{"id":1124271,"date":"2023-01-08T08:00:00","date_gmt":"2023-01-08T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1124271"},"modified":"2022-12-15T17:24:13","modified_gmt":"2022-12-15T20:24:13","slug":"aviso-previo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/","title":{"rendered":"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.  O Direito do Trabalho no Brasil come\u00e7ou com o advento da industrializa\u00e7\u00e3o no Brasil, no in\u00edcio do s\u00e9culo XX. Na verdade, as duas revolu\u00e7\u00f5es industriais ao longo dos s\u00e9culos XVIII e XIX criam todo um ambiente ca\u00f3tico, em que, inicialmente, n\u00e3o existia um regramento que estabelecesse condi\u00e7\u00f5es adequadas entre patr\u00f5es e empregados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, as primeiras empresas industriais, que iriam empregar os trabalhadores, se estabeleceram em cidades maiores \u2013 isso em uma \u00e9poca em que boa parte das popula\u00e7\u00f5es da Europa e Estados Unidos estava disseminada no campo. Um primeiro efeito do estabelecimento de empresas industriais foi uma forte atra\u00e7\u00e3o por meio do pagamento de sal\u00e1rios, que eram maiores que os pagos pelos empregadores rurais, os ent\u00e3o patr\u00f5es no campo, o que, consequentemente, provocou um \u00eaxodo do campo para as cidades.<\/p>\n\n\n\n

Em favor das empresas, o fator sal\u00e1rio atra\u00eda os trabalhadores do campo. Entretanto, neste momento inicial as condi\u00e7\u00f5es de trabalho eram caracterizadas por uma elevada insalubridade<\/strong>, verificada por v\u00e1rios fatores: jornadas excessivamente longas <\/strong>(que usualmente ultrapassavam 12 horas di\u00e1rias), uso de m\u00e3o-de-obra masculina, feminina e infantil de forma indiscriminada<\/strong> (como se tivessem as mesmas condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas), bem como o pr\u00f3prio trabalho em si exercido sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene e seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que o empregado poderia querer sair de seu emprego por entender que as exig\u00eancias de seu posto n\u00e3o correspondiam ao seu sal\u00e1rio, seu patr\u00e3o poderia n\u00e3o mais quer\u00ea-lo por entender que pagava um sal\u00e1rio alto demais por um empregado que n\u00e3o estava sendo produtivo. E a demiss\u00e3o feita pelo empregador ou mesmo o pedido de demiss\u00e3o do empregado poderia trazer um enorme \u00f4nus ao outro. Para contornar essa dificuldade surge a figura do aviso-pr\u00e9vio do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O aviso pr\u00e9vio no Brasil<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O aviso pr\u00e9vio no Brasil tem sua primeira previs\u00e3o legal no Decreto n\u00b0 16.107\/1923<\/a>, que instituiu o regulamento de loca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dom\u00e9sticos: servi\u00e7os prestados por cozinheiros e ajudantes, copeiros, arrumadores, lavadeiras, engomadeiras, jardineiros, porteiros ou serventes, enceradores, amas secas ou de leite, costureiras, damas de companhia e outros que fossem contratados para trabalhar em hot\u00e9is, restaurantes, pens\u00f5es, bares, escrit\u00f3rios, consult\u00f3rios e casas particulares.<\/p>\n\n\n\n

Este regulamento prev\u00ea regras m\u00ednimas de conviv\u00eancia e rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00f5es e empregados, sendo que, como ainda n\u00e3o havia um Direito do Trabalho consolidado no Brasil, v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es previstas neste c\u00f3digo possu\u00edam san\u00e7\u00f5es de multa e deveriam ser relatadas em uma delegacia policial \u2013 inclusive com a previs\u00e3o de sindic\u00e2ncias<\/strong> conduzidas pelo delegado para apurar as reclama\u00e7\u00f5es de qualquer das partes.<\/p>\n\n\n\n

