Ol\u00e1 pessoal, tudo bom?<\/p>\n
Meu nome \u00e9 Igor Maciel e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos das disciplinas de Direito Administrativo e de Direito do Consumidor.<\/p>\n
Do Informativo Estrat\u00e9gico STJ 617<\/a>, selecionei o REsp 1238344<\/span>-MG.<\/a> Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes do ac\u00f3rd\u00e3o de novembro de 2017 que abordou quest\u00f5es importantes que podem te ajudar nos seus estudos.<\/p>\n Convido-os a seguir minhas redes sociais onde deixo v\u00e1rias dicas para seus estudos: @profigormaciel<\/a><\/p>\n Estruturamos a an\u00e1lise do julgado em tr\u00eas partes: come\u00e7amos por um resumo do caso<\/strong>, seguido de uma an\u00e1lise detida do conte\u00fado te\u00f3rico pertinente <\/strong>aos dois julgados, para analisar quest\u00f5es de prova<\/strong>. Assim, voc\u00ea poder\u00e1 ver como essas tem\u00e1ticas podem ser abordadas no seu concurso.<\/p>\n ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DE MINAS GERAIS. NOMEA\u00c7\u00c3O TARDIA. ERRO RECONHECIDO PELA PR\u00d3PRIA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O. REMUNERA\u00c7\u00c3O RETROATIVA.<\/em><\/span> Segue o relat\u00f3rio do voto do referido Recurso Especial:<\/span><\/p>\n Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 223):<\/em><\/span> Em suma, o caso trata de um Promotor de Justi\u00e7a que reconhecidamente (por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) foi nomeado tardiamente.<\/span><\/p>\n Assim, requereu danos, inclusive relativos aos vencimentos de sua carreira caso houvesse sido nomeado regularmente.<\/span><\/p>\n A mat\u00e9ria em quest\u00e3o j\u00e1 foi demasiadamente discutida nos Tribunais Superiores (STJ e STF) a ponto de ser firmado entendimento jurisprudencial. <\/span><\/p>\n Segue, no caso, as ementas dos julgados referidos no REsp ora analisado, destacando-se o ac\u00f3rd\u00e3o do Relator Min. Roberto Barroso<\/strong>: CONCURSO P\u00daBLICO \u2013 ATO JUDICIAL DETERMINANDO A NOMEA\u00c7\u00c3O \u2013 PROJE\u00c7\u00c3O NO TEMPO \u2013 INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 RECONHECIMENTO NA ORIGEM \u2013 RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO \u2013 REPERCUSS\u00c3O GERAL ADMITIDA. Possui repercuss\u00e3o geral a controv\u00e9rsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso p\u00fablico \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em decorr\u00eancia da demora na nomea\u00e7\u00e3o determinada judicialmente.<\/em><\/span> (STF – RE: 724347 DF, Relator: Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Data de Julgamento: 29\/08\/2013, Data de Publica\u00e7\u00e3o: AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n Apesar da peculiaridade do caso (a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o reconhecer o erro, n\u00e3o necessitando isso ser sido declarado em senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o judicial), ainda assim o STJ mant\u00e9m o entendimento de que julgamento favor\u00e1vel ao recorrente poderia criar perigosa inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n Isso porque haveria dois reflexos graves:<\/span><\/p>\n 1) ocorreria enriquecimento sem justa causa por parte do servidor ent\u00e3o nomeado, visto que receberia vencimentos de per\u00edodo n\u00e3o trabalhado, j\u00e1 que ainda n\u00e3o estava em exerc\u00edcio do cargo;<\/span><\/p>\n 2) criaria perigosa coisa julgada material em rela\u00e7\u00e3o ao caso, aumentando consideravelmente o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o caso, impedindo\/dificultando a possibilidade da Administra\u00e7\u00e3o corrigir seus erros (no caso, prontamente realizar a nomea\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n CESPE – DP AC\/DPE AC\/2012 (ADAPTADA)<\/span><\/strong><\/p>\n A prefeitura de determinado munic\u00edpio realizou concurso p\u00fablico para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a cumprir o prazo de nomea\u00e7\u00e3o previsto no edital, alegando dificuldade de pessoal para proceder aos tr\u00e2mites necess\u00e1rios. Os candidatos moveram a\u00e7\u00e3o judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo \u00e0 posse e, tamb\u00e9m, requerendo indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais correspondente ao valor dos vencimentos desde a \u00e9poca em que deveriam ter sido nomeados, conforme edital. O Poder Judici\u00e1rio julgou procedente em parte a a\u00e7\u00e3o, ordenando a imediata nomea\u00e7\u00e3o e investidura no cargo por parte dos requerentes.