{"id":1111507,"date":"2022-10-17T22:52:22","date_gmt":"2022-10-18T01:52:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1111507"},"modified":"2022-11-25T11:58:58","modified_gmt":"2022-11-25T14:58:58","slug":"informativo-stf-1069-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1069-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1069 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><br \/>Informativo n\u00ba 1069 do STF&nbsp;<strong>COMENTADO.&nbsp;<\/strong>Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/17225122\/stf-1069.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Lz-pJZaiiFc\"><div id=\"lyte_Lz-pJZaiiFc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Lz-pJZaiiFc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Lz-pJZaiiFc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Lz-pJZaiiFc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-flexibilizacao-da-aquisicao-de-armas-de-fogo-por-meio-de-decreto-presidencial\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Flexibiliza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo por meio de decreto presidencial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A flexibiliza\u00e7\u00e3o, via decreto presidencial, dos crit\u00e9rios e requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo prejudica a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, al\u00e9m de violar a compet\u00eancia legislativa em sentido estrito para a normatiza\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses legais quanto \u00e0 sua efetiva necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6119 MC-Ref\/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 20.9.2022 (Info 1069)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no STF a ADI 6119 contra dispositivos da Lei 10.826\/2003 e do Decreto 9.685\/2019, para que se estabele\u00e7a a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possuir efetiva necessidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei estabelece que, al\u00e9m de declarar a efetiva necessidade, \u00e9 preciso atender os seguintes requisitos para adquirir arma de fogo: certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais; n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal; ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa; e capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma. J\u00e1 o decreto permite a posse de arma para residentes em \u00e1reas urbanas com elevados \u00edndices de viol\u00eancia, consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com \u00edndices anuais de mais de dez homic\u00eddios por cem mil habitantes em 2016, conforme os dados do Atlas da Viol\u00eancia 2018.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 10.826\/2003: \u201cArt. 4\u00ba Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado dever\u00e1, al\u00e9m de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I &#8211; comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justi\u00e7a Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de n\u00e3o estar respondendo a inqu\u00e9rito policial ou a processo criminal, que poder\u00e3o ser fornecidas por meios eletr\u00f4nicos; II \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio de ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e de resid\u00eancia certa; III \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. \u00a7 1\u00ba O Sinarm expedir\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o de compra de arma de fogo ap\u00f3s atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransfer\u00edvel esta autoriza\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o de muni\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser feita no calibre correspondente \u00e0 arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. \u00a7 3\u00ba A empresa que comercializar arma de fogo em territ\u00f3rio nacional \u00e9 obrigada a comunicar a venda \u00e0 autoridade competente, como tamb\u00e9m a manter banco de dados com todas as caracter\u00edsticas da arma e c\u00f3pia dos documentos previstos neste artigo. \u00a7 4\u00ba A empresa que comercializa armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto n\u00e3o forem vendidas. \u00a7 5\u00ba A comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo, acess\u00f3rios e muni\u00e7\u00f5es entre pessoas f\u00edsicas somente ser\u00e1 efetivada mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm. \u00a7 6\u00ba A expedi\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1o ser\u00e1 concedida, ou recusada com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias \u00fateis, a contar da data do requerimento do interessado. \u00a7 7\u00ba O registro prec\u00e1rio a que se refere o \u00a7 4\u00ba prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo. \u00a7 8\u00ba Estar\u00e1 dispensado das exig\u00eancias constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas caracter\u00edsticas daquela a ser adquirida. (&#8230;) Art. 10. A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm. \u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo poder\u00e1 ser concedida com efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e depender\u00e1 de o requerente: I \u2013 demonstrar a sua efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica; II \u2013 atender \u00e0s exig\u00eancias previstas no art. 4\u00ba desta Lei; III \u2013 apresentar documenta\u00e7\u00e3o de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no \u00f3rg\u00e3o competente. \u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perder\u00e1 automaticamente sua efic\u00e1cia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas ou alucin\u00f3genas. (&#8230;) Art. 27. Caber\u00e1 ao Comando do Ex\u00e9rcito autorizar, excepcionalmente, a aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito. Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es dos Comandos Militares.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-por-decreto\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Por Decreto????<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed n\u00e3o n\u00e9&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Do exame do ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro, j\u00e1 consideradas as incorpora\u00e7\u00f5es provenientes do direito internacional sobre direitos humanos, \u00e9 poss\u00edvel concluir que (a) <strong>o direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a geram o dever positivo do Estado ser o agente prim\u00e1rio na constru\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a e controle da viol\u00eancia armada<\/strong>; (b) n\u00e3o existe direito fundamental de possuir armas de fogo no Brasil; (c) ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o pro\u00edba universalmente a aquisi\u00e7\u00e3o e o porte de armas de fogo, <strong>ela exige que sempre ocorram em car\u00e1ter excepcional, devidamente justificado por uma particular necessidade<\/strong>; (d) o dever de dilig\u00eancia estatal o obriga a conceber e implementar mecanismos institucionais e regulat\u00f3rios apropriados para o controle do acesso a armas de fogo, como procedimentos fiscalizat\u00f3rios de licenciamento, de registro, de monitoramento peri\u00f3dico e de exig\u00eancia de treinamentos compuls\u00f3rios; e (e) qualquer pol\u00edtica p\u00fablica que envolva acesso a armas de fogo deve observar os requisitos da NECESSIDADE, da ADEQUA\u00c7\u00c3O e da PROPORCIONALIDADE.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>n\u00e3o cabe ao Poder Executivo<\/strong>, no exerc\u00edcio de sua atividade regulamentar, criar presun\u00e7\u00f5es de efetiva necessidade para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma arma de fogo distintas das hip\u00f3teses j\u00e1 disciplinadas em lei, visto se tratar de requisito cuja demonstra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica \u00e9 indispens\u00e1vel, mostrando-se impertinente estabelecer a invers\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio quanto \u00e0 veracidade das informa\u00e7\u00f5es constantes na declara\u00e7\u00e3o de seu preenchimento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, referendou&nbsp;(i)&nbsp;a decis\u00e3o que: (i.1) concedeu com efeitos&nbsp;ex nunc&nbsp;a medida cautelar para suspender a efic\u00e1cia do art. 12, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 7\u00ba, IV, do Decreto 5.123\/2004 (com altera\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 9.685\/2019); do art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 9.785\/2019; e do art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Decreto 9.845\/2019; e (i.2) concedeu a cautelar para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba do Estatuto do Desarmamento; ao inciso I do art. 9\u00ba do Decreto 9.785\/2019; e ao inciso I do art. 3\u00ba do Decreto 9.845\/2019, fixando a orienta\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica de que a posse de armas de fogo s\u00f3 pode ser autorizada \u00e0s pessoas que demonstrem concretamente, por raz\u00f5es profissionais ou pessoais, possu\u00edrem efetiva necessidade;&nbsp;(ii)&nbsp;a decis\u00e3o que concedeu, com efeitos&nbsp;ex nunc, a medida cautelar para: (ii.1) dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.826\/2003, para se fixar a tese de que a limita\u00e7\u00e3o dos quantitativos de muni\u00e7\u00f5es adquir\u00edveis se vincula \u00e0quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os; (ii.2) dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 10, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 10.826\/2003, para fixar a tese hermen\u00eautica de que a atividade regulamentar do Poder Executivo n\u00e3o pode criar presun\u00e7\u00f5es de efetiva necessidade outras que aquelas j\u00e1 disciplinadas em lei; (ii.3) dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 27 da Lei 10.826\/2003, a fim de fixar a tese hermen\u00eautica de que aquisi\u00e7\u00e3o de armas de fogo de uso restrito s\u00f3 pode ser autorizada no interesse da pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica ou da defesa nacional, n\u00e3o em raz\u00e3o do interesse pessoal do requerente; e (ii.4) suspender a efic\u00e1cia do art. 3\u00ba, II,&nbsp;a,&nbsp;b&nbsp;e&nbsp;c&nbsp;do Decreto 9.846\/2019; e (iii) a decis\u00e3o que concedeu, com efeitos&nbsp;ex nunc, a medida cautelar para: (iii.1) dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 10.826\/2003; ao art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, do Decreto 9.845\/2019; e ao art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto 9.847\/2019, fixando a tese de que os limites quantitativos de muni\u00e7\u00f5es adquir\u00edveis se limitam \u00e0quilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necess\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os; e (iii.2) suspender a efic\u00e1cia da Portaria Interministerial 1.634\/2020-GM-MD.