{"id":1115050,"date":"2022-10-25T01:38:53","date_gmt":"2022-10-25T04:38:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1115050"},"modified":"2022-11-25T11:43:26","modified_gmt":"2022-11-25T14:43:26","slug":"informativo-stj-749-parte-2-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-749-parte-2-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 749 Parte 2 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo n\u00ba 749 &#8211; Parte 2 do STJ&nbsp;<strong>COMENTADO<\/strong>&nbsp;saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/25013821\/stj-749-parte-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_P6QpHnKNu9E\"><div id=\"lyte_P6QpHnKNu9E\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/P6QpHnKNu9E\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/P6QpHnKNu9E\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/P6QpHnKNu9E\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-efeitos-da-publicacao-da-ata-da-assembleia-geral-que-deliberou-pela-liquidacao-extrajudicial-de-entidade-cooperativa\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da publica\u00e7\u00e3o da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de entidade cooperativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A susta\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa \u00e9 decorr\u00eancia <a>da publica\u00e7\u00e3o da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/a>, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, sendo vedadas diversas prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas, haja vista que a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode perdurar por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.888.428-DF, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 21\/06\/2022, DJe 24\/06\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio promoveu cumprimento de senten\u00e7a contra&nbsp;Unimais Fed Coop.&nbsp;Ap\u00f3s penhora de numer\u00e1rio (ativos garantidores), foi formulado pedido para a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de&nbsp;levantamento da&nbsp;quantia constrita. O magistrado de primeira inst\u00e2ncia, depois de indeferir&nbsp;o pleito, determinou&nbsp;tamb\u00e9m a suspens\u00e3o do processo&nbsp;diante da publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial, da ata da assembleia da cooperativa&nbsp;que optou por sua&nbsp;liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Ultrapassado o prazo de 1 ano, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito. Entretanto, como a liquida\u00e7\u00e3o da entidade ainda estava em curso, havendo sido prorrogado, por nova assembleia, o prazo de suspens\u00e3o&nbsp;ante a necessidade de continua\u00e7\u00e3o dos trabalhos, o juiz singular indeferiu o pedido, com base no art. 76 da Lei n\u00ba 5.764\/1971, e determinou que o processo ficasse suspenso por mais 1 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Craudio interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega a impossibilidade de prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 5.764\/1971:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; quando assim deliberar a Assembl\u00e9ia Geral, desde que os associados, totalizando o n\u00famero m\u00ednimo exigido por esta Lei, n\u00e3o se disponham a assegurar a sua continuidade;<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/88:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXXV &#8211; a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.656\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;24-D.&nbsp;&nbsp;Aplica-se \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial das operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;6.024, de 13 de mar\u00e7o de 1974, no Decreto-Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n<sup>o<\/sup>&nbsp;73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-possiveis-as-sucessivas-prorrogacoes\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edveis as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode apenas uma!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o controvertida \u00e9 definir se os efeitos da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial aprovada pela pr\u00f3pria cooperativa (no caso, cooperativa de trabalho m\u00e9dico) s\u00e3o capazes de atingir penhora de valores realizada em cumprimento de senten\u00e7a em data anterior ao ato assemblear que optou pela autodissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, cumpre asseverar que <strong>as cooperativas s\u00e3o sociedades de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servi\u00e7os para o exerc\u00edcio de uma atividade econ\u00f4mica<\/strong>, de proveito comum, sem objetivo de lucro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas cooperativas de trabalho, como a de m\u00e9dicos, a produ\u00e7\u00e3o (ou o oferecimento de servi\u00e7o) \u00e9 realizada em conjunto pelos associados, sob a prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria cooperativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a cooperativa coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do mercado a for\u00e7a de trabalho, cujo produto da venda &#8211; ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o de despesas &#8211; \u00e9 distribu\u00eddo, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receber\u00e1 proporcionalmente ao trabalho efetuado (n\u00famero de consultas, complexidade do tratamento, entre outros par\u00e2metros).<\/p>\n\n\n\n<p>Essas cooperativas t\u00eam como finalidade melhorar os sal\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es de trabalho pessoal de seus associados, dispensando, mediante ajuda m\u00fatua, a interven\u00e7\u00e3o de um patr\u00e3o ou empres\u00e1rio, procurando sempre o justo pre\u00e7o, visto que a entidade n\u00e3o busca o lucro: a sobra apurada em suas opera\u00e7\u00f5es \u00e9 distribu\u00edda em fun\u00e7\u00e3o do montante operacional de cada associado. Nesse contexto, dadas as peculiaridades do sistema cooperativo, de \u00edndole mais social, h\u00e1 regras que lhe s\u00e3o intr\u00ednsecas, a exemplo da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial volunt\u00e1ria (art. 63, I, da <a>Lei n. 5.764\/1971<\/a>) e dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na autodissolu\u00e7\u00e3o da sociedade cooperativa, <strong>\u00e9 decorr\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial a susta\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas contra a entidade, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo<\/strong>, na exist\u00eancia de motivo relevante, mediante nova decis\u00e3o assemblear.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a constitucionalidade de tal dispositivo legal ao asseverar que &#8220;A suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es contra a cooperativa, em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, pelo prazo de um ano, n\u00e3o importa em ofensa ao art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o&#8221; (RE n\u00ba 232.098 AgR\/PR, Rel. Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 26\/8\/2005).