{"id":1121384,"date":"2022-11-08T00:11:13","date_gmt":"2022-11-08T03:11:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1121384"},"modified":"2022-11-25T11:41:05","modified_gmt":"2022-11-25T14:41:05","slug":"informativo-stj-750-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-750-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 750 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 750 do STJ&nbsp;<strong>COMENTADO<\/strong>&nbsp;saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/08001031\/stj-750.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_QMl_6dkZ0G4\"><div id=\"lyte_QMl_6dkZ0G4\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/QMl_6dkZ0G4\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/QMl_6dkZ0G4\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/QMl_6dkZ0G4\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-ausencia-de-exercicio-do-controle-de-legalidade-por-tribunal-de-contas-e-prazo-decadencial\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aus\u00eancia de exerc\u00edcio do controle de legalidade por Tribunal de Contas e prazo decadencial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o haja<a> exerc\u00edcio do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial <\/a>quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784\/1999 transcorre a partir da edi\u00e7\u00e3o do ato pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.761.417-RS, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/06\/2022, DJe 23\/06\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, servidor de uma Universidade Federal, recebia a parcela de horas extras incorporadas calculadas de forma parametrizada sobre todas as parcelas remunerat\u00f3rias, com base em decis\u00e3o judicial anterior e mediante aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios decorrentes de determinada interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o acerca da quest\u00e3o, desde antes da vig\u00eancia da Lei n. 9.784\/1999. No entanto, em 2018 a Administra\u00e7\u00e3o comunicou-lhe acerca de revis\u00e3o administrativa pelo qual o valor cairia&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Creiton ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial para tentar reverter a situa\u00e7\u00e3o e o Tribunal local concluiu pelo transcurso do prazo decadencial quinquenal em desfavor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em vista que: (a) somente em 2018 a Universidade comunicou a revis\u00e3o da forma de c\u00e1lculo \u00e0 parte autora, que recebia a vantagem salarial antes da vig\u00eancia da Lei n. 9.784\/1999; (b) o caso dos autos n\u00e3o diria respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas no exerc\u00edcio do controle externo da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, e sim da revis\u00e3o de ato administrativo que originou a vantagem salarial.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.784\/1999:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. O direito da Administra\u00e7\u00e3o de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os destinat\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1<sup>o<\/sup>&nbsp;No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo de decad\u00eancia contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2<sup>o<\/sup>&nbsp;Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-qual-o-termo-inicial-a-ser-observado\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o termo inicial a ser observado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A data da EDI\u00c7\u00c3O do ato administrativo combatido!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a parte <a>recebia a parcela de horas extras incorporadas calculadas de forma parametrizada sobre todas as parcelas remunerat\u00f3rias, com base em decis\u00e3o judicial anterior e mediante aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios decorrentes de determinada interpreta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o acerca da quest\u00e3o, desde antes da vig\u00eancia da Lei n. 9.784\/1999. No entanto, em 2018 a Administra\u00e7\u00e3o comunicou-lhe acerca da revis\u00e3o administrativa.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem<a> concluiu pelo transcurso do prazo decadencial quinquenal em desfavor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo em vista que: (a) somente em 2018 a Universidade comunicou a revis\u00e3o da forma de c\u00e1lculo \u00e0 parte autora, que recebia a vantagem salarial antes da vig\u00eancia da Lei n. 9.784\/1999; (b) o caso dos autos n\u00e3o diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas no exerc\u00edcio do controle externo da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, e sim da revis\u00e3o de ato administrativo que originou a vantagem salarial.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Acerca dessa quest\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ \u00e9 a de que, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o haja exerc\u00edcio do controle de legalidade pelo Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal transcorre a partir da edi\u00e7\u00e3o do ato pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, em julgado semelhante assentou-se que, embora a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da <a>Lei n. 9.784\/1999 <\/a>n\u00e3o se consuma no per\u00edodo entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, <strong>quando a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o se d\u00e1 pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem determina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente <\/strong>(&#8230;) &#8211; AgInt no AREsp 1.738.937\/RS, relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01\/07\/2021.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o haja exerc\u00edcio do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784\/1999 transcorre a partir da edi\u00e7\u00e3o do ato pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-im-possibilidade-da-disposicao-em-acordo-celebrado-em-acao-de-divorcio-sobre-a-manutencao-do-ex-conjuge-como-dependente-em-plano-de-saude-fechado-restrito-a-servidores-publicos\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da disposi\u00e7\u00e3o,<\/a> em acordo celebrado em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, sobre a manuten\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge como dependente em plano de sa\u00fade fechado, restrito a servidores p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, em acordo celebrado em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, dispor <a>sobre a manuten\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge como dependente <\/a><a>em plano de sa\u00fade fechado, restrito a servidores p\u00fablicos.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no RMS 67.430-BA, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05\/09\/2022, DJe 09\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso, servidor p\u00fablico estadual, era casado com Nirse, at\u00e9 que o casal optou pelo div\u00f3rcio. No acordo celebrado na a\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, ficou consignado que Nirse seria mantida como dependente no em plano de sa\u00fade do ex-marido, este restrito a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao ficar sabendo da situa\u00e7\u00e3o, o Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o estadual retirou o direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica proveniente do plano de sa\u00fade de autogest\u00e3o da ex-c\u00f4njuge, por considerar que, ao se divorciar, ela teria automaticamente perdido a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, Nirse impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o ato, mas o Tribunal local considerou que, tratando-se de plano de sa\u00fade fechado, acess\u00edvel apenas a uma categoria espec\u00edfica, qual seja, a dos servidores p\u00fablicos estaduais em atividade e, consequentemente, seus dependentes, inexistiria direito l\u00edquido e certo \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o. Asseverou ainda que o fato de existir acordo em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio colocando ex-c\u00f4njuge como dependente em plano de sa\u00fade do servidor p\u00fablico estadual em nada obriga o Estado, que n\u00e3o participou e nem concordou com tal transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-possivel-dispor-sobre-a-manutencao-do-dependente-em-plano-de-saude-fechado\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel dispor sobre a manuten\u00e7\u00e3o do dependente em plano de sa\u00fade fechado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, fora impetrado mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado pelo <a>Secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o estadual que retirou o direito \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica proveniente do plano de sa\u00fade de autogest\u00e3o de ex-c\u00f4njuge, por considerar que, ao se divorciar, a parte impetrante teria automaticamente perdido a condi\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>O Tribunal de origem considerou que, tratando-se de plano de sa\u00fade fechado, acess\u00edvel apenas a uma categoria espec\u00edfica, qual seja, a dos servidores p\u00fablicos estaduais em atividade e, consequentemente, seus dependentes, inexistiria direito l\u00edquido e certo \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o. Asseverou ainda que o fato de existir acordo em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio colocando ex-c\u00f4njuge como dependente em plano de sa\u00fade do servidor p\u00fablico estadual em nada obriga o Estado, porquanto n\u00e3o participou, tampouco anuiu com tal transa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade no processo de div\u00f3rcio que prev\u00ea a manuten\u00e7\u00e3o de ex-c\u00f4njuge no plano de sa\u00fade do outro, ante o car\u00e1ter ALIMENTAR da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel, em acordo celebrado em a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio, dispor sobre a manuten\u00e7\u00e3o do ex-c\u00f4njuge como dependente em plano de sa\u00fade fechado, restrito a servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-des-necessidade-da-presenca-de-farmaceutico-em-dispensario-de-medicamentos-em-pequena-unidade-hospitalar\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da presen\u00e7a de farmac\u00eautico em dispens\u00e1rio de medicamentos em pequena unidade hospitalar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a de farmac\u00eautico em dispens\u00e1rio de medicamentos em pequena unidade hospitalar, mesmo com a inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n. 13.021\/2014.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.985.200-SP, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20\/09\/2020, DJe 26\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Institui\u00e7\u00e3o Universit\u00e1ria Lacerda ajuizou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria em desfavor do Conselho Regional de Farm\u00e1cia do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; CRF\/SP, visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da cobran\u00e7a de anuidades e multa, por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de manter profissional farmac\u00eautico registrado como respons\u00e1vel t\u00e9cnico na institui\u00e7\u00e3o de ensino superior de medicina veterin\u00e1ria, em raz\u00e3o de dispens\u00e1rio situado em seu N\u00facleo Hospitalar Veterin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia julgou procedente o pedido, para afastar a multa, decis\u00e3o mantida pelo TRF local. Inconformado, o CRF impetrou recurso especial no qual alega que o estabelecimento realiza a dispensa\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias controladas, as quais devem estar sob a supervis\u00e3o de profissional farmac\u00eautico ou qu\u00edmico respons\u00e1vel t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-necessaria-a-presenca-do-farmaceutico\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a presen\u00e7a do farmac\u00eautico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n. 13.021\/2014 n\u00e3o revogou as disposi\u00e7\u00f5es que, at\u00e9 ent\u00e3o, regulavam os dispens\u00e1rios de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente.<\/p>\n\n\n\n<p>Com essa inova\u00e7\u00e3o legislativa, foram EXCLU\u00cdDAS <strong>normas que limitariam \u00e0s farm\u00e1cias a atividade de dispens\u00e1rio de medicamento e que obrigariam os dispens\u00e1rios a serem convertidos em farm\u00e1cias dentro de determinado prazo<\/strong>, circunst\u00e2ncia que evidencia a n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o da Lei n. 5.991\/1973 no que tange ao funcionamento de dispens\u00e1rio de medicamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela mesma raz\u00e3o, o precedente qualificado do REsp 1.110.906\/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/5\/2012, DJe 7\/8\/2012 n\u00e3o foi superado. Cite-se: &#8221; (&#8230;) 2. <strong>N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de farmac\u00eautico em dispens\u00e1rio de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4\u00ba da Lei n. 5.991\/73, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel criar a postulada obriga\u00e7\u00e3o por meio da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal<\/strong>. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obriga\u00e7\u00e3o ultrapassar\u00e1 os limites da lei, porquanto desbordar\u00e1 o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991\/73. 4. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de farmac\u00eautico em dispens\u00e1rio de medicamentos de hospital ou de cl\u00ednica, prestigiando &#8211; inclusive &#8211; a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos.(&#8230;)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a jurisprud\u00eancia do STJ mant\u00e9m-se no sentido de que, mesmo na vig\u00eancia da Lei 13.021\/2014, \u00e9 desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a de farmac\u00eautico em dispens\u00e1rio de medicamentos em pequena unidade hospitalar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a de farmac\u00eautico em dispens\u00e1rio de medicamentos em pequena unidade hospitalar, mesmo com a inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n. 13.021\/2014.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-protecao-autoral-da-idealizacao-de-um-novo-formato-grafico-para-apresentacao-de-resultados-de-buscas-na-rede-mundial-de-computadores\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prote\u00e7\u00e3o autoral da idealiza\u00e7\u00e3o de um novo formato gr\u00e1fico para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados de buscas na rede mundial de computadores<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>idealiza\u00e7\u00e3o de um novo formato gr\u00e1fico para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados de buscas na rede mundial de computadores<\/a>, a despeito do seu registro em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, n\u00e3o possui prote\u00e7\u00e3o dos desenhos industriais e n\u00e3o pode ser conceituada como obra autoral, afastando a eventual caracteriza\u00e7\u00e3o de pl\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.561.033-RS, Rel. Min. Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu desenvolveu um formato gr\u00e1fico apresentado em esbo\u00e7o de&nbsp;<em>site,<\/em>&nbsp;idealizado para criar plataforma de conex\u00e3o \u00e1gil e facilitada entre internautas, fornecedores, anunciantes e consumidores. Esse esbo\u00e7o fora levado a pr\u00e9vio registro perante Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos e, ap\u00f3s apresentado, teria sido objeto de alegado pl\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Tadeu ajuizou a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o na qual alega que o Google teria plagiado seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.610\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba N\u00e3o s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o como direitos autorais de que trata esta Lei:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; as id\u00e9ias, procedimentos normativos, sistemas, m\u00e9todos, projetos ou conceitos matem\u00e1ticos como tais;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; os formul\u00e1rios em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o, cient\u00edfica ou n\u00e3o, e suas instru\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; os textos de tratados ou conven\u00e7\u00f5es, leis, decretos, regulamentos, decis\u00f5es judiciais e demais atos oficiais;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; as informa\u00e7\u00f5es de uso comum tais como calend\u00e1rios, agendas, cadastros ou legendas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; os nomes e t\u00edtulos isolados;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; o aproveitamento industrial ou comercial das id\u00e9ias contidas nas obras.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-obra-autoral-sujeita-ao-plagio\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obra autoral sujeita ao pl\u00e1gio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia est\u00e1 em analisar a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de <a>formato gr\u00e1fico apresentado em esbo\u00e7o de&nbsp;<em>site,<\/em>&nbsp;idealizado para criar plataforma de conex\u00e3o \u00e1gil e facilitada entre internautas, fornecedores, anunciantes e consumidores. Esse esbo\u00e7o fora levado a pr\u00e9vio registro perante Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos e, ap\u00f3s apresentado, teria sido objeto de alegado pl\u00e1gio.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Do fundamento central adotado para reconhecer o pl\u00e1gio, verifica-se uma confus\u00e3o conceitual entre a prote\u00e7\u00e3o de obras autorais e obras utilit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As obras decorrentes da atua\u00e7\u00e3o intelectual podem ser exteriorizadas para satisfa\u00e7\u00e3o de interesses est\u00e9ticos, mesmo que mediante a produ\u00e7\u00e3o de bens materiais, atraindo a incid\u00eancia das regras do direito de autor<\/strong>; ou para satisfa\u00e7\u00e3o de interesses utilit\u00e1rias, gerando obras protegidas pelo Direito de Propriedade Industrial (patente, modelo de utilidade, desenho industrial e marca).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 as obras utilit\u00e1rias, alvo de prote\u00e7\u00e3o pelo Direito de Propriedade Industrial, t\u00eam por objetivo a consecu\u00e7\u00e3o de utilidades materiais diretas, ainda que possam guardar rela\u00e7\u00e3o com elementos est\u00e9ticos incorporados em seus produtos (e.g., desenho autoral utilizado para compor uma marca mista).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os projetos e as ideias subjacentes n\u00e3o s\u00e3o objeto de prote\u00e7\u00e3o pelas regras de direitos autorais<\/strong>, podendo ser reutilizadas tanto para novas obras autorais como para fins industriais e comerciais (<a>Lei n. 9.610\/1998<\/a>, art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito de comentar o art. 8\u00ba da Lei n. 9.610\/1998, a doutrina explica que a ideia pode ser sempre utilizada por terceiros, uma vez que &#8220;a todos \u00e9 dado contar a mesma hist\u00f3ria, que sempre ser\u00e1 contada de forma diferente, seguindo a personalidade de cada pessoa, e cada obra resultante ter\u00e1 prote\u00e7\u00e3o individual. Por isso a ideia n\u00e3o pode ser apropriada: atenta contra o pr\u00f3prio desenvolvimento humano&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a ideia pode ser utilizada para a produ\u00e7\u00e3o de novas obras autorais, justamente por n\u00e3o se inserir no objeto de prote\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o autoral, tamb\u00e9m n\u00e3o pode ela ser impedimento para cria\u00e7\u00f5es utilit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a prote\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o ficou apoiada exclusivamente no reconhecimento de uma inova\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de ser conceito pr\u00f3prio da prote\u00e7\u00e3o industrial no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, evidencia que a disputa se d\u00e1 em torno de uma forma gr\u00e1fica utilizada para finalidade espec\u00edfica de explora\u00e7\u00e3o comercial. A relev\u00e2ncia reconhecida ficou claramente adstrita a esse formato de apresenta\u00e7\u00e3o dos resultados da busca reputado novo, ou seja, refere-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o comercial utilizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Registra-se que a &#8220;obra&#8221;, previamente registrada em Cart\u00f3rio de Registro de T\u00edtulos e Documentos, consiste em esbo\u00e7o e descri\u00e7\u00e3o de um&nbsp;<em>site<\/em>&nbsp;idealizado pelos recorridos para possibilitar o encontro entre cliente (anunciante), de um lado, e seus poss\u00edveis consumidores e fornecedores, de outro, com espa\u00e7o para an\u00fancios e propagandas. Essa <strong>ideia materializada no referido esbo\u00e7o, uma vez que n\u00e3o consta dos autos nenhuma utiliza\u00e7\u00e3o concreta, \u00e9 distinta da atividade da empresa recorrente, bem como de sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, para se alcan\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o dos desenhos industriais, n\u00e3o se faz suficiente o registro em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos. O sistema de prote\u00e7\u00e3o industrial imp\u00f5e o registro perante o \u00f3rg\u00e3o competente, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o qual dever\u00e1 avaliar a novidade e originalidade, a fim de conceder o registro e, por consequ\u00eancia, a atribui\u00e7\u00e3o do direito de EXCLUSIVIDADE.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A idealiza\u00e7\u00e3o de um novo formato gr\u00e1fico para apresenta\u00e7\u00e3o de resultados de buscas na rede mundial de computadores, a despeito do seu registro em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos, n\u00e3o possui prote\u00e7\u00e3o dos desenhos industriais e n\u00e3o pode ser conceituada como obra autoral, afastando a eventual caracteriza\u00e7\u00e3o de pl\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-acp-ajuizada-por-associacao-civil-cujo-estatuto-preve-como-finalidade-a-defesa-de-direitos-humanos-e-necessidade-da-juntada-de-autorizacao-individual-de-cada-uma-das-pessoas-interessadas\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; ACP ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil cujo estatuto prev\u00ea como finalidade a defesa de direitos humanos e necessidade da juntada de autoriza\u00e7\u00e3o individual de cada uma das pessoas interessadas.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por <a>associa\u00e7\u00e3o civil, cujo estatuto prev\u00ea como finalidade a defesa de direitos humanos<\/a>, em que <a>se postula por indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da pr\u00e1tica de atos vexat\u00f3rios em revistas \u00edntimas para ingresso em centros de deten\u00e7\u00e3o<\/a>, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a juntada de autoriza\u00e7\u00e3o individual de cada uma das pessoas interessadas.