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-educacao-infantil-dever-estatal-de-garantir-o-atendimento-em-creche-e-pre-escola-as-criancas-de-ate-cinco-anos-de-idade\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Educa\u00e7\u00e3o infantil: dever estatal de garantir o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos de idade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em todas as suas fases \u2014 educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio \u2014 constitui direito fundamental de todas as crian\u00e7as e jovens, assegurado por normas constitucionais de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educa\u00e7\u00e3o infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pr\u00e9-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder P\u00fablico pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder P\u00fablico tem o dever jur\u00eddico de dar efetividade integral \u00e0s normas constitucionais sobre acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1008166\/SC, relator Min. Luiz Fux, julgamento finalizado em 22.9.2022 (Info 1069)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de recurso extraordin\u00e1rio no qual se discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pr\u00e9-escola \u00e0s crian\u00e7as de zero a 5 anos de idade. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirmou que os direitos dessa magnitude n\u00e3o podem se sujeitar \u00e0 discricionariedade dos agentes pol\u00edticos, nem sequer a raz\u00f5es de disponibilidade dos governantes.<\/p>\n\n\n\n<p>O Munic\u00edpio de Crici\u00fama alega que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode imiscuir-se em tarefa t\u00edpica da esfera de atribui\u00e7\u00f5es do Executivo, impondo a destina\u00e7\u00e3o dos recursos a situa\u00e7\u00f5es individuais e abandonando planos e metas administrativas tra\u00e7ados pelo munic\u00edpio. Afirma que a disponibilidade de vagas em estabelecimento pr\u00e9-escolar \u00e9 meta program\u00e1tica que o Poder P\u00fablico tem o dever de implementar na medida de suas possibilidades.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XXV\u2013- assist\u00eancia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at\u00e9 5 (cinco) anos de idade em creches e pr\u00e9-escolas; (&#8230;) Art. 205. A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Estado e da fam\u00edlia, ser\u00e1 promovida e incentivada com a colabora\u00e7\u00e3o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. (&#8230;) Art. 208. O dever do Estado com a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetivado mediante a garantia de: (&#8230;) IV \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil, em creche e pr\u00e9-escola, \u00e0s crian\u00e7as at\u00e9 5 (cinco) anos de idade; (&#8230;) Art. 211. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios organizar\u00e3o em regime de colabora\u00e7\u00e3o seus sistemas de ensino. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Os Munic\u00edpios atuar\u00e3o prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil. (&#8230;) Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-dever-do-estado\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dever do Estado?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Estado tem o dever constitucional de assegurar \u00e0s crian\u00e7as entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pr\u00e9-escola.<\/p>\n\n\n\n<p>A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 <strong>direito subjetivo assegurado no pr\u00f3prio texto constitucional<\/strong>, mediante norma de aplicabilidade direta e efic\u00e1cia plena, isto \u00e9, sem a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, os entes municipais, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas eficientes, s\u00e3o primariamente respons\u00e1veis por proporcionar sua concretiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica representa <strong>prerrogativa constitucional deferida a todos<\/strong>, notadamente \u00e0s crian\u00e7as, e seu adimplemento imp\u00f5e a satisfa\u00e7\u00e3o de um dever de presta\u00e7\u00e3o positiva pelo Poder P\u00fablico, consistente na garantia de acesso pleno ao sistema educacional, inclusive ao atendimento em creches e pr\u00e9-escolas. Com efeito, a UNIVERSALIZA\u00c7\u00c3O desse acesso tem potencial de contribuir substancialmente para a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades sociais e raciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se pela possibilidade de se exigir judicialmente do Estado uma determinada presta\u00e7\u00e3o