{"id":1124690,"date":"2023-01-07T08:00:00","date_gmt":"2023-01-07T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1124690"},"modified":"2022-12-15T17:04:27","modified_gmt":"2022-12-15T20:04:27","slug":"abandono-cargo-posto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/abandono-cargo-posto\/","title":{"rendered":"O Abandono de Cargo e Abandono de Posto"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do abandono de posto e abandono de fun\u00e7\u00e3o e as a vis\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre estes delitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.  <\/p>\n\n\n\n

Um dos princ\u00edpios mais importantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Esse princ\u00edpio \u00e9 importante porque determina que, a despeito de eventuais contratempos e dificuldades, o servi\u00e7o p\u00fablico deve continuar, pois o servi\u00e7o p\u00fablico visa \u00e0 coletividade geral, sempre com a finalidade do bem comum.<\/p>\n\n\n\n

A atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 ininterrupta, n\u00e3o se admitindo a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. De outra forma, os servi\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o podem sofrer solu\u00e7\u00e3o de continuidade<\/strong>. Uma extens\u00e3o desse princ\u00edpio faz parte inclusive do C\u00f3digo do Consumidor que determina que os servi\u00e7os essenciais devem ser cont\u00ednuos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outro princ\u00edpio do direito civil \u00e9 o da responsabilidade civil, que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>, imp\u00f5e que as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o por danos causados pelos seus agentes.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade civil do Estado aplica-se a qualquer das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, n\u00e3o se limitando somente aos danos provenientes dos atos administrativos, independentemente da exist\u00eancia de dolo ou culpa do agente p\u00fablico causador do dano.<\/p>\n\n\n\n

A combina\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 previstos na CF\/88 traz uma abordagem quanto ao papel dos agentes p\u00fablicos: a responsabilidade por n\u00e3o deixar os servi\u00e7os p\u00fablicos paralisarem, sendo respons\u00e1veis por ressarcir as pessoas pelos danos decorrentes das a\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, as leis trouxeram previs\u00f5es sobre situa\u00e7\u00f5es em que o agente p\u00fablico abandona <\/strong>seus afazeres, deixando a coletividade ou a sociedade \u00e0 sua pr\u00f3pria sorte. Estas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o duas: o abandono de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos civis e o abandono de posto, <\/strong>aplic\u00e1vel aos servidores militares. Esses dois tipos de abandono<\/strong> trazem repercuss\u00f5es <\/strong>diretas para a sociedade, exigindo solu\u00e7\u00f5es apropriadas.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O abandono de cargo e abandono de posto podem ser desastrosos para a popula\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O abandono de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00b0 2848\/1940, o C\u00f3digo Penal (CP)<\/a>, tipifica os crimes no direito penal do Brasil. Tipifica porque especifica, determina, estabelece. O direito penal prev\u00ea uma determinada a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que, ao ser praticada, configura um crime.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso descrito, o abandono de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 no C\u00f3digo Penal, no T\u00edtulo XI \u2013 Dos Crimes Contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no Cap\u00edtulo I \u2013 Dos Crimes Praticados por Funcion\u00e1rio P\u00fablico Contra a Administra\u00e7\u00e3o em Geral. O art. 323 prev\u00ea: \u201cAbandonar cargo p\u00fablico, fora dos casos permitidos em lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a um m\u00eas, ou multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 1\u00ba – Se do fato resulta preju\u00edzo p\u00fablico:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

        \u00a7 2\u00ba – Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

 <\/em>Desta maneira, o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o regular desenvolvimento das atividades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O sujeito ativo, ou seja, quem pratica<\/strong> o crime <\/strong>s\u00f3 pode ser o ocupante de cargo p\u00fablico<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel que haja um participante do crime que n\u00e3o seja funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong>, em uma situa\u00e7\u00e3o caracterizada como concurso de pessoas <\/strong>(quando duas ou mais pessoas praticam os atos do crime em si), desde que o particular tenha conhecimento da condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico do agente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A conduta descrita \u00e9 abandonar <\/strong>o cargo. A defini\u00e7\u00e3o <\/strong>do que seria o abandono (por quanto tempo, em quais situa\u00e7\u00f5es) deve ser analisada com base no estatuto <\/strong>ao qual o servidor esteja vinculado.<\/strong> Entretanto, a doutrina majorit\u00e1ria entende que o exerc\u00edcio do direito de greve<\/strong> n\u00e3o pode se aplicar a este crime.<\/strong> Uma parte da doutrina defende que o crime pode ocorrer se o servidor, ainda que compare\u00e7a, se recuse a trabalhar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Neste crime existem qualificadoras<\/strong> \u2013 circunst\u00e2ncias que tornam o crime mais danoso<\/strong>, como a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo p\u00fablico<\/strong>, que aumenta a pena de 15 dias para um m\u00eas de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou se o abandono ocorre em lugar compreendido como faixa de fronteira \u2013 <\/strong>a extens\u00e3o de 150 km<\/strong> de largura ao longo das fronteiras terrestres, <\/strong>que eleva a pena inicial para tr\u00eas anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Existem
Existem v\u00e1rios danos que podem vir para a sociedade de um abandono de fun\u00e7\u00e3o, inclusive uma cirurgia, ou atendimento de emerg\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O abandono de posto<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00b0 1.001\/1969, o C\u00f3digo Militar (CM)<\/a>, estipula os delitos cometidos por militares. As for\u00e7as armadas s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es de Estado onde imperam a hierarquia e disciplina, logo precisam de estatutos mais r\u00edgidos para tratar de infra\u00e7\u00f5es de militares.<\/p>\n\n\n\n

