{"id":1114472,"date":"2022-11-22T10:46:00","date_gmt":"2022-11-22T13:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1114472"},"modified":"2022-11-21T15:24:57","modified_gmt":"2022-11-21T18:24:57","slug":"acesso-info-cge-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acesso-info-cge-sc\/","title":{"rendered":"Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI): resumo para a CGE SC"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste resumo estudaremos os principais t\u00f3picos e conceitos acerca da <strong>LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O (LAI \u2013 LEI 12527\/2011)<\/strong> para o concurso da <a href=\"https:\/\/cge.sc.gov.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CGE SC<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc.jpg\" alt=\"Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI): resumo para a CGE SC\" class=\"wp-image-927392\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2021\/12\/11114720\/cge_sc-610x343.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><figcaption>Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI): resumo para a CGE SC<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que o edital do concurso da CGE SC j\u00e1 foi publicado. A banca examinadora respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o do certame \u00e9 a <a href=\"https:\/\/conhecimento.fgv.br\/concursos\/cgesc22\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o edital prev\u00ea 95 vagas imediatas (v\u00e1rias especialidades) e forma\u00e7\u00e3o de cadastro de reservas com 50 classificados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as provas foram previstas para o final do m\u00eas de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema deste artigo (lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o), devemos refor\u00e7ar a sua import\u00e2ncia para a prova da CGE SC. Nesse sentido, ressalta-se que a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o consta no edital do certame, no conte\u00fado program\u00e1tico de v\u00e1rias disciplinas, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (todos os cargos);<\/li><li>Administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria (todos os cargos);<\/li><li>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (\u00e1rea de administra\u00e7\u00e3o);<\/li><li>An\u00e1lise de informa\u00e7\u00e3o (\u00e1rea de ci\u00eancias da computa\u00e7\u00e3o).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos temas centrais de atua\u00e7\u00e3o dos controles internos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, pode-se dizer que este tema \u00e9 interessante, inclusive, para cobran\u00e7a na prova discursiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, vamos iniciar o nosso estudo sobre a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para a CGE SC?<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-acesso-a-informacao-lai-para-cge-sc-contextualizacao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) para CGE SC: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o surge no Brasil com o objetivo de regulamentar o art. 5\u00b0, XXXIII, o art. 37, \u00a73\u00ba, II, e o art. 216, \u00a72\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, esses dispositivos constitucionais tratam acerca do direito da sociedade de obter informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, a partir dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para o concurso da CGE SC, pode-se dizer que o advento da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o introduziu novos paradigmas \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, dentre outras coisas, a ideia de transpar\u00eancia ativa (divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es independentemente de solicita\u00e7\u00e3o) e melhor regulamenta\u00e7\u00e3o para as informa\u00e7\u00f5es sigilosas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, recentemente a CF\/88 foi emendada (EC 115\/2022) para considerar privativa da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais e para considerar exclusiva da Uni\u00e3o, a compet\u00eancia para organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) para CGE SC: conceitos b\u00e1sicos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o exp\u00f5e, no seu art. 4\u00b0, alguns conceitos b\u00e1sicos que, vez ou outra, costumam ser exigidos pelas bancas examinadoras.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, indicaremos a seguir, de forma resumida, os principais conceitos atinentes ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que devemos guardar para a prova da CGE SC:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">DISPONIBILIDADE:<\/mark><\/strong> consiste na qualidade da informa\u00e7\u00e3o que lhe permite a utiliza\u00e7\u00e3o e o conhecimento por equipamentos, sistemas e indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">AUTENTICIDADE:<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 informa\u00e7\u00e3o produzida, expedida, recebida ou modificada por um indiv\u00edduo, equipamento ou sistema. Nesse sentido, chama-se aten\u00e7\u00e3o para o fato de a informa\u00e7\u00e3o aut\u00eantica poder ter sofrido modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">INTEGRIDADE:<\/mark><\/strong> consiste na informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o modificada. Ou seja, a integridade da informa\u00e7\u00e3o refere-se ao fato de ela manter a sua origem, tr\u00e2nsito e destino. Portanto, percebam a diferen\u00e7a entre a informa\u00e7\u00e3o aut\u00eantica (pode ter sido modificada) e a informa\u00e7\u00e3o integra (n\u00e3o modificada).