{"id":1119461,"date":"2022-12-14T14:00:00","date_gmt":"2022-12-14T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1119461"},"modified":"2022-12-08T14:38:32","modified_gmt":"2022-12-08T17:38:32","slug":"jurisprudencia-direito-administrativo-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-direito-administrativo-concurso\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia Direito Administrativo: concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

Resumo com as principais jurisprud\u00eancias de Direito Administrativo acerca dos concursos p\u00fablicos.<\/em> Fique por dentro dos temas mais recentes.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Jurisprud\u00eancia
Jurisprud\u00eancia Direito Administrativo<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo abordaremos as principais jurisprud\u00eancias relativas ao Direito Administrativo acerca dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

As \u00faltimas provas, especialmente da FG<\/a>V<\/a>, v\u00eam abordando as jurisprud\u00eancias com frequ\u00eancia. Ent\u00e3o, esse material vai auxili\u00e1-lo a aperfei\u00e7oar o seu desempenho.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que os artigos que dizem respeito \u00e0s jurisprud\u00eancias est\u00e3o divididos por temas, de forma a facilitar o estudo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, buscamos selecionar as jurisprud\u00eancias mais relevantes e as mais recentes, inclusive, muitas que foram objeto de provas recentes.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o objetivo deste artigo n\u00e3o \u00e9 aprofundar o tema de cada jurisprud\u00eancia apresentada, mas sim selecionar por assuntos espec\u00edficos as principais que podem vir a ser objeto de prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

Vamos abordar os entendimentos jurisprudenciais j\u00e1 editados sobre concursos p\u00fablicos e fazer os coment\u00e1rios necess\u00e1rios em cada assunto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante STF n\u00ba 44<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula de simples compreens\u00e3o e de grande import\u00e2ncia para o seu concurso. Somente a lei pode exigir o exame psicot\u00e9cnico do candidato no concurso p\u00fablico. Portanto, se previsto em lei, o edital pode prever a exig\u00eancia do psicot\u00e9cnico e deve seguir crit\u00e9rios objetivos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em 2018 foi fixada uma tese de repercuss\u00e3o geral pelo STF indicando que, no caso de declara\u00e7\u00e3o de nulidade do exame psicot\u00e9cnico \u00e9 indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de nova avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional norma estadual que, de maneira gen\u00e9rica e<\/em><\/strong> <\/em>abrangente, permite a convoca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais da \u00e1rea<\/em><\/strong> <\/em>da educa\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9vio v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para<\/em><\/strong> <\/em>suprir vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico efetivo<\/em><\/strong>.<\/strong> ADPF 915\/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 20.5.2022 (info 1055).<\/p>\n\n\n\n

