{"id":1124565,"date":"2022-11-14T22:09:32","date_gmt":"2022-11-15T01:09:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1124565"},"modified":"2022-11-25T11:36:19","modified_gmt":"2022-11-25T14:36:19","slug":"informativo-stj-751-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-751-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 751 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 751 do STJ&nbsp;<strong>COMENTADO<\/strong>&nbsp;saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/14220854\/stj-751.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_4y7OzW8N-Vo\"><div id=\"lyte_4y7OzW8N-Vo\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/4y7OzW8N-Vo\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/4y7OzW8N-Vo\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/4y7OzW8N-Vo\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-competencia-para-processamento-e-julgamento-de-procedimento-administrativo-de-duvida-suscitado-por-oficial-de-registro-imobiliario-relativamente-a-imoveis-de-autarquia-publica-federal\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para processamento e julgamento de procedimento administrativo de d\u00favida suscitado por oficial de registro imobili\u00e1rio relativamente a im\u00f3veis de autarquia p\u00fablica federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O processamento e julgamento de procedimento administrativo de d\u00favida suscitado por oficial de registro imobili\u00e1rio relativamente a im\u00f3veis de autarquia p\u00fablica federal compete ao Ju\u00edzo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 180.351-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 28\/09\/2022, DJe 03\/10\/2022. <a>(Info 751)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide, not\u00e1ria, promoveu procedimento administrativo de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a &nbsp;&nbsp; um requerimento da Universidade Federal do Cear\u00e1 havia sido protocolizado em sua serventia, em que se pedia a retifica\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria para fim de unifica\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios im\u00f3veis objetos das transcri\u00e7\u00f5es, com a consequente abertura de matr\u00edcula para o terreno unificado.<\/p>\n\n\n\n<p>A not\u00e1ria inicialmente endere\u00e7ou o procedimento ao juiz de direito da vara de registros p\u00fablicos da capital cearense, que ap\u00f3s a breve instru\u00e7\u00e3o do feito decidiu declinar da compet\u00eancia ao considerar que em se tratando de procedimento de interesse de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico federal a compet\u00eancia seria do Judici\u00e1rio igualmente federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.015\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 221 &#8211; Somente s\u00e3o admitidos registro:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; escrituras p\u00fablicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; atos aut\u00eanticos de pa\u00edses estrangeiros, com for\u00e7a de instrumento p\u00fablico, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cart\u00f3rio do Registro de T\u00edtulos e Documentos, assim como senten\u00e7as proferidas por tribunais estrangeiros ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; cartas de senten\u00e7a, formais de partilha, certid\u00f5es e mandados extra\u00eddos de autos de processo.<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios ou o Distrito Federal, no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 5.972\/1973:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Nos quinze dias seguintes \u00e0 data do protocolo do requerimento da Uni\u00e3o, o Oficial do Registro verificar\u00e1 se o im\u00f3vel descrito se acha lan\u00e7ado em nome de outrem. Inexistindo registro anterior, o oficial proceder\u00e1 imediatamente \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o do decreto de que trata o artigo 2\u00ba, que servir\u00e1 de t\u00edtulo aquisitivo da propriedade do im\u00f3vel pela Uni\u00e3o. Estando o im\u00f3vel lan\u00e7ado em nome de outrem, o Oficial do Registro, dentro dos cinco dias seguintes ao vencimento daquele prazo, remeter\u00e1 o requerimento da Uni\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida, ao Juiz Federal competente para decid\u00ed-la.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-a-quem-compete\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A quem compete?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ju\u00edzo FEDERAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O conflito de compet\u00eancia decorre da diverg\u00eancia instaurada entre Ju\u00edzo de registros p\u00fablicos e Ju\u00edzo federal. Em ambos houve recusa ao processamento e ao julgamento de procedimento de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida instaurada por titular de serventia de registro imobili\u00e1rio derivado de pedido formulado por Universidade Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a autarquia federal pretendeu a retifica\u00e7\u00e3o de registros imobili\u00e1rios com o fim de que fossem unificados sob uma matr\u00edcula apenas, nova e a ser aberta em seu nome, mas, como havia a necessidade de esclarecimentos adicionais e do fornecimento de certa documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o entregue, a titular do registro imobili\u00e1rio suscitou o procedimento de d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, o conflito surge em raz\u00e3o da presen\u00e7a da autarquia federal que, para o Ju\u00edzo estadual, seria suficiente o deslocamento da compet\u00eancia tendo em vista principalmente o teor da Lei n. 6.739\/1979, que trata da matr\u00edcula e do registro de im\u00f3veis rurais, e essencialmente disciplina os casos em que a matr\u00edcula e o registro s\u00e3o declarados inexistentes e cancelados quando versarem sobre im\u00f3vel rural vinculado a t\u00edtulo nulo de pleno direito, ou que tenha sido registro em desacordo com o art. 221 da <a>Lei n. 6.015\/1973<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>n\u00e3o se cuida aparentemente de im\u00f3veis rurais<\/strong>. A compet\u00eancia decerto atribui-se ao Ju\u00edzo federal. A <a>Lei n. 5.972\/1973<\/a>, que regula o procedimento para o registro de bens im\u00f3veis da Uni\u00e3o, deve ser interpretada para que abranja n\u00e3o apenas a Uni\u00e3o propriamente, mas as demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a parte final do art. 3.\u00ba cuida da remessa do requerimento de d\u00favida ao Ju\u00edzo federal. E embora a hip\u00f3tese descrita no preceito referido trate de suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida amparada na exist\u00eancia de registro anterior em nome de terceiro, isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica, que efetivamente destina-se a proteger o interesse federal que possa vir a ser atingido em raz\u00e3o da irregularidade no seu patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O processamento e julgamento de procedimento administrativo de d\u00favida suscitado por oficial de registro imobili\u00e1rio relativamente a im\u00f3veis de autarquia p\u00fablica federal compete ao Ju\u00edzo federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-lacuna-em-lce-e-possibilidade-de-aplicacao-subsidiaria-da-lei-8-112-1990\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lacuna em LCE e possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei 8.112\/1990<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade <a>de suspender processo de concess\u00e3o de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar <\/a>deve ser suprida com a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da <a>Lei n. 8.112\/1990.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, servidor p\u00fablico estadual, responde processo administrativo disciplinar. Em raz\u00e3o disso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica optou por suspender seu processo de concess\u00e3o de aposentadoria enquanto tramitando o PAD.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Creiton impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual alega a inexist\u00eancia de previs\u00e3o para tanto na Lei Complementar Estadual que trata do tema e que seria invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da previs\u00e3o constante na Lei n. 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-possivel-a-aplicacao-subsidiaria\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a analisar a possibilidade de suspens\u00e3o de processo de concess\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico local durante o per\u00edodo em que esse responde processo administrativo disciplinar, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da Lei n. 8.112\/1990 e tendo em vista a aus\u00eancia de norma legal estadual sobre o&nbsp;tema.<\/p>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, reconhece-se a incid\u00eancia da Lei n. 8.112\/1990, como regra geral, de forma subsidi\u00e1ria aos Estatutos de Servidores P\u00fablicos Civis Estaduais nas lacunas desses quando n\u00e3o h\u00e1 norma espec\u00edfica conflitante. Nesse sentido: &#8220;4. Nos termos do artigo 142, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.112\/1990, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o disciplinar administrativa \u00e9 interrompida quando ocorre a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar. 5. <strong>Ademais, conforme precedentes do STJ, \u00e9 poss\u00edvel aplicar, de forma anal\u00f3gica, a Lei Federal n. 8.112\/90 em face da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre determinada quest\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do ente federativo<\/strong>. 6. Agravo regimental n\u00e3o provido. (AgRg no REsp 1576667\/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15\/03\/2016, DJe 17\/03\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>A partir dessa premissa jurisprudencial, a Segunda Turma do STJ, em recente caso, reconheceu a possibilidade de determinar a suspens\u00e3o do processo de concess\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico local durante o per\u00edodo em que esse responde processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, confira-se: &#8220;III &#8211; A lacuna na Lei Complementar Estadual n. 131\/2010 do Estado do Paran\u00e1 acerca da possibilidade de suspender o processo de aposentadoria enquanto tramita o processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n. 8.112\/1990. IV &#8211; <strong>Trata-se de leg\u00edtima integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual por meio da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da norma federal, consoante pac\u00edfica jurisprud\u00eancia<\/strong>.&#8221;(AgInt no RMS 58.568\/PR, Rel. Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 19\/10\/2020, DJe 22\/10\/2020).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A lacuna em Lei Complementar Estadual acerca da possibilidade de suspender processo de concess\u00e3o de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da Lei n. 