<\/span><\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/span><\/p>\n a) a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei apenas garante o direito subjetivo \u00e0 posse.<\/span><\/p>\n b) dado que o \u00f3bice imposto pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 suficiente para impedir a nomea\u00e7\u00e3o, cabe indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais em raz\u00e3o de demora na nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados no concurso p\u00fablico.<\/span><\/p>\n c) ainda que se trate de decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado, o munic\u00edpio n\u00e3o estar\u00e1 obrigado a dar posse aos candidatos se for constatada limita\u00e7\u00e3o imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span><\/p>\n d) a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da lei garante o direito \u00e0 posse e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/span><\/p>\n e) n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais aos candidatos, uma vez que os Tribunais Superiores tem firmado o entendimento de que n\u00e3o pode haver indeniza\u00e7\u00e3o com base nos vencimentos a servidor p\u00fablico nomeado tardiamente.<\/span><\/p>\n Coment\u00e1rios<\/span><\/strong><\/p>\n Gabarito, letra E<\/strong>.<\/span><\/p>\n Trata-se do entendimento exposto no coment\u00e1rio do REsp em quest\u00e3o. Ressalta-se que os danos materiais referidos na quest\u00e3o est\u00e3o diretamente ligados aos vencimentos que os servidores receberiam caso tivessem sido nomeados no prazo previsto no edital.<\/span><\/p>\n A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/span><\/p>\n A cada rodada, um grupo de professores comenta<\/strong><\/em> <\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/span><\/p>\n Confira a lista completa dos<\/span> Informativos do STJ<\/a>. N\u00e3o perca tamb\u00e9m os<\/span> Informativos do STF <\/a>comentados pelos melhores especialistas.<\/span><\/p>\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/span><\/p>\n Cursos para TJ CE Juiz (Inscri\u00e7\u00f5es abertas)<\/a><\/p>\n Cursos para PGM Jo\u00e3o Pessoa (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para Juiz Federal TRF-3 (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para PGM Jo\u00e3o Pessoa (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para TJ BA Juiz (Autorizado)<\/a><\/p>\n Cursos para PGE-SP (Edital em breve)<\/a><\/p>\n Grande abra\u00e7o e bons estudos<\/p>\n
\nEmenta<\/h2>\n
\nIMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou a compreens\u00e3o de que candidatos aprovados em concurso p\u00fablico, que tiveram suas nomea\u00e7\u00f5es tardiamente efetivadas, n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span>
\n2. Cumpre destacar que esse entendimento foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercuss\u00e3o geral, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 724.347\/DF, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Roberto Barroso, julgado em 26\/02\/2015, DJe 13\/05\/2015, restando consolidada a tese de que, “na hip\u00f3tese de posse em cargo p\u00fablico determinada por decis\u00e3o judicial, o servidor n\u00e3o faz jus a indeniza\u00e7\u00e3o, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situa\u00e7\u00e3o de arbitrariedade flagrante.” 3 – A circunst\u00e2ncia de que, na hip\u00f3tese dos autos, o erro pela demora na nomea\u00e7\u00e3o do autor foi reconhecido pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o (MP\/MG), e n\u00e3o por decis\u00e3o judicial, n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o da mencionada e firme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, pois a ratio decidendi constante dos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal consagra a compreens\u00e3o de que o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o e a percep\u00e7\u00e3o de demais vantagens por servidor p\u00fablico pressup\u00f5e o efetivo exerc\u00edcio no cargo (situa\u00e7\u00e3o inocorrente na esp\u00e9cie), sob pena de enriquecimento sem causa.<\/em><\/span>
