Oi, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Nesse \u00faltimo domingo, tivemos a prova de T\u00e9cnico Legislativo, do concurso da C\u00e2mara Municipal de BH.<\/p>\n
A CONSULPLAN, com todo o respeito, pisou na bola demais.<\/p>\n
Das 5 quest\u00f5es cobradas em Direito Constitucional, entendo que cabem 3 recursos. E digo isso sem ver o gabarito oficial! :)<\/p>\n
Vamos aos meus coment\u00e1rios. N\u00e3o transcrevi as quest\u00f5es inteiras, para ganharmos tempo!<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
Ricardo Vale<\/p>\n
“O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo”<\/strong><\/em><\/p>\n 41 \u2013 (CONSULPLAN \u2013 C\u00e2mara Municipal BH \u2013 2018) Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra B. Segundo o art. 91, da Lei Org\u00e2nica de BH, o Prefeito pode solicitar urg\u00eancia<\/strong> <\/span>para aprecia\u00e7\u00e3o de projeto de sua iniciativa, salvo o de Lei Org\u00e2nica, estatut\u00e1ria ou equivalente a c\u00f3digo, ou que dependa de \u201cqu\u00f3rum<\/em>\u201d especial para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Entendo, por\u00e9m, que cabe recurso contra essa quest\u00e3o<\/strong>, alegando que o assunto est\u00e1 fora do edital. O edital, afinal de contas. somente exige expressamente as compet\u00eancias do Poder Executivo e Legislativo na Lei Org\u00e2nica de BH.<\/p>\n Quem fez o nosso curso de T\u00e9cnico CMBH, sabe que n\u00f3s abordamos o tema \u201cProcesso Legislativo na Lei Org\u00e2nica\u201d<\/strong>. Fomos at\u00e9 criticados por alguns alunos por supostamente estar abordando tema fora do edital.<\/p>\n Nossa experi\u00eancia, todavia, j\u00e1 dizia que esse assunto poderia ser cobrado, uma vez que, implicitamente<\/span>, aparece no t\u00f3pico 2, c, de Direito Constitucional. Veja abaixo o edital:<\/p>\n 46 \u2013 (CONSULPLAN \u2013 C\u00e2mara Municipal BH \u2013 2018) O Munic\u00edpio de Belo Horizonte integra, com autonomia pol\u00edtico-administrativa, a Rep\u00fablica Federativa do Brasil (…) Com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, EXCETO:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A. A C\u00e2mara Municipal ir\u00e1 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito se este n\u00e3o prestar contas dentro de 60 (sessenta) dias<\/u> da abertura da sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n Entretanto, tamb\u00e9m cabe recurso! <\/strong><\/p>\n A CONSULPLAN marcou como CERTA a alternativa D (\u201cAutorizar celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio pelo Governo do Munic\u00edpio e ratificar o que, por motivo de interesse p\u00fablico relevante…\u201d<\/em>).<\/p>\n Na reda\u00e7\u00e3o original da Lei Org\u00e2nica de BH, esse era o art. 84, XVI. Entretanto, na ADI n\u00ba 117, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais declarou que esse dispositivo \u00e9 inconstitucional<\/u>. Isso pode ser comprovado em consulta \u00e0 vers\u00e3o mais atualizada da Lei Org\u00e2nica de BH, constante do site da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n 47 –<\/strong> (CONSULPLAN \u2013 C\u00e2mara Municipal BH \u2013 2018) Existem requisitos constitucionalmente cogentes para que o indiv\u00edduo ocupe o cargo de Presidente da Rep\u00fablica. S\u00e3o eles, EXCETO:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D. A idade m\u00ednima para o cargo de Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 de 35 anos de idade.<\/p>\n 48 – (CONSULPLAN \u2013 C\u00e2mara Municipal BH \u2013 2018) Sobre a compet\u00eancia do Munic\u00edpio de Belo Horizonte, em sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n Assertiva I: CERTA. Art. 13, XI, LO\/BH.<\/p>\n Assertiva II: CERTA. Art. 12, XII, LO\/BH.<\/p>\n Assertiva III: CERTA. Art. 12, VI, LO\/BH.<\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n Entretanto, entendo que cabe recurso<\/strong>.<\/p>\n A quest\u00e3o versa sobre o tema \u201cCompet\u00eancias dos Munic\u00edpios\u201d, que n\u00e3o est\u00e1 previsto no edital, nem em Direito Constitucional, nem em Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal. Trata-se de assunto que n\u00e3o est\u00e1 previsto, nem implicitamente, no conte\u00fado program\u00e1tico exigido pela banca examinadora.<\/p>\n 50 –<\/strong> (CONSULPLAN \u2013 C\u00e2mara Municipal BH \u2013 2018) Sobre as imunidades do chefe do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:<\/strong><\/p>\n (…)<\/strong><\/p>\n O gabarito \u00e9 a letra D. O Presidente da Rep\u00fablica somente poder\u00e1 ser preso mediante senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, n\u00e3o se sujeitando a qualquer modalidade de pris\u00e3o processual.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oi, pessoal! Tudo bem? 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