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-dpvat-e-acidente-de-trabalho\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; DPVAT e acidente de trabalho<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>(I) O infort\u00fanio qualificado como acidente de trabalho pode tamb\u00e9m ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por ve\u00edculo automotor terrestre, dano pessoal e rela\u00e7\u00e3o de causalidade, e<\/p>\n\n\n\n<p>(II) Os sinistros que envolvem ve\u00edculos agr\u00edcolas pass\u00edveis de transitar pelas vias p\u00fablicas terrestres est\u00e3o cobertos pelo seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT)<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.937.399-SP, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 28\/09\/2022, DJe de 03\/10\/2022. (Tema 1111) (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra&nbsp;Seguradora Lider visando a receber o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)&nbsp;em virtude de invalidez parcial permanente oriunda de acidente envolvendo trator.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz de primeiro grau, entendendo que a indeniza\u00e7\u00e3o do DPVAT deveria ser concedida \u00e0s v\u00edtimas de acidente de tr\u00e2nsito e n\u00e3o teria incid\u00eancia em caso de acidente de trabalho, julgou improcedente o pedido formulado na inicial, decis\u00e3o mantida pelo tribunal local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-acidente-de-trabalho-pode-ser-considerado-sinistro-em-relacao-ao-dpvat\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acidente de trabalho pode ser considerado sinistro em rela\u00e7\u00e3o ao DPVAT?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT<strong>) possui a natureza de seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social<\/strong>, criado pela Lei n. 6.194\/1974 para indenizar os benefici\u00e1rios ou as v\u00edtimas de acidentes, inclu\u00eddo o respons\u00e1vel pelo infort\u00fanio, envolvendo ve\u00edculo automotor terrestre (urbano, rodovi\u00e1rio e rural) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identifica\u00e7\u00e3o do causador do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>A configura\u00e7\u00e3o de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indeniza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o impede a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como sinistro coberto pelo seguro obrigat\u00f3rio DPVAT, desde que tamb\u00e9m estejam <strong>presentes seus elementos constituintes: acidente causado por ve\u00edculo automotor terrestre, dano pessoal e rela\u00e7\u00e3o de causalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os ve\u00edculos agr\u00edcolas capazes de transitar em vias p\u00fablicas (asfaltadas ou de terra), seja em zona urbana ou rural, e aptos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o para a locomo\u00e7\u00e3o humana e o transporte de carga &#8211; como tratores e pequenas colheitadeiras &#8211; n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos, em tese, da cobertura do seguro obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que somente aqueles ve\u00edculos agr\u00edcolas capazes de transitar pelas vias p\u00fablicas terrestres \u00e9 que estar\u00e3o cobertos pelo DPVAT, o que afasta a incid\u00eancia da lei sobre colheitadeiras de grande porte. De igual maneira, o acidente provocado por trem &#8211; ve\u00edculo sobre trilhos -, inclu\u00eddo o VLT, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de enquadramento no seguro obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via p\u00fablica, com o ve\u00edculo em circula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 hip\u00f3teses em que o desastre pode se dar quando o bem estiver parado ou estacionado. O essencial \u00e9 que o automotor tenha contribu\u00eddo substancialmente para a gera\u00e7\u00e3o do dano &#8211; mesmo que n\u00e3o esteja em tr\u00e2nsito &#8211; e n\u00e3o seja mera concausa passiva do acidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, se o ve\u00edculo de via terrestre, em funcionamento, teve participa\u00e7\u00e3o ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usu\u00e1rio, n\u00e3o consistindo em mera concausa passiva, h\u00e1 hip\u00f3tese de cobertura do seguro DPVAT.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>(I) O infort\u00fanio qualificado como acidente de trabalho pode tamb\u00e9m ser caracterizado como sinistro coberto pelo seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT), desde que estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por ve\u00edculo automotor terrestre, dano pessoal e rela\u00e7\u00e3o de causalidade, e<\/p>\n\n\n\n<p>(II) Os sinistros que envolvem ve\u00edculos agr\u00edcolas pass\u00edveis de transitar pelas vias p\u00fablicas terrestres est\u00e3o cobertos pelo seguro obrigat\u00f3rio (DPVAT)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-im-possibilidade-da-vedacao-da-exclusao-de-cobertura-na-hipotese-de-sinistros-ou-acidentes-decorrentes-de-atos-praticados-pelo-segurado-em-estado-de-insanidade-mental-de-alcoolismo-ou-sob-efeito-de-substancias-toxicas-em-seguro-de-pessoas\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da veda\u00e7\u00e3o da <\/a>exclus\u00e3o de cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas em seguro de pessoas.<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos seguros de pessoas, \u00e9 vedada a <a>exclus\u00e3o de cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.999.624-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. Acd. Min. Raul Ara\u00fajo, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 28\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu perdeu a vida em acidente automobil\u00edstico no qual foi negada a cobertura de indeniza\u00e7\u00e3o de seguro de vida, tendo como fundamento a conduta do segurado que agravara o risco contratualmente coberto, consistente na embriaguez volunt\u00e1ria, seguida da condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a benefici\u00e1ria do seguro ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial questionando a validade da cl\u00e1usula do contrato de seguro de vida que excluiu a cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula 620 STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>A embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-possivel-a-exclusao-da-cobertura-nos-casos-mencionados\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a exclus\u00e3o da cobertura nos casos mencionados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os arts. 1.443, 1.444 e 1.454 do C\u00f3digo Civil de 1916, bem como seus correlatos no C\u00f3digo Civil atual, evidenciam que a exist\u00eancia ou n\u00e3o de cl\u00e1usula excludente da cobertura de contrato de seguro de vida ou mesmo do agravamento do risco pelo segurado, em eventos como tal, \u00e9 desimportante.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>o agravamento do risco pela embriaguez, assim como a exist\u00eancia de eventual cl\u00e1usula excludente da indeniza\u00e7\u00e3o, s\u00e3o cruciais apenas para o seguro de coisas<\/strong>, sendo DESIMPORTANTE para o contrato de seguro de vida, nos casos de morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob a vig\u00eancia do anterior C\u00f3digo Civil, a jurisprud\u00eancia do STJ, assim, como a do Supremo Tribunal Federal, consolidou a compreens\u00e3o de que o seguro de vida cobre at\u00e9 mesmo os casos de suic\u00eddio, desde que n\u00e3o tenha havido premedita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em conson\u00e2ncia com o novel C\u00f3digo Civil, a jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o consolidou seu entendimento para preconizar que &#8220;o legislador estabeleceu crit\u00e9rio objetivo para regular a mat\u00e9ria, tornando irrelevante a discuss\u00e3o a respeito da premedita\u00e7\u00e3o da morte&#8221; e que, assim, a seguradora n\u00e3o est\u00e1 obrigada a indenizar apenas o suic\u00eddio premeditado, ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, e com mais raz\u00e3o, a cobertura do contrato de seguro de vida deve abranger os casos de morte involunt\u00e1ria em decorr\u00eancia de acidente de tr\u00e2nsito, ainda que o segurado condutor do ve\u00edculo, tamb\u00e9m v\u00edtima do sinistro, eventualmente estivesse dirigindo sob os efeitos da ingest\u00e3o de \u00e1lcool.<\/p>\n\n\n\n<p>Por certo, apesar de o presente caso n\u00e3o guardar rela\u00e7\u00e3o com hip\u00f3tese de suic\u00eddio, pois a morte foi involunt\u00e1ria, em decorr\u00eancia de acidente de tr\u00e2nsito, e embora o estado de embriaguez possa eventualmente ter contribu\u00eddo para que o sinistro ocorresse, a cobertura \u00e9 devida pois, se ela seria admiss\u00edvel mesmo em caso de morte volunt\u00e1ria e premeditada (suic\u00eddio), com mais justeza ela tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel nos casos de involunt\u00e1ria fatalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Recentemente, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ julgou os embargos de diverg\u00eancia no recurso especial 973.725\/SP, consolidando o entendimento de que <strong>a cobertura dos seguros de vida deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado, inclusive em estado de insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de outras subst\u00e2ncias t\u00f3xicas, ressalvado o suic\u00eddio ocorrido dentro dos dois primeiros anos de contrato<\/strong>; somente podendo ser exclu\u00edda a cobertura nos seguros de bens cujo objeto segurado seja ve\u00edculo automotor quando os danos ocorridos a este sejam em decorr\u00eancia de sua condu\u00e7\u00e3o por pessoa embriagada ou sob efeito de drogas, quando haja comprova\u00e7\u00e3o do estado de entorpec\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim a Segunda Se\u00e7\u00e3o, tendo o assinalado julgamento como vetor, editou o enunciado sumular n\u00famero 620 da jurisprud\u00eancia dessa Corte com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <a>&#8220;A embriaguez do segurado n\u00e3o exime a seguradora do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista em contrato de seguro de vida&#8221;.