\n4 – Por fim, cumpre salientar que a din\u00e2mica historiada na presente lide n\u00e3o evidencia tenha a Administra\u00e7\u00e3o agido de forma arbitr\u00e1ria.<\/em><\/span>
\n5 – Recurso especial a que se nega provimento.<\/em><\/span>
\n(REsp 1238344\/MG, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30\/11\/2017, DJe 19\/12\/2017)<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\nApresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/strong><\/span><\/h2>\n
\nADMINISTRATIVO – CONCURSO P\u00daBLICO – APROVA\u00c7\u00c3O – FATO QUE GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – INDENIZA\u00c7\u00c3O – DESCABIMENTO.<\/em><\/span>
\nOpostos embargos declarat\u00f3rios, foram rejeitados ante a inexist\u00eancia dos v\u00edcios elencados no art. 535 do CPC.<\/em><\/span>
\nA parte recorrente aponta, preliminarmente, ofensa ao artigo 535 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declarat\u00f3rios, foi omisso quanto ao exame de quest\u00f5es relevantes para o deslinde da controv\u00e9rsia.<\/em><\/span>
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito, indica, al\u00e9m de diverg\u00eancia jurisprudencial, ofensa aos artigos 43, 186 e 927 do C\u00f3digo Civil, sustentando que “\u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por dano patrimonial a concorrente de certamente p\u00fablico aprovado mas que, por erro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, deixa de tomar posse na data em que deveria, vindo a faz\u00ea-lo tardiamente” , bem assim que “mencionada indeniza\u00e7\u00e3o, por seu turno, deve consistir no somat\u00f3rio de todos os vencimentos e vantagens decorrentes do exerc\u00edcio do cargo, os quais, destarte, o indiv\u00edduo deixou de perceber em raz\u00e3o do equ\u00edvoco perpetrado pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica” (fl. 254)<\/em><\/span>
\nEnfatiza que “o equ\u00edvoco da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no c\u00e1lculo da m\u00e9dia final dos candidatos, afetando a ordem classificat\u00f3ria do concurso em quest\u00e3o, trouxe graves danos ao recorrente que merecem ser reparados, sendo certo ainda que a negativa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao pagamento do valor por ela devido, em raz\u00e3o de erro por ela mesmo cometido e reconhecido, fere princ\u00edpios constitucionalmente consagrados”.<\/em><\/span>
\nHouve contra-raz\u00f5es (fls. 289\u2044297).<\/em><\/span>
\nAdmitido o recurso na origem (fls. 309\u2044310), os autos subiram a esta Corte.<\/em><\/span>
\nNeste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o relator origin\u00e1rio do feito, Ministro Teori Zavascki, proferiu 3 (tr\u00eas) decis\u00f5es: pela primeira (fls. 323\u2044324), deu provimento ao recurso especial para condenar o Estado de Minas Gerais a indenizar o autor em valor a ser calculado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a; na segunda (fls. 340\u2044341), apreciando agravo regimental manejado pelo ente p\u00fablico, reconsiderou a decis\u00e3o anterior para negar seguimento ao recurso especial, enquanto que na terceira, julgando novo agravo regimental interposto pelo autor, tornou sem efeito a decis\u00e3o de fls. 340\u2044341, “para que o recurso seja, oportunamente, colocado em pauta de julgamento da Turma”.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\nConte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/strong><\/h2>\n
\n<\/span><\/p>\n
\n(…)<\/em><\/span>
\nAC\u00d3RD\u00c3O
\n<\/u><\/strong>Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presid\u00eancia do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigr\u00e1ficas, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, assentando-se a tese de que, na hip\u00f3tese de posse em cargo p\u00fablico determinada por decis\u00e3o judicial, o servidor n\u00e3o faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior<\/strong>, salvo situa\u00e7\u00e3o de arbitrariedade flagrante. Redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. Vencidos os Ministros Marco Aur\u00e9lio (Relator) e Luiz Fux, apreciando a tese 671 da repercuss\u00e3o geral. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Bras\u00edlia, 26 de fevereiro de 2015.<\/em><\/span><\/p>\nQuest\u00e3o de prova<\/strong><\/h2>\n
O projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n