A primeira men\u00e7\u00e3o a um aviso est\u00e1 no art. 13: \u201cSem justa causa, ou pr\u00e9vio aviso<\/strong>; o locat\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 despedir o locador, nem este poder\u00e1 se ausentar ou despedir do servi\u00e7o<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O locador mencionado no decreto \u00e9 o empregado, que vende, \u201caluga\u201d ou \u201cloca\u201d seus servi\u00e7os, enquanto o locat\u00e1rio \u00e9 o empregador, que os contrata mediante o pagamento de soldo ou sal\u00e1rio. E, novamente, h\u00e1 a men\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio no art. 22: \u201cQualquer das partes, a seu arb\u00edtrio, mediante pr\u00e9vio aviso, pode rescindir o contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    I – Com anteced\u00eancia de oito dias, se o sal\u00e1rio se houver fixado por tempo de um m\u00eas, ou mais;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    II – Com antecipa\u00e7\u00e3o de quatro dias, se o sal\u00e1rio se tiver ajustado por semana ou quinzena;<\/em><\/p>\n\n\n\n

    III – De v\u00e9spera, quando se tenha contratado por menos de sete dias.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

O texto do art. 22 trazia o mesmo dispositivo da lei n\u00b0 3.071\/1916, o C\u00f3digo Civil vigente na \u00e9poca. Estas determina\u00e7\u00f5es seriam ainda previstas em leis posteriores, at\u00e9 que houvesse uma codifica\u00e7\u00e3o de direitos e deveres do trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\"A
A primeira men\u00e7\u00e3o ao aviso pr\u00e9vio veio no regulamento dos locadores de servi\u00e7o em 1923.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A lei n\u00b0 62\/1935 e o aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O regulamento dos locadores de servi\u00e7os de 1923 estipulava que deveria haver pr\u00e9vio aviso para o pedido de demiss\u00e3o ou a dispensa. Mas n\u00e3o dizia nada sobre uma remunera\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo trabalhado, al\u00e9m do sal\u00e1rio do m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Isso come\u00e7ou a mudar com a lei n\u00b0 62\/1935<\/a>, que passou a estipular uma indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> no caso da dispensa sem justa causa<\/strong>, quando o empregado fosse dispensado (demitido) pelo empregador, conforme o art. 1\u00b0: \u201c\u00c9 assegurado ao empregado da ind\u00fastria ou do com\u00e9rcio, n\u00e3o existindo prazo estipulado para a termina\u00e7\u00e3o do respectivo contrato de trabalho, e quando for despedido sem justa causa, o direito de haver do empregador uma indeniza\u00e7\u00e3o paga na base do maior ordenado que tenha percebido na mesma empresa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Existiam contratos por prazo determinado, bem como sem prazo, que era o contrato por prazo indeterminado, caso do artigo demonstrado acima. A quest\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pela dispensa do empregado do contrato por prazo indeterminado se justificava porque, na maioria das vezes, o empregado poderia trabalhar anos, d\u00e9cadas at\u00e9, quando uma dispensa poderia peg\u00e1-lo em um momento desfavor\u00e1vel, deixando o trabalhador e sua fam\u00edlia desamparados at\u00e9 que ele conseguisse outro emprego.<\/p>\n\n\n\n