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, prop\u00f5e-se que a jurisprud\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o seja confirmada, relativamente ao entendimento de que, nos seguros de pessoas, \u00e9 vedada a exclus\u00e3o de cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos seguros de pessoas, \u00e9 vedada a exclus\u00e3o de cobertura na hip\u00f3tese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-rito-processual-adequado-para-a-retomada-da-posse-direta-por-adquirente-de-imovel-objeto-de-contrato-de-locacao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Rito processual adequado para a retomada da posse direta por adquirente de im\u00f3vel objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a retomada da posse direta por adquirente de im\u00f3vel objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o, o rito processual adequado \u00e9 o da a\u00e7\u00e3o de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.864.878-AM, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30\/08\/2022, DJe de 05\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Grip Empreendimentos ajuizou a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos contra Telemar S.A. Alegou que o contrato de loca\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente teria sido celebrado com apenas uma das antigas propriet\u00e1rias. Com a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel quinze anos depois, Grip notificou a locat\u00e1ria, denunciando a loca\u00e7\u00e3o existente, j\u00e1 que n\u00e3o tinha mais interesse na manuten\u00e7\u00e3o do contrato nas bases em que firmado. A locat\u00e1ria permaneceu inerte no prazo para desocupa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o ju\u00edzo de primeiro grau indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial e julgou extinto o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, tendo em vista que, mesmo ap\u00f3s despacho conferindo oportunidade de emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial, a parte autora n\u00e3o providenciou a juntada aos autos de documentos essenciais \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o de imiss\u00e3o de posse, quais sejam o registro imobili\u00e1rio atualizado para fins de comprova\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do bem e a prova de que a parte r\u00e9 o possu\u00eda injustamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.245\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica se a loca\u00e7\u00e3o termina em decorr\u00eancia de desapropria\u00e7\u00e3o, com a imiss\u00e3o do expropriante na posse do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba Se o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Id\u00eantico direito ter\u00e1 o promiss\u00e1rio comprador e o promiss\u00e1rio cession\u00e1rio, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, com imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel e t\u00edtulo registrado junto \u00e0 matr\u00edcula do mesmo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba A den\u00fancia dever\u00e1 ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo&nbsp;&#8211;&nbsp;se, ap\u00f3s esse prazo, a concord\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-correto-o-rito-processual-adotado\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correto o rito processual adotado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops, seria a A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a doutrina, a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel permite ao adquirente denunciar o contrato de loca\u00e7\u00e3o, tendo em vista a incid\u00eancia do princ\u00edpio da relatividade dos efeitos contratuais, um dos princ\u00edpios fundamentais da teoria geral dos contratos, segundo o qual as estipula\u00e7\u00f5es contratuais s\u00f3 produzem efeitos entre as partes contratantes, n\u00e3o atingindo terceiros estranhos ao neg\u00f3cio jur\u00eddico, salvo se presente expressa cl\u00e1usula de vig\u00eancia devidamente averbada. Para que seja exercida a pretens\u00e3o de retomada do bem locado, n\u00e3o se exige que a efetiva transfer\u00eancia da propriedade j\u00e1 se tenha operado, admitindo-se a den\u00fancia pelo promiss\u00e1rio comprador ou promiss\u00e1rio cession\u00e1rio, bastando que o t\u00edtulo aquisitivo esteja registrado na matr\u00edcula do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 8\u00ba, da <a>Lei n. 8.245\/1991 <\/a>disp\u00f5e que &#8220;<strong>se o im\u00f3vel for alienado durante a loca\u00e7\u00e3o, o adquirente poder\u00e1 denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se a loca\u00e7\u00e3o for por tempo determinado e o contrato contiver cl\u00e1usula de vig\u00eancia em caso de aliena\u00e7\u00e3o e estiver averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel<\/strong>&#8220;. Ainda no referido dispositivo, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, apontam que &#8220;id\u00eantico direito ter\u00e1 o promiss\u00e1rio comprador e o promiss\u00e1rio cession\u00e1rio, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, com imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel e t\u00edtulo registrado junto \u00e0 matr\u00edcula do mesmo&#8221; e que &#8220;a den\u00fancia dever\u00e1 ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, ap\u00f3s esse prazo, a concord\u00e2ncia na manuten\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m por for\u00e7a de expressa disposi\u00e7\u00e3o na Lei n. 8.245\/1991 (artigo 5\u00ba), a a\u00e7\u00e3o adequada para retomar a posse do im\u00f3vel em casos de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel locado \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de despejo: &#8220;Seja qual for o fundamento do t\u00e9rmino da loca\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o do locador para reaver o im\u00f3vel \u00e9 a de despejo.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, segundo doutrina abalizada, a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel durante a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia n\u00e3o rompe a loca\u00e7\u00e3o, que continuar\u00e1 tendo exist\u00eancia e validade, tanto que o adquirente que assume a posi\u00e7\u00e3o do antigo propriet\u00e1rio tem o direito de denunciar o contrato se assim desejar ou de permanecer inerte e sub-rogar-se nos direitos e deveres do locador dando continuidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o adquirente tem direito de denunciar o contrato de loca\u00e7\u00e3o na forma do art. 8\u00ba, mas s\u00f3 poder\u00e1 reaver a posse direta do im\u00f3vel mediante o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de despejo, nos termos do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a averba\u00e7\u00e3o junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel apenas \u00e9 necess\u00e1ria nos contratos de loca\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de vig\u00eancia para afastar a denuncia\u00e7\u00e3o do contrato pelo novo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, se o contrato de loca\u00e7\u00e3o cont\u00e9m cl\u00e1usula de vig\u00eancia e est\u00e1 averbado junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel, o novo adquirente \u00e9 obrigado a respeit\u00e1-lo at\u00e9 o seu termo final.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, se n\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usula de vig\u00eancia ou n\u00e3o h\u00e1 averba\u00e7\u00e3o, o novo adquirente n\u00e3o est\u00e1 obrigado a respeitar o contrato, podendo exercer livremente seu direito potestativo de denunci\u00e1-lo, mas, para imitir-se na posse direita do im\u00f3vel, deve seguir o rito processual adequado, valendo-se da a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 se manifestou em caso an\u00e1logo no mesmo sentido ora preconizado, de modo que, havendo rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia comprovada, a pretens\u00e3o de retomada do bem dever\u00e1 seguir o rito pr\u00f3prio, com o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para a retomada da posse direta por adquirente de im\u00f3vel objeto de contrato de loca\u00e7\u00e3o, o rito processual adequado \u00e9 o da a\u00e7\u00e3o de despejo, sob pena de malferir o direito de terceiro que regularmente ocupa o bem.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-des-necessidade-da-previa-oportunidade-de-emenda-pelo-autor-para-o-indeferimento-da-peticao-inicial\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da pr\u00e9via oportunidade de emenda pelo autor para o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, quer por for\u00e7a do n\u00e3o-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC\/2015, quer pela verifica\u00e7\u00e3o de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, reclama a concess\u00e3o de pr\u00e9via oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.013.351-PA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2022, DJe 19\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirse, pescadora do rio Xingu, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, tendo como causa de pedir a alega\u00e7\u00e3o de que a constru\u00e7\u00e3o da usina hidrel\u00e9trica de Belo Monte causou-lhe danos moral e material, decorrente da diminui\u00e7\u00e3o da quantidade de peixes na regi\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sob o fundamento de que a autora n\u00e3o juntou \u00e0 inicial documentos essenciais para que os supostos danos fossem individualizados.<\/p>\n\n\n\n<p>Na apela\u00e7\u00e3o, o relator n\u00e3o conheceu do recurso, em virtude Nirse n\u00e3o ter impugnado os fundamentos adotados pela senten\u00e7a. Inconformada, Nirse interp\u00f4s recurso especial no qual alega que n\u00e3o lhe fora garantido o direito de formular emendas \u00e0 inicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; o valor da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida se, a despeito da falta de informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso II, for poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida pelo n\u00e3o atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>&nbsp;Art. 320. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 321. O juiz, ao verificar que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o preenche os requisitos dos&nbsp;arts. 319 e 320&nbsp;ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, determinar\u00e1 que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precis\u00e3o o que deve ser corrigido ou completado.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o autor n\u00e3o cumprir a dilig\u00eancia, o juiz indeferir\u00e1 a peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.022. Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o contra qualquer decis\u00e3o judicial para:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; esclarecer obscuridade ou eliminar contradi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; suprir omiss\u00e3o de ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de of\u00edcio ou a requerimento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; corrigir erro material.