<\/p>\n\n\n\n<p>A finalidade da norma que estipula a suspens\u00e3o geral das a\u00e7\u00f5es propostas contra a cooperativa em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 a de preservar a integridade do sistema cooperativo, porquanto permite \u00e0 sociedade em dificuldades certo prazo para que se recupere economicamente, de modo a adimplir suas d\u00edvidas. \u00c9 um per\u00edodo para o ajuste de contas do ente, minimizando eventuais preju\u00edzos decorrentes da sua dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalta-se que, em se tratando de cooperativa de trabalho m\u00e9dico, que tamb\u00e9m constitua operadora de plano de sa\u00fade, aplicam-se ainda, quanto ao processo de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, o art. 24-D da <a>Lei n\u00ba 9.656\/1998 <\/a>e a RN-ANS n. 522\/2022 (antiga RN-ANS n. 316\/2012), os quais permitem, de forma semelhante, a suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es j\u00e1 iniciadas quando da decreta\u00e7\u00e3o do ato de dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o art. 17, \u00a7 2\u00ba, da RN-ANS n. 522\/2022 (antiga RN-ANS n. 316\/2012) vai ao encontro da Lei das Sociedades Cooperativas, visto que permite a decreta\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, &#8220;(&#8230;) a requerimento dos administradores da operadora, quando autorizados pelos estatutos ou por delibera\u00e7\u00e3o em assembleia geral extraordin\u00e1ria, expostos de forma circunstanciada os motivos justificadores da medida&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, houve apenas a primeira prorroga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da demanda, em fase de cumprimento de senten\u00e7a. Por outro lado, o fato de a penhora de ativos ter se efetivado em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela autodissolu\u00e7\u00e3o da cooperativa n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar a irradia\u00e7\u00e3o dos efeitos suspensivos oriundos da liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, pois decorrem da pr\u00f3pria lei, devendo-se aguardar a flu\u00eancia do prazo para o feito ter regular prosseguimento, com eventual levantamento de valores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A susta\u00e7\u00e3o de quaisquer a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas contra a entidade cooperativa \u00e9 decorr\u00eancia da publica\u00e7\u00e3o da ata da Assembleia-Geral que deliberou pela sua liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial, <strong><u>pelo prazo de 1 (um) ano, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, sendo vedadas diversas prorroga\u00e7\u00f5es sucessivas<\/u><\/strong>, haja vista que a suspens\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o pode perdurar por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-efeitos-da-opcao-pelo-credor-de-nao-habilitacao-na-recuperacao-judicial\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeitos da op\u00e7\u00e3o pelo credor de n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O credor que optar por n\u00e3o se habilitar na recupera\u00e7\u00e3o judicial sofrer\u00e1 os seus respectivos efeitos, caso em que o cr\u00e9dito ser\u00e1 considerado novado e o credor dever\u00e1 receb\u00ea-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execu\u00e7\u00e3o posterior ao encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>EDcl no REsp 1.851.692-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 24\/05\/2022, DJe 09\/09\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso, credor da empresa Tchau BR, optou por n\u00e3o se habilitar na recupera\u00e7\u00e3o judicial da devedora. Ainda assim, Nirso entende que deveria poder participar da assembleia de credores e questiona os seus efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 49. Est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 59. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 50 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 61. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poder\u00e1 determinar a manuten\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que sejam cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do eventual per\u00edodo de car\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Durante o per\u00edodo estabelecido no&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo, o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano acarretar\u00e1 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, nos termos do art. 73 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 63. Cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es vencidas no prazo previsto no&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>do art. 61 desta Lei, o juiz decretar\u00e1 por senten\u00e7a o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial e determinar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I \u2013 o pagamento do saldo de honor\u00e1rios ao administrador judicial, somente podendo efetuar a quita\u00e7\u00e3o dessas obriga\u00e7\u00f5es mediante presta\u00e7\u00e3o de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, e aprova\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio previsto no inciso III do&nbsp;<strong>caput&nbsp;<\/strong>deste artigo;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II \u2013 a apura\u00e7\u00e3o do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III \u2013 a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio circunstanciado do administrador judicial, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o pelo devedor;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV \u2013 a dissolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Credores e a exonera\u00e7\u00e3o do administrador judicial;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>V &#8211; a comunica\u00e7\u00e3o ao Registro P\u00fablico de Empresas e \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia para as provid\u00eancias cab\u00edveis.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o depender\u00e1 da consolida\u00e7\u00e3o do quadro-geral de credores.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 73. O juiz decretar\u00e1 a fal\u00eancia durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>IV \u2013 por descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida no plano de recupera\u00e7\u00e3o, na forma do \u00a7 1\u00ba do art. 61 desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-o-credor-tera-seu-credito-novado-ainda-assim\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; O credor ter\u00e1 seu cr\u00e9dito novado ainda assim?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O titular do cr\u00e9dito n\u00e3o inclu\u00eddo no plano recuperacional possui a PRERROGATIVA de decidir entre habilit\u00e1-lo como retardat\u00e1rio, simplesmente n\u00e3o cobrar o cr\u00e9dito <strong>ou promover a execu\u00e7\u00e3o individual (ou o cumprimento de senten\u00e7a) ap\u00f3s o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, com a sujei\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a nova\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A lei \u00e9 imperativa ao dispor que &#8220;est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos&#8221; (art. 49), e, da mesma forma, que &#8220;o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial implica nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem preju\u00edzo das garantias, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 50 desta Lei&#8221; (art. 59).