No T\u00edtulo III \u2013 Dos Crimes Contra o Servi\u00e7o Militar e o Dever Militar, existem quatro tipos de crimes: a insubmiss\u00e3o <\/strong>(art. 183), a deser\u00e7\u00e3o <\/strong>(art. 187), o abandono de posto <\/strong>(art. 195) e o exerc\u00edcio de com\u00e9rcio por oficial <\/strong>(art. 204).<\/p>\n\n\n\n

O crime de abandono de posto <\/strong>\u00e9 descrito no art. 195: \u201cAbandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de servi\u00e7o que lhe tenha sido designado, ou o servi\u00e7o que lhe cumpria, antes de termin\u00e1-lo:<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Pena – deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O abandono de posto \u00e9 um crime mais espec\u00edfico, visto que somente se aplica ao militar<\/strong>, diferentemente do abandono de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>, a participa\u00e7\u00e3o de um civil neste crime configura conduta at\u00edpica<\/strong> – n\u00e3o importando<\/strong> que o particular saiba da condi\u00e7\u00e3o de militar do agente. Portanto, este crime n\u00e3o comporta coautoria<\/strong>. \u00c9 um crime de mera conduta<\/strong>, ou seja, independe do resultado, <\/strong>sendo tamb\u00e9m um crime de perigo<\/strong>, pois sua pr\u00e1tica implica em deixar pessoas ou locais sem a devida vigil\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso do abandono de posto<\/strong>, existe uma conduta assemelhada<\/strong>, que \u00e9 o afastamento de posto<\/strong> \u2013 n\u00e3o \u00e9 crime, mas, sim, transgress\u00e3o disciplinar. <\/strong>No caso da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo, em seu regulamento s\u00e3o atos que se caracterizam por \u201cabandonar servi\u00e7o para o qual tenha sido designado ou recusar-se a execut\u00e1-lo na forma determinada<\/em>\u201d e \u201cafastar-se, quando em atividade policial-militar com ve\u00edculo automotor, aeronave, embarca\u00e7\u00e3o ou a p\u00e9, da \u00e1rea em que deveria permanecer ou n\u00e3o cumprir roteiro de patrulhamento predeterminado<\/em>\u201d. Ambas as transgress\u00f5es neste diploma legal s\u00e3o consideradas graves<\/strong>, pun\u00edveis com demiss\u00e3o e expuls\u00e3o da corpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As for\u00e7as armadas (ex\u00e9rcito, marinha e aeron\u00e1utica) tamb\u00e9m possuem a figura do afastamento de posto<\/strong>, que, em geral, se caracteriza pela figura da aus\u00eancia, <\/strong>em seus c\u00f3digos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

A linha que diferencia<\/strong> as duas transgress\u00f5es \u00e9 t\u00eanue<\/strong>, sendo que a doutrina costuma apontar o seguinte crit\u00e9rio<\/strong> para diferenciar uma conduta da outra: se o militar abandona o posto, mas permanece<\/strong> por perto, mantendo de alguma forma vigil\u00e2ncia inequ\u00edvoca<\/strong> sobre o posto sob sua responsabilidade, podendo <\/strong>prontamente intervir<\/strong> se preciso for, esta conduta \u00e9 at\u00edpica penalmente, sendo caracterizada como afastamento<\/strong> e n\u00e3o abandono.<\/p>\n\n\n\n

\"Como
Como o abandono de posto \u00e9 um crime militar, sua pena \u00e9 mais r\u00edgida e prevista em c\u00f3digo pr\u00f3prio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Abandono de fun\u00e7\u00e3o, abandono de posto e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar da especificidade de ambos os delitos, existem alguns casos na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. No Supremo Tribunal Federal (STF) houve um julgado sobre abandono de posto e deser\u00e7\u00e3o<\/strong>. A situa\u00e7\u00e3o envolvia um crime de abandono de posto seguido de deser\u00e7\u00e3o, em que se discutiu a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o <\/strong>das puni\u00e7\u00f5es, que o Supremo entendeu equivocada.<\/p>\n\n\n\n