O fundamento desse entendimento jurisprudencial \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o da regra constitucional do concurso p\u00fablico, de forma a evitar que os entes p\u00fablicos contratem servidores tempor\u00e1rios para atividades permanentes e ordin\u00e1rias do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional lei estadual que isenta servidores p\u00fablicos da taxa de<\/em><\/strong> <\/em>inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos promovidos pela Administra\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>P\u00fablica local, privilegiando, sem justificativa razo\u00e1vel para tanto, um<\/em><\/strong> <\/em>grupo mais favorecido social e economicamente.<\/em><\/strong> ADI 5818\/CE, relator Min. Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Dias Toffoli,<\/em> julgamento em 13.5.2022. ADI 3918\/SE, relator Min. Dias Toffoli, julgamento em 13.5.2022 (info<\/em> 1054).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Supremo entendeu que viola a igualdade formal e material a lei estadual que isenta servidores p\u00fablicos da taxa de inscri\u00e7\u00e3o de concursos. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 propaga a constitucionalidade de normas que instituem benef\u00edcios em prol de grupos sociais desfavorecidos<\/strong>, o que n\u00e3o inclui os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para a recusa \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de aprovados dentro do n\u00famero de vagas<\/em><\/strong> <\/em>em concurso p\u00fablico devem ficar comprovadas as situa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> <\/em>excepcionais elencadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE<\/em><\/strong> <\/em>598.099\/MS, n\u00e3o sendo suficiente a alega\u00e7\u00e3o de estado das coisas –<\/em><\/strong> <\/em>pandemia, crise econ\u00f4mica, limite prudencial atingido para despesas<\/em><\/strong> <\/em>com pessoal -, tampouco o alerta da Corte de Contas acerca do<\/em><\/strong> <\/em>chamado limite prudencial.<\/em><\/strong> STJ. 1\u00aa Turma. RMS 66.316-SP, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o), julgado em 19\/10\/2021 (Info 715).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento \u00e9 de extrema import\u00e2ncia. O ente p\u00fablico quando decide abrir um concurso p\u00fablico, precisa comprovar a sua capacidade or\u00e7ament\u00e1ria para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, entendeu o STJ que situa\u00e7\u00f5es de pandemia, por exemplo, n\u00e3o podem inicialmente servir de justificativa para a n\u00e3o nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas, sendo poss\u00edvel apenas quando n\u00e3o houver outra sa\u00edda para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O candidato aprovado em concurso p\u00fablico pode assumir cargo que,<\/em><\/strong> <\/em>segundo o edital, exige t\u00edtulo de Ensino M\u00e9dio profissionalizante ou<\/em><\/strong> <\/em>completo com curso t\u00e9cnico em \u00e1rea espec\u00edfica, caso n\u00e3o seja<\/em><\/strong> <\/em>portador desse t\u00edtulo mas detenha diploma de n\u00edvel superior na mesma<\/em><\/strong> <\/em>\u00e1rea profissional.<\/em><\/strong> STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. REsp 1.888.049-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22\/09\/2021 (Recurso Repetitivo \u2013 Tema 1094) (Info 710).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O STJ entendeu ser compat\u00edvel com o princ\u00edpio da efici\u00eancia previsto pela CF\/88. Por exemplo, se voc\u00ea possui uma p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Engenharia de Seguran\u00e7a do Trabalho, significa que voc\u00ea est\u00e1 apto a prestar um concurso para o cargo de T\u00e9cnico de Seguran\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de terceiros para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong> <\/em>do cargo de enfermeiro, em decorr\u00eancia da pandemia causada pelo<\/em><\/strong> <\/em>v\u00edrus Sars-CoV-2, e determinada por decis\u00e3o judicial, n\u00e3o configura<\/em><\/strong> <\/em>preteri\u00e7\u00e3o ilegal e arbitr\u00e1ria nem enseja direito a provimento em cargo<\/em><\/strong> p\u00fablico em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva.<\/em><\/strong> STJ. 2\u00aa Turma. RMS 65.757-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04\/05\/2021 (Info 695).<\/em><\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que a simples exist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o significa, por si s\u00f3, a preteri\u00e7\u00e3o do direito do aprovado em concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, al\u00e9m de haver previs\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias na CF\/88, somente ocorrer\u00e1 ilegalidade na contrata\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o observados os requisitos da lei de reg\u00eancia da respectiva unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio de desempate em concursos<\/em><\/strong> <\/em>p\u00fablicos que favore\u00e7a candidatos que pertencem ao servi\u00e7o p\u00fablico<\/em><\/strong> <\/em>de um determinado ente federativo.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. ADI 5358\/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27\/11\/2020 (Info 1000).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esta jurisprud\u00eancia retratou o entendimento de que este crit\u00e9rio de desempate viola os princ\u00edpios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade levando, com isso, a desconsidera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio meritocr\u00e1tico dos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia de direito administrativo concernente aos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 5\u00ba, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>de etapas de concurso p\u00fablico em datas e hor\u00e1rios distintos dos<\/em><\/strong> <\/em>previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consci\u00eancia<\/em><\/strong> <\/em>por motivo de cren\u00e7a religiosa, desde que presentes a razoabilidade da<\/em><\/strong> <\/em>altera\u00e7\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o da igualdade entre todos os candidatos e que<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o acarrete \u00f4nus desproporcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que<\/em><\/strong> <\/em>dever\u00e1 decidir de maneira fundamentada.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 611874\/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p\/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19\/11, 25\/11 e 26\/11\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 386) (Info 1000).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o Supremo entendeu que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve fornecer alternativas para assegurar a liberdade religiosa. Portanto, aqueles que guardam uma religi\u00e3o n\u00e3o podem ser isolados devido a separa\u00e7\u00e3o existente entre Igreja e Estado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, fiquem atentos aos requisitos para a garantia dessa mudan\u00e7a de datas e hor\u00e1rios. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

