{"id":1114272,"date":"2022-11-14T10:39:00","date_gmt":"2022-11-14T13:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1114272"},"modified":"2022-10-24T14:28:42","modified_gmt":"2022-10-24T17:28:42","slug":"lc-622-tce-es","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lc-622-tce-es\/","title":{"rendered":"Lei dos Auditores de Controle Externo do TCE ES<\/strong>"},"content":{"rendered":"\n

O aluno da \u00e1rea de controle<\/strong> que quer garantir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE ES) precisa saber as principais informa\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Complementar 622\/2012<\/strong>, que \u00e9 a Lei dos Auditores de Controle Externo.<\/p>\n\n\n\n

A prova do concurso do Tribunal de Contas Capixaba ocorrer\u00e1 em 12 de fevereiro de 2023, no munic\u00edpio de Vit\u00f3ria e ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 5 horas. A banca examinadora \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas.<\/p>\n\n\n\n

O concurso ocorrer\u00e1 por meio de prova objetiva, composta por 80 quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha, e prova discursiva, ambas de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio e classificat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

As inscri\u00e7\u00f5es para a prova j\u00e1 est\u00e3o abertas e v\u00e3o at\u00e9 o dia 12 de dezembro de 2022.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Concurso<\/figure>\n\n\n\n

Para ajudar voc\u00ea na sua prepara\u00e7\u00e3o para o TCE ES, preparamos este guia de estudos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 622\/2012, tamb\u00e9m conhecida como Lei dos Auditores de Controle Externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A referida Lei ser\u00e1 cobrada nos conhecimentos b\u00e1sicos para todas as \u00e1reas, dentro do t\u00f3pico do edital de legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

Vamos come\u00e7ar!<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>Lei dos Auditores de Controle Externo (LC 622 do TCE ES<\/strong>): Aspectos Gerais<\/p>\n\n\n\n

Vamos iniciar nosso estudo para o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar Estadual n\u00ba 622\/2012<\/strong> instituiu a modalidade de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio<\/strong> e o Plano de Carreira para os servidores ocupantes do cargo de Controlador de Recursos P\u00fablicos do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, o qual passa a ser denominado de Auditor de Controle Externo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os Auditores de Controle Externo do TCE ES exercem atividades exclusivas de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, \u00e9 importante salientarmos que o subs\u00eddio deve ser fixado por lei. Al\u00e9m disso, o subs\u00eddio consiste na remunera\u00e7\u00e3o de uma parcela \u00fanica<\/strong>, sendo proibido gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais, abonos, pr\u00eamios e verbas de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, a Lei determina que o cargo de Auditor de Controle Externo possui um c\u00f3digo, o qual \u00e9 formado da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

Cargo: Auditor de Controle Externo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00edvel: I: inicial da carreira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        II: 2\u00aa categoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        III: 1\u00aa categoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia: 1 a 15.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dentre as in\u00fameras atribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia exclusiva atribu\u00eddas aos Auditores pela Lei Complementar, podemos citar algumas:<\/p>\n\n\n\n

– programar e planejar a realiza\u00e7\u00e3o de atividades de controle externo<\/strong> nas entidades jurisdicionadas;<\/p>\n\n\n\n

– realizar auditorias<\/strong> de natureza cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, patrimonial e operacional nas entidades jurisdicionadas, elaborando os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos de an\u00e1lise da aplica\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos de responsabilidade destas entidades;<\/p>\n\n\n\n

– analisar e elaborar parecer t\u00e9cnico<\/strong> nas presta\u00e7\u00f5es de contas das entidades jurisdicionadas que ir\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo Plen\u00e1rio da Casa;<\/p>\n\n\n\n

–  realizar dilig\u00eancias, vistorias e an\u00e1lises de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> necess\u00e1rias \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos para instru\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de parecer nos processos que envolvam atos de gest\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/p>\n\n\n\n