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a doutrina, <strong>entre os princ\u00edpios da lei de reg\u00eancia est\u00e1 o da participa\u00e7\u00e3o ativa dos credores<\/strong>. Com a maior participa\u00e7\u00e3o dos credores, os resultados obtidos nos processos judiciais de fal\u00eancia e de recupera\u00e7\u00e3o s\u00e3o muito mais adequados \u00e0s solu\u00e7\u00f5es de mercado, evitando-se, tamb\u00e9m, a ocorr\u00eancia de fraudes na execu\u00e7\u00e3o do plano. Sem mencionar que haver\u00e1 mais democracia no processo decis\u00f3rio, sobretudo quanto ao destino da empresa em dificuldade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que se alcance uma negocia\u00e7\u00e3o efetiva dos credores com a devedora, por meio de um acordo global capaz de viabilizar a reestrutura\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso conceber um ambiente que paralise a a\u00e7\u00e3o dos credores resistentes ao acordo coletivo, os quais almejam prosseguir com a realiza\u00e7\u00e3o individual dos seus cr\u00e9ditos desconsiderando os demais (os chamados&nbsp;<em>hold outs<\/em>), e, por outro lado, que haja uma estrutura de incentivos para que os credores participem, efetivamente, da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Apesar de ser prerrogativa do credor, a habilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 um \u00f4nus para ele.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, seria CONTRADIT\u00d3RIO, por um lado, reconhecer que a norma incentiva a participa\u00e7\u00e3o do credor na recupera\u00e7\u00e3o judicial com a habilita\u00e7\u00e3o de seu cr\u00e9dito, ainda que de forma retardat\u00e1ria (apesar das consequ\u00eancias), e, por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o ao credor reticente, que n\u00e3o participa da recupera\u00e7\u00e3o e almeja o recebimento &#8220;por fora&#8221; do seu cr\u00e9dito, <strong>n\u00e3o prever o mesmo ordenamento nenhum tipo de repercuss\u00e3o negativa, a n\u00e3o ser aguardar o prazo de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> (LFRE, art. 61, c\/c o art. 63). Premiaria o credor resistente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na recupera\u00e7\u00e3o judicial e, pior, acarretaria o esvaziamento da pr\u00f3pria recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias materiais e processuais decorrentes da escolha do credor em n\u00e3o se habilitar.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o credor n\u00e3o estiver habilitado, perder\u00e1 a legitimidade para votar em assembleia, privando-se de seus direitos pol\u00edticos, e correr\u00e1 contra ele a prescri\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do fato de que estar\u00e1 abrindo m\u00e3o do direito de receber o seu cr\u00e9dito no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial, durante o per\u00edodo de fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial, com a possibilidade de requerer a sua convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia no caso de descumprimento (LREF, art. 61, \u00a7 1\u00ba, c\/c o art. 73, IV).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>o credor que n\u00e3o tenha sido inclu\u00eddo no plano e que tenha optado por n\u00e3o se habilitar de forma retardat\u00e1ria, sem interesse em participar do conclave pela execu\u00e7\u00e3o individual, dever\u00e1 aguardar o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> (LREF, art. 63), assumindo todas as consequ\u00eancias jur\u00eddicas (processuais e materiais) de sua escolha.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O credor que optar por n\u00e3o se habilitar na recupera\u00e7\u00e3o judicial sofrer\u00e1 os seus respectivos efeitos, caso em que o cr\u00e9dito ser\u00e1 considerado novado e o credor dever\u00e1 receb\u00ea-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execu\u00e7\u00e3o posterior ao encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-da-crianca-e-do-adolescente\"><a>DIREITO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-gravidade-do-ato-infracional-cometido-como-fundamento-suficiente-para-por-si-justificar-a-manutencao-de-adolescente-em-internacao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Gravidade do ato infracional cometido como fundamento suficiente para, por si, justificar a manuten\u00e7\u00e3o de adolescente em interna\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A <a>gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, n\u00e3o \u00e9 fundamento suficiente para, por si, justificar a manuten\u00e7\u00e3o de adolescente em interna\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16\/08\/2022, DJe 30\/08\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creit\u00e3o, adolescente infrator, teve a medida de interna\u00e7\u00e3o reestabelecida com base na gravidade dos atos infracionais &#8211; homic\u00eddio qualificado, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e furto qualificado. Por\u00e9m, a decis\u00e3o deixou de apontar circunst\u00e2ncias concretas, ocorridas no curso da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da medida por tempo maior.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, sua defesa impetrou recursos alegando a insufici\u00eancia de tal fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>*Processo sob segredo de Justi\u00e7a- Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.594\/2012:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 46. A medida socioeducativa ser\u00e1 declarada extinta:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; pela realiza\u00e7\u00e3o de sua finalidade;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-justifica-a-manutencao-da-internacao\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justifica a manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, assevera-se que &#8220;[n]a esfera da Lei n. 8.069\/1990, as medidas socioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por adolescente possuem o objetivo de responsabiliza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s consequ\u00eancias lesivas do ato, a integra\u00e7\u00e3o social e garantia de seus direitos individuais e sociais, bem como a desaprova\u00e7\u00e3o da conduta infracional (art. 1.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, incisos I, II e III, da Lei n. 12.594\/2012 &#8211; SINASE)&#8221; (REsp 1.916.596\/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27\/04\/2021, DJe 04\/05\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o tribunal de origem restabeleceu a medida de interna\u00e7\u00e3o <a>com base na gravidade dos atos infracionais &#8211; homic\u00eddio qualificado, oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver e furto qualificado <\/a>-, deixando de <a>apontar circunst\u00e2ncias concretas, ocorridas no curso da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da medida por tempo maior<\/a>, conforme preceitua o art. 46, inciso, II, da <a>Lei n. 12.594\/2012<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>De outro lado, observa-se que o Ju\u00edzo das Execu\u00e7\u00f5es explicita que &#8220;na grande Florian\u00f3polis n\u00e3o h\u00e1 unidades de interna\u00e7\u00e3o para o regime de semiliberdade, o que resulta que as medidas em meio fechado aplicadas, s\u00e3o sempre interna\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o vejo como n\u00e3o aplicar tais dispositivos aos adolescentes que se encontram em regime de interna\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 alcan\u00e7aram os requisitos acordados para concess\u00e3o de suas sa\u00eddas tempor\u00e1rias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>a manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o do adolescente implicaria sua manuten\u00e7\u00e3o em regime de execu\u00e7\u00e3o mais gravoso que o devido<\/strong>, tendo em vista a incapacidade do aparato estatal em oferecer condi\u00e7\u00f5es para a progress\u00e3o \u00e0 semiliberdade e ao gozo das sa\u00eddas tempor\u00e1rias. De fato, a finalidade principal da aplica\u00e7\u00e3o das medidas previstas no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente n\u00e3o \u00e9 retributiva, mas reeducativa, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos concretos colhidos no curso da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa, n\u00e3o \u00e9 fundamento suficiente para, por