{"id":1120478,"date":"2022-12-15T11:00:00","date_gmt":"2022-12-15T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1120478"},"modified":"2022-12-08T14:38:59","modified_gmt":"2022-12-08T17:38:59","slug":"jurisprudencia-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia Direito Constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Resumo das principais jurisprud\u00eancias de Direito Constitucional acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos algumas jurisprud\u00eancias relativas ao Direito Constitucional que dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os \u00faltimos concursos exigiram conhecimento dos candidatos acerca de jurisprud\u00eancias recentes, especialmente os realizados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a><\/strong>. Portanto, esse material vai auxili\u00e1-lo a aperfei\u00e7oar o seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, em outros artigos abordaremos outras jurisprud\u00eancias importantes, fiquem ligados!<\/p>\n\n\n\n

Ademais, buscamos selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes, inclusive, algumas que foram j\u00e1 objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim selecionar, por assuntos espec\u00edficos, as principais que podem vir a ser cobradas na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias Direito Constitucional<\/h2>\n\n\n\n

Vamos apresentar os entendimentos jurisprudenciais e tecer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios. Fiquem atentos aos temas que foram decididos recentemente, eles t\u00eam grande chance de aparecer na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a pr\u00e1tica de discursos dolosos, com<\/strong> intuito manifestamente difamat\u00f3rio, de ju\u00edzos depreciativos de mero valor, de<\/strong> inj\u00farias em raz\u00e3o da forma ou de cr\u00edticas aviltantes<\/strong>.<\/em><\/strong> STF. 2\u00aa Turma. Pet 8242 AgR\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes, julgado em 3\/5\/2022 (Info 1053).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o existe para a manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00f5es contr\u00e1rias,<\/strong> jocosas, sat\u00edricas e at\u00e9 mesmo err\u00f4neas, mas n\u00e3o para opini\u00f5es criminosas,<\/strong> discurso de \u00f3dio ou atentados contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a<\/strong> democracia.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. AP 1014\/DF, Rel. Min. Alexandre de Morais, julgado em 20\/4\/2022 (Info 1051)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, esses foram dois entendimentos important\u00edssimos decididos em 2022. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garante aos indiv\u00edduos a liberdade de express\u00e3o, mas sabemos que esta liberdade tem limite nos direitos do ofendido.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode ser utilizada para a pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas ou para discurso de \u00f3dio contra a democracia.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a jurisprud\u00eancia entende que a imunidade parlamentar n\u00e3o deve ser utilizada como escudo de prote\u00e7\u00e3o para atividades il\u00edcitas, podendo incidir apenas sobre manifesta\u00e7\u00f5es proferidas no desempenho da fun\u00e7\u00e3o legislativa ou em raz\u00e3o desta.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia de direito constitucional:<\/p>\n\n\n\n

Os partidos pol\u00edticos podem, no exerc\u00edcio de sua autonomia constitucional,<\/strong> estabelecer a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos de seus dirigentes, desde que<\/strong> compat\u00edvel com o princ\u00edpio republicano da altern\u00e2ncia do poder<\/strong> concretizado por meio da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas em prazo<\/strong> razo\u00e1vel.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADPF 6230\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 5\/8\/2022 (Info 1062).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal refor\u00e7ou, por unanimidade, a autonomia dos partidos pol\u00edticos para estabelecer a dura\u00e7\u00e3o dos mandatos dos seus dirigentes, observando a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Aqui n\u00e3o se faz necess\u00e1rio mais nenhum coment\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

As notas t\u00e9cnicas objeto de an\u00e1lise, ao disseminarem informa\u00e7\u00f5es matizadas<\/strong> pela dubiedade e ambival\u00eancia, no concernente \u00e0 compulsoriedade da<\/strong> imuniza\u00e7\u00e3o, podem desinformar a popula\u00e7\u00e3o, desestimulando a vacina\u00e7\u00e3o<\/strong> contra a Covid-19.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADPF 754 16\u00aa TPI-Ref\/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18\/3\/2022 (Info 1047).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia acima diz respeito \u00e0s notas t\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Mulher e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Estas foram consideradas amb\u00edguas no tocante \u00e0 obrigatoriedade da vacina\u00e7\u00e3o, podendo, portanto, ferir os preceitos fundamentais que asseguram o direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e o Minist\u00e9rio da Mulher devem fazer constar de suas respectivas notas t\u00e9cnicas a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STF ao art. 3\u00b0, III, d, da Lei 13.979\/2020, no sentido de que:<\/p>\n\n\n\n

– a vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria n\u00e3o significa vacina\u00e7\u00e3o for\u00e7ada<\/strong>, por exigir sempre o consentimento do usu\u00e1rio, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas<\/strong>, as quais compreendem, dentre outras, a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes;<\/p>\n\n\n\n