Com a finalidade de proteger o trabalhador, o art. 2\u00b0 estipulava como seria essa indeniza\u00e7\u00e3o: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de um m\u00eas de ordenado por ano de servi\u00e7o efetivo, ou por ano e fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses. Antes de completo o primeiro ano, nenhuma indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigida.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com isso, havia uma ressalva de que, caso o empregado n\u00e3o tivesse preenchido ao menos um ano no emprego, ele n\u00e3o teria direito a essa indeniza\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o dar poder demais a empregados que n\u00e3o estivessem aptos a manter seus respectivos empregos. Se o empregado em quest\u00e3o n\u00e3o conseguisse se manter empregado pelo per\u00edodo m\u00ednimo de um ano, ent\u00e3o ele n\u00e3o se enquadraria na condi\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto-Lei n\u00b0 5.452\/1943 (CLT) e o aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Para compreender todos os trabalhadores em todos os tipos de rela\u00e7\u00e3o de emprego, foi promulgado o Decreto-Lei n\u00b05.452\/1943, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>. Desde 1943, este \u00e9 o diploma legal que regula as rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e empregados. Como o aviso pr\u00e9vio veio trazido desde o regulamento dos locadores de servi\u00e7os, a CLT o incorporou com mais alguns dispositivos. Inicialmente a CLT previu o aviso pr\u00e9vio conforme os usos e costumes o faziam ser reconhecido, no art. 487: \u201cN\u00e3o havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato dever\u00e1 avisar a outra da sua resolu\u00e7\u00e3o com a anteced\u00eancia m\u00ednima de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu sal\u00e1rio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – trinta dias aos que perceberem por quinzena ou m\u00eas, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de servi\u00e7o na empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba – Em se tratando de sal\u00e1rio pago na base de tarefa, o c\u00e1lculo, para os efeitos dos par\u00e1grafos anteriores, ser\u00e1 feito de acordo com a m\u00e9dia dos \u00faltimos 12 (doze) meses de servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba – \u00c9 devido o aviso pr\u00e9vio na despedida indireta<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5o O valor das horas extraordin\u00e1rias habituais integra o aviso pr\u00e9vio indenizado. (…)\u201d                 <\/em><\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da CLT foi sendo modificada ao longo dos anos, buscando dar mais estabilidade ao empregador, ao mesmo tempo que ampara o empregado, muitas vezes a parte mais fraca no direito trabalhista. O aviso pr\u00e9vio pode ser trabalhado<\/strong>, quando o empregado trabalha todo o per\u00edodo, ou indenizado<\/strong>, quando o empregador dispensa<\/strong> o trabalhador da obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar o m\u00eas do aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 previs\u00e3o de o empregado, no aviso pr\u00e9vio trabalhado<\/strong>, executar sua jornada com redu\u00e7\u00e3o de duas horas di\u00e1rias, ou faltar 1 dia de servi\u00e7o, no caso dos oito dias, ou 7 dias, quando o aviso for de um m\u00eas. Esse per\u00edodo \u00e9 entendido como o tempo para o trabalhador buscar outra oportunidade profissional.<\/p>\n\n\n\n

A CLT tamb\u00e9m permite a possibilidade de reconsidera\u00e7\u00e3o<\/strong>, que \u00e9 o arrependimento da parte que notifica a rescis\u00e3o (empregador ou trabalhador), sendo facultado<\/strong> \u00e0 outra parte aceitar o pedido ou n\u00e3o. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea a possibilidade de que, se o empregador praticar ato que justifique a rescis\u00e3o imediata, se sujeita ao pagamento integral do aviso, sem preju\u00edzo de multa; o empregado, se praticar ato que torne a rescis\u00e3o por justa causa, perde o restante do aviso a trabalhar, juntamente com a parte desta remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O aviso pr\u00e9vio veio na CLT para atender ao trabalhador e tamb\u00e9m \u00e0 empresa, dando tempo necess\u00e1rio a ambos.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Lei n\u00b0 12.506\/2011 e o aviso pr\u00e9vio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CLT, como j\u00e1 explicado neste artigo, foi institu\u00edda em 1.943, j\u00e1 somando quase 80 anos de exist\u00eancia. O Brasil no qual esta lei foi inserida era um pa\u00eds predominantemente rural, praticamente no in\u00edcio de sua industrializa\u00e7\u00e3o. E, em seu texto original, a lei permaneceu com poucas altera\u00e7\u00f5es desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas o mundo mudou substancialmente nesses quase 80 anos. A tecnologia propiciou novas varia\u00e7\u00f5es de contratos de trabalho, sendo que pa\u00edses como o Brasil ficaram com um custo de contrata\u00e7\u00e3o mais alto que outros pa\u00edses, tornando as contrata\u00e7\u00f5es mais dif\u00edceis.<\/p>\n\n\n\n