si, justificar a manuten\u00e7\u00e3o de adolescente em interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-covid-19-e-reconhecimento-do-efetivo-estudo-ou-trabalho-em-favor-dos-presos-que-ja-estavam-trabalhando-ou-estudando-e-se-viram-impossibilitados-de-continuar-seus-afazeres-unicamente-em-razao-do-estado-pandemico\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid -19 e reconhecimento do efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nada obstante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser conferida ao art. 126, \u00a74\u00ba, da LEP, os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima da pandemia de Covid-19, imp\u00f5em o c\u00f4mputo do per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias como <a>de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.953.607-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2022 (Tema 1120). (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Tribunal local, em julgamento de IRDR relativo ao tema, fixou tese no sentido de que n\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o ficta, com extens\u00e3o do alcance da norma prevista no art. 126, \u00a74\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em raz\u00e3o da pandemia ocasionada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a Defensoria P\u00fablica interp\u00f4s recurso no qual alega que o termo &#8220;acidente&#8221;, presente na Lei 7.210\/84, merece ser interpretado extensivamente, de modo a compreender um &#8220;acontecimento imprevisto&#8221; ou um &#8220;fato puramente casual&#8221;, como a situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica gerada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 126.&nbsp; O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poder\u00e1 remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4<sup>o<\/sup>&nbsp; O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuar\u00e1 a beneficiar-se com a remi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 7.210\/1984:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Ao condenado e ao internado ser\u00e3o assegurados todos os direitos n\u00e3o atingidos pela senten\u00e7a ou pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 qualquer distin\u00e7\u00e3o de natureza racial, social, religiosa ou pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a cidadania<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XLVI &#8211; a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade;<\/p>\n\n\n\n<p>b) perda de bens;<\/p>\n\n\n\n<p>c) multa;<\/p>\n\n\n\n<p>d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa;<\/p>\n\n\n\n<p>e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-devido-o-computo-dos-periodos\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o c\u00f4mputo dos per\u00edodos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir a possibilidade ou n\u00e3o de concess\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o ficta, com extens\u00e3o do alcance da norma prevista no art. 126, \u00a74\u00ba, da <a>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a>, aos apenados impossibilitados de trabalhar ou estudar em raz\u00e3o da pandemia ocasionada pelo novo coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ entende que <strong>a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica impossibilita a concess\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o da pena pelo simples fato de o Estado n\u00e3o propiciar meios necess\u00e1rios para o labor ou a educa\u00e7\u00e3o de todos os custodiados<\/strong>. Entende-se, portanto, que a omiss\u00e3o estatal n\u00e3o pode implicar remi\u00e7\u00e3o ficta da pena, haja vista a&nbsp;<em>ratio<\/em>&nbsp;do referido benef\u00edcio, que \u00e9 encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedica\u00e7\u00e3o do preso a atividades l\u00edcitas e favor\u00e1veis \u00e0 sua reinser\u00e7\u00e3o social e ao seu progresso educativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, em que pese tal entendimento, ele n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese excepcional\u00edssima da pandemia de Covid-19 por v\u00e1rias raz\u00f5es (<em>distinguishing<\/em>). A jurisprud\u00eancia mencionada foi constru\u00edda para um estado normal das coisas, n\u00e3o para uma pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 3\u00ba da <a>Lei 7.210\/1984 <\/a>estabelece que, &#8220;ao condenado e ao internado ser\u00e3o assegurados todos os direitos n\u00e3o atingidos pela senten\u00e7a ou pela lei&#8221;. Em outros termos, ressalvadas as restri\u00e7\u00f5es decorrentes da senten\u00e7a penal e os efeitos da condena\u00e7\u00e3o, o condenado mant\u00e9m todos os direitos que lhe assistiam antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a doutrina estabelece que a &#8220;Derrotabilidade \u00e9 o ato pelo qual uma norma jur\u00eddica deixa de ser aplicada, mesmo presentes todas as condi\u00e7\u00f5es de sua aplicabilidade, de modo a prevalecer a justi\u00e7a material no caso concreto&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, negar aos presos que j\u00e1 trabalhavam ou estudavam antes da pandemia de Covid-19 o direito de continuar a remitir sua pena se revela medida injusta, pois: (a) desconsidera o seu pertencimento \u00e0 sociedade em geral, que padeceu, mas tamb\u00e9m se viu compensada com algumas medidas jur\u00eddicas favor\u00e1veis, o que afrontaria o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (art. 5\u00ba, XLVI, da <a>CF\/1988<\/a>), da isonomia (art. 5\u00ba,&nbsp;<em>caput<\/em>, da CF\/1988) e da fraternidade (art. 1\u00ba, II e III, 3\u00ba, I e III, da CF\/1988); (b) exige que o legislador tivesse previsto a pandemia como forma de continuar a remi\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 desnecess\u00e1rio ante o instituto da derrotabilidade da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Note-se, assim, que <strong>n\u00e3o se est\u00e1 a conferir uma esp\u00e9cie de remi\u00e7\u00e3o ficta pura e simplesmente ante a impossibilidade material de trabalhar ou estudar<\/strong>. O benef\u00edcio n\u00e3o deve ser direcionado a todo e qualquer preso que n\u00e3o p\u00f4de trabalhar ou estudar durante a pandemia, mas t\u00e3o somente \u00e0queles que, j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e, em raz\u00e3o da Covid, viram-se impossibilitados de continuar com suas atividades.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nada obstante a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva que deve ser conferida ao art. 126, \u00a74\u00ba, da LEP, os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima da pandemia de Covid-19, imp\u00f5em o c\u00f4mputo do per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que j\u00e1 estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em raz\u00e3o do estado pand\u00eamico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-proporcionalidade-da-aplicacao-da-fracao-maxima-de-2-3-na-hipotese-de-a-conduta-criminosa-corresponder-a-7-ou-mais-infracoes-em-continuidade-delitiva\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proporcionalidade da aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2\/3 na hip\u00f3tese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infra\u00e7\u00f5es em continuidade delitiva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 proporcional a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2\/3 na hip\u00f3tese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infra\u00e7\u00f5es em continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.945.790-MS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/09\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton trabalhava como assessor parlamentar e tamb\u00e9m como professor em Escola Municipal. Quando, em raz\u00e3o do of\u00edcio na C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o podia comparecer \u00e0s aulas, enviava um substituto da mesma mat\u00e9ria para que desempenhasse sua fun\u00e7\u00e3o, remunerando-o com dinheiro pr\u00f3prio. Ressalta que assinava a ficha de ponto mesmo quando n\u00e3o comparecia \u00e0 escola, porquanto era orienta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o que a substitui\u00e7\u00e3o deveria ocorrer dessa maneira, bem como que a assinatura da ficha de ponto deveria ser realizada pelo professor respons\u00e1vel pela aula e n\u00e3o pelo substituto.