Ol\u00e1, pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o F\u00e1bio Dutra, professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n
Com a publica\u00e7\u00e3o do Informativo STJ 618, selecionei, da \u00e1rea de Direito Tribut\u00e1rio, dois julgados: o\u00a0EREsp 1.517.492-PR<\/a>\u00a0e o REsp 1480918-RS<\/a>.\u00a0Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes dos ac\u00f3rd\u00e3os de 2017 , publicados em fevereiro de 2018.<\/p>\n Estruturamos a an\u00e1lise dos julgados em tr\u00eas partes: come\u00e7amos por um\u00a0resumo do caso<\/strong>, seguido de uma an\u00e1lise detida do\u00a0conte\u00fado te\u00f3rico pertinente\u00a0<\/strong>aos dois julgados, para analisar\u00a0quest\u00f5es de prova<\/strong>. Assim, voc\u00ea poder\u00e1 ver como essas tem\u00e1ticas podem ser abordadas no seu concurso.<\/p>\n Para acompanhar nossos projetos gratuitos e ficar por dentro da jurisprud\u00eancia atualizada, sigam-me no Instagram:\u00a0@proffabiodutra<\/a><\/strong><\/p>\n Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n Prof. F\u00e1bio Dutra<\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CR\u00c9DITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A T\u00cdTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUS\u00c3O NAS BASES DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JUR\u00cdDICA – IRPJ E DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECIS\u00c3O ATACADA. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.<\/em><\/span> Trata-se o presente caso da impossibilidade de se incluir na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL o valor correspondente ao cr\u00e9dito presumido concedido por parte do Estado de cr\u00e9dito presumido como um benef\u00edcio fiscal ao contribuinte.<\/span><\/p>\n De acordo com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a concess\u00e3o de incentivos fiscais sob a forma de cr\u00e9ditos presumidos decorre de autoriza\u00e7\u00e3o expressa no texto constitucional, atendidos os pressupostos de lei complementar<\/strong> (art. 155, XII, \u201cg\u201d).<\/span><\/p>\n Trata-se, ademais, do exerc\u00edcio da pr\u00f3pria compet\u00eancia tribut\u00e1ria relativa ao ICMS, exercendo-a sob a forma de exonera\u00e7\u00e3o, com vistas a atender objetivos extrafiscais<\/strong>.<\/span><\/p>\n Desse modo, ao estabelecer a inclus\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, tal como se fosse lucro auferido pelo contribuinte benefici\u00e1rio, a Uni\u00e3o acaba por anular a benesse concedida pelo Estado, caminhando na dire\u00e7\u00e3o oposta dos objetivos pretendidos por este ente pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n O STJ considerou que \u201ca tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade, pedras de toque da Federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n IN\u00c9DITA\/2018<\/strong> \u2013 De acordo com o STJ, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o incluir na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos a cr\u00e9ditos presumidos em benef\u00edcio do contribuinte, sob a forma de incentivos fiscais.<\/span><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> De acordo, como vimos, o STJ decidiu que a tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o de valores correspondentes a incentivo fiscal (cr\u00e9ditos presumidos) estimula competi\u00e7\u00e3o indireta com o Estado-membro, em desapre\u00e7o \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o e \u00e0 igualdade. Quest\u00e3o correta.<\/span><\/p>\n TRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. ART. 11 DO DECRETO-LEI 401\/1968. ERRO DE T\u00c9CNICA LEGISLATIVA. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O. IMUNIDADE DO SUBSTITUTO. CONDI\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O O EXONERA DO DEVER DE RETER O IMPOSTO NA FONTE. DESCABIMENTO DA EXPORTA\u00c7\u00c3O A TERCEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR DE BENEF\u00cdCIO TRIBUT\u00c1RIO PERSONAL\u00cdSSIMO. HIST\u00d3RICO DA DEMANDA<\/em><\/p>\n 1. Trata-se, na origem, de A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de direito a imunidade tribut\u00e1ria cumulada com pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 compra a prazo de m\u00e1quinas e de equipamentos empregados na confec\u00e7\u00e3o de impressos (fl. 3).<\/em> Trata-se de um caso bastante simples, relativo \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria das entidades de assist\u00eancia social quanto ao imposto de renda, nos termos do art. 150, VI, \u201cc\u201d, da CF\/88.