O conjunto de custos trabalhistas necess\u00e1rios para a contrata\u00e7\u00e3o de empregados ficou t\u00e3o grande que passou a ser denominado por \u201ccusto Brasil\u201d. Adicionalmente a isso, o per\u00edodo entre empregos que o trabalhador brasileiro at\u00e9 a sua recontrata\u00e7\u00e3o passou tamb\u00e9m a aumentar. E quanto mais tempo entre empregos, maior a inseguran\u00e7a e desamparo ao trabalhador que ficou desempregado. Visando propiciar uma prote\u00e7\u00e3o maior, foi promulgada a lei n\u00b0 12.506\/2011<\/a>, que aumentou a possibilidade de um aviso pr\u00e9vio maior de forma proporcional ao per\u00edodo em que o empregado trabalhou na empresa. Diz o art. 1\u00b0 da nova lei: \u201cO aviso pr\u00e9vio, de que trata o Cap\u00edtulo VI do T\u00edtulo IV da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, ser\u00e1 concedido na propor\u00e7\u00e3o de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at\u00e9 1 (um) ano de servi\u00e7o na mesma empresa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao aviso pr\u00e9vio previsto neste artigo ser\u00e3o acrescidos 3 (tr\u00eas) dias por ano de servi\u00e7o prestado na mesma empresa, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at\u00e9 90 (noventa) dias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, quanto mais o trabalhador ficou em seu emprego atual, maior passa a ser seu per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, podendo chegar at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de 90 dias. <\/strong>A tabela abaixo mostra como ficou o prazo, depois da lei.<\/p>\n\n\n\n

Tempo de Empresa<\/strong><\/td>Dias de Aviso<\/strong> Pr\u00e9vio Indenizado<\/strong><\/td><\/tr>
1 ano<\/td>33 dias<\/td><\/tr>
5 anos<\/td>45 dias<\/td><\/tr>
9 anos<\/td>57 dias<\/td><\/tr>
16 anos<\/td>75 dias<\/td><\/tr>
20 anos<\/td>90 dias<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\"A
A lei n\u00b0 12.506\/2011 aumentou o aviso pr\u00e9vio, dando uma assist\u00eancia maior ao trabalhador.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Este artigo procurou mostrar as origens do termo aviso pr\u00e9vio<\/strong>, que veio do direito civil e se incorporou nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas do Brasil desde o in\u00edcio do s\u00e9culo XX. Antes mesmo da industrializa\u00e7\u00e3o e da massifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, j\u00e1 era uma pr\u00e1tica advinda do bom senso e visando \u00e0 continuidade das rela\u00e7\u00f5es contratuais, calcada na boa f\u00e9 entre as partes \u2013 uma vez que um rompimento contratual imprevisto traria potencialmente mais problemas para a parte notificada.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00e1tica do aviso pr\u00e9vio foi t\u00e3o razo\u00e1vel que passou a ser prevista em lei, pela primeira vez nas rela\u00e7\u00f5es entre os locadores de servi\u00e7os \u2013 aqueles que vendiam sua for\u00e7a de trabalho para os servi\u00e7os dom\u00e9sticos e comerciais de estabelecimentos como hot\u00e9is, pens\u00f5es e restaurantes. Neste primeiro momento, bons profissionais eram dif\u00edceis de encontrar, seja por habilidades ou indica\u00e7\u00f5es, sendo que um prazo de aviso pr\u00e9vio ajudava os empregadores a se prepararem para a sa\u00edda do trabalhador, ao mesmo tempo em que dava tempo aos trabalhadores para procurar trabalho em outro lugar.<\/p>\n\n\n\n