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se omissa a decis\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia aplic\u00e1vel ao caso sob julgamento;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; incorra em qualquer das condutas descritas no&nbsp;art. 489, \u00a7 1\u00ba&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a>Art. 1.025. Consideram-se inclu\u00eddos no ac\u00f3rd\u00e3o os elementos que o embargante suscitou, para fins de pr\u00e9-questionamento, ainda que os embargos de declara\u00e7\u00e3o sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-necessaria-a-concessao-de-prazo-para-a-emenda-da-inicial\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a concess\u00e3o de prazo para a emenda da inicial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, a autora, <a>supostamente pescadora do rio Xingu, ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, tendo como causa de pedir a alega\u00e7\u00e3o de que a constru\u00e7\u00e3o da usina hidrel\u00e9trica de Belo Monte causou-lhe danos moral e material, decorrente da diminui\u00e7\u00e3o da quantidade de peixes na regi\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de Primeiro Grau proferiu senten\u00e7a terminativa, sob o fundamento de que a requerente n\u00e3o comprovou, por meio de prova documental (carteira emitida pelo Minist\u00e9rio da Pesca e Relat\u00f3rio de atividade pesqueira), a atividade de pescadora artesanal e a prova do alegado dano sofrido (com a respectiva individualiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Na an\u00e1lise da controv\u00e9rsia, verifica-se que o Ju\u00edzo de Primeiro Grau n\u00e3o oportunizou \u00e0 parte, nos termos do art. 284 do CPC\/1973 (dispositivo vigente \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a; correspondente ao atual art. 321 do <a>CPC\/2015<\/a>), o direito de emendar a inicial e concluiu que a prova da legitimidade ativa&nbsp;<em>ad causam&nbsp;<\/em>n\u00e3o poderia ser suprida por prova testemunhal, a ser colhida durante a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, tendo em vista que a quest\u00e3o em torno da legitimidade ativa foi examinada pela Corte&nbsp;<em>a quo<\/em>, resta demonstrado que cabia ao Tribunal de Justi\u00e7a se pronunciar sobre o art. 321 do CPC\/2015, \u00f4nus do qual o Tribunal de origem n\u00e3o se desincumbiu, exsurgindo a omiss\u00e3o do aresto recorrido. Fixada essa premissa e considerando que a recorrente (i) suscitou a tese da emenda \u00e0 inicial em sede de embargos declarat\u00f3rios e (ii) apontou, em preliminar de recurso especial, viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC\/2015, constata-se que o art. 321 do CPC\/2015 est\u00e1 prequestionado de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC\/2015, encontrando-se reunidos os requisitos legais para exame da tese de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido, afirma a doutrina que &#8220;(&#8230;) para a caracteriza\u00e7\u00e3o do prequestionamento e a consequente abertura da inst\u00e2ncia superior, basta o diligente comportamento da parte no pr\u00e9vio debate da mat\u00e9ria, por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O prequestionamento ficto do art. 321 do CPC\/2015 autoriza concluir que o Tribunal de origem reputou descabida a intima\u00e7\u00e3o da autora para emendar a inicial (e providenciar, por conseguinte, a eventual juntada da carteira de pescador), indo de encontro ao entendimento jurisprudencial desta Corte acerca do&nbsp;tema.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, quer por for\u00e7a do n\u00e3o-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC\/2015, quer pela verifica\u00e7\u00e3o de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de m\u00e9rito, reclama a concess\u00e3o de pr\u00e9via oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-in-existencia-de-nulidade-no-despacho-saneador-que-se-limita-a-postergar-o-exame-das-materias-preliminares-quando-essas-se-confundem-com-a-pretensao-meritoria-e-ha-necessidade-de-previa-instrucao-probatoria\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (In)Exist\u00eancia de nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das mat\u00e9rias preliminares, quando essas se confundem com a pretens\u00e3o merit\u00f3ria e h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das mat\u00e9rias preliminares, quando essas se confundem com a pretens\u00e3o merit\u00f3ria e h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.945.660-SP, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria mediante o argumento de que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em uma primeira a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ao se embasar em meros esclarecimentos do mesmo perito judicial que atuou na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, teria ofendido literal disposi\u00e7\u00e3o de lei referente ao direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, bem como ter-se-ia baseado em prova falsa, pois n\u00e3o corresponderia \u00e0 realidade dos fatos ocorridos. Em contesta\u00e7\u00e3o, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decad\u00eancia; preclus\u00e3o e impossibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sede de despacho saneador, houve a posterga\u00e7\u00e3o do exame dessas preliminares para o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia nos autos para apurar os fatos alegados pelos autores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-o-despacho-saneador-e-nulo\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O despacho saneador \u00e9 nulo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, ajuizou-se <a>a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria mediante o argumento de que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em uma primeira a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ao se embasar em meros esclarecimentos do mesmo perito judicial que atuou na a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, teria ofendido literal disposi\u00e7\u00e3o de lei referente ao direito \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova pericial, bem como ter-se-ia baseado em prova falsa, pois n\u00e3o corresponderia \u00e0 realidade dos fatos ocorridos. Em contesta\u00e7\u00e3o, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decad\u00eancia; preclus\u00e3o e impossibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em sede de despacho saneador, houve a posterga\u00e7\u00e3o do exame dessas preliminares para o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o e determina\u00e7\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia nos autos para apurar os fatos alegados pelos autores.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as preliminares est\u00e3o substancialmente vinculadas \u00e0 tese de que o objeto da segunda a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 o laudo pericial produzido no processo de conhecimento, o que, por si s\u00f3, implicaria na configura\u00e7\u00e3o da preclus\u00e3o, decad\u00eancia, aus\u00eancia de interesse de agir e impossibilidade jur\u00eddica do pedido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel perceber, portanto, que <strong>as preliminares arguidas s\u00e3o meras consequ\u00eancias do eventual acolhimento da tese principal trazida<\/strong>, a qual constitui o pr\u00f3prio \u00e2mago da demanda e, como tal, deve ser analisada em momento pr\u00f3prio, por ocasi\u00e3o do julgamento final da rescis\u00f3ria. Essa posterga\u00e7\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do STJ, no sentido de que, se a preliminar se confunde com o m\u00e9rito, pode o julgador examin\u00e1-la com a quest\u00e3o de fundo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, especificamente acerca da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, o STJ <strong>j\u00e1 assentou que a possibilidade jur\u00eddica foi abolida no regime do CPC de 2015 como elemento de condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, de modo que agora \u00e9 sempre resolvida no julgamento de m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das mat\u00e9rias preliminares, quando essas se confundem com a pretens\u00e3o merit\u00f3ria e h\u00e1 necessidade de pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-im-possibilidade-de-exigencia-pelo-credor-de-um-ou-de-alguns-dos-devedores-dos-honorarios-sucumbenciais-parcial-ou-totalmente-a-divida-comum-mesmo-que-algum-dos-vencidos-goze-da-gratuidade-judiciaria-e-o-outro-nao\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de exig\u00eancia pelo credor de um ou de alguns dos devedores dos honor\u00e1rios sucumbenciais, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judici\u00e1ria e o outro n\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecida a solidariedade na condena\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do C\u00f3digo Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judici\u00e1ria e o outro n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.005.691-RS, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 29\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um cumprimento de senten\u00e7a, o tribunal local afastou a solidariedade no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos vencidos, por entender que, em raz\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a deferida a dois dos vencidos, n\u00e3o seria razo\u00e1vel e nem proporcional que o litisconsorte n\u00e3o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita arcasse sozinho com as respectivas despesas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos r\u00e9us, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba A senten\u00e7a dever\u00e1 distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no&nbsp;capu&nbsp;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>Se a distribui\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o for feita, os vencidos responder\u00e3o solidariamente pelas despesas e pelos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o importar\u00e1 ren\u00fancia da solidariedade a propositura de a\u00e7\u00e3o pelo credor contra um ou alguns dos devedores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 283. O devedor que satisfez a d\u00edvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no d\u00e9bito, as partes de todos os co-devedores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-possivel-a-cobranca\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a cobran\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos vencidos, por entender que, em raz\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a deferida a dois dos vencidos, n\u00e3o seria razo\u00e1vel e nem proporcional que o litisconsorte n\u00e3o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita arcasse sozinho com as respectivas despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 inovou em rela\u00e7\u00e3o ao CPC\/1973 ao determinar que na senten\u00e7a dever\u00e1 constar expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pelos vencidos na demanda. N\u00e3o sendo cumprido o comando do \u00a7 1\u00ba do art. 87 do <a>CPC\/2015<\/a>, os vencidos responder\u00e3o de forma solid\u00e1ria pelas despesas e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se n\u00e3o houver distribui\u00e7\u00e3o proporcional expressadas verbas de sucumb\u00eancia pelo ju\u00edzo sentenciante, imp\u00f5e-se reconhecer a solidariedade pelas referidas despesas entre os vencidos<\/strong>, nos termos do que determina o \u00a7 2\u00ba do art. 87 do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>E, <strong>reconhecida a solidariedade na condena\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do C\u00f3digo Civil,<\/strong> a qual disp\u00f5e que &#8220;o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum, se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, <strong>o vencedor da demanda poder\u00e1 escolher contra quem executar\u00e1 os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, tanto pelo valor total ou parcial da d\u00edvida, em raz\u00e3o da solidariedade reconhecida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, nos termos do art. 283 do <a>C\u00f3digo Civil<\/a>, &#8220;o devedor que satisfez