– analisar e emitir parecer sobre licita\u00e7\u00e3o, dispensa e inexigibilidade<\/strong> de licita\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens, servi\u00e7os ou obras, na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios ou instrumento cong\u00eaneres, concess\u00e3o, permiss\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o p\u00fablicas e parcerias p\u00fablico-privadas;<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 prerrogativa dos Auditores do TCE ES requisitar aux\u00edlio e colabora\u00e7\u00e3o das autoridades<\/strong>, bem como ter livre acesso a entidades, \u00f3rg\u00e3os e documentos<\/strong>, enquanto estiver no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>Lei dos Auditores de Controle Externo (LC 622 do TCE ES<\/strong>): Ingresso no cargo<\/p>\n\n\n\n

Como os candidatos j\u00e1 devem saber, o ingresso no cargo de Auditor de Controle Externo do TCE ES depende de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s aprovados, os Auditores ser\u00e3o nomeados no n\u00edvel I<\/strong> (primeira refer\u00eancia da tabela de Subs\u00eddios) e passar\u00e3o por um per\u00edodo de 3 anos, denominado est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

<\/strong>Lei dos Auditores de Controle Externo (LC 622 do TCE ES<\/strong>): Progress\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo da Lei Complementar 622\/2012 para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo, vamos passar agora para a an\u00e1lise da progress\u00e3o funcional.<\/p>\n\n\n\n

A progress\u00e3o \u00e9 a passagem de uma refer\u00eancia para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e n\u00edvel, e ocorrer\u00e1 a cada 02 (dois) anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei veda que ocorra progress\u00e3o durante o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A contagem do prazo de 2 (dois) anos para o servidor obter a progress\u00e3o funcional ser\u00e1 suspensa<\/strong> em casos como faltas injustificadas, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades disciplinar, pris\u00e3o e algumas licen\u00e7as e afastamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a promo\u00e7\u00e3o dos Auditores do Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo \u00e9 a passagem de um n\u00edvel para outro, em sentido vertical, na mesma refer\u00eancia, e ocorrer\u00e1 no interst\u00edcio de 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme a regra estabelecida, a promo\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorrer\u00e1 sempre no m\u00eas de junho<\/strong> para os servidores que completarem interst\u00edcio de 5 (cinco) anos at\u00e9 31 de dezembro do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar determina que os crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o<\/strong> ser\u00e3o disciplinados por meio de Resolu\u00e7\u00e3o<\/strong> aprovada pelo Plen\u00e1rio do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n

Lei dos Auditores de Controle Externo (LC 622 do TCE ES<\/strong>): Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 finalizando o nosso estudo da Lei Complementar 622\/2012 para o TCE do Esp\u00edrito Santo, vemos que a lei determina que os servidores nomeados at\u00e9 a data da sua publica\u00e7\u00e3o poder\u00e3o optar pela modalidade de remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio, implicando a ren\u00fancia ao modelo de remunera\u00e7\u00e3o por vencimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei ainda apresenta algumas tabelas<\/strong> como a de subs\u00eddio por refer\u00eancias e a tabela de \u00e1reas de interesse do Tribunal, como administra\u00e7\u00e3o, arquitetura, auditoria, agronomia, entre outros.  <\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar 622\/2012 \u00e9 apenas uma dentre v\u00e1rias legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que ser\u00e3o cobradas na prova do Tribunal de Contas do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que este guia de estudos ajude voc\u00ea a marcar a resposta correta na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixe de fazer muitas quest\u00f5es da banca FGV, para chegar no dia 12 de fevereiro de 2023 muito bem preparado.<\/p>\n\n\n\n

Boa sorte!<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea vai encarar o concurso do TCE ES e quer aprofundar ainda mais os seus estudos, confira aqui<\/a> todos os cursos que preparamos para este certame.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre os concursos previstos?<\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Link utilizado:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www3.al.es.gov.br\/Arquivo\/Documents\/legislacao\/html\/LC%20622.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O aluno da \u00e1rea de controle que quer garantir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo (TCE ES) precisa saber as principais informa\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei Complementar 622\/2012, que \u00e9 a Lei dos Auditores de Controle Externo. 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