Com o in\u00edcio das atividades industriais no Brasil, permaneceu necess\u00e1rio o instituto do aviso pr\u00e9vio. Da mesma maneira que antes, empresas precisavam de tempo para buscar substitutos, com trabalhadores, por seu turno, tendo que buscar oportunidades ao serem dispensados. Uma lei posterior estruturou um pouco mais esse instituto, sendo ele mais detalhado na pr\u00f3pria CLT original e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

Com o p\u00f3s-guerras, foi sendo estruturado um direito trabalhista que, ao ser combinado com outros princ\u00edpios, como o princ\u00edpio da dignidade humana<\/strong>, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, tornou cada vez mais necess\u00e1ria a assist\u00eancia do Estado no bem-estar das pessoas. E desta forma o aviso pr\u00e9vio foi posteriormente estendido a um prazo que variava de 30 a 90 dias, para aumentar esta prote\u00e7\u00e3o social ao trabalhador, at\u00e9 sua recoloca\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n

\n
\n
\n
\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

<\/p>\n <\/div>\n

\n
\n

Sistema de Quest\u00f5es<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos\n<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

<\/p>\n <\/div>\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n
\n
\n
\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.  O Direito do Trabalho no Brasil come\u00e7ou com o advento da industrializa\u00e7\u00e3o no Brasil, no in\u00edcio do s\u00e9culo XX. Na verdade, as duas revolu\u00e7\u00f5es industriais ao longo dos s\u00e9culos XVIII […]<\/p>\n","protected":false},"author":1979,"featured_media":1124272,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,220195,2017,1984,220737,214710],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1124271","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-magistratura","category-concursos-legislativos","category-tribunais","category-tribunais-tribunais","category-tribunais-de-contas","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nO Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-01-08T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1810\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Pereira de Oliveira\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\"},\"headline\":\"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho\",\"datePublished\":\"2023-01-08T11:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/\"},\"wordCount\":2342,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Jur\u00eddico\",\"Jur\u00eddico - Magistratura\",\"Legislativo\",\"Tribunais\",\"Tribunais\",\"Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2023\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/\",\"name\":\"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2023-01-08T11:00:00+00:00\",\"description\":\"O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1810},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36\",\"name\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Pereira de Oliveira\"},\"description\":\"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho","description":"O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho","og_description":"O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2023-01-08T11:00:00+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1810,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Pereira de Oliveira","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Pereira de Oliveira","Est. tempo de leitura":"12 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/"},"author":{"name":"Ricardo Pereira de Oliveira","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36"},"headline":"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho","datePublished":"2023-01-08T11:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/"},"wordCount":2342,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Jur\u00eddico","Jur\u00eddico - Magistratura","Legislativo","Tribunais","Tribunais","Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#respond"]}],"copyrightYear":"2023","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/","name":"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg","datePublished":"2023-01-08T11:00:00+00:00","description":"O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o conceito do aviso pr\u00e9vio no Direito do Trabalho e as mudan\u00e7as ocorridas ao longo de sua hist\u00f3ria.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/12211632\/calendar-3045825-scaled.jpg","width":2560,"height":1810},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aviso-previo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O Aviso Pr\u00e9vio no Direito do Trabalho"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/bddec4cfff57a846dbc506e0bc7a5b36","name":"Ricardo Pereira de Oliveira","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a16d5759c3d4edc0896235928b70e4a79ec591848bb173a92801d67dcb8492b1?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Pereira de Oliveira"},"description":"Formado em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pelo Mackenzie, p\u00f3s-graduado em Marketing pela ESPM. Concurseiro desde 2014. Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande\/MS Ex-Fiscal de Rendas de Tabo\u00e3o da Serra\/SP","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricperogmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1124271","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1979"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1124271"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1124271\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1137282,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1124271\/revisions\/1137282"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1124272"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1124271"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1124271"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1124271"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1124271"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}