– Razoabilidade<\/p>\n\n\n\n

– Preserva\u00e7\u00e3o de igualdade<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o acarretar \u00f4nus desproporcional \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

– Decis\u00e3o fundamentada<\/p>\n\n\n\n

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a<\/em><\/strong> <\/em>candidatos em concurso p\u00fablico organizado por pessoa jur\u00eddica de<\/em><\/strong> <\/em>direito privado (art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CRFB\/88), quando os exames s\u00e3o<\/em><\/strong> <\/em>cancelados por ind\u00edcios de fraude.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 662405, Rel. Luiz Fux, julgado em 29\/06\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 512) (Info 986 \u2013 clipping).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas devem se lembrar de alguns casos de fraude que aconteceram em alguns concursos p\u00fablicos. Imagine o sacrif\u00edcio que \u00e9 para algumas pessoas se dedicar aos estudos por um bom tempo, gastar suas economias para pagar a inscri\u00e7\u00e3o e a viagem at\u00e9 o local para a realiza\u00e7\u00e3o da prova e, ent\u00e3o, ser surpreendido com uma fraude que, muitas vezes, leva ao cancelamento do concurso. Nessas horas voc\u00ea se pergunta, quem paga essa conta?<\/p>\n\n\n\n

O STF definiu que o Estado responde apenas de forma subsidi\u00e1ria <\/strong>pelos danos materiais causados em concursos organizados por pessoa jur\u00eddica de direito privado. Portanto, apenas ap\u00f3s a tentativa de cobrar os preju\u00edzos \u00e0 PJ de direito privado \u00e9 que o prejudicado pode exigir do Estado os danos sofridos.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de preteri\u00e7\u00e3o de candidato na nomea\u00e7\u00e3o em concurso<\/em><\/strong> <\/em>p\u00fablico, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal recai na data<\/em><\/strong> <\/em>em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.<\/em><\/strong> STJ. 2\u00aa Turma. AgInt no REsp 1.643.048-GO, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, julgado em 05\/03\/2020 (Info 668).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesta jurisprud\u00eancia n\u00e3o h\u00e1 muito o que explicar. Basta ficar atento ao termo inicial do prazo prescricional no caso de preteri\u00e7\u00e3o de candidato na nomea\u00e7\u00e3o de concurso, o que \u00e9 um pouco intuitivo.<\/p>\n\n\n\n

Vejamos mais uma jurisprud\u00eancia de direito administrativo referente aos concursos p\u00fablicos:<\/p>\n\n\n\n

Sem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9<\/em><\/strong> <\/em>leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a<\/em><\/strong> <\/em>participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito<\/em><\/strong> <\/em>ou a a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 560900\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6\/2\/2020 (repercuss\u00e3o geral \u2013 Tema 22) (Info 965).<\/em><\/p>\n\n\n\n

