{"id":1116245,"date":"2022-12-12T08:00:00","date_gmt":"2022-12-12T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1116245"},"modified":"2022-12-08T14:31:42","modified_gmt":"2022-12-08T17:31:42","slug":"tce-es-empenho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-es-empenho\/","title":{"rendered":"Restos a pagar, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento para o TCE ES"},"content":{"rendered":"\n

Os alunos que querem disputar uma vaga no concurso do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo<\/strong> devem estar por dentro dos conceitos de restos a pagar, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Tais conceitos ser\u00e3o cobrados no t\u00f3pico de conhecimentos especializados em contabilidade aplicada ao setor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O concurso do TCE ES j\u00e1 est\u00e1 com as inscri\u00e7\u00f5es abertas e as provas ocorrer\u00e3o em 12 de fevereiro de 2023, das 13hrs \u00e0s 18hrs.<\/p>\n\n\n\n

A banca respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o da prova \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n\n\n\n

\"TCE<\/figure>\n\n\n\n

Para auxiliar nossos alunos a garantirem uma vaga, preparamos este estudo abrangendo os principais conceitos acerca de restos a pagar, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

V\u00e1 para a prova com estes conceitos bem definidos e memorizados.<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar nosso estudo!<\/p>\n\n\n\n

TCE ES: Restos a pagar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O edital do concurso do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo cobrar\u00e1 o entendimento do conceito de restos a pagar, tanto de acordo com a Lei Nacional n\u00ba 4.320\/64, quanto de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor P\u00fablico (MCASP).<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Lei 4.320\/64, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Caso uma despesa utilize cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios de mais de um exerc\u00edcio, a Lei exige que a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar dos empenhos ocorra somente no \u00faltimo ano de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da referida despesa. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, em uma obra que demorar\u00e1 mais de um exerc\u00edcio para ficar pronta, por exemplo, a inscri\u00e7\u00e3o dos empenhos em restos a pagar s\u00f3 ocorrer\u00e1 no \u00faltimo ano de execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para o MCASP, os restos a pagar s\u00e3o todas as despesas empenhadas no exerc\u00edcio anterior ou atual, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 31 de dezembro do exerc\u00edcio financeiro vigente<\/strong>. Existem dois tipos de restos a pagar: os processados e os n\u00e3o processados.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras e de forma resumida, quando um empenho \u00e9 realizado em um exerc\u00edcio, mas o pagamento ser\u00e1 realizado em exerc\u00edcios subsequentes, temos a figura dos restos a pagar.<\/p>\n\n\n\n

Como vimos, tanto a Lei 4.320\/64, quanto o MCASP dividem os restos a pagar em processados e n\u00e3o processados. Os restos a pagar processados correspondem a empenhos que j\u00e1 passaram pelo est\u00e1gio da liquida\u00e7\u00e3o. Por outro lado, os restos a pagar n\u00e3o processados ainda n\u00e3o foram liquidados.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A inscri\u00e7\u00e3o dos restos a pagar ser\u00e1 realizada no fim do exerc\u00edcio, ap\u00f3s verifica\u00e7\u00e3o e cancelamento dos empenhos que n\u00e3o devem ser inscritos.<\/p>\n\n\n\n

O controle das despesas inscritas em restos a pagar acontece em contas de natureza de informa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>, ocorrendo a continuidade dos est\u00e1gios dos restos a pagar no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, de acordo com os princ\u00edpios de controle das finan\u00e7as p\u00fablicas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar fica limitada ao montante das disponibilidades financeiras existentes no exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

TCE ES: Empenho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Partindo agora para o conceito de empenho para o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, vamos analisar o que prev\u00ea a Lei 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Lei, o empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o.<\/strong>   <\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso ter muito cuidado com este conceito e sugerimos decor\u00e1-lo, pois existe uma impropriedade na reda\u00e7\u00e3o da lei, tendo em vista que o empenho n\u00e3o cria uma obriga\u00e7\u00e3o propriamente dita. Na verdade, o que ocorre com a emiss\u00e3o de um empenho \u00e9 uma reserva de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 que o MCASP recomenda que nos instrumentos contratuais seja colocado o n\u00famero da nota de empenho, para que o credor tenha uma garantia de que foi reservada a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria para o seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Voltando para a an\u00e1lise do conceito de empenho para o TCE ES, conforme a Lei 4.320\/64, \u00e9 vedado que a emiss\u00e3o de empenho exceda o limite dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios existentes naquele exerc\u00edcio para aquela dota\u00e7\u00e3o<\/strong>. Esta veda\u00e7\u00e3o ocorre, pois como o empenho representa a reserva do cr\u00e9dito, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reservar um valor maior do que a pr\u00f3pria dota\u00e7\u00e3o disp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei veda a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer despesa sem a emiss\u00e3o pr\u00e9via de empenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A materializa\u00e7\u00e3o da despesa empenhada ocorrer\u00e1 por meio de um documento denominado nota de empenho<\/strong>, a ser emitido um para cada empenho realizado. A nota de empenho deve ser composta de dados como o nome do credor, o valor total empenhado, a despesa objeto do empenho.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, poder\u00e1 ser dispensada a emiss\u00e3o da nota de empenho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aluno deve ter muito cuidado aqui. O que a Lei dispensa \u00e9 a emiss\u00e3o da nota de empenho, do documento. J\u00e1 o empenho n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei ainda esclarece que existem alguns tipos de empenho. Ser\u00e1 emitido um empenho por estimativa<\/strong> quando, como o pr\u00f3prio nome diz, n\u00e3o puder ser determinado o montante da despesa e o valor do empenho for estimado.<\/p>\n\n\n\n

