{"id":112071,"date":"2018-03-18T22:42:21","date_gmt":"2018-03-19T01:42:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=112071"},"modified":"2018-03-18T22:43:27","modified_gmt":"2018-03-19T01:43:27","slug":"gabarito-direito-administrativo-cmbh-questoes-comentadas-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-cmbh-questoes-comentadas-com-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo CMBH – Quest\u00f5es comentadas (com recurso)"},"content":{"rendered":"

[Gabarito Direito Administrativo CMBH] Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Como de costume, estamos passando para comentar mais uma prova. Hoje, vamos comentar a prova do concurso da C\u00e2mara Municipal de Belo Horizonte – CMBH, par ao cargo de T\u00e9cnico Legislativo II.<\/p>\n

A prova estava bem tranquila. Todos os itens foram abordados com seguran\u00e7a em nosso curso. Na verdade, no Aul\u00e3o Presencial de V\u00e9spera, j\u00e1 abordamos basicamente tudo que foi cobrado nas quest\u00f5es de Direito Administrativo! :)<\/p>\n

No entanto, desde j\u00e1, adianto que teremos uma quest\u00e3o pass\u00edvel de recurso, pois, no meu ponto de vista, existem dois gabaritos corretos. Vamos explicar j\u00e1 adiante (j\u00e1 com a base para a interposi\u00e7\u00e3o dos recursos).<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: provavelmente, a Consulplan elaborou cadernos distintos. Portanto, confira o seu caderno para ver qual a numera\u00e7\u00e3o real das quest\u00f5es na sua prova.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a base do princ\u00edpio da autotutela encontra-se na s\u00famula 473 do STF, que disp\u00f5e que: \u201ca administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

As alternativas A e C reproduzem os trechos da s\u00famula referentes \u00e0 possibilidade de anular e revogar os atos administrativos, motivo pelo qual est\u00e3o corretas. A letra D, por sua vez, trata basicamente do conceito do princ\u00edpio da autotutela, que permite que a Administra\u00e7\u00e3o anule\/revogue seus atos sem precisar recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Dessa forma, apenas a letra B est\u00e1 incorreta, uma vez que o direito de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis aos destinat\u00e1rios n\u00e3o pode ser exercido a qualquer tempo. Vale dizer que a Lei 9.784\/1999 fixa o prazo decadencial para fins de anula\u00e7\u00e3o desses atos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: esse \u00e9 o tipo de quest\u00e3o que, no meu ponto de vista, \u00e9 desnecess\u00e1rio, pois causa muita pol\u00eamica. O nepotismo \u00e9 uma pr\u00e1tica que ofende v\u00e1rios princ\u00edpios constitucionais, principalmente os princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade. Assim, n\u00e3o temos como saber qual \u00e9 o gabarito que a banca vai dar, pois tanto a letra B como a letra C est\u00e3o corretas.<\/p>\n

Podemos extrair essa conclus\u00e3o pela leitura dos precedentes representativos utilizados pelo STF quando foi elaborada a S\u00famula Vinculante 13, vejamos:<\/p>\n

\u201cIsto porque a interpreta\u00e7\u00e3o dos mencionados incisos n\u00e3o pode se desapegar dos princ\u00edpios que se veiculam pelo caput do mesmo art. 37. Donde o ju\u00edzo de que as restri\u00e7\u00f5es constantes do ato normativo do CNJ s\u00e3o, no rigor dos termos, as mesmas restri\u00e7\u00f5es j\u00e1 impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, dedut\u00edveis dos republicanos princ\u00edpios da impessoalidade<\/u>, da efici\u00eancia, da igualdade e da moralidade<\/u><\/strong>.\u201d (ADC 12 MC, Relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgamento em 16.2.2006, DJ de 1.9.2006)<\/p>\n

\u201cII – A veda\u00e7\u00e3o do nepotismo n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei formal para coibir a pr\u00e1tica. III – Proibi\u00e7\u00e3o que decorre diretamente dos princ\u00edpios contidos no art. 37, caput<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.” (RE 579951, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 20.8.2008, DJe de 24.10.2008)<\/p>\n

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Na mesma linha, no voto do Ministro Gilmar Mendes, quando do julgamento da ADC 12 MC (principal precedente utilizado na elabora\u00e7\u00e3o da SV-13), consta o seguinte trecho:<\/p>\n