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, Creiton veio a ser denunciado pelo crime de falsidade ideol\u00f3gica em documento p\u00fablico em continuidade delitiva por 15 vezes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-a-aplicacao-deve-ser-proporcional\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A aplica\u00e7\u00e3o deve ser proporcional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ entende que &#8220;a fra\u00e7\u00e3o a ser aplicada a t\u00edtulo de continuidade delitiva deve ser proporcional ao n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es cometidas, sendo aplicada a fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2\/3 no caso de 7 ou mais infra\u00e7\u00f5es.&#8221; (AgRg no AREsp n. 2.067.269\/SP, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), Sexta Turma, DJe de 5\/8\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a defesa do acusado sustentou pedido de redu\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva. Contudo, <strong>as condutas criminosas foram praticadas por 15 vezes<\/strong>, demonstrando fundamento SUFICIENTE para aplicar o aumento do crime continuado no patamar adotado de 2\/3.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 proporcional a aplica\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 2\/3 na hip\u00f3tese de a conduta criminosa corresponder a 7 ou mais infra\u00e7\u00f5es em continuidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-cabimento-do-ajuizamento-de-revisao-criminal-em-face-de-decisao-unipessoal-de-relator-que-da-provimento-ao-recurso-especial-para-restabelecer-sentenca-condenatoria\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do ajuizamento de revis\u00e3o criminal em face de decis\u00e3o unipessoal de relator que d\u00e1 provimento ao recurso especial para restabelecer senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o <a>ajuizamento de revis\u00e3o criminal em face de decis\u00e3o unipessoal de relator que d\u00e1 provimento a recurso especial para restabelecer senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo de justi\u00e7a, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o), Rel. Acd. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 14\/09\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu foi processado pelo crime de roubo e, em recurso especial, o relator proferiu decis\u00e3o unipessoal que deu provimento para reestabelecer a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa de Tadeu ajuizou revis\u00e3o criminal em face da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Processo sob segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-cabe-o-ajuizamento-da-revisao-criminal\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabe o ajuizamento da revis\u00e3o criminal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No Superior Tribunal de Justi\u00e7a h\u00e1 julgados que n\u00e3o enfrentam o m\u00e9rito revisional de decis\u00e3o singular do relator por aus\u00eancia de previs\u00e3o regimental espec\u00edfica. Esse entendimento parte de uma leitura restritiva da norma prevista no art. 239 do RISTJ, assim redigido: &#8220;\u00c0 Corte Especial caber\u00e1 a revis\u00e3o de decis\u00f5es criminais que tiver proferido, e \u00e0 Se\u00e7\u00e3o, das decis\u00f5es suas e das Turmas&#8221;. A indicada leitura dos termos &#8220;Se\u00e7\u00e3o&#8221; e &#8220;Turmas&#8221; restringe o cabimento \u00e0s revisionais ajuizadas contra decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados, considerando que seriam os \u00fanicos competentes para o seu conhecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, pode-se afirmar que, <strong>se um \u00f3rg\u00e3o do Tribunal decide reiteradamente, da mesma maneira, uma quest\u00e3o de fato ou de direito, seus integrantes ficam autorizados a decidir, de forma isolada e pr\u00e9via, os demais processos sobre o mesmo tema<\/strong>, que inevitavelmente teriam a mesma decis\u00e3o. Essa reitera\u00e7\u00e3o de entendimentos consolidados fortalece a estabilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Por esse motivo, as cortes superiores consideram que o julgamento singular n\u00e3o contraria o princ\u00edpio da colegialidade (STF, AgRg no HC 214.006\/SP, relatora Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe de 13\/05\/2022; e STJ, AgInt na AR 6.475\/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 18\/12\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito \u00e0s revis\u00f5es criminais, uma exaustiva pesquisa jurisprudencial demonstra n\u00e3o haver, em verdade, consenso sobre o cabimento de revis\u00e3o criminal de decis\u00e3o unipessoal de relator. Muitos julgados a inadmitem, adotando uma posi\u00e7\u00e3o restritiva; outros tacitamente a admitem, adentrando o tema revisional sem nenhum tipo de considera\u00e7\u00e3o acerca do cabimento; outros poucos, por fim, expressamente admitem o cabimento de revis\u00f5es criminais de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Feitas essas considera\u00e7\u00f5es preliminares, o posicionamento mais ADEQUADO a ser adotado na Terceira Se\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele que admite revisionais de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de relator; que prima por conferir maior garantia aos r\u00e9us em processo penal, assegurando-lhes o exerc\u00edcio de um direito que a lei n\u00e3o restringe.<\/p>\n\n\n\n<p>Pontua-se que o entendimento contr\u00e1rio provoca efeitos altamente indesej\u00e1veis, a saber: 1 &#8211; confere maior solidez e imutabilidade \u00e0 decis\u00e3o unipessoal de relator, em indireto desprest\u00edgio \u00e0s decis\u00f5es do colegiado; 2 &#8211; cria uma categoria de decis\u00f5es condenat\u00f3rias n\u00e3o suscet\u00edveis de revis\u00e3o criminal, em descompasso com garantias constitucionais; e 3 &#8211; obriga as partes ao autom\u00e1tico e indiscriminado manejo do agravo regimental, circunst\u00e2ncia que apenas colabora para a sobrecarga recursal desta Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se, portanto, que a decis\u00e3o singular substitui o julgamento colegiado, sendo-lhe ontologicamente equiparada. Representa mera antecipa\u00e7\u00e3o de julgamento, que n\u00e3o fere o princ\u00edpio da colegialidade ou do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel o ajuizamento de revis\u00e3o criminal em face de decis\u00e3o unipessoal de relator que d\u00e1 provimento ao recurso especial para restabelecer senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-ausencia-de-imputacao-de-crime-eleitoral-ou-a-ocorrencia-de-conexao-de-delito-comum-com-delito-eleitoral-e-encaminhamento-do-feito-a-justica-eleitoral\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aus\u00eancia de imputa\u00e7\u00e3o de crime eleitoral ou a ocorr\u00eancia de conex\u00e3o de delito comum com delito eleitoral e encaminhamento do feito \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><a><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o tendo havido <a>imputa\u00e7\u00e3o de crime eleitoral ou a ocorr\u00eancia de conex\u00e3o de delito comum com delito eleitoral, n\u00e3o se justifica <\/a>o <a>encaminhamento do feito \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>HC 746.737-DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 06\/09\/2022, DJe 12\/09\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino, na qualidade de Secret\u00e1rio de Estado, agindo com vontade e consci\u00eancia, subtraiu, em proveito pr\u00f3prio e alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporcionava o cargo p\u00fablico, bens doados pela Receita Federal e pelo TCU \u00e0 Secretaria em que ele labutava.