Para despesas contratuais ou outras sujeitas a parcelamento, ser\u00e1 emitido um empenho global<\/strong> com o somat\u00f3rio do valor de todas as parcelas a serem executadas no per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

Quanto aos tipos de empenho, o MCASP acrescenta um \u00e0queles dispostos na Lei 4.320\/64 \u2013 global e estimativa<\/strong> \u2013 denominado empenho ordin\u00e1rio<\/strong>, que \u00e9 utilizado quando j\u00e1 se sabe exatamente o valor da despesa e o pagamento deva ocorrer de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, o MCASP explica que a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> da despesa or\u00e7ament\u00e1ria ocorre em 3 est\u00e1gios: empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui precisamos fazer mais uma observa\u00e7\u00e3o. O MCASP segrega as etapas da despesa or\u00e7ament\u00e1ria em planejamento e execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, logo o empenho, a liquida\u00e7\u00e3o e o pagamento fazem parte desta \u00faltima etapa<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, se for emitido um empenho e, posteriormente, for verificado que o valor \u00e9 insuficiente, poder\u00e1 haver um refor\u00e7o do empenho at\u00e9 o montante necess\u00e1rio para cobrir a despesa.  J\u00e1 se o valor empenhado for superior ao valor da despesa, poder\u00e1 ocorrer a anula\u00e7\u00e3o parcial do empenho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, quando o empenho for emitido de maneira incorreta, ou o credor n\u00e3o entregou a mercadoria ou n\u00e3o prestou o servi\u00e7o, poder\u00e1 ocorrer a anula\u00e7\u00e3o total do empenho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando o conceito de empenho para o TCE ES, conforme o MCASP, pela \u00f3tica or\u00e7ament\u00e1ria, a emiss\u00e3o do empenho faz surgir a despesa or\u00e7ament\u00e1ria e o passivo financeiro, ou seja, o simples ato de emiss\u00e3o de um empenho j\u00e1 impactar\u00e1 no c\u00e1lculo do super\u00e1vit financeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TCE ES: liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Continuando nossos estudos para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, vamos analisar agora o que significa a liquida\u00e7\u00e3o de empenho <\/strong>dentro do conceito de or\u00e7amento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Conforme determina a Lei 4.320\/64, a liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, a liquida\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o recebimento da mercadoria ou ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando o respons\u00e1vel dever\u00e1 verificar se o objeto est\u00e1 de acordo com o contratado, al\u00e9m de analisar aspectos quantitativos e qualitativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o MCASP explica que o fato gerador da despesa pode ocorrer antes, concomitante ou ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o do empenho. Tais etapas evidenciam a diferen\u00e7a entre os sistemas or\u00e7ament\u00e1rio e patrimonial. <\/p>\n\n\n\n

O exemplo cl\u00e1ssico de quando ocorre o fato gerador antes do empenho<\/strong> \u00e9 a apropria\u00e7\u00e3o por compet\u00eancia de f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, que ocorre mensalmente, enquanto que o empenho e a liquida\u00e7\u00e3o v\u00e3o acontecer quando estes benef\u00edcios tiverem que ser pagos. <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o fato gerador poder\u00e1 ocorrer concomitantemente <\/strong>com a liquida\u00e7\u00e3o do empenho. Como exemplo temos a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, pois assim que o servi\u00e7o for prestado, ou seja, ocorreu o fato gerador, o empenho j\u00e1 pode ser liquidado pela autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, pode ocorrer a realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador ap\u00f3s a liquida\u00e7\u00e3o<\/strong>. \u00c9 o caso da aquisi\u00e7\u00e3o de material de consumo, pois quando o material for entregue, j\u00e1 poder\u00e3o ser realizados a liquida\u00e7\u00e3o e o pagamento. Contudo, o material de consumo adquirido ficar\u00e1 em estoque e somente quando for utilizado \u00e9 que ocorrer\u00e1 o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

TCE ES: pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos passar agora para o \u00faltimo ponto que iremos analisar neste estudo: pagamento de empenho<\/strong> para o TCE ES.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Nacional 4.320\/64 prev\u00ea que a ordem de pagamento \u00e9 o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento da despesa \u00e9 a efetiva sa\u00edda de recursos dos cofres p\u00fablicos e somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a regular liquida\u00e7\u00e3o do empenho.<\/p>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 estudamos os demais conceitos, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a ordem correta para a execu\u00e7\u00e3o da despesa or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento<\/strong>. Esta ordem n\u00e3o poder\u00e1 ser alterada<\/strong>, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, conforme a Lei, em casos excepcionais poder\u00e1 ocorrer pagamento por meio de adiantamento, e mesmo nessa hip\u00f3tese h\u00e1 necessidade de pr\u00e9vio empenho e liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

TCE ES: conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Finalizamos aqui nosso estudo das fases do empenho para o TCE ES.<\/p>\n\n\n\n

Restos a pagar, empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento s\u00e3o conceitos b\u00e1sicos e fundamentais para quem estuda para a \u00e1rea de controle.<\/p>\n\n\n\n

Os futuros auditores do TCE ES utilizar\u00e3o muito estes conceitos no seu trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o, da\u00ed a import\u00e2ncia de sab\u00ea-los com clareza.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio saber a fundo todos os detalhes apresentados tanto pela Lei 4.320\/64, quanto pelo MCASP, por isso sugerimos a leitura de ambos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de fazer muitas quest\u00f5es da banca para chegar bem preparado.<\/p>\n\n\n\n

Boa prova!<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea vai encarar o concurso do TCE ES e quer aprofundar ainda mais os seus estudos, confira aqui<\/a> todos os cursos que preparamos para este certame.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Links utilizados:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4320.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/sisweb.tesouro.gov.br\/apex\/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:41943<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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