O candidato que responde a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal ainda n\u00e3o foi julgado definitivamente, portanto, aqui \u00e9 priorizada a inoc\u00eancia at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio. Portanto, o candidato n\u00e3o pode ser prejudicado no concurso p\u00fablico nestes casos.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o de curso de forma\u00e7\u00e3o para o cargo de<\/em><\/strong> <\/em>agente penitenci\u00e1rio feminino de candidata que esteja lactante \u00e0<\/em><\/strong> <\/em>\u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da previs\u00e3o expressa em<\/em><\/strong> <\/em>edital do concurso p\u00fablico.<\/em><\/strong> STJ. 1\u00aa Turma. RMS 52.622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26\/03\/2019 (Info 645).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 constitucional a remarca\u00e7\u00e3o do teste de aptid\u00e3o f\u00edsica de candidata<\/em><\/strong> <\/em>que esteja gr\u00e1vida \u00e0 \u00e9poca de sua realiza\u00e7\u00e3o, independentemente da<\/em><\/strong> <\/em>previs\u00e3o expressa em edital do concurso p\u00fablico.<\/em><\/strong> STF. Plen\u00e1rio. RE 1058333\/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21\/11\/2018 (repercuss\u00e3o geral).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Vamos abordar estes dois entendimentos jurisprudenciais juntos. O STJ e o STF buscaram garantir o direito da pessoa com condi\u00e7\u00f5es peculiares que necessita de cuidados especiais.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, a pr\u00f3pria CF\/88 garante expressamente a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 fam\u00edlia e ao planejamento familiar, a condi\u00e7\u00e3o de gestante goza de prote\u00e7\u00e3o constitucional refor\u00e7ada. Portanto, a gravidez n\u00e3o pode causar preju\u00edzo \u00e0s candidatas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, percebam que a remarca\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o ou do teste de aptid\u00e3o ser\u00e1 feita independente de previs\u00e3o no edital.<\/p>\n\n\n\n

O candidato aprovado em concurso p\u00fablico fora do n\u00famero de vagas<\/em><\/strong> <\/em>tem direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o caso surjam novas vagas durante o<\/em><\/strong> <\/em>prazo de validade do certame, haja manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da<\/em><\/strong> <\/em>administra\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de seu provimento e n\u00e3o tenha<\/em><\/strong> <\/em>restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/em><\/strong> STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. MS 22.813-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13\/06\/2018 (Info 630).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Mais uma jurisprud\u00eancia \u00f3tima para o concurseiro. Percebam os requisitos presentes:<\/p>\n\n\n\n

– Dentro do prazo de validade<\/p>\n\n\n\n

– Haja manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da administra\u00e7\u00e3o sobre a necessidade<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o haja restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n

Vamos para a \u00faltima jurisprud\u00eancia de direito administrativo:<\/p>\n\n\n\n

A desist\u00eancia de candidatos melhor classificados em concurso p\u00fablico<\/em><\/strong> <\/em>convola a mera expectativa em direito l\u00edquido e certo, garantindo a<\/em><\/strong> <\/em>nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos que passarem a constar dentro do n\u00famero<\/em><\/strong> <\/em>de vagas previstas no edital.<\/em><\/strong> STJ. 1\u00aa Turma. RMS 53.506-DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26\/09\/2017 (Info 612). STJ. 2\u00aa Turma. RMS 52.251\/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05\/09\/2017.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Essa jurisprud\u00eancia merece um exemplo. Suponha que voc\u00ea ficou aprovado em d\u00e9cimo lugar em um concurso que previa no edital 9 vagas mais cadastro de reserva. Portanto, at\u00e9 aqui, voc\u00ea possui mera expectativa de direito.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, suponha que a pessoa aprovada em s\u00e9timo lugar n\u00e3o vai assumir e assinou a sua carta de desist\u00eancia. A partir da desist\u00eancia deste s\u00e9timo candidato voc\u00ea passa a ficar dentro das vagas e a sua mera expectativa de direito se transforma em direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso compilado de jurisprud\u00eancias de direito administrativo acerca de concurso p\u00fablico. Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de conferir os cursos atualizados do Estrat\u00e9gia Concursos<\/a> e resolver muitas quest\u00f5es sobre os temas aqui abordados.<\/p>\n\n\n\n

Bons Estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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