– tais medidas, com as limita\u00e7\u00f5es expostas, podem ser implementadas tanto pela Uni\u00e3o como pelos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, respeitadas as respectivas esferas de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 04<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio-m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ideia por tr\u00e1s desta s\u00famula vinculante do STF \u00e9 evitar que aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acr\u00e9scimo. Portanto, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como refer\u00eancia de base de c\u00e1lculo de vantagens de servidores e empregados.<\/p>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo mostra-se<\/strong> compat\u00edvel com o texto constitucional, desde que n\u00e3o ocorra vincula\u00e7\u00e3o a<\/strong> reajustes futuros.<\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADPF 53 Ref-MC\/PI, ADPF 149 Ref-MC\/DF e ADPF 171 Ref-MC\/MA, Rel. Min. Rosa Weber,<\/em> julgados em 18\/2\/2022 (Info 1044)<\/em><\/p>\n\n\n\n

A CF\/88 estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o sal\u00e1rio m\u00ednimo e o piso salarial. O piso salarial pode ser institu\u00eddo pelos Estados e DF, n\u00e3o sendo, portanto, necessariamente uniforme no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para o STF, a utiliza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para balizar a defini\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o para cada categoria profissional n\u00e3o afronta a CF\/88. Por outro lado, \u00e9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o a reajustes futuros, como forma de corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional decis\u00e3o judicial que, sem considerar as circunst\u00e2ncias<\/strong> f\u00e1ticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da<\/strong> pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concess\u00e3o de<\/strong> descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por institui\u00e7\u00f5es de<\/strong> ensino superior.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADPF 706\/DF e ADPF 713\/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 17 e 18\/11\/2021 (Info 1038).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A pandemia desencadeou diversas situa\u00e7\u00f5es peculiares para a an\u00e1lise do judici\u00e1rio. Alguns Estados come\u00e7aram a impor \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da mensalidade sem avaliar as reais redu\u00e7\u00f5es de custos e, ainda, a capacidade dos alunos em continuar pagando as mensalidades.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a jurisprud\u00eancia do STF, neste caso, entendeu que a imposi\u00e7\u00e3o de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado, violando a livre iniciativa, pois impede a renegocia\u00e7\u00e3o entre as respectivas partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia de direito constitucional:<\/p>\n\n\n\n

A prova do anterior indeferimento do pedido de informa\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> pessoais, ou da omiss\u00e3o em atend\u00ea-lo, constitui requisito indispens\u00e1vel para<\/strong> que se concretize o interesse de agir no habeas data, de sorte que, sem que<\/strong> se configure situa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pretens\u00e3o resistida, h\u00e1 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong> constitucional do habeas data. <\/strong>STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. AgInt nos EDcl no HD 408\/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 31\/08\/2021.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 06<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o o estabelecimento de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo para as pra\u00e7as prestadoras de servi\u00e7o militar inicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sabemos que \u00e9 direito dos trabalhadores a remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo. Entretanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estendeu aos militares a garantia de remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o regime a que submetem os militares difere daquele aplic\u00e1vel aos servidores civis, visto que t\u00eam direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia entende que o uso de algemas deve ser de car\u00e1ter excepcional, preservando a dignidade humana, conforme previsto pelos direitos humanos. Portanto, somente em casos de receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade do indiv\u00edduo ou de terceiros \u00e9 que se pode fazer utiliza\u00e7\u00e3o de algemas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 necess\u00e1rio a justificativa por escrito dos respons\u00e1veis sob pena de responsabilidade civil, penal e disciplinar do agente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 15<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O c\u00e1lculo de gratifica\u00e7\u00f5es e outras vantagens do servidor p\u00fablico n\u00e3o incide sobre o abono utilizado para se atingir o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mais uma jurisprud\u00eancia acerca da remunera\u00e7\u00e3o de servidores. O entendimento do STF se baseia, novamente, na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceria \u00e9 que a cada aumento do sal\u00e1rio m\u00ednimo e, por consequ\u00eancia, do abono, aumentar-se-iam tamb\u00e9m as gratifica\u00e7\u00f5es e vantagens dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio tem como fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica julgar. Portanto, n\u00e3o cabe a ele tomar decis\u00f5es que importariam em uma \u201clegisla\u00e7\u00e3o indireta\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o STF sumulou o entendimento de que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio utilizar o princ\u00edpio da isonomia como lastro para aumentar o vencimento de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso compilado de jurisprud\u00eancias de direito constitucional<\/strong> acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, fiquem atentos aos temas mais recentes que podem chamar a aten\u00e7\u00e3o da sua banca.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

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1988.<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1120479,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[40],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1120478","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concurso","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nJurisprud\u00eancia 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