<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">PRIMARIEDADE:<\/mark><\/strong> trata da informa\u00e7\u00e3o captada na fonte, de forma n\u00e3o modificada, e com o m\u00e1ximo de detalhes. Nesse sentido, pode-se dizer que a primariedade trata acerca da informa\u00e7\u00e3o mais pura poss\u00edvel, captada diretamente na fonte que a produziu.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">INFORMA\u00c7\u00d5ES PESSOAIS:<\/mark><\/strong> consistem em informa\u00e7\u00f5es relativas a uma determinada pessoa natural (identificada ou identific\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) para CGE SC: diretrizes<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, outro ponto bastante importante da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para o concurso da CGE SC trata acerca das diretrizes desta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a LAI, a publicidade consiste em regra na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao tempo em que o sigilo se trata de hip\u00f3tese excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico deve ocorrer independentemente de solicita\u00e7\u00e3o. Conforme citamos anteriormente, este \u00e9 o conceito de transpar\u00eancia ativa e consiste em uma das ideias basilares da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, para o concurso da CGE SC devemos saber que a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o incentiva a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o para viabilizar a comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, pode-se dizer que tudo isso busca fomentar a cultura da transpar\u00eancia e o desenvolvimento do controle social no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) para CGE SC: aplica\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Quanto ao campo de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 12527\/2011, podemos indicar que se trata de uma lei nacional. Portanto, aplica-se em \u00e2mbito de todos os entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os dispositivos da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o vinculam os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta de todos os Poderes da rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, tamb\u00e9m vinculam as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta de todos os Poderes (inclusive empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, controladas direta ou indiretamente).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 2\u00b0 da Lei 12527\/2011 indica que esta legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0s entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p\u00fablicos. Todavia, nesse caso, a publicidade imposta pela lei restringe-se \u00e0s parcelas referentes aos recursos p\u00fablicos recebidos e \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, diante do exposto, podemos observar a inten\u00e7\u00e3o do legislador de ampliar, o m\u00e1ximo poss\u00edvel, o escopo de aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) para CGE SC: restri\u00e7\u00e3o de acesso<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme estudamos anteriormente para o concurso da CGE SC, o advento da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o buscou maximizar o acesso e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, por \u00f3bvio, nem todas as informa\u00e7\u00f5es devem ser acess\u00edveis ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, apesar de o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o consistir em direito individual tipificado no art. 5\u00b0 da CF\/88, devemos lembrar que nem mesmo esses direitos s\u00e3o absolutos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, podemos citar como exemplo limitador outro direito individual, que busca resguardar o direito \u00e0 honra e \u00e0 imagem.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, existem informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 seguran\u00e7a e defesa nacionais que devem ter seu acesso restrito a um determinado grupo de interessados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o art. 23 da Lei 12527\/2011 apresenta um rol de informa\u00e7\u00f5es pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o (estudaremos mais sobre esse termo a seguir). Assim, sugere-se ao aluno que busca uma prepara\u00e7\u00e3o em alto n\u00edvel para o concurso da CGE SC, uma leitura atenta aos incisos deste dispositivo da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar como pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es cuja divulga\u00e7\u00e3o e acesso possam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>P\u00f4r em risco a defesa e soberania nacionais;<\/li><li>P\u00f4r em risco a vida, seguran\u00e7a e sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Prejudicar planos ou opera\u00e7\u00f5es das for\u00e7as armadas;<\/li><li>Causar riscos a projetos de pesquisa e desenvolvimento;<\/li><li>Comprometer atividades de intelig\u00eancia ou investiga\u00e7\u00f5es destinadas a prevenir ou repreender infra\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Portanto, tendo em vista a necessidade de restringir o acesso a algumas informa\u00e7\u00f5es, elas