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.833.056-SP, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/08\/2022, DJe 24\/08\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Human Rights, associa\u00e7\u00e3o civil, cujo estatuto prev\u00ea como finalidade a defesa de direitos humanos, ajuizou ACP na qual postula por indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da pr\u00e1tica de atos vexat\u00f3rios em revistas \u00edntimas para ingresso em centros de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, o processo foi extinto, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por entender o magistrado pela inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita e falta de interesse de agir, dada a pretens\u00e3o que envolveria interesses individuais homog\u00eaneos e dispon\u00edveis. Em sede de apela\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a local manteve a extin\u00e7\u00e3o do processo ao entender a parte manifestamente ileg\u00edtima para figurar no polo ativo da a\u00e7\u00e3o, visto que agiria em representa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o processual de categoria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.347\/1985:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5<sup>o<\/sup>&nbsp; T\u00eam legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o principal e a a\u00e7\u00e3o cautelar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; a associa\u00e7\u00e3o que, concomitantemente<\/p>\n\n\n\n<p>a) esteja constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2007-2010\/2007\/Lei\/L11448.htm#art2\"><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.078\/1991:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das v\u00edtimas poder\u00e1 ser exercida em ju\u00edzo individualmente, ou a t\u00edtulo coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 82. Para os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, s\u00e3o legitimados concorrentemente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; o Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a Uni\u00e3o, os Estados, os Munic\u00edpios e o Distrito Federal;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; as entidades e \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jur\u00eddica, &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; especificamente destinados \u00e0 defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; as associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este c\u00f3digo, dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o assemblear.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 O requisito da pr\u00e9-constitui\u00e7\u00e3o pode ser dispensado pelo juiz, nas a\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimens\u00e3o ou caracter\u00edstica do dano, ou pela relev\u00e2ncia do bem jur\u00eddico a ser protegido.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poder\u00e3o propor, em nome pr\u00f3prio e no interesse das v\u00edtimas ou seus sucessores, a\u00e7\u00e3o civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 95. Em caso de proced\u00eancia do pedido, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, fixando a responsabilidade do r\u00e9u pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97. A liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a poder\u00e3o ser promovidas pela v\u00edtima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-obrigatoria-a-juntada-de-autorizacao-de-cada-uma-das-representadas\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Obrigat\u00f3ria a juntada de autoriza\u00e7\u00e3o de cada uma das representadas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A legitimidade para as associa\u00e7\u00f5es ajuizarem a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas est\u00e1 disciplinada no inciso V do art. 5\u00ba da <a>Lei n. 7.347\/1985 <\/a>e \u00e9 condicionada, concomitantemente, ao per\u00edodo m\u00ednimo de 1 ano de constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 finalidade institucional relacionada com a prote\u00e7\u00e3o &#8220;ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 livre concorr\u00eancia, aos direitos de grupos raciais, \u00e9tnicos ou religiosos ou ao patrim\u00f4nio art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A <a>Lei n. 8.078\/1991<\/a>, ao tratar das a\u00e7\u00f5es coletivas para a defesa de interesses individuais homog\u00eaneos, prev\u00ea a possibilidade de as a\u00e7\u00f5es coletivas serem ajuizadas em nome da pr\u00f3pria associa\u00e7\u00e3o, mas no interesse das v\u00edtimas<\/strong>; e estabelece a possibilidade de senten\u00e7a gen\u00e9rica, na hip\u00f3tese de proced\u00eancia do pedido, ficando a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o respectivas a cargo das v\u00edtimas (arts. 81, 82, 91, 95 e 97).<\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas visitantes de unidades prisionais est\u00e3o submetidas a diversos procedimentos de identifica\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a e, por \u00f3bvio, o Estado deve-lhes assegurar, dentre outros, os direitos relacionados com integridade f\u00edsica e moral e com tratamento impessoal, digno e respeitoso etc. E, <strong>considerado o fato de a pretens\u00e3o autoral se remeter a direitos das pessoas submetidas ao procedimento de revista \u00edntima, deve-se compreender tratar-se de direitos individuais homog\u00eaneos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 empecilho legal ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por associa\u00e7\u00e3o cujo estatuto prev\u00ea como finalidade a defesa de direitos humanos, que atuar\u00e1 como substituta processual, da\u00ed porque n\u00e3o se revela adequada a conclus\u00e3o de que as pessoas eventualmente lesadas devam ser associadas ou autorizem, por qualquer meio, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese firmada pelo STF no RE 573.232\/SC n\u00e3o se aplica \u00e0s a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas por associa\u00e7\u00f5es para a defesa de direitos individuais homog\u00eaneos, na hip\u00f3tese em que h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o processual e, notadamente, quando vinculados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e ao proceder administrativo do Estado com rela\u00e7\u00e3o aos visitantes das unidades prisionais, de alta relev\u00e2ncia social.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil, cujo estatuto prev\u00ea como finalidade a defesa de direitos humanos, em que se postula por indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes da pr\u00e1tica de atos vexat\u00f3rios em revistas \u00edntimas para ingresso em centros de deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a juntada de autoriza\u00e7\u00e3o individual de cada uma das pessoas interessadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-empresas-que-prestam-servicos-de-aplicacao-na-internet-em-territorio-brasileiro-e-submissao-ao-ordenamento-juridico-patrio\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Empresas que prestam servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o na internet em territ\u00f3rio brasileiro e submiss\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Empresas que prestam servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o na internet em territ\u00f3rio brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, independentemente da circunst\u00e2ncia de possu\u00edrem filiais no Brasil e\/ou realizarem armazenamento em nuvem.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 66.392-RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022, DJe 19\/08\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Facebook impetrou mandado de seguran\u00e7a contra ato praticado por Juiz Federal de Vara Criminal que lhe imp\u00f4s de multa di\u00e1ria por descumprimento de determina\u00e7\u00e3o de fornecimento do conte\u00fado publicado em redes sociais e mensageiros eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o ocorreu em processo no qual os investigados, professores de institui\u00e7\u00e3o de ensino e titulares de contas no Facebook e Instagram, teriam praticado ass\u00e9dio sexual contra alunas, com utiliza\u00e7\u00e3o das m\u00eddias sociais para esse objetivo. A circunst\u00e2ncia levou o magistrado condutor do inqu\u00e9rito a solicitar \u00e0 provedora de conte\u00fado o material il\u00edcito armazenado em seus servidores.<\/p>\n\n\n\n<p>No entendimento da rede social\/empresa, o fornecimento do material dependeria da utiliza\u00e7\u00e3o de procedimento de coopera\u00e7\u00e3o internacional, bem como seria abusiva a multa di\u00e1ria aplicada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.965\/2014:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 11. Em qualquer opera\u00e7\u00e3o de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunica\u00e7\u00f5es por provedores de conex\u00e3o e de aplica\u00e7\u00f5es de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional, dever\u00e3o ser obrigatoriamente respeitados a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e os direitos \u00e0 privacidade, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e ao sigilo das comunica\u00e7\u00f5es privadas e dos registros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-as-empresas-devem-necessariamente-se-submeter-ao-ordenamento-juridico-patrio\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; As empresas devem necessariamente se submeter ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aqui \u00e9 BRASIL!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 11 da <a>Lei n. 12.965\/2014 <\/a>(Marco Civil da Internet) \u00e9 claro na determina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira a opera\u00e7\u00f5es de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados por provedores de aplica\u00e7\u00f5es, exigindo apenas que um desses atos ocorra em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescenta-se, ainda, que <strong>o armazenamento em nuvem, estrategicamente utilizado por diversas empresas nacionais e estrangeiras, possibilita que armazenem dados em todos os cantos do globo<\/strong>, sem que essa faculdade ou estrat\u00e9gia empresarial possa interferir na obriga\u00e7\u00e3o de entreg\u00e1-los \u00e0s autoridades judiciais brasileiras quando envolvam a pr\u00e1tica de crime em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 alegada necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de pedido de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional, a Corte Especial do STJ entende que o mecanismo \u00e9 necess\u00e1rio APENAS quando haja necessidade de coleta de prova produzida em jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira, n\u00e3o quando seu armazenamento posterior se d\u00ea em local diverso do de sua produ\u00e7\u00e3o por op\u00e7\u00e3o da empresa que preste servi\u00e7os a usu\u00e1rios brasileiros (Inq 784\/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 28\/08\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>O que se espera de empresas que prestam servi\u00e7o no Brasil \u00e9 <strong>o fiel cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria e coopera\u00e7\u00e3o na elucida\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas<\/strong>, especialmente quando regularmente quebrado por decis\u00e3o judicial o sigilo de dados dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o fato de determinada empresa estar sediada nos Estados Unidos n\u00e3o tem o cond\u00e3o de eximi-la do cumprimento das leis e decis\u00f5es judiciais brasileiras, uma vez que disponibiliza seus servi\u00e7os para milh\u00f5es de usu\u00e1rios que se encontram em territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Empresas que prestam servi\u00e7os de aplica\u00e7\u00e3o na internet em territ\u00f3rio brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, independentemente da circunst\u00e2ncia de possu\u00edrem filiais no Brasil e\/ou realizarem armazenamento em nuvem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-preferencia-da-fazenda-publica-na-habilitacao-no-produto-de-arrematacao-de-bem-em-concurso-singular-de-credores\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prefer\u00eancia da Fazenda P\u00fablica na habilita\u00e7\u00e3o no produto de arremata\u00e7\u00e3o de bem em concurso singular de credores<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em concurso singular de credores, a Fazenda P\u00fablica possui prefer\u00eancia na habilita\u00e7\u00e3o no produto de arremata\u00e7\u00e3o de bem, ainda que sem ter perfectibilizado pr\u00e9via constri\u00e7\u00e3o juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado \u00e0 ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o encartada no t\u00edtulo executivo. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o existir execu\u00e7\u00e3o fiscal aparelhada, garante-se o exerc\u00edcio do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execu\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.603.324-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um concurso de credores, foi inicialmente indeferido o pedido de habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais devidos pela sociedade executada. Por\u00e9m, o TJ local deu provimento ao agravo de instrumento do ente p\u00fablico por entender que art. 186 do CTN garantiria a prioridade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre qualquer outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, uma Cooperativa de Cr\u00e9dito, tamb\u00e9m exequente, interp\u00f4s recurso especial no qual sustenta a necessidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de prefer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CTN:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 186. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na fal\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o prefere aos cr\u00e9ditos extraconcursais ou \u00e0s import\u00e2ncias pass\u00edveis de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos da lei&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; falimentar, nem aos cr\u00e9ditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 a lei poder\u00e1 estabelecer limites e condi\u00e7\u00f5es para a prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 a multa tribut\u00e1ria prefere apenas aos cr\u00e9ditos subordinados<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-a-fazenda-publica-tem-preferencia\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A Fazenda P\u00fablica tem prefer\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir a possibilidade ou n\u00e3o de a Fazenda P\u00fablica ter prefer\u00eancia em habilita\u00e7\u00e3o no produto da arremata\u00e7\u00e3o, ainda que sem ter perfectibilizado pr\u00e9via constri\u00e7\u00e3o do bem juntamente com os demais credores, \u00e0 luz do disposto nos artigos 186 do <a>CTN <\/a>e 711 do CPC de 1973.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O concurso universal n\u00e3o se confunde com o concurso singular de credores<\/strong>. O primeiro diz respeito \u00e0 concorr\u00eancia credit\u00edcia que incide sobre todo o patrim\u00f4nio, a exemplo do que ocorre na fal\u00eancia e na insolv\u00eancia civil. O segundo, por sua vez, ocorre quando mais de um credor requer o produto proveniente de um bem espec\u00edfico do devedor.<\/p>\n\n\n\n<p>Da an\u00e1lise dos os artigos 1.556 e 1.557 do C\u00f3digo Civil de 1916 &#8211; reproduzidos pelos artigos 957 e 958 do diploma em vigor &#8211; verifica-se que tanto o C\u00f3digo Civil (de 1916 e de 2002) quanto o CPC (de 1973 e de 2015) conferem primazia \u00e0s prefer\u00eancias credit\u00edcias fundadas em regras de direito material (&#8220;t\u00edtulo legal \u00e0 prefer\u00eancia&#8221;) em detrimento da prefer\u00eancia pautada na m\u00e1xima&nbsp;<em>prior in tempore potior in iure<\/em>, ou seja<strong>, o primeiro a promover a penhora (ou arresto) tem prefer\u00eancia no direito de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa perspectiva, a distribui\u00e7\u00e3o do produto da expropria\u00e7\u00e3o do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de prefer\u00eancia: em primeiro lugar, a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos cuja prefer\u00eancia funda-se no direito material. Na sequ\u00eancia &#8211; ou quando inexistente cr\u00e9dito privilegiado -, a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos comuns (isto \u00e9, que n\u00e3o apresentam privil\u00e9gio legal) dever\u00e1 observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado t\u00edtulo de prefer\u00eancia fundado em direito processual.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de n\u00e3o ser poss\u00edvel sobrepor uma prefer\u00eancia processual a uma prefer\u00eancia de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 luz do artigo 186 do CTN, revela-se evidente que, tamb\u00e9m no concurso individual contra devedor solvente, \u00e9 imperiosa a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio l\u00edquido, certo e exig\u00edvel &#8211; observada a prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e de acidente de trabalho, assim como dos cr\u00e9ditos com direito real de garantia no limite do bem gravado &#8211; INDEPENDENTEMENTE de pr\u00e9via execu\u00e7\u00e3o e de penhora sobre o bem cujo produto da aliena\u00e7\u00e3o se pretende arrecadar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante, <strong>para garantir o levantamento de valores derivados da expropria\u00e7\u00e3o do bem objeto de penhora nos autos de execu\u00e7\u00e3o ajuizada por terceiro, o titular do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ter\u00e1 que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o<\/strong>, o que reclamar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de processo executivo pr\u00f3prio a fim de propiciar a quita\u00e7\u00e3o efetiva da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 que a dispensa da propositura de execu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria pelos credores privilegiados conduziria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos meios de defesa dispon\u00edveis ao executado, que poderia ajuizar a a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de embargos em face do exequente, mas n\u00e3o contra aquele que simplesmente habilita o seu cr\u00e9dito na execu\u00e7\u00e3o alheia, circunst\u00e2ncia que testilha com a l\u00f3gica do sistema processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a exig\u00eancia de pluralidade de penhoras para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia reduz, significativamente, a finalidade do instituto &#8211; que \u00e9 garantir a solv\u00eancia de cr\u00e9ditos cuja relev\u00e2ncia social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privil\u00e9gio legal aos outros desprovidos de tal atributo.<\/p>\n\n\n\n<p>Afigura-se, assim, razo\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, garantindo-se o exerc\u00edcio do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execu\u00e7\u00e3o de terceiros, ficando o levantamento condicionado \u00e0 ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o encartada no t\u00edtulo executivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em concurso singular de credores, a Fazenda P\u00fablica possui prefer\u00eancia na habilita\u00e7\u00e3o no produto de arremata\u00e7\u00e3o de bem, ainda que sem ter perfectibilizado pr\u00e9via constri\u00e7\u00e3o juntamente com os demais credores, estando, todavia, o levantamento deste valor condicionado \u00e0 ordem de pagamento a ser exarada em demanda que certifique a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o encartada no t\u00edtulo executivo. Na hip\u00f3tese de n\u00e3o existir execu\u00e7\u00e3o fiscal aparelhada, garante-se o exerc\u00edcio do direito do credor privilegiado mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execu\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-cabimento-do-ressarcimento-de-valor-despendido-com-a-apresentacao-de-seguro-garantia-para-viabilizar-a-oposicao-de-embargos-a-execucao-opostos-contra-pretensao-da-fazenda-publica\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do ressarcimento de valor despendido com a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia para viabilizar a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos contra pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 descabido o ressarcimento de valor despendido com <a>a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia para viabilizar a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos contra pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.852.810-RS, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13\/09\/2022, DJe 19\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo Estado do Rio de Janeiro, Neopro optou pela apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia para viabilizar a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos contra pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa sustenta que arcou com despesas para a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia, em valor substancial, e que essa despesa se incluiria como despesas processuais para fins de ressarcimento quando vencesse a demanda.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 82. Salvo as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, incumbe \u00e0s partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o in\u00edcio at\u00e9 a senten\u00e7a final ou, na execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a plena satisfa\u00e7\u00e3o do direito reconhecido no t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realiza\u00e7\u00e3o o juiz determinar de of\u00edcio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando sua interven\u00e7\u00e3o ocorrer como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indeniza\u00e7\u00e3o de viagem, a remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico e a di\u00e1ria de testemunha.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 6.830\/1980:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16 &#8211; O executado oferecer\u00e1 embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; do dep\u00f3sito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; da juntada da prova da fian\u00e7a banc\u00e1ria ou do seguro garantia;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; da intima\u00e7\u00e3o da penhora.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-cabe-o-ressarcimento\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe o ressarcimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao ressarcimento do valor gasto com a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, observa-se que o art. 82 do CPC\/2015, disp\u00f5e que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 84 do CPC\/2015, DELIMITA a <strong>abrang\u00eancia de despesas em custas dos atos do processo, indeniza\u00e7\u00e3o de viagem e remunera\u00e7\u00e3o do assistente t\u00e9cnico e a di\u00e1ria de testemunha<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As custas dos atos processuais s\u00e3o as TAXAS judiciais para o impulsionamento do feito, j\u00e1 as despesas s\u00e3o aqueles valores pagos para viabilizar o cumprimento do ato judicial, sendo ato coercitivo e sem o qual o processo n\u00e3o se desenvolve, tais como as despesas com porte de remessa e retorno dos autos, com publica\u00e7\u00e3o de editais e dilig\u00eancias com oficiais de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 16 da <a>Lei n. 6.830\/1980 <\/a>disp\u00f5e que para garantia da execu\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio o dep\u00f3sito, a juntada de prova de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia ou, ainda, intima\u00e7\u00e3o da penhora. O devedor pode escolher qual garantia oferecer, o que retira seu enquadramento da natureza de despesa de ato processual, para fins de ressarcimento, n\u00e3o sendo impositivo o ressarcimento de tais valores pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 descabido o ressarcimento de valor despendido com a apresenta\u00e7\u00e3o de seguro garantia para viabilizar a oposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o opostos contra pretens\u00e3o da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-impossibilidade-de-celebracao-de-contrato-de-mutuo-feneraticio-por-sociedade-empresaria-de-factoring\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impossibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio por sociedade empres\u00e1ria de factoring<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o constitua institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o \u00e9 vedado \u00e0 <a>sociedade empres\u00e1ria de factoring <\/a>celebrar contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa esp\u00e9cie contratual aplic\u00e1veis aos particulares, especialmente quanto aos juros devidos e \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.987.016-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 06\/09\/2022, DJe 13\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Shelby Fomento Comercial ajuizou a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em face de Brasa Ind\u00fastria de Conservas. Em sua defesa, Brasa interp\u00f4s embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o alegando que as confiss\u00f5es de d\u00edvida nas quais se baseia a execu\u00e7\u00e3o derivam de contrato de <em>factoring<\/em> pactuado entre as partes, sendo nula a previs\u00e3o de direito de regresso, exig\u00eancia de endosso e solicita\u00e7\u00e3o de garantias, bem como os ajustes deles derivados, como as confiss\u00f5es de d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recurso especial, a executada sustenta que o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos mitigaria a incid\u00eancia do princ\u00edpio da for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos (<em>pacta sunt servanda), <\/em>em sentido contr\u00e1rio a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional, que concluiu que a concess\u00e3o de m\u00fatuo por empresa de fomento mercantil n\u00e3o seria pr\u00e1tica vedada pelo ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.595\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 17. Consideram-se institui\u00e7\u00f5es financeiras, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a cust\u00f3dia de valor de propriedade de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta lei e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, equiparam-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras as pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 596\/STF:<\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626\/1933 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>CC\/2002:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 406. Quando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 586. O m\u00fatuo \u00e9 o empr\u00e9stimo de coisas fung\u00edveis. O mutu\u00e1rio \u00e9 obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo g\u00eanero, qualidade e quantidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 587. Este empr\u00e9stimo transfere o dom\u00ednio da coisa emprestada ao mutu\u00e1rio, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 588. O m\u00fatuo feito a pessoa menor, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o daquele sob cuja guarda estiver, n\u00e3o pode ser reavido nem do mutu\u00e1rio, nem de seus fiadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 589. Cessa a disposi\u00e7\u00e3o do artigo antecedente:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; se a pessoa, de cuja autoriza\u00e7\u00e3o necessitava o mutu\u00e1rio para contrair o empr\u00e9stimo, o ratificar posteriormente;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; se o menor, estando ausente essa pessoa, se viu obrigado a contrair o empr\u00e9stimo para os seus alimentos habituais;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; se o menor tiver bens ganhos com o seu trabalho. Mas, em tal caso, a execu\u00e7\u00e3o do credor n\u00e3o lhes poder\u00e1 ultrapassar as for\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; se o empr\u00e9stimo reverteu em benef\u00edcio do menor;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; se o menor obteve o empr\u00e9stimo maliciosamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 590. O mutuante pode exigir garantia da restitui\u00e7\u00e3o, se antes do vencimento o mutu\u00e1rio sofrer not\u00f3ria mudan\u00e7a em sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 591. Destinando-se o m\u00fatuo a fins econ\u00f4micos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o anual.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 592. N\u00e3o se tendo convencionado expressamente, o prazo do m\u00fatuo ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; at\u00e9 a pr\u00f3xima colheita, se o m\u00fatuo for de produtos agr\u00edcolas, assim para o consumo, como para semeadura;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; do espa\u00e7o de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fung\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-tudo-certo-arnaldo\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 17 da <a>Lei n. 4.595\/1964 <\/a>delimita o conceito de institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas n\u00e3o veda a pr\u00e1tica de m\u00fatuo fenerat\u00edcio entre particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Na realidade, a import\u00e2ncia de definir <strong>se o sujeito que efetua o empr\u00e9stimo de dinheiro, de forma onerosa, \u00e9 ou n\u00e3o institui\u00e7\u00e3o financeira consiste em apurar qual \u00e9 o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o aos juros e a capitaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o se sujeitam \u00e0 limita\u00e7\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios estipulada na Lei de Usura, podendo pactuar taxa superior a 12% ao ano (<a>S\u00famula 596\/STF<\/a>), n\u00e3o se aplicando aos juros remunerat\u00f3rios dos contratos de m\u00fatuo banc\u00e1rio as disposi\u00e7\u00f5es do art. 591 c\/c o art. 406 do CC\/2002 (REsp 1.061.530\/RS, Segunda Se\u00e7\u00e3o, DJe 10\/3\/2009). Ainda, \u00e9 autorizada a estipula\u00e7\u00e3o, desde que expressa no contrato banc\u00e1rio, de capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros em periodicidade inferir \u00e0 anual (S\u00famula 541\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de EXCE\u00c7\u00d5ES \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras em raz\u00e3o do regime legal aplic\u00e1vel especificamente a elas, de modo que se o empr\u00e9stimo de dinheiro \u00e9 concedido por uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o caracteriza institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o pode ela gozar de tais exce\u00e7\u00f5es, submetendo-se \u00e0s regras previstas no C\u00f3digo Civil e na Lei de Usura. Em sentido semelhante, REsp 1.720.656\/MG, Terceira Turma, DJe 7\/5\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>o m\u00fatuo celebrado entre particulares, que n\u00e3o integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura<\/strong>, que fixa juros remunerat\u00f3rios m\u00e1ximos de 12% ao ano (Decreto n. 22.626\/1933, art. 1\u00ba e \u00a73\u00ba) (AgInt no AREsp 1.844.367\/SP, Quarta Turma, DJe 1\/12\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, como j\u00e1 reconhecido pela Quarta Turma do STJ, inegavelmente, em regra, n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o legal para empr\u00e9stimo de dinheiro entre pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas que n\u00e3o componham o sistema financeiro nacional. H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o, entretanto, para a cobran\u00e7a juros, comiss\u00f5es ou descontos percentuais sobre d\u00edvidas em dinheiro superiores \u00e0 taxa permitida por lei, cuja inobserv\u00e2ncia pode configurar crime nos termos da Lei de Usura (REsp 1.854.818\/DF, Quarta Turma, DJe 30\/6\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 mesmo quando, no contrato particular de m\u00fatuo fenerat\u00edcio for constatada a pr\u00e1tica de usura ou agiotagem, a jurisprud\u00eancia do STJ entende que<strong> deve apenas haver a redu\u00e7\u00e3o dos juros estipulados para o limite legal, conservando-se o neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong> (REsp 1.106.625\/PR, Terceira Turma, DJe 9\/9\/2011; AgRg no REsp 1.370.532\/MG, Terceira Turma, DJe 3\/8\/2015; AgInt no AREsp 1.486.384\/MG, Quarta Turma, DJe 3\/12\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, em consulta ao inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido no REsp 119.705\/RS (Terceira Turma, DJe 29\/6\/1998) e at\u00e9 das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, constata-se que a controv\u00e9rsia n\u00e3o consistia em dizer se o m\u00fatuo fenerat\u00edcio era ou n\u00e3o atividade privativa de institui\u00e7\u00e3o financeira, mas sim em dizer se as sociedades empres\u00e1rias de&nbsp;<em>factoring<\/em>&nbsp;s\u00e3o ou n\u00e3o institui\u00e7\u00f5es financeiras, a fim de decidir qual seria o limite da taxa de juros aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Naquela oportunidade, a t\u00edtulo de&nbsp;<em>ratio decidendi&nbsp;<\/em>do julgado, o colegiado decidiu como sendo fora do \u00e2mbito das institui\u00e7\u00f5es financeiras as empresas de<em>&nbsp;factoring<\/em>, que, por isso mesmo, n\u00e3o podem aplicar a taxa de juros do mercado financeiro, estando sob o rigor do teto legal de 12% a\/a, nos termos do Decreto n\u00ba 22.626\/33 (REsp 119.705\/RS, Terceira Turma, DJe 29\/6\/1998).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, esse entendimento \u00e9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia do STJ, conforme os seguintes precedentes: REsp 1.048.341\/RS, Quarta Turma, DJe 9\/3\/2009; REsp 623.691\/RS, Quarta Turma, DJ 28\/11\/2005; REsp 489.658\/RS, Quarta Turma, DJ 13\/6\/2005; REsp 726.975\/RJ, Terceira Turma, DJe 6\/12\/2012; e AgInt nos EDcl no AREsp 40.581\/PR, Quarta Turma, DJe 21\/9\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, em que pese n\u00e3o seja usual, n\u00e3o \u00e9 vedado \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de&nbsp;<em>factoring<\/em>&nbsp;celebrar contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio com outro particular, devendo apenas serem observadas as regras dessa esp\u00e9cie contratual aplic\u00e1veis a particulares n\u00e3o integrantes do Sistema Financeiro Nacional, especialmente quanto aos juros devidos e \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, por exemplo, em hip\u00f3tese na qual o contrato intitulado como de&nbsp;<em>factoring&nbsp;<\/em>\u00e9 descaracterizado para o de m\u00fatuo fenerat\u00edcio, o neg\u00f3cio jur\u00eddico, em regra, permanece v\u00e1lido, mas deve observar aos arts. 586 a 592 do CC\/2002, al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es gerais, e eventuais juros devidos n\u00e3o podem ultrapassar a taxa de 12% ao ano, permitida apenas a capitaliza\u00e7\u00e3o anual (arts. 591 e 406 do CC\/2002; 1\u00ba do Decreto n. 22.626\/1933; e 161, \u00a7 1\u00ba, do CTN), sob pena de redu\u00e7\u00e3o ao limite legal, conservando-se o neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o constitua institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o \u00e9 vedado \u00e0 sociedade empres\u00e1ria de&nbsp;<em>factoring<\/em>&nbsp;celebrar contrato de m\u00fatuo fenerat\u00edcio, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa esp\u00e9cie contratual aplic\u00e1veis aos particulares, especialmente quanto aos juros devidos e \u00e0 capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-cabimento-do-arrependimento-e-a-rescisao-unilateral-da-transacao-ainda-que-antes-da-homologacao-judicial\"><a>10.&nbsp; Cabimento do arrependimento e a rescis\u00e3o unilateral da transa\u00e7\u00e3o, ainda que antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em regra, \u00e9 descabido o arrependimento e a rescis\u00e3o unilateral da transa\u00e7\u00e3o, ainda que antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.952.184-SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 22\/08\/2022, DJe 25\/08\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Apras (Associa\u00e7\u00e3o de Pra\u00e7as) ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Gillian Advogados Associados. Em determinado momento processual, foi realizada transa\u00e7\u00e3o entre as partes, n\u00e3o foi homologada pelo ju\u00edzo, que somente suspendeu a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, Apras veio a requerer a rescis\u00e3o unilateral da transa\u00e7\u00e3o sob o argumento de que o procurador n\u00e3o teria poderes para tanto, ainda que presentes procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento que deixavam claros os poderes do caus\u00eddico para transigir.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-cabiveis-o-arrependimento-e-rescisao-unilateral-precoces\"><a>10.2.1. Cab\u00edveis o arrependimento e rescis\u00e3o unilateral precoces?