a d\u00edvida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no d\u00e9bito, as partes de todos os co-devedores&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o fato de os outros dois autores\/executados litigarem com o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar norma expressa do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 &#8211; art. 87, \u00a7 2\u00ba -, sob o argumento de que violaria os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Reconhecida a solidariedade na condena\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do C\u00f3digo Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a d\u00edvida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judici\u00e1ria e o outro n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-principio-pas-de-nullite-sans-grief-e-a-necessidade-de-comprovacao-do-efetivo-prejuizo-para-comprovar-a-nulidade-processual-pela-falta-de-intimacao-para-participar-de-audiencia-que-reconduziu-anterior-curador\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Princ\u00edpio &#8220;pas de nullit\u00e9 sans grief&#8221; e a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo para comprovar a nulidade processual pela falta de intima\u00e7\u00e3o para participar de audi\u00eancia que reconduziu anterior curador<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ante o consagrado princ\u00edpio &#8220;pas de nullit\u00e9 sans grief&#8221;, deve-se demonstrar o efetivo preju\u00edzo para comprovar a nulidade processual pela falta de intima\u00e7\u00e3o para participar de audi\u00eancia que reconduziu anterior curador<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o na qual se debatia a recondu\u00e7\u00e3o de curador provis\u00f3rio, Janete deixou de ser intimada para participar da audi\u00eancia que reconduziu o anterior curador. Por\u00e9m, ainda assim compareceu ao ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada com a recondu\u00e7\u00e3o do curador anterior, Janete interp\u00f4s sucessivos recursos alegando a nulidade do ato em raz\u00e3o da aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-necessaria-a-demonstracao-do-prejuizo\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 nulidade que resulta da aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o para participar de audi\u00eancia que decide pela recondu\u00e7\u00e3o do curador provis\u00f3rio, no caso sob an\u00e1lise, conclui-se que o aresto ampara-se em tr\u00eas fundamentos: (I) a recorrente n\u00e3o era parte no feito; (II) a decis\u00e3o por sua destitui\u00e7\u00e3o do cargo foi mantida em outro julgamento; e (III) a ocorr\u00eancia n\u00e3o lhe trouxe preju\u00edzo, porque autorizada a adotar as medidas correspondentes aos poderes que lhe foram outorgados por meio do documento lavrado pela interditanda.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Corte local entendeu pela inexist\u00eancia de preju\u00edzo e que \u00e0 agravante foi resguardada a pr\u00e1tica de todos os atos necess\u00e1rios ao mister que fora incumbida, n\u00e3o havendo falar, portanto, nulidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta que a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato processual pressup\u00f5e a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo preju\u00edzo, ante o consagrado princ\u00edpio &#8220;<em>pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ante o consagrado princ\u00edpio &#8220;pas de nullit\u00e9 sans grief&#8221;, deve-se demonstrar o efetivo preju\u00edzo para comprovar a nulidade processual pela falta de intima\u00e7\u00e3o para participar de audi\u00eancia que reconduziu anterior curador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-admissibilidade-do-recurso-cuja-peticao-e-impressa-assinada-manualmente-por-causidico-constituido-nos-autos-e-digitalizada-e-o-respectivo-peticionamento-eletronico-e-feito-por-outro-advogado-sem-procuracao\"><a>10.&nbsp; Admissibilidade do recurso cuja peti\u00e7\u00e3o \u00e9 impressa, assinada manualmente por caus\u00eddico constitu\u00eddo nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletr\u00f4nico \u00e9 feito por outro advogado sem procura\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 admiss\u00edvel o <a>recurso cuja peti\u00e7\u00e3o \u00e9 impressa, assinada manualmente por caus\u00eddico constitu\u00eddo nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletr\u00f4nico \u00e9 feito por outro advogado sem procura\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.917.838-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022, DJe 09\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Sim\u00e3o, advogado j\u00e1 em idade avan\u00e7ada e em tratamento de uma doen\u00e7a grave, solicitou ajuda de seu colega de escrit\u00f3rio, Jaime, para protocolar as pe\u00e7as que elaborara (recursos) uma vez que o tratamento m\u00e9dico n\u00e3o lhe permitia mais do que estava fazendo, desconhecendo os tr\u00e2mites da era digital.<\/p>\n\n\n\n<p>O colega, apesar de ter colaborado, deixou de alertar que Sim\u00e3o de que ele deveria assinar digitalmente o instrumento procurat\u00f3rio, uma vez que usaria o token de Jaime para protocolar as peti\u00e7\u00f5es. Em suma, apesar de terem sido elaboradas e assinadas pelo advogado inicialmente constitu\u00eddo (Sim\u00e3o), o nome que iria constar perante o STJ era do Dr. Jaime. Em raz\u00e3o da confus\u00e3o, o recurso n\u00e3o foi conhecido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 228. Incumbir\u00e1 ao serventu\u00e1rio remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>\u00a7 2\u00ba Nos processos em autos eletr\u00f4nicos, a juntada de peti\u00e7\u00f5es ou de manifesta\u00e7\u00f5es em geral ocorrer\u00e1 de forma autom\u00e1tica, independentemente de ato de serventu\u00e1rio da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>VI &#8211; as reprodu\u00e7\u00f5es digitalizadas de qualquer documento p\u00fablico ou particular, quando juntadas aos autos pelos \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a e seus auxiliares, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e seus auxiliares, pela Defensoria P\u00fablica e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em geral e por advogados, ressalvada a alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-admissivel-o-recurso\"><a>10.2.2. Admiss\u00edvel o recurso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pr\u00e9vio credenciamento &#8211; mediante certificado digital ou cadastramento de&nbsp;<em>login<\/em>&nbsp;(usu\u00e1rio e senha) &#8211; permite ao advogado, no primeiro momento, o acesso ao sistema de processo judicial eletr\u00f4nico e, no segundo momento, o peticionamento eletr\u00f4nico, sendo certo que o sistema lan\u00e7ar\u00e1 na respectiva peti\u00e7\u00e3o a assinatura eletr\u00f4nica do usu\u00e1rio que acessou o sistema, que pode ser digital (com certificado digital, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, &#8220;a&#8221;, da Lei n. 11.419\/2006) ou eletr\u00f4nica (al\u00ednea &#8220;b&#8221; subsequente, com o&nbsp;<em>login<\/em>&nbsp;de acesso &#8211; usu\u00e1rio e senha), a depender da plataforma de processo judicial eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 228 do <a>CPC\/2015<\/a>, a juntada de peti\u00e7\u00f5es em processos eletr\u00f4nicos judiciais se d\u00e1 de forma autom\u00e1tica nos autos digitais a partir do protocolo no sistema de peticionamento eletr\u00f4nico, independentemente de ato do serventu\u00e1rio da justi\u00e7a, e o comando legal n\u00e3o restringe o protocolo eletr\u00f4nico apenas a processos nos quais o advogado tenha procura\u00e7\u00e3o nos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 425, VI, do CPC\/2015, disp\u00f5e que <strong>as reprodu\u00e7\u00f5es digitalizadas de qualquer documento, &#8220;quando juntadas aos autos (&#8230;) por advogados&#8221; fazem a mesma prova que o documento original, sem indicar a necessidade de o caus\u00eddico possuir procura\u00e7\u00e3o nos autos<\/strong>, fixando o \u00a7 1\u00ba desse dispositivo legal o dever de preserva\u00e7\u00e3o do original at\u00e9 o final do prazo para propositura da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, evidentemente para permitir o exame do documento em caso de &#8220;alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o peticionamento em autos eletr\u00f4nicos, com a respectiva juntada autom\u00e1tica, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o que o novo CPC transferiu para o advogado, o que inclui a inser\u00e7\u00e3o de &#8220;reprodu\u00e7\u00f5es digitalizadas de qualquer documento p\u00fablico ou particular&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, revela-se admiss\u00edvel o protocolo de peti\u00e7\u00e3o em sistema de peticionamento de processo judicial eletr\u00f4nico por advogado sem procura\u00e7\u00e3o nos autos, desde que se trate de documento <strong>(i)<\/strong> <strong>nato-digital\/digitalizado assinado<\/strong> eletronicamente com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da MP 2.200-2\/2001, por patrono com procura\u00e7\u00e3o nos autos, desde que a plataforma de processo eletr\u00f4nico judicial seja capaz de validar a assinatura digital do documento; ou<strong> (ii) digitalizado que reproduza peti\u00e7\u00e3o impressa e assinada manualmente tamb\u00e9m por caus\u00eddico devidamente constitu\u00eddo no feito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 que a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio \u00e9 garantida, na primeira hip\u00f3tese, pelo uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos da MP 2.200-2\/2001 e a plataforma de processo eletr\u00f4nico judicial seja capaz de validar a assinatura digital do documento; no segundo caso, pela assinatura de punho lan\u00e7ada no documento original, o qual poder\u00e1 ser consultado se houver &#8220;alega\u00e7\u00e3o motivada e fundamentada de adultera\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 admiss\u00edvel o recurso cuja peti\u00e7\u00e3o \u00e9 impressa, assinada manualmente por caus\u00eddico constitu\u00eddo nos autos e digitalizada, e o respectivo peticionamento eletr\u00f4nico \u00e9 feito por outro advogado sem procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-independencia-dos-honorarios-fixados-na-sucumbencia-reciproca\"><a>11.&nbsp; Independ\u00eancia dos honor\u00e1rios fixados na sucumb\u00eancia rec\u00edproca<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios fixados na sucumb\u00eancia rec\u00edproca s\u00e3o independentes entre si, isto \u00e9, tratam-se de obriga\u00e7\u00f5es de natureza cind\u00edvel na qual o recurso de uma parte, ou de seu advogado, n\u00e3o pode prejudicar o recorrente, sob pena de se majorar indevidamente a verba honor\u00e1ria j\u00e1 fixada em favor do patrono da parte contr\u00e1ria, n\u00e3o recorrente, resultando em reformatio in pejus.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.944.858-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. Acd. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 27\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, houve recurso de apela\u00e7\u00e3o somente da parte autora Creide, requerendo o reconhecimento da sucumb\u00eancia exclusiva da parte adversa e a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios alegando que, em vez de serem fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa (art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015), deveriam ser fixados em observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo, que veicula a regra geral, de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal local deu parcial provimento ao apelo, mantendo a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, mas alterando os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, de modo que, ao mesmo tempo em que teve majorados os honor\u00e1rios a que o patrono de Creide faria jus, tamb\u00e9m teve majorados os honor\u00e1rios devidos ao advogado da parte adversa, n\u00e3o recorrente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Os honor\u00e1rios ser\u00e3o fixados entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o grau de zelo do profissional;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; a natureza e a import\u00e2ncia da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Nas causas em que for inestim\u00e1vel ou irris\u00f3rio o proveito econ\u00f4mico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixar\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa, observando o disposto nos incisos do \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorar\u00e1 os honor\u00e1rios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba a 6\u00ba, sendo vedado ao tribunal, no c\u00f4mputo geral da fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba para a fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-aumenta-tudo-ou-so-de-quem-recorreu\"><a>11.2.2. Aumenta tudo ou s\u00f3 de quem recorreu?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>S\u00f3 do recorrente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No julgamento do AgInt no AREsp 1.495.369-MS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, a Quarta Turma assentou que a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 majora\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em sede recursal, com base no art. 85, \u00a7 11, do <a>CPC\/2015<\/a>, nos casos em que estiverem presentes os requisitos para tal provid\u00eancia. Deve a majora\u00e7\u00e3o, no entanto, incidir somente sobre a parcela dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia que couber ao advogado que pode se beneficiar da regra contida no mencionado dispositivo legal, sob pena de, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, se majorar indevidamente a verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia do patrono da parte contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, em raz\u00e3o da AUTONOMIA dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, e dos sujeitos envolvidos na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica &#8211; a parte e o advogado da parte contr\u00e1ria -, os honor\u00e1rios fixados na sucumb\u00eancia rec\u00edproca s\u00e3o independentes entre si, isto \u00e9, tratam-se de obriga\u00e7\u00f5es de natureza cind\u00edvel na qual o recurso de uma parte, ou de seu advogado, n\u00e3o pode prejudicar o recorrente, <strong>sob pena de se majorar indevidamente a verba honor\u00e1ria j\u00e1 fixada em favor do patrono da parte contr\u00e1ria, que n\u00e3o recorreu, resultando em&nbsp;<em>reformatio in pejus<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>No caso, houve recurso de apela\u00e7\u00e3o somente da parte autora, requerendo o reconhecimento da sucumb\u00eancia exclusiva da parte adversa e a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios alegando que, em vez de serem fixados por aprecia\u00e7\u00e3o equitativa (art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC\/2015), deveriam ser fixados em observ\u00e2ncia aos crit\u00e9rios do \u00a7 2\u00ba do mesmo dispositivo, que veicula a regra geral, de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a corte local deu parcial provimento ao apelo, mantendo a sucumb\u00eancia rec\u00edproca, mas alterando os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios, de modo que, ao mesmo tempo em que teve majorados os honor\u00e1rios a que seu patrono faria jus, tamb\u00e9m teve majorados os honor\u00e1rios devidos ao advogado da parte adversa, n\u00e3o recorrente. Assim, tendo em vista que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se estabelece entre a parte e o advogado da parte contr\u00e1ria, n\u00e3o se pode confundir o direito da parte com o direito do advogado, de modo que, na hip\u00f3tese de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, as obriga\u00e7\u00f5es devem ser analisadas de forma individual, quanto ao eventual recurso interposto contra a decis\u00e3o fixadora da sucumb\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>ao pleitear a altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, a apelante n\u00e3o pode ter sua situa\u00e7\u00e3o piorada, nem mesmo sob o fundamento de que se trata de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica<\/strong>, que pode ser analisada de of\u00edcio pelo julgador, de sorte que n\u00e3o havendo recurso da parte adversa, somente a parte relativa aos honor\u00e1rios arbitrados em favor do patrono do recorrente podem ser modificados no caso de provimento do recurso, para beneficiar exclusivamente o recorrente e seu advogado. Isso porque, embora a sucumb\u00eancia rec\u00edproca importe reciprocidade de condena\u00e7\u00e3o entre as partes, os honor\u00e1rios fixados em favor de cada patrono devem ser considerados de forma independente e aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os honor\u00e1rios fixados na sucumb\u00eancia rec\u00edproca s\u00e3o independentes entre si, isto \u00e9, tratam-se de obriga\u00e7\u00f5es de natureza cind\u00edvel na qual o recurso de uma parte, ou de seu advogado, n\u00e3o pode prejudicar o recorrente, sob pena de se majorar indevidamente a verba honor\u00e1ria j\u00e1 fixada em favor do patrono da parte contr\u00e1ria, n\u00e3o recorrente, resultando em <em>reformatio in pejus.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-incidencia-do-ir-sobre-o-preco-recebido-em-virtude-de-cessao-com-desagio-de-precatorio\"><a>12.&nbsp; Incid\u00eancia do IR sobre o pre\u00e7o recebido em virtude de cess\u00e3o com des\u00e1gio de precat\u00f3rio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide imposto de renda (IR) sobre o pre\u00e7o recebido em virtude de cess\u00e3o com des\u00e1gio de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.785.762-RJ, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27\/08\/2022, DJe 29\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geraldo impetrou mandado de seguran\u00e7a que pleiteia o reconhecimento do direito ao n\u00e3o pagamento de Imposto de Renda sobre os valores recebidos em raz\u00e3o da cess\u00e3o de cr\u00e9dito de precat\u00f3rio com des\u00e1gio. Na senten\u00e7a, julgou-se procedente o pedido. Por\u00e9m, no tribunal local, a senten\u00e7a foi reformada para denegar a seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Geraldo interp\u00f4s recurso especial no qual alega que n\u00e3o h\u00e1 ganho de capital apto a gerar a incid\u00eancia do Imposto de Renda nos casos de cess\u00e3o de precat\u00f3rio com des\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-incide-o-temido-ir\"><a>12.2.1. Incide o temido IR?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a aliena\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio com des\u00e1gio n\u00e3o implica ganho de capital no pre\u00e7o recebido, motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda por ocasi\u00e3o do recebimento do pre\u00e7o pela cess\u00e3o do referido cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>Como consignado no julgamento do AgInt no REsp 1.768.681\/RJ, &#8220;<strong>o pre\u00e7o da cess\u00e3o do direito de cr\u00e9dito e o efetivo pagamento do precat\u00f3rio traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Por\u00e9m, a ocorr\u00eancia de um deles em rela\u00e7\u00e3o ao cedente, n\u00e3o excluir\u00e1 a ocorr\u00eancia do outro em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio cedente. No que tange ao pre\u00e7o recebido pela cess\u00e3o do precat\u00f3rio, a tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 se e quando houver ganhos de capital por ocasi\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do direito<\/strong>, nos termos do art. 117 do RIR\/99&#8243;. Todavia, \u00e9 NOT\u00d3RIO que as cess\u00f5es de precat\u00f3rio se d\u00e3o SEMPRE com des\u00e1gio, n\u00e3o havendo o que ser tributado em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o recebido pela cess\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o incide imposto de renda (IR) sobre o pre\u00e7o recebido em virtude de cess\u00e3o com des\u00e1gio de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-i-licitude-das-provas-obtidas-em-acordo-de-delacao-premiada-firmado-com-advogado-que-sem-justa-causa-entrega-as-autoridades-investigativas-documentos-e-gravacoes-obtidas-em-virtude-de-mandato-que-lhe-fora-outorgado\"><a>13.&nbsp; (I)Licitude das provas obtidas em acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega \u00e0s autoridades investigativas documentos e grava\u00e7\u00f5es obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o il\u00edcitas as provas obtidas em acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega \u00e0s autoridades investigativas documentos e grava\u00e7\u00f5es obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 164.616-GO, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado, ficou sabendo no exerc\u00edcio de mandato que um de seus clientes estaria envolvido em atividades criminosas. Optou ent\u00e3o por espontaneamente apresentar&nbsp;<em>noticia criminis<\/em>&nbsp;ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, informando ter provas, mas condicionando sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o de eventual den\u00fancia e isen\u00e7\u00e3o das demais consequ\u00eancias n\u00e3o criminais. O advogado n\u00e3o estava sendo investigado ou acusado de pr\u00e1tica delitiva, nem estava se defendendo de acusa\u00e7\u00e3o por seu cliente da pr\u00e1tica delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>O cliente, investigado por participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada \u00e0 pr\u00e1tica de crimes falimentares e conexos na recupera\u00e7\u00e3o judicial, impetrou Habeas Corpus no qual alega a nulidade da colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-as-provas-sao-licitas\"><a>13.2.1. As provas s\u00e3o l\u00edcitas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o posta \u00e9 se \u00e9 l\u00edcito que advogado, sem justa causa, ofere\u00e7a&nbsp;<em>delatio criminis<\/em>&nbsp;contra cliente com base em fatos de que teve conhecimento no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o advogado <a>espontaneamente apresentou&nbsp;<em>noticia criminis<\/em>&nbsp;ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, informando ter provas, mas condicionando sua apresenta\u00e7\u00e3o a exclus\u00e3o de