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a den\u00fancia, em que se mencionava um poss\u00edvel prop\u00f3sito eleitoral no desvio, Crementino acabou condenado pelo crime de peculato majorado. A defesa impetrou Habeas Corpus no qual sustentou que a Justi\u00e7a Comum deveria remeter o caso \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral com esteio em precedentes do STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Peculato<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 312 &#8211; Apropriar-se o funcion\u00e1rio p\u00fablico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse em raz\u00e3o do cargo, ou desvi\u00e1-lo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de dois a doze anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Aplica-se a mesma pena, se o funcion\u00e1rio p\u00fablico, embora n\u00e3o tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtra\u00eddo, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcion\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 327 &#8211; Considera-se funcion\u00e1rio p\u00fablico, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba &#8211; A pena ser\u00e1 aumentada da ter\u00e7a parte quando os autores dos crimes previstos neste Cap\u00edtulo forem ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou de fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou funda\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-passa-pra-justica-eleitoral\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Passa pra Justi\u00e7a Eleitoral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopssss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00facleo da controv\u00e9rsia consiste na identifica\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo competente para o julgamento do crime descrito no art. 312, \u00a71\u00ba, c\/c art. 327, \u00a7 2\u00ba, ambos do <a>C\u00f3digo Penal <\/a>&#8211; CP (peculato-furto majorado) imputado ao paciente.<\/p>\n\n\n\n<p>A leitura das decis\u00f5es proferidas pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias revela que <strong>n\u00e3o foram imputados crimes eleitorais ao paciente.<\/strong> A men\u00e7\u00e3o, na den\u00fancia, ao prop\u00f3sito eleitoreiro \u00e9 circunst\u00e2ncia adjeta, caracterizadora de mero proveito da conduta t\u00edpica. Elemento subjetivo do tipo penal do peculato-furto \u00e9 o dolo, que se aperfei\u00e7oa independente da finalidade espec\u00edfica ou do objetivo remoto da conduta. Dessa forma, em an\u00e1lise tipol\u00f3gica, os interesses pol\u00edtico-eleitorais envolvidos no peculato s\u00e3o \u00edrritos para fins de defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ, na linha da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo Supremo Tribunal Federal &#8211; STF no julgamento do Inqu\u00e9rito 4.435\/DF, tem <strong>reconhecido a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral quando den\u00fancias narram a utiliza\u00e7\u00e3o de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideol\u00f3gica eleitoral, conduta tipificada no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral<\/strong>. Contudo, na singularidade do caso concreto, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de que o paciente tenha utilizado qualquer numer\u00e1rio oriundo de fontes il\u00edcitas para sua campanha eleitoral, tendo havido, somente, imputa\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de desvio de computadores doados para estudantes carentes, conduta que se amolda ao crime de peculato majorado, mas que n\u00e3o se encontra descrita como crime eleitoral. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcias de qualquer delito eleitoral possivelmente conexo, em tese praticado pelo paciente, que pudesse justificar o deslocamento da compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Especializada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o tendo havido imputa\u00e7\u00e3o de crime eleitoral ou a ocorr\u00eancia de conex\u00e3o de delito comum com delito eleitoral, n\u00e3o se justifica o encaminhamento do feito \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-mera-referencia-a-legalidade-da-interceptacao-telefonica-com-exclusiva-intencao-de-justificar-a-imposicao-de-outra-medida-cautelar-e-validacao-pelo-stj\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mera refer\u00eancia \u00e0 legalidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, com exclusiva inten\u00e7\u00e3o de justificar a imposi\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar e valida\u00e7\u00e3o pelo STJ<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO SOB SEGREDO JUDICIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A mera <a>refer\u00eancia \u00e0 legalidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, com exclusiva inten\u00e7\u00e3o de justificar a imposi\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar, n\u00e3o significa que tenha havido a sua valida\u00e7\u00e3o pelo STJ<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo sob segredo judicial, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/09\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um Tribunal local, ao reformar a senten\u00e7a que havia extinguido o processo em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nulidade das decis\u00f5es que prorrogaram a medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, declinou, como \u00fanico fundamento, a anterior chancela que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a teria conferido aos referidos atos decis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a a\u00e7\u00e3o penal, cuja investiga\u00e7\u00e3o se iniciou perante o Tribunal Regional Federal, em determinado momento, foi remetida para o STJ em raz\u00e3o da exist\u00eancia de investigado com prerrogativa de foro. &nbsp;A defesa do acusado passou a questionar a legalidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.296\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00b0 A decis\u00e3o ser\u00e1 fundamentada, sob pena de nulidade, indicando tamb\u00e9m a forma de execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder o prazo de quinze dias, renov\u00e1vel por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-validado-pelo-stj\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validado pelo STJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, <a>o Tribunal, ao reformar a senten\u00e7a que havia extinguido o processo em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de nulidade das decis\u00f5es que prorrogaram a medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, declinou, como \u00fanico fundamento, a anterior chancela que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a teria conferido aos referidos atos decis\u00f3rios<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><a>A presente a\u00e7\u00e3o penal, cuja investiga\u00e7\u00e3o se iniciou perante o Tribunal Regional Federal, em determinado momento, foi remetida para o STJ em raz\u00e3o da exist\u00eancia de investigado com prerrogativa de foro. Nesta ocasi\u00e3o, insta consignar, as decis\u00f5es impugnadas j\u00e1 haviam sido proferidas em segundo grau.