<\/p>\n Para o STJ, essa imunidade n\u00e3o exonera a entidade assistencial da condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, com a obriga\u00e7\u00e3o de reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior<\/strong> na compra de bens a prazo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei n. 401\/1968.<\/p>\n Primeiramente, cabe investigar o fato gerador do imposto de renda \u00e0 luz do que estabelece o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, norma geral de Direito Tribut\u00e1rio:<\/p>\n Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica:<\/em><\/p>\n I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/em><\/p>\n II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.<\/em><\/p><\/blockquote>\n O contribuinte do imposto, diferentemente do respons\u00e1vel, \u00e9 a pessoa que possui rela\u00e7\u00e3o pessoa e direta com o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (CTN, art. 121, par. \u00fanico, I). No caso em comento, o benefici\u00e1rio \u00e9 aquela pessoa residente no exterior, sendo o remetente mero respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, com a obriga\u00e7\u00e3o de reter na fonte o IR relativo ao rendimento dos juros.<\/p>\n Explique-se o porqu\u00ea: o pr\u00f3prio art. 45 do CTN autoriza a lei atribuir \u00e0 fonte pagadora da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo imposto<\/strong> cuja reten\u00e7\u00e3o e recolhimento lhe caibam. Assim, o art. 11 do DL 401\/1968 atribuiu a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o ao remetente dos juros.<\/p>\n Perceba que neste caso quem est\u00e1 sendo onerado \u00e9 o pr\u00f3prio contribuinte, uma vez que o valor retido pela fonte pagadora ser\u00e1 descontado do total dos juros a serem remetidos. Dessa forma, a norma constitucional imunizante n\u00e3o \u00e9 afetada pela atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n Por fim, destacamos que o STJ citou duas previs\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria semelhantes \u00e0 que estamos estudando:<\/p>\n a) “As imunidades, isen\u00e7\u00f5es e n\u00e3o incid\u00eancias de que trata este Cap\u00edtulo n\u00e3o eximem as pessoas jur\u00eddicas das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas neste decreto, especialmente as relativas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (Lei n. 4.506, de 1964, art. 33)”; <\/em><\/p>\n b) “A imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia concedida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer t\u00edtulo e forma (DL 5.844, de 1943, art. 31)”<\/em><\/p><\/blockquote>\n IN\u00c9DITA\/2018 \u2013<\/strong> Imunidade tribut\u00e1ria concedida \u00e0 entidade de assist\u00eancia social n\u00e3o afasta norma legal que imponha a tal entidade a obriga\u00e7\u00e3o de reter e recolher imposto de renda na fonte, na condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Conforme estudamos, realmente este \u00e9 o posicionamento do STJ (memorize!): imunidade tribut\u00e1ria concedida \u00e0 entidade de assist\u00eancia social n\u00e3o afasta norma legal que imponha a tal entidade a obriga\u00e7\u00e3o de reter e recolher imposto de renda na fonte, na condi\u00e7\u00e3o de substituta tribut\u00e1ria. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/span><\/p>\n A cada rodada, um grupo de professores\u00a0comenta<\/strong><\/em>\u00a0<\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/span><\/p>\n Confira a lista completa dos<\/span>\u00a0Informativos do STJ<\/a>.\u00a0N\u00e3o perca tamb\u00e9m os<\/span>\u00a0Informativos do STF\u00a0<\/a>comentados pelos melhores especialistas.<\/span><\/p>\n Conhe\u00e7a tamb\u00e9m os nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/span><\/p>\n Cursos para TJ CE Juiz (Inscri\u00e7\u00f5es abertas)<\/a><\/p>\n Cursos para PGM Jo\u00e3o Pessoa (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para Juiz Federal TRF-3 (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para PGM Jo\u00e3o Pessoa (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n Cursos para TJ BA Juiz (Autorizado)<\/a><\/p>\n
\nEREsp 1.517.492-PR<\/h2>\n
Ementa<\/h3>\n
\nI – Consoante o decidido pelo Plen\u00e1rio desta Corte na sess\u00e3o realizada em 09.03.2016, o regime recursal ser\u00e1 determinado pela data da publica\u00e7\u00e3o do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/em><\/span>
\nII – Ao julgar os EREsp n. 1.517.492\/PR, da minha relatoria (ac\u00f3rd\u00e3o pendente de publica\u00e7\u00e3o), a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o deste Superior Tribunal assentou a inviabilidade de inclus\u00e3o do cr\u00e9dito presumido de ICMS nas bases de c\u00e1lculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contr\u00e1rio sufragaria a possibilidade de a Uni\u00e3o retirar, por via obl\u00edqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, outorgou.<\/em><\/span>
