{"id":1116865,"date":"2022-12-12T14:00:00","date_gmt":"2022-12-12T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1116865"},"modified":"2022-12-08T14:32:30","modified_gmt":"2022-12-08T17:32:30","slug":"emendas-cge-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/emendas-cge-sc\/","title":{"rendered":"Resumo de emendas impositivas para a CGE SC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Estudaremos neste resumo acerca das EMENDAS IMPOSITIVAS<\/strong> para o concurso da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE SC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo
Resumo de emendas impositivas para a CGE SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Pessoal, o concurso da CGE SC j\u00e1 est\u00e1 com edital \u201cna pra\u00e7a\u201d. Esse certame oferece 95 vagas imediatas (em v\u00e1rias especialidades), al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reservas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a banca examinadora contratada para conduzir o certame foi a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao nosso tema de hoje (emendas impositivas), vale ressaltar que \u00e9 um assunto bastante atual e que tem ganhado bastante repercuss\u00e3o nos \u00faltimos anos. Portanto, trata-se de uma excelente op\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia, inclusive, para a prova discursiva da CGE SC.<\/p>\n\n\n\n

Emendas impositivas para a CGE SC: o que \u00e9 o or\u00e7amento impositivo?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, pode-se dizer que desde o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), as leis or\u00e7ament\u00e1rias brasileiras consistem, em regra, em disposi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, observadas algumas condi\u00e7\u00f5es, em regra, as despesas fixadas na LOA podem deixar de ser atendidas sem que haja qualquer imposi\u00e7\u00e3o de penalidade ao gestor p\u00fablico (respeitadas as demais normas do ordenamento jur\u00eddico).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, ao longo dos \u00faltimos anos, o texto constitucional brasileiro vem sofrendo altera\u00e7\u00f5es que apontam para um favorecimento da cultura do or\u00e7amento impositivo.<\/p>\n\n\n\n

Assim, citam-se os \u00a7\u00a711 e 12 do art. 166 da CF\/88 (trataremos melhor sobre isso em seguida) que disp\u00f5em sobre a obrigatoriedade de execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares individuais e de bancada.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 165, \u00a710, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00b0 100\/2019, estabelece que a administra\u00e7\u00e3o tem o dever de executar as programa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, a fim de garantir a efetiva entrega de bens e servi\u00e7os \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, em s\u00edntese, o or\u00e7amento impositivo consiste na aloca\u00e7\u00e3o de recursos na lei or\u00e7ament\u00e1ria que devem, necessariamente, ser executados conforme a previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Emendas impositivas para a CGE SC: como ocorre o processo de emenda parlamentar ao or\u00e7amento?<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

As emendas parlamentares ao or\u00e7amento consistem em altera\u00e7\u00f5es do texto or\u00e7ament\u00e1rio a fim de indicar, por proposta do Poder Legislativo, a destina\u00e7\u00e3o de parte dos recursos a serem executados no exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o texto constitucional, ap\u00f3s o envio ao Poder Legislativo do projeto de lei de or\u00e7amento (iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo), os parlamentares est\u00e3o aptos a apresentar suas emendas junto \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Assim, essa comiss\u00e3o permanente de deputados e senadores \u00e9 respons\u00e1vel por debater as emendas propostas e sobre elas emitir parecer.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o parecer da comiss\u00e3o, a mat\u00e9ria, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, ser\u00e1 apreciada pelo plen\u00e1rio das duas casas do congresso nacional, na forma do regimento comum.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, por \u00f3bvio, existe um regramento constitucional, espec\u00edfico para as emendas parlamentares, que deve necessariamente ser observado.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, vale ressaltar que as emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria somente podem ser aprovadas quando forem compat\u00edveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o dessas emendas exige que a proposi\u00e7\u00e3o indique os recursos necess\u00e1rios ao seu custeio, admitidos unicamente os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesas.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, nem todos os tipos de despesas podem ser anulados para fins de financiamento das emendas.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o as dota\u00e7\u00f5es para pessoal (incluindo encargos), os servi\u00e7os da d\u00edvida e as transfer\u00eancias constitucionais tribut\u00e1rias para Estados, Munic\u00edpios e DF.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, as emendas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual podem ser relativas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es ou a dispositivos do texto do projeto (emendas de reda\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Emendas impositivas para a CGE SC: emendas individuais e de bancada<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A CF\/88 passou a prever, a partir da Emenda Constitucional n\u00b0 86\/2015, duas esp\u00e9cies de emendas parlamentares impositivas, a saber, as individuais e as de bancada.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, as EMENDAS INDIVIDUAIS<\/mark><\/strong> consistem em proposi\u00e7\u00f5es de aloca\u00e7\u00f5es de recursos no or\u00e7amento feitas pelos parlamentares individualmente.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Carta Magna, as emendas individuais ao or\u00e7amento devem ser aprovadas no percentual de 1,2% da receita corrente l\u00edquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, metade do percentual aprovado (0,6%) deve se destinar a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessas emendas, deve-se observar o percentual m\u00ednimo de 1,2% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n

As EMENDAS DE BANCADA<\/mark><\/strong>, por sua vez, consistem em proposi\u00e7\u00f5es apresentadas coletivamente pelas bancadas parlamentares estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF\/88 estabelece que a execu\u00e7\u00e3o dessas emendas de bancada deve ocorrer na propor\u00e7\u00e3o de 1% da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n