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, ao contr\u00e1rio do que foi decidido, <strong>n\u00e3o houve por parte do STJ a an\u00e1lise da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que prorrogaram a medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/strong>. O STJ limitou-se a apontar, de passagem, a medida de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica como suporte probat\u00f3rio para a decreta\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar, a de busca e apreens\u00e3o. Assim, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o houve o exame da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e, por conseguinte, de sua legitimidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, a mera refer\u00eancia \u00e0 legalidade da medida, com exclusiva inten\u00e7\u00e3o de justificar a imposi\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar em \u00e2mbito de compet\u00eancia origin\u00e1ria n\u00e3o significa que tenha havido a sua valida\u00e7\u00e3o por esta Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>Do contr\u00e1rio, <strong>haveria indevido cerceamento \u00e0 defesa dos acusados, que, n\u00e3o obstante tenham suscitado essa quest\u00e3o<\/strong> perante esta Corte, naquele instante, n\u00e3o tiveram seus argumentos examinados, justamente por ter sido o processo encaminhado para a inst\u00e2ncia de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o houve o exame das decis\u00f5es pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, visto que ausente a an\u00e1lise do conte\u00fado das decis\u00f5es e sua compatibilidade com o disposto no art. 5\u00ba da <a>Lei n. 9.296\/1996<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A mera refer\u00eancia \u00e0 legalidade da intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, com exclusiva inten\u00e7\u00e3o de justificar a imposi\u00e7\u00e3o de outra medida cautelar, n\u00e3o significa que tenha havido a sua valida\u00e7\u00e3o pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-ausencia-de-contato-entre-reu-e-defensor-dativo-na-audiencia-de-inquiricao-de-testemunhas-e-cerceamento-de-defesa\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aus\u00eancia de contato entre r\u00e9u e defensor dativo na audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e cerceamento de defesa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, a aus\u00eancia <a>de contato pr\u00e9vio entre o r\u00e9u e seu defensor dativo <\/a>configura cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.794.907-RS, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/09\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi denunciado pelo crime de tr\u00e1fico enquanto j\u00e1 se encontrava cumprindo pena de reclus\u00e3o por outros crimes. Ocorre que ele deixou de ser conduzido para a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o na qual seriam ouvidas as testemunhas arroladas pela acusa\u00e7\u00e3o. Apesar disso, a audi\u00eancia foi realizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, a defesa alega a nulidade da audi\u00eancia em raz\u00e3o da falta de contato pr\u00e9vio entre o r\u00e9u e seu defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-resta-configurado-o-cerceamento-de-defesa\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resta configurado o cerceamento de defesa?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeaph!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 EVIDENTE <strong>o preju\u00edzo do r\u00e9u que, por falha no estado, tem cerceado o seu direito de comparecer ao depoimento das testemunhas arroladas pelo \u00f3rg\u00e3o acusador<\/strong>, ocasi\u00e3o onde foi representado por um advogado dativo com quem nunca tivera contato. Exigir que a defesa indique desde j\u00e1 os detalhes de um preju\u00edzo \u00e9 exigir a chamada &#8220;prova diab\u00f3lica&#8221;, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 como a parte provar como o processo seguiria caso estivesse presente na audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, diante da responsabilidade exclusiva do Estado, a aus\u00eancia do recorrido na audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, ante a impossibilidade de transporte de presos, n\u00e3o lhe pode ser imputada. Com efeito, n\u00e3o se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas, como disponibilizar o recorrido para a audi\u00eancia previamente marcada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a informa\u00e7\u00e3o de que a aus\u00eancia de contato pr\u00e9vio entre o recorrido e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da vers\u00e3o do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audi\u00eancia em que ouvidos os policiais, revela que ele n\u00e3o possu\u00eda conhecimento dos fatos, n\u00e3o podendo fazer nada numa audi\u00eancia desta natureza, denotando, mais uma vez, o efetivo preju\u00edzo sofrido pelo recorrido. Logo, tratando-se de nulidade absoluta insan\u00e1vel &#8211; podendo ser reconhecida e declarada a qualquer tempo, e estando inequivocamente demonstrado o preju\u00edzo ao r\u00e9u &#8211; \u00e9 de ser declarada a NULIDADE do ato processual &#8211; no caso, a audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito da audi\u00eancia de inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, a aus\u00eancia de contato pr\u00e9vio entre o r\u00e9u e seu defensor dativo configura cerceamento de defesa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-cabimento-da-alegacao-de-nulidade-por-ausencia-de-intimacao-na-hipotese-em-que-novo-causidico-ainda-que-sem-juntada-de-mandato-omitiu-se-em-registrar-seu-efetivo-patrocinio-em-ata-de-audiencia-e-sucessivamente-em-novo-prazo-para-alegacoes-finais\"><a>10.&nbsp; Cabimento da alega\u00e7\u00e3o de nulidade por aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que novo caus\u00eddico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patroc\u00ednio em ata de audi\u00eancia e, sucessivamente, em novo prazo para alega\u00e7\u00f5es finais.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de nulidade por aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que novo caus\u00eddico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patroc\u00ednio em ata de audi\u00eancia e, sucessivamente, em novo prazo para alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no AREsp 2.021.072-RR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13\/09\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Nirso e Nirse foram denunciados pelo crime de lavagem de dinheiro. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal com rela\u00e7\u00e3o a Nirso, a defesa foi intimada para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, tendo o prazo transcorrido in albis. Assim, o Ju\u00edzo processante determinou a intima\u00e7\u00e3o pessoal de Nirso para que constitu\u00edsse novo defensor.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa rogou ent\u00e3o pela devolu\u00e7\u00e3o do prazo para requerimento de dilig\u00eancias, sob o argumento de que o primeiro despacho teria sido publicado em nome de advogado que n\u00e3o mais atuava nos autos. O pedido foi indeferido porque Dr. Creisson, advogado a quem se alega terem sido outorgados poderes com exclusividade, participou de audi\u00eancia de Nirse depois daquela primeira intima\u00e7\u00e3o e n\u00e3o demandou registro expresso da alegada nulidade em ata.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;266.