material com o objetivo de concretizar um direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 548 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, confirmando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para assentar o dever de a municipalidade efetuar a matr\u00edcula de uma crian\u00e7a em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o infantil pr\u00f3ximo de sua resid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-reserva-de-vagas-para-irmaos-na-mesma-escola\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reserva de vagas para irm\u00e3os na mesma escola<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois disciplina medida que visa consolidar pol\u00edticas p\u00fablicas de acesso ao sistema educacional e do maior conv\u00edvio familiar poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7149\/RJ, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (Info 1069)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador do Estado do Rio de Janeiro, Cl\u00e1udio Castro, ajuizou a ADI 7149 contra lei estadual que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei estadual 9.385\/2021, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), resultou na inser\u00e7\u00e3o do inciso XII no artigo 19 da Lei 4.528\/2005. Na a\u00e7\u00e3o, o governador reconhece a inten\u00e7\u00e3o do legislador de facilitar a rotina das fam\u00edlias com filhos em idade escolar, assegurando sua matr\u00edcula na mesma escola. Mas, segundo ele, haveria invas\u00e3o da compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo para legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.069\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 53. A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho, assegurando-se-lhes: (&#8230;) V &#8211; acesso \u00e0 escola p\u00fablica e gratuita, pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm\u00e3os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-ta-valendo-reservar-vaga\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; T\u00e1 valendo reservar vaga?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Reservou geral!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, n\u00e3o viola a compet\u00eancia reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que reafirma ou densifica o conte\u00fado de direitos fundamentais previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e cujo conte\u00fado \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos estados-membros (CF\/1988, art. 61, \u00a7 1\u00ba, II,&nbsp;e; e art. 84, VI,&nbsp;a).<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma impugnada n\u00e3o cria despesa para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, bem como n\u00e3o trata da sua estrutura ou da atribui\u00e7\u00e3o ou funcionamento de seus \u00f3rg\u00e3os, tampouco do regime jur\u00eddico de servidores p\u00fablicos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 v\u00edcio de inconstitucionalidade formal. Al\u00e9m de FACILITAR o acesso ao sistema de ensino, <strong>a medida<\/strong> <strong>diminui a evas\u00e3o escolar, fortalece a conviv\u00eancia familiar e facilita o transporte de alunos<\/strong>, de modo a consolidar o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o aos interesses das crian\u00e7as e dos adolescentes, em refor\u00e7o ao que j\u00e1 disp\u00f5e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade da Lei 9.385\/2021 do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-tempo-de-servico-como-criterio-de-desempate-para-a-promocao-na-carreira-da-magistratura\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tempo de servi\u00e7o como crit\u00e9rio de desempate para a promo\u00e7\u00e3o na carreira da magistratura<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional, por disciplinar mat\u00e9ria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o do maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico como crit\u00e9rio de desempate para a promo\u00e7\u00e3o de magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6772\/AL, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (Info 1069)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADI, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, questiona a validade de dispositivo do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Alagoas (Lei estadual 6.564\/2005) que adota o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico como crit\u00e9rio de desempate para a promo\u00e7\u00e3o de magistrados no Estado de Alagoas. Entre outros argumentos, Aras sustenta que esse crit\u00e9rio diverge do previsto na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LOMAN: \u201cArt. 80 &#8211; A lei regular\u00e1 o processo de promo\u00e7\u00e3o, prescrevendo a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios ele antiguidade e de merecimento, alternadamente, e o da indica\u00e7\u00e3o dos candidatos \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por merecimento, em lista tr\u00edplice, sempre que poss\u00edvel. \u00a7 1\u00ba &#8211; Na Justi\u00e7a dos Estados: I &#8211; apurar-se-\u00e3o na entr\u00e2ncia a antiguidade e o merecimento, este em lista