Pessoal, vale aqui uma ressalva: n\u00e3o existe no texto constitucional previs\u00e3o expressa acerca do percentual para aprova\u00e7\u00e3o das emendas de bancada (diferentemente do que ocorre com as emendas individuais).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, apesar da imposi\u00e7\u00e3o constitucional para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas parlamentares, a pr\u00f3pria carta magna estabelece uma situa\u00e7\u00e3o em que tal execu\u00e7\u00e3o pode deixar de ocorrer.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o art. 166, \u00a713, da CF\/88 disp\u00f5e que as programa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s emendas parlamentares impositivas deixam de ser obrigat\u00f3rias diante de impedimentos t\u00e9cnicos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CF\/88 estabelece que as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias realizadas pela Uni\u00e3o aos Estados, DF e Munic\u00edpios, destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas, independe da adimpl\u00eancia do recebedor. Al\u00e9m disso, esses valores n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo da receita corrente l\u00edquida para fins de verifica\u00e7\u00e3o do limite de despesas com pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Emendas impositivas para a CGE SC: aloca\u00e7\u00e3o das emendas individuais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste t\u00f3pico trataremos de mais uma inova\u00e7\u00e3o constitucional, muito importante para o estudo das emendas impositivas para o concurso da CGE SC.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, com o advento da Emenda Constitucional n\u00b0 105\/2019, se estabeleceu duas formas de aloca\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos de emendas individuais impositivas.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias especiais<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

As transfer\u00eancias especiais consistem no repasse dos recursos consignados pela emenda impositiva diretamente do ente transferidor para o recebedor.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, nas transfer\u00eancias especiais n\u00e3o existe a necessidade de celebra\u00e7\u00e3o de instrumento de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria entre os entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nesses casos, considera-se que os recursos pertencem ao ente federativo benefici\u00e1rio no ato da efetiva transfer\u00eancia dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os recursos financeiros oriundos de transfer\u00eancias especiais devem necessariamente ser utilizados em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente p\u00fablico benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pelo exposto, fica evidente a inten\u00e7\u00e3o do legislador em considerar que os recursos decorrentes das transfer\u00eancias especiais pertencem ao pr\u00f3prio ente p\u00fablico recebedor. Nesse sentido, perceba que o Poder Executivo do ente recebedor tem, inclusive, discricionariedade para aplica\u00e7\u00e3o da verba (desde que seja em \u00e1rea de sua compet\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

Todavia, o art. 166-A, \u00a75\u00ba, da CF\/88 estabelece que, no m\u00ednimo 70% dos recursos decorrentes de transfer\u00eancias especiais devem ser destinados \u00e0s despesas de capital.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias com finalidade definida<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, devemos saber, para o concurso da CGE SC, que as transfer\u00eancias com finalidade definida decorrem de emendas impositivas individuais e se destinam \u00e0 programa\u00e7\u00e3o estabelecida na pr\u00f3pria emenda parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, diferentemente das transfer\u00eancias especiais, as com finalidade definida n\u00e3o destinam recursos para aloca\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do ente p\u00fablico recebedor. Assim, o pr\u00f3prio parlamentar subscritor da emenda deve indicar o objeto do gasto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o texto constitucional estabelece que as transfer\u00eancias com finalidade definida destinam-se a aplica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de compet\u00eancia constitucional da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Emendas impositivas para a CGE SC: outras disposi\u00e7\u00f5es importantes<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, lembram que indicamos, ao tratar sobre as emendas individuais, que metade do percentual aprovado (0,6% da receita corrente l\u00edquida do PLOA) deveria se destinar a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade?<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, todos sabemos que a CF\/88 estabelece um percentual m\u00ednimo para aplica\u00e7\u00e3o pelos entes federativos em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade (15% da receita corrente l\u00edquida, no caso da Uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, esse percentual referente \u00e0s emendas impositivas (0,6%) constar\u00e1 no c\u00e1lculo do percentual m\u00ednimo aplicado em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. Por exemplo, no caso da Uni\u00e3o, esses 0,6% integram a aplica\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 15% em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, caso a reestimativa da receita e da despesa apontem para um poss\u00edvel descumprimento das metas de resultado fiscal, as programa\u00e7\u00f5es decorrentes das emendas impositivas podem sofrer redu\u00e7\u00e3o. Todavia, nesses casos, deve-se respeitar a mesma propor\u00e7\u00e3o dos contingenciamentos realizados em face das despesas discricion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no caso das emendas de bancada, quando o recurso alocado se destinar a investimentos com dura\u00e7\u00e3o superior a um exerc\u00edcio financeiro, ap\u00f3s o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, a mesma bancada deve destinar novas emendas ao mesmo investimento, a cada novo exerc\u00edcio, at\u00e9 que ocorra a sua conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00faltimo caso, verifica-se a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador quanto \u00e0 poss\u00edvel paralisa\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas diante da falta de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Amigos, finalizamos por aqui o nosso resumo sobre as EMENDAS IMPOSITIVAS<\/strong> para o concurso da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE SC).<\/p>\n\n\n\n

Espero que este artigo tenha sido de grande utilidade para a sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que este conte\u00fado objetiva apresentar uma abordagem resumida e em linguagem acess\u00edvel acerca do tema emendas impositivas.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, para \u201cdetonar\u201d na prova da CGE SC \u00e9 imprescind\u00edvel o estudo desse tema no curso completo de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria (AFO) do Estrat\u00e9gia Concursos<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, recomenda-se a leitura seca do texto constitucional que se refere \u00e0s emendas impositivas, especialmente os arts. 166 e 166-A, tendo em vista que, muitas vezes, as quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos s\u00e3o literais.<\/p>\n\n\n\n

Nos encontramos em um pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso CGE SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Estudaremos neste resumo acerca das EMENDAS IMPOSITIVAS para o concurso da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina (CGE SC). Pessoal, o concurso da CGE SC j\u00e1 est\u00e1 com edital \u201cna pra\u00e7a\u201d. Esse certame oferece 95 vagas imediatas (em v\u00e1rias especialidades), al\u00e9m da forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reservas. 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