&nbsp;&nbsp;A constitui\u00e7\u00e3o de defensor independer\u00e1 de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasi\u00e3o do interrogat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-tem-se-nulidade\"><a>10.2.2. Tem-se nulidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 266 do <a>CPP<\/a> disp\u00f5e que &#8220;a constitui\u00e7\u00e3o de defensor independer\u00e1 de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasi\u00e3o do interrogat\u00f3rio&#8221;. Isto \u00e9, \u00e9 v\u00e1lida a constitui\u00e7\u00e3o de defensor&nbsp;<em>apud acta<\/em>, independentemente da juntada de mandato, desde que haja o efetivo registro na ata de audi\u00eancia. Outrossim, o STJ possui entendimento de que &#8220;<strong>a outorga de poderes a um novo patrono, sem reserva quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior<\/strong>&#8221; (HC 441.103\/PI, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26\/02\/2019).<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, no caso, o Tribunal de origem afastou a alega\u00e7\u00e3o de nulidade em raz\u00e3o de o r\u00e9u ser patrocinado, efetiva e formalmente, por outro defensor &#8211; quando do interrogat\u00f3rio de uma das r\u00e9s &#8211; <strong>e o presente advogado, a quem se alega terem sido outorgados poderes com exclusividade, n\u00e3o demandou registro expresso da alegada nulidade em ata<\/strong>, conforme disposto no art. 266 do CPP. Ademais, aberto novo prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais para o novo caus\u00eddico, este optou por deixar transcorrer o prazo sem apresentar a pe\u00e7a, preferindo a interposi\u00e7\u00e3o de agravo regimental para tentar obstar o prosseguimento do feito.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em nulidade, porquanto a Corte de origem atuou dentro da realidade f\u00e1tico-processual do momento, realizando a intima\u00e7\u00e3o dos efetivos defensores com poderes para tanto, e a atual defesa escolheu estrat\u00e9gia diversa que, a&nbsp;<em>posteriori<\/em>, n\u00e3o pode ser considerada prejudicada em raz\u00e3o de n\u00e3o ter alcan\u00e7ado os efeitos pretendidos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 incab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de nulidade por aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que novo caus\u00eddico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patroc\u00ednio em ata de audi\u00eancia e, sucessivamente, em novo prazo para alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-ato-de-dispensar-uma-sacola-na-rua-ao-notar-a-aproximacao-da-guarnicao-somado-ao-nervosismo-demonstrado-e-a-denuncia-anonima-preterita-como-fundada-suspeita\"><a>11.&nbsp; Ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da guarni\u00e7\u00e3o, somado ao nervosismo demonstrado e \u00e0 den\u00fancia an\u00f4nima pret\u00e9rita como fundada suspeita.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O <a>ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da guarni\u00e7\u00e3o, somado ao nervosismo demonstrado e \u00e0 den\u00fancia an\u00f4nima pret\u00e9rita <\/a>de que o acusado estava praticando o crime de tr\u00e1fico de drogas no local, indica a exist\u00eancia de fundada suspeita de que o recipiente contivesse subst\u00e2ncias entorpecentes e de que o r\u00e9u estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 742.815-GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 23\/08\/2022, DJe 31\/08\/2022. (Info 749)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi denunciado pela pr\u00e1tica, em tese, do crime de tr\u00e1fico de drogas. A defesa impetrou Habeas Corpus no qual alega ser nula a busca pessoal realizada no paciente, ao argumento de que se baseou apenas em den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, o relato do policial foi um pouco diferente. Conforme o PM, ao avistar a guarni\u00e7\u00e3o, Creitinho teria demonstrado nervosismo, atirado uma sacola com conte\u00fado ao ch\u00e3o (na qual foi encontrada significativa quantidade de drogas) e dinheiro. Ainda conforme o policial, a guarni\u00e7\u00e3o teria se deslocado ao local em raz\u00e3o de den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;244.&nbsp;&nbsp;A busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-verifica-se-a-fundada-suspeita-nas-condutas\"><a>11.2.2. Verifica-se a fundada suspeita nas condutas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 244 do <a>C\u00f3digo de Processo Penal <\/a>disp\u00f5e que &#8220;a busca pessoal independer\u00e1 de mandado, no caso de pris\u00e3o ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Em recente julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de tal medida. Exige-se, nesse sentido, &#8220;<strong>a exist\u00eancia de fundada suspeita (justa causa) &#8211; baseada em um ju\u00edzo de probabilidade, descrita com a maior precis\u00e3o poss\u00edvel, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos ind\u00edcios e circunst\u00e2ncias do caso concreto &#8211; de que o indiv\u00edduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou pap\u00e9is que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urg\u00eancia de se executar a dilig\u00eancia<\/strong>&#8221; (RHC 158.580\/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 19\/04\/2022, DJe 25\/4\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a busca pessoal realizada no acusado n\u00e3o se baseou apenas em den\u00fancia an\u00f4nima. <strong>Al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es recebidas pelos policiais<\/strong> a respeito da trafic\u00e2ncia no local onde estava o paciente, os agentes ressaltaram que ele <strong>demonstrou nervosismo e dispensou uma sacola no ch\u00e3o quando avistou a guarni\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da guarni\u00e7\u00e3o, somado ao nervosismo demonstrado pelo acusado e \u00e0 den\u00fancia an\u00f4nima pret\u00e9rita de que ele estava praticando o crime de tr\u00e1fico de drogas no local, indica a exist\u00eancia de fundada suspeita de que o recipiente contivesse subst\u00e2ncias entorpecentes e de que o r\u00e9u estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe frisar, ali\u00e1s, que a apreens\u00e3o das drogas n\u00e3o decorreu da revista pessoal do paciente, porquanto a sacola com tais objetos havia sido por ele dispensada em via p\u00fablica anteriormente, de modo que n\u00e3o estava mais junto ao seu corpo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito<\/strong>, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cogni\u00e7\u00e3o poss\u00edveis do&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, n\u00e3o se constata ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O ato de dispensar uma sacola na rua ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da guarni\u00e7\u00e3o, somado ao nervosismo demonstrado e \u00e0 den\u00fancia an\u00f4nima pret\u00e9rita de que o acusado estava praticando o crime de tr\u00e1fico de drogas no local, indica a exist\u00eancia de fundada suspeita de que o recipiente contivesse subst\u00e2ncias entorpecentes e de que o r\u00e9u estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f1a819c0-8ebb-44c8-b88f-c824b5c20422\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/25013821\/stj-749-parte-2.pdf\">stj-749-parte-2<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/25013821\/stj-749-parte-2.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f1a819c0-8ebb-44c8-b88f-c824b5c20422\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 749 &#8211; Parte 2 do STJ&nbsp;COMENTADO&nbsp;saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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