\nIII – N\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos suficientes para desconstituir a decis\u00e3o recorrida.<\/em><\/span>
\nIV – Em regra, descabe a imposi\u00e7\u00e3o da multa, prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em raz\u00e3o do mero improvimento do Agravo Interno em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, sendo necess\u00e1ria a configura\u00e7\u00e3o da manifesta inadmissibilidade ou improced\u00eancia do recurso a autorizar sua aplica\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu no caso.<\/em><\/span>
\nV – Agravo Interno improvido.<\/em><\/span>
\n(AgInt no REsp 1671906\/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12\/12\/2017, DJe 15\/12\/2017)<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\nApresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/strong><\/h3>\n
Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/strong><\/h3>\n
Quest\u00e3o de prova<\/strong><\/h3>\n
\nREsp 1480918-RS<\/h2>\n
Ementa<\/h3>\n
\n 2. Por se tratar de entidade beneficente de assist\u00eancia social, assevera a parte autora que “\u00e9 imune a impostos, nos termos do art.<\/em>
\n 150, VI, al\u00ednea ‘c’, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988″, motivo pelo qual “n\u00e3o lhe pode ser exigido o recolhimento de IRRF relativamente \u00e0 remessa de valores para o exterior” (fl. 4).<\/em>
\n 3. O Tribunal a quo manteve a senten\u00e7a de proced\u00eancia, por entender, em s\u00edntese, que o remetente de juros ao exterior ostenta a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, o que afasta a incid\u00eancia tribut\u00e1ria no caso concreto, em raz\u00e3o da imunidade.<\/em>
\n 4. Contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o interp\u00f5e a Uni\u00e3o Recurso Especial. A Fazenda Nacional sustenta que houve ofensa aos arts. 535 do CPC; 778 do RIR\/1994; 43, 111, I, e 121, par\u00e1grafo \u00fanico, do CTN. Alega que o remetente de juros para o exterior \u00e9 respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pelo recolhimento do imposto de renda – e n\u00e3o contribuinte -, de modo que a condi\u00e7\u00e3o de entidade imune n\u00e3o impede a reten\u00e7\u00e3o na fonte da exa\u00e7\u00e3o.<\/em>
\n PRELIMINARES 5. N\u00e3o h\u00e1 como conhecer da alegada ofensa a dispositivo de norma constitucional, tampouco verifica-se a presen\u00e7a dos v\u00edcios previstos no art. 535 do CPC.<\/em>
\n INCID\u00caNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR NA COMPRA DE BENS A PRAZO E RESPONSABILIDADE DO SUBSTITUTO TRIBUT\u00c1RIO IMUNE PELA RETEN\u00c7\u00c3O 6. A incid\u00eancia do imposto de renda sobre a remessa de juros ao exterior na compra de bens a prazo est\u00e1 prevista no art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968. 7. Como o fato gerador do imposto sobre a renda \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN), n\u00e3o resta d\u00favida de que, a despeito da literalidade do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968, contribuinte em tal hip\u00f3tese \u00e9 o benefici\u00e1rio residente no exterior, por ser aquele que possui rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o fato gerador (art. 121, par\u00e1grafo \u00fanico, I, do CTN), sendo quem, afinal, ostenta acr\u00e9scimo patrimonial oriundo de fonte situada no Brasil. 8. O remetente dos juros \u00e9 sujeito passivo respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, enquadrando-se nos conceitos previstos nos arts. 121, par\u00e1grafo \u00fanico, I, e 128 do CTN. Especificamente para o imposto sobre a renda, preceitua o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 45 do CTN que “A lei pode atribuir \u00e0 fonte pagadora da renda ou dos proventos tribut\u00e1veis a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo imposto cuja reten\u00e7\u00e3o e recolhimento lhe caibam”.<\/em>
\n 9. Desse modo, a fonte pagadora – o remetente dos juros – \u00e9 respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o pelo recolhimento exigido pelo art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968.<\/em>
\n INCAPACIDADE DA IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA AFETAR, ISOLADAMENTE, A RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA OU A SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PARA EXONERA\u00c7\u00c3O DO ENCARGO 10. N\u00e3o prevalecem os precedentes encontrados no STJ (REsp 1.060.321\/PR, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, DJe 1\u00b0\/12\/2009, e REsp 10.322\/SP, Rel. Min. Jos\u00e9 de Jesus Filho, Segunda Turma, DJ 22\/11\/1993), pois se valem do emprego do termo “contribuinte” para afastar o dever de reten\u00e7\u00e3o do substituto tribut\u00e1rio imune.<\/em>