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido de que, em regra, \u00e9 descabido o arrependimento e a rescis\u00e3o unilateral da transa\u00e7\u00e3o, ainda que antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial (AgInt no REsp 1926701\/MG, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, julgado em 20\/9\/2021, DJe 15\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;1<strong>. A jurisprud\u00eancia do STJ firmou-se no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desist\u00eancia unilateral da transa\u00e7\u00e3o, ainda que antes de sua homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>. No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em conformidade com a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. (&#8230;) (AgInt no AREsp 1507448\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 17\/12\/2019, DJe 4\/2\/2020)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;1. \u00c9 descabido o arrependimento e rescis\u00e3o unilateral da transa\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o homologada de imediato pelo Ju\u00edzo. Uma vez conclu\u00edda a transa\u00e7\u00e3o as suas cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescis\u00e3o s\u00f3 se torna poss\u00edvel &#8220;por dolo, coa\u00e7\u00e3o, ou erro essencial quanto \u00e0 pessoa ou coisa controversa&#8221; (CC\/2002, art. 849). (AgInt no REsp 1793194\/PR, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2\/12\/2019, DJe 5\/12\/2019)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em regra, \u00e9 descabido o arrependimento e a rescis\u00e3o unilateral da transa\u00e7\u00e3o, ainda que antes da homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-des-necessidade-do-recolhimento-das-contribuicoes-previdenciarias-para-fins-de-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-com-o-reconhecimento-de-atividade-rural-referente-a-periodos-posteriores-a-edicao-da-lei-n-8-213-1991\"><a>11.&nbsp; (Des)Necessidade do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para fins de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento de atividade rural referente a per\u00edodos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/1991<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para fins de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento de atividade rural referente a per\u00edodos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/1991, faz-se necess\u00e1rio o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.991.852-RS, Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 22\/08\/2022, DJe 24\/08\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino requereu administrativamente ao INSS a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Teve reconhecido o exerc\u00edcio de atividade rural antes da vig\u00eancia da Lei 8.213\/1991, mas, ao ser informado pelos servidores da autarquia que para que tal per\u00edodo fosse computado seria necess\u00e1rio o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es correspondentes, optou por n\u00e3o os efetuar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da falta de recolhimento e consequentemente da falta de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o foi negada administrativamente, o que levou Crementino a ajuizar a\u00e7\u00e3o questionando a necessidade dos recolhimentos para o c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-vai-ter-que-desembolsar-os-pila\"><a>11.2.1. Vai ter que desembolsar os pila?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui jurisprud\u00eancia firme e consolidada no sentido de que, para fins de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento de atividade rural referente a per\u00edodos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/1991, faz-se necess\u00e1rio o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Os institutos da car\u00eancia e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o s\u00e3o DIFERENTES, de modo que <strong>a contagem de per\u00edodo rural posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/1991 para fins de soma ao tempo necess\u00e1rio para direito \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o deve ser precedido do respectivo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es<\/strong>, ainda que o requisito car\u00eancia j\u00e1 esteja cumprido.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem a Lei de Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e nem a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmam a compreens\u00e3o de que as contribui\u00e7\u00f5es do segurado rural posteriores \u00e0 Lei n. 8.213\/1991 somente seriam necess\u00e1rias para que o tempo rural fosse computado como car\u00eancia, mas sim que a contagem do pr\u00f3prio per\u00edodo para integraliza\u00e7\u00e3o do tempo de contribui\u00e7\u00e3o requer a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 norma legal que autorize o c\u00f4mputo de tempo de servi\u00e7o rural, laborado ap\u00f3s o advento da Lei n. 8.213\/1991 e em regime de economia familiar, independentemente do recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias<\/strong>, EXCE\u00c7\u00c3O feita \u00e0s hip\u00f3teses de concess\u00e3o de benef\u00edcios m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p>Oportuno lembrar que <strong>isen\u00e7\u00f5es devem ser interpretadas RESTRITIVAMENTE n\u00e3o sendo permitido ao int\u00e9rprete ampliar as hip\u00f3teses de n\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es aos cofres da Previd\u00eancia Social<\/strong>. Somente com rela\u00e7\u00e3o ao tempo de atividade rural anterior ao advento da Lei n. 8.213\/1991 \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel a dispensa de recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para fins de concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com o reconhecimento de atividade rural referente a per\u00edodos posteriores \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.213\/1991, faz-se necess\u00e1rio o recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-recomposicao-da-reserva-matematica-decorrente-da-aplicacao-da-modulacao-de-efeitos-no-julgamento-dos-repetitivo-temas-955-e-1021-stj\"><a>12.&nbsp; Recomposi\u00e7\u00e3o da reserva matem\u00e1tica decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos no julgamento dos Repetitivo\/Temas 955 e 1021\/STJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A r<a>ecomposi\u00e7\u00e3o <\/a><a>da reserva matem\u00e1tica, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos no julgamento dos Repetitivo\/Temas 955 e 1021\/STJ<\/a>, dever\u00e1 ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698\/RS, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.992.122-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/06\/2022, DJe 30\/06\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Previ, em agravo interno, questiona a forma de recomposi\u00e7\u00e3o da reserva matem\u00e1tica, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos no julgamento dos Repetitivo\/Temas 955 e 1021\/STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-como-deve-ser-feita-a-recomposicao\"><a>12.2.1. Como deve ser feita a recomposi\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698\/RS!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme tese firmada em recurso repetitivo por este STJ, &#8220;A patrocinadora n\u00e3o possui legitimidade passiva para lit\u00edgios que envolvam participante\/assistido e entidade fechada de previd\u00eancia complementar, ligados estritamente ao plano previdenci\u00e1rio, como a concess\u00e3o e a revis\u00e3o de benef\u00edcio ou o resgate da reserva de poupan\u00e7a, em virtude de sua personalidade jur\u00eddica aut\u00f4noma&#8221; (Tema 936\/STJ).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, segundo entendimento fixado pela Suprema Corte, em repercuss\u00e3o geral, &#8220;<strong>compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribui\u00e7\u00f5es para a entidade de previd\u00eancia privada a ele vinculada<\/strong>&#8221; (Tema 1.166\/STF).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a recomposi\u00e7\u00e3o da reserva matem\u00e1tica (decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos no julgamento dos Repetitivo\/Temas 955&nbsp;e&nbsp;1021\/STJ) dever\u00e1 ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698\/RS, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o desta Corte.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-resultado-final\"><a>12.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A recomposi\u00e7\u00e3o da reserva matem\u00e1tica, decorrente da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o de efeitos no julgamento dos Repetitivo\/Temas 955 e 1021\/STJ, dever\u00e1 ocorrer na forma delineada no julgamento do EREsp 1.557.698\/RS, pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-cabimento-da-manutencao-de-medidas-protetivas-na-hipotese-de-conclusao-do-inquerito-policial-sem-indiciamento-do-acusado\"><a>13.&nbsp; Cabimento da manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do acusado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 indevida a manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por maioria, julgado em 20\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um inqu\u00e9rito policial, foram deferidas medidas protetivas pelo prazo de seis meses. Ao t\u00e9rmino, as medidas foram prorrogadas por mais seis meses. Apesar de as medidas protetivas terem sido devidamente fundamentadas, ocorreu a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do investigado.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creiton, o investigado, impetrou habeas corpus contra a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Processo sob segredo de justi\u00e7a- Caso imaginado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-devida-a-manutencao-das-medidas-protetivas\"><a>13.2.1. Devida a manuten\u00e7\u00e3o das medidas protetivas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STJ possui o entendimento segundo o qual &#8220;<strong>as medidas de urg\u00eancia, protetivas da mulher, do patrim\u00f4nio e da rela\u00e7\u00e3o familiar, somente podem ser entendidas por seu car\u00e1ter de cautelaridade &#8211; vigentes de imediato, mas apenas enquanto necess\u00e1rias ao processo e a seus fins<\/strong>&#8221; (AgRg no REsp 1.769.759\/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07\/05\/2019, DJe de 14\/05\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <a>foram deferidas medidas protetivas pelo prazo de seis meses. Ao t\u00e9rmino, as medidas foram prorrogadas por mais seis meses. Todavia, apesar de as medidas protetivas terem sido devidamente fundamentadas, ocorreu a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do recorrente.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, tem-se que &#8220;a imposi\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es de liberdade ao recorrente, por medida de car\u00e1ter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inqu\u00e9rito policial ou processo penal em andamento, significa, na pr\u00e1tica, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal&#8221; (RHC 94.320\/BA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 09\/10\/2018, DJe 24\/10\/2018).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-resultado-final\"><a>13.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 indevida a manuten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas na hip\u00f3tese de conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial sem indiciamento do acusado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-nulidade-da-coleta-compulsoria-de-material-organico-nao-descartado-de-pessoas-definitivamente-nao-condenadas-para-fins-de-identificacao-criminal\"><a>14.&nbsp; Nulidade da coleta compuls\u00f3ria de material org\u00e2nico n\u00e3o descartado de pessoas definitivamente n\u00e3o condenadas para fins de identifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nula, para fins de identifica\u00e7\u00e3o criminal, a coleta compuls\u00f3ria de material org\u00e2nico n\u00e3o descartado de pessoas definitivamente n\u00e3o condenadas.