tr\u00edplice, sendo obrigat\u00f3ria a promo\u00e7\u00e3o do Juiz que figurar pela quinta vez consecutiva em lista de merecimento; havendo empate na antiguidade, ter\u00e1 preced\u00eancia o Juiz mais antigo na carreira<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-houve-invasao-de-competencia\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Houve invas\u00e3o de compet\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>E n\u00e3o foi pouca&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete \u00e0 Uni\u00e3o, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organiza\u00e7\u00e3o da magistratura nacional (CF\/1988, art. 93,&nbsp;caput). Enquanto esta norma n\u00e3o \u00e9 editada, a uniformiza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico da magistratura permanece sob a reg\u00eancia da Lei Complementar 35\/1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura &#8211; LOMAN).<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>as disposi\u00e7\u00f5es e regras nela previstas devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal<\/strong>, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal, de modo que o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico \u2014 como previsto na norma estadual impugnada \u2014 representa crit\u00e9rio estranho aos fixados pela LOMAN.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o &#8220;aquele que tiver maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico, ou, sucessivamente&#8221;, do art. 174, e o inciso IV do \u00a7 3\u00ba do art. 175, ambos da Lei 6.564\/2005 do Estado de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-porte-de-armas-de-fogo-presuncao-do-risco-da-atividade-e-efetiva-necessidade-mediante-lei-estadual\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porte de armas de fogo: presun\u00e7\u00e3o do risco da atividade e efetiva necessidade mediante lei estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional, por violar compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre materiais b\u00e9licos, norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constitu\u00eddas e ao vigilante de empresa de seguran\u00e7a privada.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7188\/AC, relatora Min. C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (Info 1069)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ajuizou no STF duas ADIs contra leis dos Estados do Acre (ADI 7188) e do Amazonas (ADI 7189) que d\u00e3o prazo de 90 dias, a partir da edi\u00e7\u00e3o das normas, para que os Executivos estaduais regulamentem o porte de arma para atirador desportivo. A ADI 7188 tamb\u00e9m abrange uma norma acreana que reconhece o risco da atividade exercida por vigilantes de empresa de seguran\u00e7a privada e a efetiva necessidade de que esses profissionais tenham porte de armas de fogo.<\/p>\n\n\n\n<p>Aras argumenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema e que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003) previu os ritos de outorga de licen\u00e7a e descreveu a rela\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos e privados detentores de porte de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: Art. 21. Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (&#8230;) VI &#8211; autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico; (&#8230;) Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre: (&#8230;) XXI &#8211; normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, efetivos, material b\u00e9lico, garantias, convoca\u00e7\u00e3o, mobiliza\u00e7\u00e3o, inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros militares;<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 10.826\/2003: Art. 10. A autoriza\u00e7\u00e3o para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o territ\u00f3rio nacional, \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal e somente ser\u00e1 concedida ap\u00f3s autoriza\u00e7\u00e3o do Sinarm. \u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo poder\u00e1 ser concedida com efic\u00e1cia tempor\u00e1ria e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e depender\u00e1 de o requerente: I \u2013 demonstrar a sua efetiva necessidade por exerc\u00edcio de atividade profissional de risco ou de amea\u00e7a \u00e0 sua integridade f\u00edsica; II \u2013 atender \u00e0s exig\u00eancias previstas no art. 4\u00ba desta Lei; III \u2013 apresentar documenta\u00e7\u00e3o de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-podem-os-estado-meter-o-dedido\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Podem os estado meter o dedido<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia desta Corte consolidou-se no sentido de que, com o objetivo de garantir a uniformidade na regulamenta\u00e7\u00e3o do tema em todo o territ\u00f3rio nacional, a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e dos poss\u00edveis titulares desse direito \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, as leis estaduais impugnadas \u2014 ao presumirem o risco das atividades e a necessidade do porte de armas de fogo para as pessoas acima referidas \u2014 <strong>suprimiram requisito estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o federal<\/strong>, segundo a qual o exame para a concess\u00e3o da respectiva autoriza\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 Pol\u00edcia Federal. Ademais, INEXISTE lei complementar da Uni\u00e3o autorizando os estados-membros a legislarem sobre quest\u00f5es espec\u00edficas acerca da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, converteu as medidas cautelares em julgamento de m\u00e9rito e julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade da Leis 3.941\/2022 e 3.942\/2022, ambas do Estado do Acre, e da Lei 5.835\/2022 do Estado do Amazonas.