00edvida \u2013 ERRADA.<\/p>\n

        Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. O acesso aos cargos p\u00fablicos efetivos depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos. O servidor est\u00e1vel, ocupante de cargo efetivo, uma vez demitido,<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          (A) ser\u00e1 ressarcido de todas as vantagens inerentes ao cargo que ocupava, apenas se obtiver a invalida\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o pela via judicial, tendo em vista que administrativamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel restabelecer o v\u00ednculo funcional extinto.<\/strong><\/p>\n

          (B) poder\u00e1 ser reintegrado ao cargo, caso fique demonstrada e seja decidida, em sede de processo administrativo ou judicial, a nulidade da decis\u00e3o de demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

          (C) poder\u00e1 submeter-se a novo concurso p\u00fablico para ingresso no antigo cargo que ocupava, dispensado o cumprimento de est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

          (D) ser\u00e1 reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, caso demonstre judicialmente a nulidade da decis\u00e3o que o demitiu.<\/strong><\/p>\n

          (E) n\u00e3o poder\u00e1 retornar ao cargo anteriormente ocupado, pois, ainda que reconduzido ou reintegrado, dever\u00e1 ser investido em novo cargo, para exercer fun\u00e7\u00f5es distintas.<\/strong><\/p>\n

          Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com o art. 32 da Lei 6.107\/1994, \u201ca reintegra\u00e7\u00e3o \u00e9 a reinvestidura do servidor est\u00e1vel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transforma\u00e7\u00e3o, quando invalidada a sua demiss\u00e3o por decis\u00e3o administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens\u201d. Assim, uma vez demitido, o servidor poder\u00e1 ser reintegrado, desde que a demiss\u00e3o seja invalidade na via judicial ou administrativa. Assim, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

          Vejamos as demais op\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

          a) o restabelecimento do v\u00ednculo poder\u00e1 ocorrer de forma judicial ou administrativa \u2013 ERRADA;<\/p>\n

          c) uma vez demitido, o servidor perde o v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, em regra, ele poder\u00e1 voltar ao servi\u00e7o p\u00fablico por outros meios, desde que preencha os requisitos para isso. Se for o caso de cargo efetivo, ele ter\u00e1 que ter a aprova\u00e7\u00e3o em novo concurso, submetendo-se novamente ao est\u00e1gio probat\u00f3rio. Ressalta-se, ademais, que existem situa\u00e7\u00f5es que incompatibilizam ou impedem o servidor de retornar ao servi\u00e7o (art. 230) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

          d) j\u00e1 vimos que o caso acima \u00e9 de reintegra\u00e7\u00e3o. A recondu\u00e7\u00e3o, por outro lado, \u201cocorrer\u00e1 em decorr\u00eancia de inabilita\u00e7\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio relativo a outro cargo, ou no caso de reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante\u201d (art. 33) \u2013 ERRADA;<\/p>\n

          e) como regra, a reintegra\u00e7\u00e3o e a recondu\u00e7\u00e3o devem ocorrer no mesmo cargo \u2013 ERRADA.<\/p>\n

          Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Considerando que ao ente pol\u00edtico respons\u00e1vel pelo ensino p\u00fablico incumbe disponibilizar aos alunos o uniforme completo para frequentar as aulas, a aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            (A) admite contrata\u00e7\u00e3o mediante dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o ultrapasse o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).<\/strong><\/p>\n

            (B) exige licita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, por meio de concorr\u00eancia, leil\u00e3o ou preg\u00e3o, podendo ser contratada a aquisi\u00e7\u00e3o conjunta dos itens, a fim de alcan\u00e7ar economia de escala.<\/strong><\/p>\n

            (C) poder\u00e1 ser contratada diretamente, dispensado procedimento de licita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos bens fornecidos serem destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

            (D) depende de procedimento de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de cada item individualmente para garantir maior competi\u00e7\u00e3o entre os potenciais interessados, vedada aquisi\u00e7\u00e3o conjunta.<\/strong><\/p>\n

            (E) pode ser contratada mediante procedimento de preg\u00e3o, considerando que se inclui no requisito legal de bens e servi\u00e7os comuns, pass\u00edveis de descri\u00e7\u00e3o objetiva.<\/strong><\/p>\n

            Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>:<\/p>\n

            a) o limite para dispensa por valor \u00e9 de R$ 8 mil para compras e servi\u00e7os que n\u00e3o sejam de engenharia (art. 24, II). Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 hip\u00f3tese de inexigibilidade por valor \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            b) a aquisi\u00e7\u00e3o poderia se efetuar por meio do preg\u00e3o, j\u00e1 que se trata de um bem comum, ou ainda por meio da concorr\u00eancia, tomada de pre\u00e7os ou convite, conforme o valor estimado da contrata\u00e7\u00e3o (no caso das tr\u00eas \u00faltimas). O leil\u00e3o n\u00e3o se aplica ao caso \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            c) n\u00e3o existe possibilidade de dispensa pelo simples fato de os bens se destinarem \u00e0 \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            d) segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, as obras, servi\u00e7os e compras efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididas em tantas parcelas<\/strong> quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala<\/strong> (art. 23, \u00a7 1\u00ba). Assim, em regra, os itens devem ser contratados individualmente, salvo se isso comprometer a economia de escala. Logo, a contrata\u00e7\u00e3o conjunta n\u00e3o chega a ser vedada \u2013 ERRADA;<\/p>\n

            e) exato! A contrata\u00e7\u00e3o de uniformes pode ser feita por meio do preg\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 poss\u00edvel definir a suas caracter\u00edsticas de forma objetiva no edital \u2013 CORRETA.<\/p>\n

            Gabarito extraoficial: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

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            \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n