<\/p>\n\n\n\n<p>RHC 162.703-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/09\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edcia Civil representou pela coleta de elementos biol\u00f3gicos de Craudi\u00e3o, investigado pelo crime de roubo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, com uso de ve\u00edculos roubados, armamento de grosso calibre e explosivos, com balaclava, uniformes e luvas, o que dificultaria a identifica\u00e7\u00e3o deles nas ocorr\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>O Juiz da Vara Criminal deferiu o pedido de recolhimento de material org\u00e2nico do investigado, a fim de apurar a autoria do assalto \u00e0 ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal. Inconformada, a defesa de Craudi\u00e3o impetrou Habeas Corpus alegando a nulidade do ato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 7.210\/1984:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba-A. O condenado por crime doloso praticado com viol\u00eancia grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulner\u00e1vel, ser\u00e1 submetido, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA (\u00e1cido desoxirribonucleico), por t\u00e9cnica adequada e indolor, por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>LVIII &#8211; o civilmente identificado n\u00e3o ser\u00e1 submetido a identifica\u00e7\u00e3o criminal, salvo nas hip\u00f3teses previstas em lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-nula-a-coleta-nao-consentida\"><a>14.2.2. Nula a coleta n\u00e3o consentida?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na quest\u00e3o constitucional aludida no Recurso Extraordin\u00e1rio 973.837\/MG (Tema n. 905\/STF), em rela\u00e7\u00e3o ao art. 9\u00ba-A da <a>Lei n. 7.210\/1984<\/a>, que &#8220;prev\u00ea a identifica\u00e7\u00e3o e o armazenamento de perfis gen\u00e9ticos de condenados&#8221; por delitos violentos ou hediondos em banco de dados estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a>Lei n. 13.964\/2019 <\/a>n\u00e3o excluiu dos preceitos normativos vigentes o art. 5\u00ba-A (inclu\u00eddo pela Lei n. 12.654\/2012 \u00e0 norma de 2009, Lei n. 12.037\/2009), que trouxe ao ordenamento jur\u00eddico a viabilidade de coleta de material org\u00e2nico de suspeitos para fins de identifica\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante, cumpre consignar que, <strong>mesmo no tocante a condenados, definitivamente, por delitos violentos e graves, entendeu o STF, no Recurso Extraordin\u00e1rio 973.837\/MG, que h\u00e1 raz\u00e3o bastante para a discuss\u00e3o acerca dos &#8220;limites dos poderes do Estado de colher material biol\u00f3gico<\/strong>&#8220;, de &#8220;tra\u00e7ar o respectivo perfil gen\u00e9tico, de armazenar os perfis em bancos de dados e de fazer uso dessas informa\u00e7\u00f5es&#8221;, diante dos relevantes argumentos quanto \u00e0 eventual &#8220;viola\u00e7\u00e3o a direitos da personalidade&#8221; e \u00e0 &#8220;prerrogativa de n\u00e3o se autoincriminar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a infra\u00e7\u00e3o praticada n\u00e3o deixa vest\u00edgios, tampouco a autoridade policial noticiou de que forma a provid\u00eancia restritiva traria utilidade \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o h\u00e1 den\u00fancia contra o investigado, quanto mais senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se olvida que h\u00e1 precedentes do STJ, no sentido de que <strong>a extra\u00e7\u00e3o de saliva n\u00e3o representa m\u00e9todo invasivo da intimidade<\/strong>. Sem embargo, s\u00e3o hip\u00f3teses em que o referido material gen\u00e9tico se achava em objetos DESCARTADOS &#8211; vale dizer, o exame do elemento org\u00e2nico n\u00e3o envolveu viola\u00e7\u00e3o ao corpo do indiv\u00edduo (ilustrativamente, o suspeito fumou e desprezou cigarros, ou a saliva foi recolhida de copos ou talheres de pl\u00e1stico utilizados e eliminados) &#8211; ou se a arrecada\u00e7\u00e3o do material biol\u00f3gico \u00e9 consentida (RHC 104.516\/RN, Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, DJe 07\/02\/2020; HC 495.694\/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 07\/03\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, h\u00e1 dezenas de precedentes do STJ que n\u00e3o confrontam com o caso em comento, porquanto aludem \u00e0 coleta de elementos org\u00e2nicos de sentenciados e sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o &#8211; como o HC 536.114\/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10\/2\/2020, e o HC 476.341\/SP, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, DJe 9\/9\/2019 &#8211; ou remetem a circunst\u00e2ncias em que h\u00e1 consentimento do acusado com o recolhimento do material biol\u00f3gico ou fornecimento volunt\u00e1rio do dado perquerido &#8211; como o HC 651.424\/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31\/5\/2022, e o AgRg no REsp 1.979.815\/PE, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato, Quinta Turma, DJe 16\/3\/2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica (aderido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria pelo Decreto n. 678\/1992) prev\u00ea, como garantia de toda pessoa acusada, que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a se autoincriminar e assegura ao acusado\/r\u00e9u o direito a n\u00e3o depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado<\/strong> (art. 8\u00ba, item &#8220;2&#8221;, al\u00ednea &#8220;g&#8221;).<\/p>\n\n\n\n<p>O direito \u00e0 n\u00e3o se inculpar tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na <a>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>, em seu art. 5\u00ba, LXIII, segundo o qual &#8220;o preso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado&#8221;. Ainda, o C\u00f3digo de Processo Penal disp\u00f5e, em seu art. 186, a possibilidade de o r\u00e9u ficar em sil\u00eancio, quando interrogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, declara-se a nulidade da coleta COMPULS\u00d3RIA de material org\u00e2nico e da inser\u00e7\u00e3o dos respectivos dados biol\u00f3gicos no Banco Nacional de Perfis Gen\u00e9ticos na hip\u00f3tese dos autos, em que: I. <strong>n\u00e3o h\u00e1 senten\u00e7a contra o investigado<\/strong>; II. <strong>n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade na medida invasiva<\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 den\u00fancia em seu desfavor; III. <strong>n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida acerca da identifica\u00e7\u00e3o do investigado<\/strong>; IV. <strong>o delito pelo qual se determinou a provid\u00eancia restritiva n\u00e3o deixa vest\u00edgios<\/strong>; V. <strong>n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o bastante de que a identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica do investigado \u00e9 essencial<\/strong> para a investiga\u00e7\u00e3o criminal; VI. n\u00e3o se trata de material biol\u00f3gico descartado; VII. a coleta dos dados org\u00e2nicos <strong>depende da interven\u00e7\u00e3o no corpo do indiv\u00edduo<\/strong>, n\u00e3o consentida; VIII. o investigado, em princ\u00edpio, <strong>\u00e9 prim\u00e1rio, de modo que n\u00e3o h\u00e1 motivo id\u00f4neo, ao menos por ora, para a inclus\u00e3o do seu perfil biol\u00f3gico em banco estatal de dados gen\u00e9ticos<\/strong>; IX. h\u00e1 discuss\u00e3o relevante no Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de atos semelhantes ao ora impugnado violarem direito \u00e0 personalidade de pessoas definitivamente condenadas, bem como a prerrogativa de os r\u00e9us n\u00e3o se autoincriminarem (conforme, inclusive, orienta\u00e7\u00e3o da Corte Europ\u00e9ia de Direitos Humanos); e X. <strong>a esp\u00e9cie n\u00e3o se adequa aos precedentes do STJ<\/strong>, que se reportam a sentenciados, a material descartado ou ao consentimento da provis\u00e3o dos dados biol\u00f3gicos pelos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 nula, para fins de identifica\u00e7\u00e3o criminal, a coleta compuls\u00f3ria de material org\u00e2nico n\u00e3o descartado de pessoas definitivamente n\u00e3o condenadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-im-possibilidade-de-baixa-dos-autos-a-origem-independentemente-da-publicacao-do-acordao-recorrido\"><a>15.&nbsp; (Im)Possibilidade de baixa dos autos \u00e0 origem, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante na esfera penal n\u00e3o ser vi\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 poss\u00edvel, at\u00e9 mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, <a>a <\/a><a>baixa dos autos \u00e0 origem, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022, DJe 25\/08\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu foi condenado pela pr\u00e1tica de determinado crime. Em apela\u00e7\u00e3o, a condena\u00e7\u00e3o foi mantida, mas a defesa interp\u00f4s sucessivos embargos declarat\u00f3rios. Sucessivos e infind\u00e1veis, raz\u00e3o pela qual o tribunal determinou a baixa dos autos \u00e0 origem, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa ent\u00e3o alega a nulidade da decis\u00e3o que determinou a baixa dos autos \u00e0 origem.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Processo sob segredo de justi\u00e7a- Caso imaginado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-possivel-a-baixa-dos-autos\"><a>15.2.1. Poss\u00edvel a baixa dos autos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos limites estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o processual p\u00e1tria, os embargos de declara\u00e7\u00e3o destinam-se a suprir omiss\u00e3o, afastar obscuridade, eliminar contradi\u00e7\u00e3o ou ambiguidade e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado combatido.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, por ocasi\u00e3o do julgamento dos embargos anteriormente opostos, foram AFASTADOS os v\u00edcios apontados, destacando-se que <strong>a mera irresigna\u00e7\u00e3o com o entendimento adotado no aresto objurgado n\u00e3o d\u00e1 ensejo \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o dos aclarat\u00f3rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong>sucessivas oposi\u00e7\u00f5es de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, revela n\u00e3o s\u00f3 o exagerado inconformismo, bem como o desrespeito ao Poder Judici\u00e1rio e o seu n\u00edtido car\u00e1ter protelat\u00f3rio<\/strong>, constituindo abuso de direito, em raz\u00e3o da VIOLA\u00c7\u00c3O dos deveres de lealdade processual e comportamento \u00e9tico no processo, bem como do DESVIRTUAMENTO do pr\u00f3prio postulado da ampla defesa, circunst\u00e2ncias que autorizam a baixa dos autos, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e da certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante na esfera penal n\u00e3o ser vi\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, \u00e9 poss\u00edvel, at\u00e9 mesmo antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, a baixa dos autos \u00e0 origem, independentemente da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-existencia-de-varios-registros-policiais-e-infracionais-como-fundamentacao-idonea-para-o-nao-oferecimento-de-acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp\"><a>16.&nbsp; Exist\u00eancia de v\u00e1rios registros policiais e infracionais como fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para o n\u00e3o oferecimento de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP)<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Constitui <a>fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para o n\u00e3o oferecimento <\/a><a>de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP)<\/a> a exist\u00eancia de v\u00e1rios registros policiais e infracionais, embora o r\u00e9u seja tecnicamente prim\u00e1rio, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a religiosa para a pr\u00e1tica de delito de viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 02\/08\/2022, DJe 08\/08\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Juvenal foi denunciado pelo crime de com pena em abstrato n\u00e3o t\u00e3o elevada. Sua defesa esperava o oferecimento de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) pelo MP, o que n\u00e3o ocorreu. Inconformada, interp\u00f4s recurso alegando que ele teria direito ao ANPP. Ao julgar o recurso, o tribunal local destacou que Juvenal n\u00e3o preencheu os requisitos do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que n\u00e3o confessou a pr\u00e1tica delitiva em fase policial, fato que impediria o preenchimento dos requisitos da propositura do ANPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Destacou ainda que, a despeito de ser tecnicamente prim\u00e1rio, apresenta v\u00e1rios registros policiais e infracionais, bem como teria supostamente cometido o delito de viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude se aproveitando de sua posi\u00e7\u00e3o como l\u00edder religioso com mais de uma v\u00edtima, o que demonstraria possuir uma vida voltada para a criminalidade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Processo sob segredo de justi\u00e7a- Caso imaginado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do&nbsp;art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do&nbsp;art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),&nbsp;a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-anpp-e-direito-subjetivo\"><a>16.2.2. ANPP \u00e9 direito subjetivo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem a pau, Juvenal!!