\n 11. A utiliza\u00e7\u00e3o do conceito contribuinte para caracterizar o remetente dos juros constitui erro de t\u00e9cnica legislativa, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o interpretativa, na medida em que lei ordin\u00e1ria n\u00e3o poderia modificar conceito estabelecido no CTN.<\/em>
\n 12. Erro de t\u00e9cnica legislativa n\u00e3o tem o cond\u00e3o de caracterizar a inten\u00e7\u00e3o do legislador de excluir a responsabilidade do contribuinte (benefici\u00e1rio), sob pena de configurar contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-jur\u00eddica.<\/em>
\n JURISPRUD\u00caNCIA DO STF SOB A VIG\u00caNCIA DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1967. EXIST\u00caNCIA DE PRECEDENTE ESPEC\u00cdFICO PELO RECONHECIMENTO DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DO RESPONS\u00c1VEL IMUNE 13. O STF tem precedentes, firmados ainda na d\u00e9cada de 1970 do s\u00e9culo passado, admitindo que a imunidade espec\u00edfica do remetente dos juros ao exterior afasta a obriga\u00e7\u00e3o de reter na fonte o IRRF. S\u00e3o eles: ACO 231, Relator Ministro D\u00e9cio Miranda, DJ de 6\/4\/1979, e RE 81.530\/PR, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ de 26\/12\/1975.<\/em>
\n 14. A an\u00e1lise dessa corrente jurisprudencial revela que ela parte da premissa de que a condi\u00e7\u00e3o do remetente dos juros \u00e9 de contribuinte – baseada na literalidade do art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968 -, o que ficou definido, v.g., na ementa do RE 81.530\/PR: “Considerado o \u00a7 \u00fanico do art. 11 do Decreto-Lei 401\/68, fato gerador do tributo a remessa para o exterior, e contribuinte o remetente, \u00e9 de reconhecer-se a imunidade do Estado do Paran\u00e1, remetente dos juros por ele devidos”.<\/em>
\n 15. Nada obstante, h\u00e1 tamb\u00e9m precedente contempor\u00e2neo aos dois anteriormente citados, no RE 79.157, Relator Ministro Djaci Falc\u00e3o, DJ 6\/12\/1974, cuja ementa consigna o seguinte: “\u00c9 de incidir-se o imposto, apesar de ser imune a pessoa jur\u00eddica de direito constitucional, pois, a prevalecer o entendimento contr\u00e1rio, o benefici\u00e1rio da imunidade n\u00e3o ser\u00e1 o Estado, mas o credor estrangeiro”.<\/em>
\n 16. Posteriormente, j\u00e1 na d\u00e9cada de 1980, a Segunda Turma do STF, ao julgar o RE 115.530, de relatoria do Ministro Djaci Falc\u00e3o, n\u00e3o conheceu do Recurso Extraordin\u00e1rio, por entender que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontrava-se na mesma linha da posi\u00e7\u00e3o firmada no RE 81.530\/PR, Relator Ministro Cordeiro Guerra. Relevante destacar que, aqui, novamente, a conclus\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da premissa de que o remetente dos juros seria contribuinte do imposto. Veja-se: “Considerando-se o fato gerador do tributo – remessa para o exterior, e contribuinte o remetente, \u00e9 de se reconhecer a imunidade prevista no art. 19, inc. III, letra ‘a’, da Lei Magna. Precedentes” (RE 115.530, Relator: Min. Djaci Falc\u00e3o, DJ 5\/8\/1988).<\/em>
\n 17. Infere-se do hist\u00f3rico jurisprudencial que \u00e9 fundamental para o deslinde da controv\u00e9rsia a perspectiva sobre duas quest\u00f5es: a) quem \u00e9 o contribuinte do imposto previsto no art. 11 do Decreto-Lei 401\/68; b) se a imunidade exclui a obriga\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel tribut\u00e1rio de reter na fonte o tributo devido pelo denominado “contribuinte de fato”.<\/em>
\n 18. Malgrado o respeito que merecem os precedentes do STF da \u00e9poca em que \u00e0 Suprema Corte era atribu\u00edda a compet\u00eancia atual do STJ, imperioso ao STJ reexaminar o tema, notadamente porque, passados quase 40 (quarenta) anos, houve substancial modifica\u00e7\u00e3o do contexto jur\u00eddico, pol\u00edtico, social e econ\u00f4mico.<\/em>