eventual den\u00fancia e isen\u00e7\u00e3o das demais consequ\u00eancias n\u00e3o criminais. O advogado n\u00e3o estava sendo investigado ou acusado de pr\u00e1tica delitiva, nem estava se defendendo de acusa\u00e7\u00e3o por seu cliente da pr\u00e1tica delitiva<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada tenha representado uma inova\u00e7\u00e3o no sistema de Justi\u00e7a criminal, <strong>o Supremo Tribunal Federal, no HC n. 142.205\/PR, assentou a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o e declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia probat\u00f3ria de acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada firmados em desrespeito \u00e0s normas legais e constitucionais<\/strong> (HC n. 142.205\/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 1\/10\/2020.) Na ocasi\u00e3o, consignou o relator que &#8220;[p]ara punir adequadamente fatos lesivos \u00e0 sociedade (e \u00e9 \u00f3bvio que isso deve ser feito), \u00e9 necess\u00e1rio o respeito irrestrito aos ditames legais, constitucionais e convencionais&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as prerrogativas profissionais a ele asseguradas n\u00e3o t\u00eam em vista assegurar privil\u00e9gios pessoais, mas sim os direitos dos cidad\u00e3os. Nessa dire\u00e7\u00e3o, a doutrina afirma que a inviolabilidade da atividade do advogado, &#8220;na verdade, \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o ao cliente que confia a ele documentos e confiss\u00f5es da esfera \u00edntima, de natureza conflitiva e n\u00e3o raro objeto de reivindica\u00e7\u00e3o (&#8230;)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 empecilho ao deferimento de medidas restritivas contra advogado investigado ou acusado da pr\u00e1tica de crimes. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 ilicitude na conduta do advogado que apresenta em ju\u00edzo documentos e provas de que disp\u00f5e em raz\u00e3o do exerc\u00edcio profissional para se defender de imputa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de crime<\/strong> feita por um cliente, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O que \u00e9 INADMISS\u00cdVEL \u00e9 a conduta do advogado que,&nbsp;<em>sponte propria<\/em>, independentemente de provoca\u00e7\u00e3o e na vig\u00eancia de mandato de procura\u00e7\u00e3o que lhe foi outorgado, grava clandestinamente suas comunica\u00e7\u00f5es com seus clientes com objetivo delatados, e entrega \u00e0s autoridades investigativas documentos de que disp\u00f5e em raz\u00e3o da profiss\u00e3o, violando o dever de sigilo profissional (art. 34, VII, da Lei n. 8.906\/1994).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que a Lei n. 14.365\/2022, que alterou a <a>Lei n. 8.904\/1994<\/a>, passou a dispor no \u00a7 6\u00ba-I do art. 6\u00ba ser &#8220;vedado ao advogado efetuar colabora\u00e7\u00e3o premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobserv\u00e2ncia disso importar\u00e1 em processo disciplinar, que poder\u00e1 culminar com a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no inciso III do&nbsp;<em>caput&nbsp;<\/em>do art. 35 desta Lei, sem preju\u00edzo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, inafast\u00e1vel a conclus\u00e3o quanto \u00e0 ilegalidade da conduta do advogado que trai a confian\u00e7a nele depositada, utilizando-se de posi\u00e7\u00e3o privilegiada, para delatar seus clientes e firmar acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-resultado-final\"><a>13.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o il\u00edcitas as provas obtidas em acordo de dela\u00e7\u00e3o premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega \u00e0s autoridades investigativas documentos e grava\u00e7\u00f5es obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-juizo-de-valor-do-juiz-federal-sobre-pedido-de-manutencao-de-preso-em-presidio-federal-por-juiz-estadual\"><a>14.&nbsp; Ju\u00edzo de valor do Juiz Federal sobre pedido de manuten\u00e7\u00e3o de preso em pres\u00eddio federal por Juiz Estadual.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Se devidamente motivado pelo Ju\u00edzo estadual o pedido de manuten\u00e7\u00e3o de preso, em pres\u00eddio federal, n\u00e3o cabe ao Magistrado federal exercer ju\u00edzo de valor sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 190.601-PA, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 28\/09\/2022, DJe 30\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nonito, apenado, ingressou no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal, em car\u00e1ter emergencial local onde se encontra custodiado. Expirado o per\u00edodo de perman\u00eancia, o Ju\u00edzo federal determinou o retorno do apenado ao sistema penitenci\u00e1rio estadual, ante \u00e0 inexist\u00eancia de decis\u00e3o do magistrado estadual autorizando a prorroga\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia do apenado. Cientificado da decis\u00e3o, o Ju\u00edzo estadual suscitou conflito de compet\u00eancia, consignando que remanescem \u00edntegros os fundamentos que subsidiaram o ingresso do apenado em car\u00e1ter emergencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o estaria fundado em elementos concretos, notadamente a lideran\u00e7a exercida pelo custodiado em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e o risco que seu retorno representaria ao sistema penitenci\u00e1rio estadual, considerando haver ind\u00edcios de que Nonito atuou ativamente na articula\u00e7\u00e3o de ataques intra e extramuros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.671\/2008:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Ser\u00e3o inclu\u00eddos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou do pr\u00f3prio preso, condenado ou provis\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-juizo-federal-pode-dar-pitaco\"><a>14.2.2. Ju\u00edzo Federal pode dar pitaco?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a decidir a compet\u00eancia para an\u00e1lise de pedido de prorroga\u00e7\u00e3o de custodiado no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ, tem compreendido que, se devidamente motivado pelo Ju\u00edzo local o pedido de manuten\u00e7\u00e3o do apenado, em pres\u00eddio federal, n\u00e3o cabe ao Ju\u00edzo Corregedor Federal exercer ju\u00edzo de valor sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida (CC 154.679\/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 24\/10\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>expirado o per\u00edodo de perman\u00eancia, o Ju\u00edzo federal determinou o retorno do apenado ao sistema penitenci\u00e1rio estadual, ante a inexist\u00eancia de decis\u00e3o do magistrado estadual autorizando a prorroga\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia do apenado. Cientificado da decis\u00e3o, o Ju\u00edzo estadual suscitou o conflito, consignando que remanescem \u00edntegros os fundamentos que subsidiaram o ingresso do apenado em car\u00e1ter emergencial.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o esteve fundado em elementos concretos, notadamente a lideran\u00e7a exercida pelo custodiado em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e o risco que seu retorno representaria ao sistema penitenci\u00e1rio estadual, ante a exist\u00eancia de ind\u00edcios de que atuou ativamente na articula\u00e7\u00e3o de ataques intra e extramuros.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>tendo o Ju\u00edzo estadual reiterado as raz\u00f5es e fundamentos que deram causa \u00e0 transfer\u00eancia do preso para pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima<\/strong> &#8211; raz\u00f5es essas que se encontram de acordo com o teor da <a>Lei n. 11.671\/2008<\/a>, em especial o seu art. 3\u00ba -, e n\u00e3o tendo apresentado o Ju\u00edzo federal \u00f3bice legal ou objetivo para o n\u00e3o acatamento do pedido, deve ser declarada a compet\u00eancia do Ju\u00edzo federal, bem como prorrogada a perman\u00eancia do preso no Sistema Penitenci\u00e1rio Federal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Se devidamente motivado pelo Ju\u00edzo estadual o pedido de manuten\u00e7\u00e3o de preso, em pres\u00eddio federal, n\u00e3o cabe ao Magistrado federal exercer ju\u00edzo de valor sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-atuacao-solicitada-ao-gaeco-e-violacao-ao-principio-do-promotor-natural\"><a>15.&nbsp; Atua\u00e7\u00e3o solicitada ao GAECO e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do promotor natural<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do promotor natural a atua\u00e7\u00e3o do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicita\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a a quem a investiga\u00e7\u00e3o foi atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, o promotor de justi\u00e7a a quem foi atribu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o solicitou a atua\u00e7\u00e3o do GAECO. A solicita\u00e7\u00e3o foi realizada em virtude das dificuldades de encontrar provas acerca da poss\u00edvel pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es aos consumidores locais, inclusive de ordem criminal, as quais ensejariam apura\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias mais espec\u00edficas a serem promovidas pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, um dos investigados, impetrou Habeas Corpus alegando ent\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do promotor natural.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-ha-ofensa-ao-principio-do-promotor-natural\"><a>15.2.1. H\u00e1 ofensa ao princ\u00edpio do promotor natural?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se a atua\u00e7\u00e3o do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o ou de anu\u00eancia pr\u00e9via do promotor de justi\u00e7a natural, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio do promotor natural, embora n\u00e3o esteja expressamente previsto, \u00e9 amplamente reconhecido pela jurisprud\u00eancia. Sua observ\u00e2ncia tem por finalidade evitar a constitui\u00e7\u00e3o da figura do acusador de exce\u00e7\u00e3o, cuja atua\u00e7\u00e3o durante a persecu\u00e7\u00e3o penal ocorre de forma arbitr\u00e1ria, injustificada e n\u00e3o prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>para que n\u00e3o haja ofensa ao princ\u00edpio do promotor natural, o promotor a quem distribu\u00eddo livremente o feito poder\u00e1 solicitar ou anuir com a participa\u00e7\u00e3o ou ingresso do GAECO nas investiga\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia consolidada do STJ \u00e9 no sentido de que &#8220;a atua\u00e7\u00e3o de promotores auxiliares ou de grupos especializados n\u00e3o ofende o princ\u00edpio do promotor natural, uma vez que, nessa hip\u00f3tese, se amplia a capacidade de investiga\u00e7\u00e3o, de modo a otimizar os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da&nbsp;<em>opinio delicti<\/em>&nbsp;do&nbsp;<em>Parquet<\/em>&#8221; (AgRg no AREsp 1.425.424\/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 06\/08\/2019, DJe 19\/08\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual decorreu da provoca\u00e7\u00e3o realizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), que, durante a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas, identificou a poss\u00edvel pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es aos consumidores locais, inclusive de ordem criminal, as quais ensejariam apura\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias mais espec\u00edficas a serem promovidas pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial. Essa investiga\u00e7\u00e3o foi recebida pelas promotorias competentes que solicitaram apoio do GAECO para a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios complexos.