podem ser classificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o concurso da CGE SC, devemos saber que a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta um conceito para o termo classifica\u00e7\u00e3o. Todavia, a partir da intelig\u00eancia dos dispositivos legais, podemos indicar que a classifica\u00e7\u00e3o consiste em indicar n\u00edveis de restri\u00e7\u00e3o de acesso conforme o seu conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, as informa\u00e7\u00f5es podem ser classificadas em tr\u00eas n\u00edveis, com prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Ultrassecreta: 25 anos;<\/li><li>Secreta: 15 anos;<\/li><li>Reservada: 5 anos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Alternativamente, a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o autoriza que os prazos supracitados sejam substitu\u00eddos por um termo final. Em outras palavras, ao inv\u00e9s de definir um prazo m\u00e1ximo para a restri\u00e7\u00e3o, a autoridade classificadora indica um determinado evento, que, a partir de sua ocorr\u00eancia, libera o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada. Todavia, nesse caso, o termo final deve ocorrer antes do transcurso dos prazos limites citados anteriormente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a Lei 12527\/2011 indica que a classifica\u00e7\u00e3o deve considerar, para a determina\u00e7\u00e3o do grau de sigilo, o interesse p\u00fablico na informa\u00e7\u00e3o. Assim, deve-se utilizar o crit\u00e9rio menos restritivo considerando o risco \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o (supracitados).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Autoridades classificadoras<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, outro t\u00f3pico da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o que devemos recordar para a prova da CGE SC trata acerca das autoridades respons\u00e1veis por classificar as informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, a informa\u00e7\u00e3o ultrassecreta ser\u00e1 definida pelos seguintes atores:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Presidente e Vice-Presidente da rep\u00fablica;<\/li><li>Ministros de Estado;<\/li><li>Comandantes das for\u00e7as armadas (desde que ratificada pelo Ministro de Estado da \u00e1rea);<\/li><li>Chefes de miss\u00f5es diplom\u00e1ticas e consulares permanentes no exterior (desde que ratificada pelo Ministro de Estado da \u00e1rea).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a informa\u00e7\u00e3o secreta ser\u00e1 classificada pelas autoridades com prerrogativas para atribuir a classifica\u00e7\u00e3o ultrassecreta e pelos titulares das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o reservada, por sua vez, a compet\u00eancia atribui-se aos legitimados para atribuir as classifica\u00e7\u00f5es ultrassecreta e secreta e para os que exercem fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento com DAS 101.5 ou superior.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o possibilita a delega\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ultrassecretas e secretas a outros agentes p\u00fablicos. Todavia, veda-se a subdelega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Informa\u00e7\u00f5es pessoais<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Acerca das informa\u00e7\u00f5es pessoais que se refiram \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem, a LAI autoriza a restri\u00e7\u00e3o de acesso independentemente de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o sigilo atribu\u00eddo ser\u00e1 de, no m\u00e1ximo, 100 anos a contar da produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, percebam que, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em informa\u00e7\u00e3o ultrassecreta, secreta ou reservada, pois o sigilo independe de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o acesso das informa\u00e7\u00f5es pessoais a terceiros pode ser liberado mediante autoriza\u00e7\u00e3o da pessoa a que se referirem ou mediante previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, tal consentimento n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio nas hip\u00f3teses previstas no \u00a73\u00ba do art. 31 da lei, a saber, quando a informa\u00e7\u00e3o for destinada a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, unicamente para tratamento m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica e legalmente incapaz;<\/li><li>Realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de interesse geral (vedada a identifica\u00e7\u00e3o das pessoas a que se referirem);<\/li><li>Cumprir ordem judicial;<\/li><li>Defesa dos direitos humanos;<\/li><li>Prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e geral.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (LAI) para CGE SC: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, chegamos ao fim do nosso resumo sobre os principais t\u00f3picos da <strong>LEI DE ACESSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O (LAI \u2013 LEI 12527\/2011)<\/strong> para o concurso da CGE SC.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado deste conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos encontramos no pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-cge-sc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso CGE SC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, amigos, tudo bem? 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