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-financeiro\"><a>DIREITO FINANCEIRO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-lei-de-diretrizes-orcamentarias-autonomia-do-ministerio-publico-estadual\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias: autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o de despesas da folha complementar do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual do Estado do Cear\u00e1 em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participa\u00e7\u00e3o efetiva do \u00f3rg\u00e3o financeiramente aut\u00f4nomo no ato de estipula\u00e7\u00e3o em conjunto dessa limita\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7073\/CE, relator Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 (Info 1069)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) ajuizou, no STF a ADI 7073, contra trecho da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2022 do Estado do Cear\u00e1 que limita as despesas do Minist\u00e9rio P\u00fablico local (MP-CE) com a folha complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 74 da LDO (Lei estadual 17.573\/2021) estabelece que as despesas da folha complementar do exerc\u00edcio de 2022 n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 1% da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o ano no Executivo, no Legislativo, no Judici\u00e1rio, no MP e na Defensoria P\u00fablica estaduais. A Conamp pede a retirada do Minist\u00e9rio P\u00fablico da lista.<\/p>\n\n\n\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, a medida violaria a autonomia do MP-CE (artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), pois o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o foi previamente ouvido a respeito da elabora\u00e7\u00e3o de seu or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico elaborar\u00e1 sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00a7 4\u00ba Se o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o encaminhar a respectiva proposta or\u00e7ament\u00e1ria dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o Poder Executivo considerar\u00e1, para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual, os valores aprovados na lei or\u00e7ament\u00e1ria vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 3\u00ba. \u00a7 5\u00ba Se a proposta or\u00e7ament\u00e1ria de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do \u00a7 3\u00ba, o Poder Executivo proceder\u00e1 aos ajustes necess\u00e1rios para fins de consolida\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual. \u00a7 6\u00ba Durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e1 haver a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou a assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de cr\u00e9ditos suplementares ou especiais. (&#8230;) Art. 168. Os recursos correspondentes \u00e0s dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais, destinados aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, ser-lhes-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, em duod\u00e9cimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, \u00a7 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-a-limitacao-encontra-amparo-na-cf\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; A limita\u00e7\u00e3o encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooops!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O STF j\u00e1 firmou j\u00e1 firmou entendimento no sentido de que a garantia atribu\u00edda ao Poder Judici\u00e1rio, de ser consultado no momento da elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, aplica-se extensivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ou seja, tem de ouvir o MP antes de tentar podar o or\u00e7amento, se n\u00e3o, n\u00e3o vale!<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201cno Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual\u201d, contida no art. 74, \u00a7 5\u00ba, da Lei 17.573\/2021, do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-eba6ea55-69c9-49f7-ab57-a85190d97dc1\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/17225122\/stf-1069.pdf\">stf-1069<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/17225122\/stf-1069.pdf\" class=\"wp-block-file__button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-eba6ea55-69c9-49f7-ab57-a85190d97dc1\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1069 do STF&nbsp;COMENTADO.&nbsp;Fique ligado aqui&nbsp;no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! 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