” A indetermina\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica dos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade n\u00e3o podem ser um obst\u00e1culo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da regra da proibi\u00e7\u00e3o ao nepotismo. Como bem anota GARCIA DE ENTERRIA, na estrutura de todo conceito indeterminado \u00e9 identific\u00e1vel um ‘n\u00facleo fixo’ (Begriffkern) ou \u2019zona de certeza’, que \u00e9 configurada por dados pr\u00e9vios e seguros, dos quais pode ser extra\u00edda uma regra aplic\u00e1vel ao caso. A veda\u00e7\u00e3o ao nepotismo \u00e9 regra constitucional que est\u00e1 na zona de certeza dos princ\u00edpios da moralidade e da impessoalidade<\/strong>“.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 como identificar um \u00fanico gabarito correto para a quest\u00e3o. As alternativas B e C est\u00e3o corretos. Logo, desde j\u00e1, sugiro que voc\u00eas se preparem para interpor os recursos, utilizando como fundamento os precedentes acima transcritos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativas B ou C.<\/strong><\/span><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o \u00e9 tranquila, em que pese a banca tenha \u201ccomplicado\u201d mencionando um julgado do STJ sobre o n\u00e3o cumprimento de um contrato administrativo por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Sobre o tema, nos contratos em geral, vigora o princ\u00edpio da excepctio non adimpleti contractus<\/em>, ou simplesmente exce\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o cumprido. Esse princ\u00edpio significa que uma parte poder\u00e1 deixar de cumprir as regras contratuais se a outra parte n\u00e3o cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es. Um exemplo t\u00edpico, no \u00e2mbito privado, seria um pintor parar a pintura do pr\u00e9dio se a pessoa que o contratou atrasar o seu pagamento.<\/p>\n

S\u00f3 que nos contratos administrativos esse princ\u00edpio encontra uma limita\u00e7\u00e3o, conforme consta no art. 78, XV, que obriga que o contratado suporte atrasos no pagamento at\u00e9 o prazo de 90 dias. Assim, se a Administra\u00e7\u00e3o atrasar um pagamento, o contratado n\u00e3o poder\u00e1 parar de executar o contrato imediatamente. Ser\u00e1 ele obrigado a continuar com as suas obriga\u00e7\u00f5es enquanto o atraso n\u00e3o superar o prazo de 90 dias. O fundamento dessa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio da continuidade<\/strong>, uma vez que os servi\u00e7os p\u00fablicos (analisando a express\u00e3o em um sentido amplo) n\u00e3o podem ser interrompidos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o envolve um tema de Direito Constitucional e de Direito Administrativo. Os Poderes do Estado exercem fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e at\u00edpicas. A fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Executivo \u00e9 administrar; a do Legislativa \u00e9 legislar e fiscalizar; j\u00e1 ao Judici\u00e1rio compete tipicamente julgar.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra A, uma vez que n\u00e3o existe hierarquia entre as compet\u00eancias do Poder Legislativo.<\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria envolve essencialmente o controle externo previsto no art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, representado principalmente pelo julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo (CF, art. 49, IX). Por esse motivo, a letra B est\u00e1 certa.<\/p>\n

A letra C tamb\u00e9m est\u00e1 certa, uma vez que o objetivo a possibilidade de um Poder exercer o controle sobre a atividade de outro se justifica para evitar excessos e irregularidades.<\/p>\n

Por fim, a letra D tamb\u00e9m est\u00e1 certa, pois o legislativo pode exercer atipicamente a fun\u00e7\u00e3o administrativa (por exemplo: quando contrata servidores, gerencia seus recursos humanos, firma contratos administrativos, etc.) e a fun\u00e7\u00e3o jurisdicional (exemplo: quando o Senado julga o Presidente da Rep\u00fablica por crimes de responsabilidade).<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

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Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>essa quest\u00e3o tinha \u201cpotencial\u201d para ser dif\u00edcil, mas a banca facilitou a vida de todos, pois o item III est\u00e1 claramente incorreto e ele aparece em tr\u00eas das quatro alternativas. Era s\u00f3 eliminar o item III para saber o gabarito. Vamos analisar os itens:<\/p>\n

I \u2013 os bens de uso comum do povo n\u00e3o perdem essa caracter\u00edstica se for regulamentado o seu uso oneroso. Um exemplo t\u00edpico \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o de ped\u00e1gio para trafegar em rodovias; nesse caso, o bem continua a ser de uso comum \u2013 CORRETO;<\/p>\n

II \u2013 segundo o C\u00f3digo Civil (art. 98): \u201cs\u00e3o p\u00fablicos os bens do dom\u00ednio nacional pertencentes \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno; todos os outros s\u00e3o particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem\u201d \u2013 CORRETO;<\/p>\n

III \u2013 os bens dominicais s\u00e3o aqueles que \u201cque constituem o patrim\u00f4nio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades\u201d (CC, art. 99, III). De forma mais simples, os bens dominicais s\u00e3o aqueles que n\u00e3o possuem uma finalidade p\u00fablica espec\u00edfica e, como consequ\u00eancia, s\u00e3o pass\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o \u2013 ERRADA;<\/p>\n

IV \u2013 os bens de uso comum e de uso especial s\u00e3o inalien\u00e1veis. Por\u00e9m, por meio de um processo de desafeta\u00e7\u00e3o, eles deixar\u00e3o de ter um uso p\u00fablico e, consequentemente, passar\u00e3o \u00e0 categoria de bem dominical. A partir da\u00ed, poder\u00e3o ser alienados \u2013 CORRETO.<\/p>\n

Logo, os itens I, II e IV est\u00e3o certos.<\/p>\n

Gabarito extraoficial: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

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\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n