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, o art. 28-A do <a>C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, introduzido pela Lei n. 13.964\/2019<strong>, autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico entre a acusa\u00e7\u00e3o e o investigado, antes do recebimento da den\u00fancia, desde que preenchidos os requisitos legais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o requisitos: 1) <strong>confiss\u00e3o<\/strong> formal e circunstancial; 2) infra\u00e7\u00e3o penal <strong>sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos<\/strong>; e 3) que a medida seja <strong>necess\u00e1ria e suficiente<\/strong> para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime. Ademais, &#8220;extrai-se do \u00a72\u00ba, inciso II, que a reincid\u00eancia ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta&#8221; (RHC n. 161.251\/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10\/5\/2022, DJe de 16\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso<a>, o Tribunal de origem destacou que o recorrente n\u00e3o preencheu os requisitos do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, uma vez que &#8220;n\u00e3o confessou a pr\u00e1tica delitiva em fase policial, fato que impede o preenchimento dos requisitos da propositura do ANPP, conforme bem observado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico&#8221;. Destacou ainda que, a despeito do recorrente ser tecnicamente prim\u00e1rio, apresenta v\u00e1rios registros policiais e infracionais, bem como teria supostamente cometido o delito de viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude se aproveitando de sua posi\u00e7\u00e3o como l\u00edder religioso com mais de uma v\u00edtima, o que demonstraria possuir uma vida voltada para a criminalidade.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, encontrando-se concretamente fundamentada a negativa do benef\u00edcio processual, em observ\u00e2ncia ao regramento legal vigente, n\u00e3o h\u00e1 se falar em constrangimento ilegal. De fato, <strong>n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal quando o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, de forma fundamentada, constata a aus\u00eancia dos requisitos subjetivos legais<\/strong> necess\u00e1rios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do acordo, de modo que este n\u00e3o atenderia aos crit\u00e9rios de necessidade e sufici\u00eancia em face do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, &#8220;de acordo com entendimento j\u00e1 esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 conferida exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o constituindo direito subjetivo do investigado&#8221;. Assim, &#8220;cuidando-se de faculdade do&nbsp;<em>Parquet<\/em>, a partir da pondera\u00e7\u00e3o da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observ\u00e2ncia do cumprimento dos requisitos legais, n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio determinar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico que oferte o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal&#8221;. (RHC n. 161.251\/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10\/5\/2022, DJe de 16\/05\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para o n\u00e3o oferecimento de Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP) a exist\u00eancia de v\u00e1rios registros policiais e infracionais, embora o r\u00e9u seja tecnicamente prim\u00e1rio, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a religiosa para a pr\u00e1tica de delito de viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-i-licitude-das-provas-obtidas-com-a-apreensao-de-bens-nao-discriminados-expressamente-em-mandado-ou-na-decisao-judicial-correspondente-mas-vinculados-ao-objeto-da-investigacao\"><a>17.&nbsp; (I)Licitude das provas obtidas com a apreens\u00e3o de bens n\u00e3o discriminados expressamente em mandado ou na decis\u00e3o judicial correspondente, mas vinculados ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o l\u00edcitas as provas obtidas com a apreens\u00e3o de bens n\u00e3o discriminados expressamente em mandado ou na decis\u00e3o judicial correspondente, mas vinculados ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022, DJe 22\/08\/2022. (Info 750)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o policial, foi expedido mandado determinando a apreens\u00e3o de bens vinculados a crimes supostamente cometidos por Creosvalda. O mandado expedido fazia men\u00e7\u00e3o a alguns objetos que poderiam ter interesse para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, mas n\u00e3o se trataria de listagem exaustiva, porque o magistrado que decretara a busca e apreens\u00e3o n\u00e3o sabia de antem\u00e3o quais objetos poderiam ser encontrados no local da dilig\u00eancia probat\u00f3ria que poderiam ter algum interesse para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais especificamente, o mandado fez men\u00e7\u00e3o a aparelhos celulares, equipamentos eletr\u00f4nicos como&nbsp;<em>tablets<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>notebooks<\/em>, al\u00e9m de busca pessoal e apreens\u00e3o de arma de fogo, mas foram efetivamente apreendidos pap\u00e9is e agendas (bandidagem raiz).<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Creosvalda impetrou Habeas Corpus no qual sustenta a ilicitude das provas obtidas na busca e apreens\u00e3o realizada, uma vez que foram apreendidos objetos n\u00e3o constantes do mandado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-questao-juridica\"><a>17.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;243.&nbsp;&nbsp;O mandado de busca dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;indicar, o mais precisamente poss\u00edvel, a casa em que ser\u00e1 realizada a dilig\u00eancia e o nome do respectivo propriet\u00e1rio ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que ter\u00e1 de sofr\u00ea-la ou os sinais que a identifiquem;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;mencionar o motivo e os fins da dilig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;ser subscrito pelo escriv\u00e3o e assinado pela autoridade que o fizer expedir.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;1<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;Se houver ordem de pris\u00e3o, constar\u00e1 do pr\u00f3prio texto do mandado de busca.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7&nbsp;2<sup>o<\/sup>&nbsp;&nbsp;N\u00e3o ser\u00e1 permitida a apreens\u00e3o de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-licitas-as-provas-obtidas\"><a>17.2.2. L\u00edcitas as provas obtidas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em determinar a licitude das provas obtidas com a apreens\u00e3o de bens n\u00e3o discriminados expressamente em mandado ou decis\u00e3o judicial correspondente, mas vinculados ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a>Na hip\u00f3tese, o impetrante sustenta a ilicitude das provas obtidas na busca e apreens\u00e3o realizada, uma vez que foram apreendidos objetos n\u00e3o constantes do mandado. De acordo com o Tribunal de origem, o mandado expedido fazia men\u00e7\u00e3o a alguns objetos que poderiam ter interesse para a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, mas n\u00e3o se trataria de listagem exaustiva, porque o magistrado que decretara a busca e apreens\u00e3o n\u00e3o teria como saber de antem\u00e3o quais objetos poderiam ser encontrados no local da dilig\u00eancia probat\u00f3ria que poderiam ter algum interesse para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos. Mais especificamente, o mandado fez men\u00e7\u00e3o a aparelhos celulares, equipamentos eletr\u00f4nicos como&nbsp;<em>tablets<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>notebooks<\/em>, al\u00e9m de busca pessoal e apreens\u00e3o de arma de fogo, mas teriam sido apreendidos pap\u00e9is e agendas.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Relevante destacar que &#8220;n\u00e3o h\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio qualquer exig\u00eancia de que a manifesta\u00e7\u00e3o judicial que defere a cautelar de busca e apreens\u00e3o esmi\u00face quais documentos ou objetos devam ser coletados, at\u00e9 mesmo porque tal pormenoriza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel de ser implementada ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o do que foi encontrado no local em que cumprida a medida&#8221;. (AgRg nos EDcl no RHC 145.665\/RO, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28\/9\/2021, DJe de 05\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento no sentido de que &#8220;<strong>a pormenoriza\u00e7\u00e3o dos bens somente \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o cumprimento da dilig\u00eancia, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel exigir um verdadeiro exerc\u00edcio de futurologia por parte do Magistrado, m\u00e1xime na fase pr\u00e9-processual<\/strong> (RHC n. 59.661\/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3\/11\/2015, DJe 11\/11\/2015)&#8221;. (AgRg no RHC n. 150.787\/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, julgado em 17\/5\/2022, DJe de 20\/05\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, &#8220;o art. 243 do <a>C\u00f3digo de Processo Penal <\/a>disciplina os requisitos do mandado de busca e apreens\u00e3o, dentre os quais n\u00e3o se encontra o detalhamento do que pode ou n\u00e3o ser arrecadado; e o art. 240 apresenta um rol EXEMPLIFICATIVO dos casos em que a medida pode ser determinada, no qual se encontra a hip\u00f3tese de arrecada\u00e7\u00e3o de objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova da infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u, n\u00e3o havendo qualquer ressalva de que n\u00e3o possam dizer respeito \u00e0 intimidade ou \u00e0 vida privada do indiv\u00edduo&#8221;. (RHC n. 141.737\/PR, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 27\/04\/2021, DJe de 15\/06\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-3-resultado-final\"><a>17.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00e3o l\u00edcitas as provas obtidas com a apreens\u00e3o de bens n\u00e3o discriminados expressamente em mandado ou na decis\u00e3o judicial correspondente, mas vinculados ao objeto da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-7db66195-8a7b-469c-a1f3-4c7967d891e8\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/08001031\/stj-750.pdf\">stj-750<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/11\/08001031\/stj-750.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-7db66195-8a7b-469c-a1f3-4c7967d891e8\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 750 do STJ&nbsp;COMENTADO&nbsp;saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aus\u00eancia de exerc\u00edcio do controle de legalidade por Tribunal de Contas e prazo decadencial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o haja exerc\u00edcio do controle [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1121384","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 750 Comentado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acompanhe no artigo o Informativo n\u00ba 750 do STJ comentado e explicado nos m\u00ednimos detalhes. 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