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, portanto, que o GAECO atuou em CONJUNTO com as promotorias criminais e de defesa do consumidor, <strong>mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo falar em nulidade ou em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do promotor natural<\/strong>. Em vista disso, a atua\u00e7\u00e3o do GACEO neste caso n\u00e3o configurou viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do promotor natural.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do promotor natural a atua\u00e7\u00e3o do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicita\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a a quem a investiga\u00e7\u00e3o foi atribu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-validade-da-a-utilizacao-da-tecnica-da-fundamentacao-per-relationem-por-referencia-em-decisoes-que-autorizem-a-interceptacao-das-comunicacoes-telefonicas-de-investigados\"><a>16.&nbsp; Validade da a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o <em>per relationem<\/em> (por refer\u00eancia) em decis\u00f5es que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de investigados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00f5es que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de investigados, \u00e9 inv\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem (por refer\u00eancia) sem tecer nenhuma considera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autoriza\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o ou de prorroga\u00e7\u00e3o de terminais em dilig\u00eancia de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 119.342-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, as decis\u00f5es que autorizaram a prorroga\u00e7\u00e3o da intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de investigados n\u00e3o foram concretamente motivadas, uma vez que o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclus\u00e3o de outros terminais a prorroga\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias j\u00e1 em vigor e a exclus\u00e3o de outras linhas telef\u00f4nicas, nos moldes requeridos pelo&nbsp;<em>Parquet<\/em>, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em rela\u00e7\u00e3o aos quais haveria continuidade das dilig\u00eancias, nem sequer dizer a raz\u00e3o pela qual autorizava as medidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Craudio, um dos investigados, impetrou Habeas Corpus no qual sustenta a nulidade da decis\u00e3o que autorizou a prorroga\u00e7\u00e3o, uma vez que o juiz teria deferido todos os pedidos em rela\u00e7\u00e3o a todos os investigados sem a m\u00ednima individualiza\u00e7\u00e3o das motiva\u00e7\u00f5es ensejadoras da continuidade da medida para cada alvo e de forma desfundamentada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-valida-a-autorizacao\"><a>16.2.1. V\u00e1lida a autoriza\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ admite o emprego da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o&nbsp;<em>per relationem<\/em>. Sem embargo<strong>, tem-se exigido, na jurisprud\u00eancia da Sexta Turma, que o juiz, ao reportar-se \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acr\u00e9scimo de seus pr\u00f3prios motivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as decis\u00f5es que autorizaram a prorroga\u00e7\u00e3o da medida n\u00e3o foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclus\u00e3o de outros terminais a prorroga\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias j\u00e1 em vigor e a exclus\u00e3o de outras linhas telef\u00f4nicas, nos moldes requeridos pelo&nbsp;<em>Parquet<\/em>, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em rela\u00e7\u00e3o aos quais haveria continuidade das dilig\u00eancias, nem sequer dizer a raz\u00e3o pela qual autorizava as medidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, os atos decis\u00f3rios n\u00e3o apresentaram motivos suficientes para justificar as medidas deferidas, pois seu n\u00edvel de abstra\u00e7\u00e3o permitiria a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias semelhantes em qualquer outro pleito formulado (mesmo que n\u00e3o guardasse nenhuma rela\u00e7\u00e3o com os fatos apurados na medida cautelar apreciada).<\/p>\n\n\n\n<p>A rigor, <strong>as decis\u00f5es que servirem para deferir medidas semelhantes em qualquer procedimento investigat\u00f3rio s\u00e3o insuficientes, portanto, para suprir os requisitos constitucionais e legais de fundamenta\u00e7\u00e3o da cautela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-resultado-final\"><a>16.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em decis\u00f5es que autorizem a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de investigados, \u00e9 inv\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem (por refer\u00eancia) sem tecer nenhuma considera\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autoriza\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o ou de prorroga\u00e7\u00e3o de terminais em dilig\u00eancia de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-nao-oferecimento-de-alegacoes-finais-na-fase-acusatoria-como-motivo-de-nulidade-em-processos-de-competencia-do-juri\"><a>17.&nbsp; N\u00e3o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais na fase acusat\u00f3ria como motivo de nulidade em processos de compet\u00eancia do j\u00fari<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento de que, em processos de compet\u00eancia do j\u00fari, <a>o n\u00e3o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais na fase acusat\u00f3ria<\/a> n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do processo n\u00e3o se <a>aplica na hip\u00f3tese em que isso n\u00e3o ocorre por delibera\u00e7\u00e3o do acusado.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 710.306-AM, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/09\/2022. (Info 751)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Alamir foi denunciado pela suposta pr\u00e1tica de homic\u00eddio. No entanto, sua defesa, ainda que intimada, n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es finais. Ap\u00f3s a perda do prazo, Alamir compareceu \u00e0 secretaria do Ju\u00edzo solicitando a nomea\u00e7\u00e3o de um Defensor P\u00fablico, tendo em vista que n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es financeiras de continuar pagando advogado particular, fato este certificado pelo pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, o juiz deixou de abrir vista ao \u00f3rg\u00e3o defensorial para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais e, apesar de ausente a pe\u00e7a, Alamir foi pronunciado. Inconformado, impetrou Habeas Corpus alegando a nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-segue-o-jogo\"><a>17.2.1. Segue o jogo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops. Para tudo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em processos de compet\u00eancia do j\u00fari, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que &#8220;o n\u00e3o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais na fase acusat\u00f3ria (<em>iudicium accusationis<\/em>) n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do processo, pois o ju\u00edzo de pron\u00fancia \u00e9 provis\u00f3rio, n\u00e3o havendo antecipa\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o penal, mas mero ju\u00edzo de admissibilidade positivo ou negativo da acusa\u00e7\u00e3o formulada, para que o R\u00e9u seja submetido, ou n\u00e3o, a julgamento perante o Tribunal do J\u00fari, ju\u00edzo natural da causa.&#8221; (RHC 103.562\/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08\/11\/2018, DJe 23\/11\/2018).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, no caso, <strong>em homenagem ao princ\u00edpio da plenitude de defesa<\/strong>, ainda que o caus\u00eddico, ent\u00e3o constitu\u00eddo, tenha sido intimado e n\u00e3o tenha apresentado a pe\u00e7a processual, incumbiria ao magistrado mandar intimar pessoalmente o acusado para constituir novo advogado ou, n\u00e3o tendo efic\u00e1cia essa provid\u00eancia, encaminhar os autos \u00e0 Defensoria P\u00fablica, de modo que essa passasse a patrocinar a causa, inclusive apresentando as derradeiras alega\u00e7\u00f5es antes da senten\u00e7a de pron\u00fancia ou despron\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa provid\u00eancia ainda mais <strong>se impunha pelo fato de o acusado ter comparecido a Ju\u00edzo para dizer que n\u00e3o disponha de condi\u00e7\u00f5es financeiras para continuar com o patroc\u00ednio do defensor constitu\u00eddo<\/strong>. Os precedentes que d\u00e3o pela falta de nulidade em raz\u00e3o da falta de alega\u00e7\u00f5es na etapa do ju\u00edzo de acusa\u00e7\u00e3o devem ser entendidos para as hip\u00f3teses em que isso ocorre por delibera\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>configurado o preju\u00edzo \u00e0 defesa do acusado, deve ser anulada a decis\u00e3o de pron\u00fancia para que seja renovado o prazo para a defesa apresentar alega\u00e7\u00f5es finais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-resultado-final\"><a>17.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O entendimento de que, em processos de compet\u00eancia do j\u00fari, o n\u00e3o oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais na fase acusat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 causa de nulidade do processo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese em que isso n\u00e3o ocorre por delibera\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-298810d3-d11e-4730-834b-9623c3ac7740\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/14220854\/stj-751.pdf\">stj-751<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/14220854\/stj-751.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-298810d3-d11e-4730-834b-9623c3ac7740\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 751 do STJ&nbsp;COMENTADO&nbsp;saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Compet\u00eancia para processamento e julgamento de procedimento administrativo de d\u00favida suscitado por oficial de registro imobili\u00e1rio relativamente a im\u00f3veis de autarquia p\u00fablica federal CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA O processamento e julgamento [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219989],"class_list":["post-1124565","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 751 Comentado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acompanhe o Informativo n\u00ba 751 do STJ comentado e explicado! 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