A vis\u00e3o do tribunal constitucional foi que o fato do abandono e a deser\u00e7\u00e3o, dentro de um mesmo contexto f\u00e1tico<\/strong>, n\u00e3o implica duas a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas<\/strong>, incidindo, nesta hip\u00f3tese, o fen\u00f4meno de absor\u00e7\u00e3o<\/strong> de um crime por outro, visto que o abandono se configurou em meio necess\u00e1rio <\/strong>para se atingir a deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a jurisprud\u00eancia do STF parece trazer razoabilidade<\/strong>, no sentido de n\u00e3o punir duplamente <\/strong>o agente militar, pois, o abandono, neste caso, fez parte da inten\u00e7\u00e3o maior<\/strong>, a deser\u00e7\u00e3o<\/strong>, por isto o fen\u00f4meno da absor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Existe tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o da linha t\u00eanue afastamento\/abandono<\/strong>, em que os tribunais superiores entendem de forma similar \u00e0 doutrina majorit\u00e1ria: se o militar exerce, de alguma forma, a vigil\u00e2ncia inequ\u00edvoca<\/strong>, podendo intervir a qualquer momento<\/strong>, o caso a ser discutido \u00e9, ent\u00e3o, afastamento, <\/strong>n\u00e3o abandono.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 foi verificada em jurisprud\u00eancia da corte que a figura do abandono de cargo, pun\u00edvel com demiss\u00e3o, demanda que se investigue a inten\u00e7\u00e3o deliberada do servidor de abandonar o cargo.<\/p>\n\n\n\n

O STJ provavelmente entende isso necess\u00e1rio por conta de n\u00e3o somente atender \u00e0 lei, evidentemente, mas tamb\u00e9m assegurar que o servidor n\u00e3o seja objeto de persegui\u00e7\u00f5es por parte de superiores ou outros agentes que possam influenciar no suposto caso de abandono. \u00c9 preciso apurar a inten\u00e7\u00e3o do servidor de abandonar <\/strong>a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os casos apresentados fica evidente que os tribunais superiores, no sentido de aplicar a justi\u00e7a adequadamente, buscam verificar as inten\u00e7\u00f5es <\/strong>dos agentes, na determina\u00e7\u00e3o dos crimes.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este texto procurou mostrar e explicar dois tipos de abandono<\/strong> de agentes p\u00fablicos que geram danos para a coletividade: o abandono de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> e o abandono de posto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O abandono de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um delito tipicamente civil, mas nem por isso deixa de ser menos lesivo, especialmente nas situa\u00e7\u00f5es em que o abandono <\/strong>pode implicar em interrup\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial<\/strong>, como os servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, ou servi\u00e7os educacionais, ou mesmo presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos, nas quais, da mesma forma, a popula\u00e7\u00e3o fica sem alternativas de ver suas necessidades serem atendidas, ainda que momentaneamente.<\/p>\n\n\n\n

Como o servi\u00e7o p\u00fablico visa atender \u00e0 coletividade, os danos decorrentes de uma interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pelo abandono de fun\u00e7\u00e3o podem ser a execu\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o para uma quantidade pequena de pessoas, ou uma cidade, um estado, ou mesmo o pa\u00eds inteiro.<\/p>\n\n\n\n

O abandono de posto \u00e9 um crime militar, cujas repercuss\u00f5es em geral s\u00e3o mais marcantes, visto que pode significar a perda de seguran\u00e7a, ou de resposta ao combate imediato de crimes em execu\u00e7\u00e3o ou que potencialmente possam acontecer. No caso do abandono de posto, a hip\u00f3tese apresenta-se mais grave do que um abandono de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m por ser um crime t\u00edpico de agente militares, \u00e9 previsto em c\u00f3digo espec\u00edfico, com puni\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas que as puni\u00e7\u00f5es dos civis. Entretanto, talvez justamente por isso, os c\u00f3digos militares t\u00eam uma segunda tipifica\u00e7\u00e3o, de maneira menos gravosa: o afastamento de posto<\/strong>, em que ocorre a des\u00eddia, mas de uma forma que n\u00e3o impede uma forma de vigil\u00e2ncia e potencial interven\u00e7\u00e3o. Foi desta forma que o c\u00f3digo militar encontrou uma forma menos grave do que o abandono de posto.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 interessante tamb\u00e9m observar que os tribunais superiores, atendendo \u00e0s especificidades dos dois tipos criminais, entendem que \u00e9 essencial identificar o animus abandonandi \u2013 <\/strong><\/em>nesses casos, a inten\u00e7\u00e3o do agente <\/strong>de abandonar o servi\u00e7o ou posto.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Introdu\u00e7\u00e3o O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do abandono de posto e abandono de fun\u00e7\u00e3o e as a vis\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre estes delitos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.   Um dos princ\u00edpios mais importantes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. 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