\n EXPORTA\u00c7\u00c3O A TERCEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR DE BENEF\u00cdCIO TRIBUT\u00c1RIO PERSONAL\u00cdSSIMO 19. Cumpre registrar o que j\u00e1 advertia o Ministro Djaci Falc\u00e3o no mencionado RE 79.157: “a prevalecer o entendimento contr\u00e1rio, o benefici\u00e1rio da imunidade n\u00e3o ser\u00e1 o Estado [naquele caso, era o Estado do Paran\u00e1 que invocava a imunidade rec\u00edproca], mas o credor estrangeiro”. 20. Se j\u00e1 seria aberrante utilizar regra de imunidade em favor de particular nacional n\u00e3o imune – as limita\u00e7\u00f5es da compet\u00eancia tribut\u00e1ria buscam afastar da tributa\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00f5es e sujeitos espec\u00edficos, em resguardo a caros valores constitucionais -, com maior raz\u00e3o n\u00e3o se deve permitir que residente no exterior se beneficie de imunidade concedida de forma estrita, em clara exporta\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal a hip\u00f3tese n\u00e3o estabelecida pelo Constituinte. 21. Essa vertente encontra respaldo em nosso sistema tribut\u00e1rio positivado, porquanto h\u00e1 expressa previs\u00e3o normativa no art. 167 do RIR\/1999 de que: a) “As imunidades, isen\u00e7\u00f5es e n\u00e3o incid\u00eancias de que trata este Cap\u00edtulo n\u00e3o eximem as pessoas jur\u00eddicas das demais obriga\u00e7\u00f5es previstas neste Decreto, especialmente as relativas \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 4.506, de 1964, art. 33)”; b) “A imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia concedida \u00e0s pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer t\u00edtulo e forma (Decreto-Lei n\u00ba 5.844, de 1943, art. 31)”. 22. Quisesse o legislador beneficiar o substitu\u00eddo tribut\u00e1rio pela imunidade do substituto, certamente teria se valido de disposi\u00e7\u00e3o legal que excepcionasse a regra, e n\u00e3o do artif\u00edcio de incorrer em erro de t\u00e9cnica legislativa.<\/em>
\n PRECEDENTES DO STF SOB A \u00c9GIDE DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1988 23.<\/em>
\n Destaca-se ainda, nessa linha, o seguinte entendimento do Supremo Tribunal Federal: “A responsabilidade ou a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o alteram as premissas centrais da tributa\u00e7\u00e3o, cuja regra-matriz continua a incidir sobre a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo contribuinte.<\/em>
\n Portanto, a imunidade tribut\u00e1ria n\u00e3o afeta, t\u00e3o-somente por si, a rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria ou de substitui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exonera o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou o substituto” (RE 202.987, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 25\/9\/2009). 24.<\/em>
\n \u00c9 certo que o referido precedente, firmado sob a \u00e9gide do ordenamento jur\u00eddico atual, n\u00e3o \u00e9 espec\u00edfico sobre o art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968. No entanto, a diretriz assentada \u00e9 perfeitamente adequada a todo e qualquer caso que envolva o tema da responsabilidade do substituto tribut\u00e1rio imune. 25. N\u00e3o se mostra poss\u00edvel, ap\u00f3s a CF\/1988, o STF se pronunciar, em Recurso Extraordin\u00e1rio, sobre o alcance do art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968.<\/em>
\n Cita-se, a t\u00edtulo ilustrativo, o RE 115.988\/SP, de relatoria do Ministro Moreira Alves, julgado em 13.4.1993, em que a Suprema Corte, ao se deparar com lide id\u00eantica \u00e0 presente, afirmou: “Com efeito, se, com base na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, o Tribunal a quo concluiu que o contribuinte era o remetente, e, portanto, a ora recorrida – decis\u00e3o que foi confirmada, em recurso especial, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – n\u00e3o h\u00e1 como pretender-se tenha sido violado o disposto no artigo 19, III, da Emenda Constitucional n.<\/em>
\n 1\/69, porque a alegada ofensa a esse dispositivo constitucional tinha, como premissa, a reforma do pressuposto infraconstitucional de que partiu o Tribunal a quo”.<\/em>
\n 26. Fica claro que o pressuposto infraconstitucional sob controv\u00e9rsia – se o remetente dos juros \u00e9 contribuinte ou respons\u00e1vel – \u00e9 o que, em \u00faltima an\u00e1lise, determina se a imunidade afasta o dever de reten\u00e7\u00e3o do imposto previsto no art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968. CONCLUS\u00c3O 27. A imunidade da remetente n\u00e3o a exonera do dever de, na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel por substitui\u00e7\u00e3o, reter o imposto de renda sobre juros remetidos ao exterior, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 401\/1968.<\/em>
\n 28. Recurso Especial provido.<\/em>
\n (REsp 1480918\/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19\/09\/2017, DJe 01\/02\/2018).<\/em><\/p><\/blockquote>\nApresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/strong><\/h3>\n
Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/strong><\/h3>\n
Quest\u00e3o de prova<\/strong><\/h3>\n
\nO projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n