{"id":111138,"date":"2018-03-13T15:21:01","date_gmt":"2018-03-13T18:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=111138"},"modified":"2020-07-16T11:13:19","modified_gmt":"2020-07-16T14:13:19","slug":"informativo-stj-618-sumula-601","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-618-sumula-601\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 618: Conhe\u00e7a a S\u00famula 601, sobre a legitimidade ativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Com a publica\u00e7\u00e3o do Informativo STJ 618, selecionei para an\u00e1lise a S\u00famula 601. Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes acerca do conte\u00fado te\u00f3rico sobre o qual esta s\u00famula, editada em fevereiro de 2017, versa.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o deixe de conferir nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento:<\/span><\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso<\/strong><\/h2>\n

Segundo art. 11, VI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/span><\/p>\n

Art. 11. Compete \u00e0 Corte Especial processar e julgar:<\/em><\/span><\/p>\n

VII – sumular a jurisprud\u00eancia uniforme comum \u00e0s Se\u00e7\u00f5es e deliberar sobre a altera\u00e7\u00e3o e o cancelamento de suas s\u00famulas;<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

No exerc\u00edcio dessa atividade, a Corte Especial do STJ, no dia 07\/02\/2018, editou a s\u00famula n\u00ba 601, que resume o entendimento j\u00e1 consolidado em seus julgamentos:<\/span><\/p>\n

S\u00famula 601, STJ: O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Conte\u00fado te\u00f3rico pertinente<\/strong><\/h2>\n

A s\u00famula foi uma concretiza\u00e7\u00e3o do pensamento j\u00e1 assente nos Tribunais no sentido de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para intentar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para defesa de:<\/span><\/p>\n

a) qualquer<\/u> direito difuso:<\/span><\/p>\n

b) qualquer<\/u> direito coletivo stricto sensu<\/em>;<\/span><\/p>\n

c) direitos individuais homog\u00eaneos desde que:<\/span><\/p>\n

i- sejam direitos indispon\u00edveis<\/strong> OU<\/span><\/p>\n

ii- sejam direitos dispon\u00edveis de interesse social <\/strong>(aqui inclu\u00edda a parte final da s\u00famula \u201cDIH dos consumidores<\/em>, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>\u201d, como \u00e9 o caso de a\u00e7\u00e3o que discute a legalidade da tarifa de transporte p\u00fablico \u2013 STJ, 1\u00aa Turma, REsp n\u00ba 929.792\/SP, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, d.j. 18\/02\/2016)<\/span><\/p>\n

\"informativo<\/span><\/p>\n

Vamos por partes!<\/span><\/p>\n

Em nossas aulas, vemos que o Processo Civil passou por 4 fases, quais sejam, Imanentismo; Autonomismo; Instrumentalismo\/Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Neoprocessualismo.<\/span><\/p>\n

Na terceira fase (Instrumentalismo\/Acesso \u00e0 Justi\u00e7a), como livro representativo desse momento p\u00f3s 2\u00aa Guerra Mundial, tivemos a obra \u201cAcesso \u00e0 Justi\u00e7a\u201d, do italiano Mauro Cappelletti <\/em>e do norte-americano Bryant Garth<\/em> (esse tema j\u00e1 caiu em prova), em que os autores analisam as defici\u00eancias de alguns sistemas jur\u00eddicos do ocidente e prop\u00f5em uma reformula\u00e7\u00e3o do Processo pela ado\u00e7\u00e3o de 3 ondas renovat\u00f3rias<\/strong>, quais sejam:<\/span><\/p>\n

i) luta pela assist\u00eancia judici\u00e1ria (justi\u00e7a aos pobres)<\/strong>;<\/span><\/p>\n

ii) representa\u00e7\u00e3o dos interesses difusos (coletiviza\u00e7\u00e3o do processo)<\/strong>;<\/span><\/p>\n

iii) novo enfoque de acesso \u00e0 justi\u00e7a (efetividade do processo)<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Analisando mais de perto a segunda onda renovat\u00f3ria, percebeu-se que a coletiviza\u00e7\u00e3o do processo era uma medida imprescind\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Na sociedade de risco, o avan\u00e7o t\u00e9cnico-econ\u00f4mico promoveu o acesso de grande parte da popula\u00e7\u00e3o aos bens de consumo, mas tamb\u00e9m fez com que riscos sociais, pol\u00edticos, econ\u00f4micos e industriais tomassem propor\u00e7\u00f5es cada vez maiores. Os problemas se tornaram cada vez mais massificados, abrangentes, bem como se tornaram importantes os direitos de titularidade indeterminada (ex: direito ambiental, direito do consumidor etc.).<\/span><\/p>\n

O processo, antes voltado para demandas atomizadas, individualizadas, necessitava de solu\u00e7\u00f5es \u00fanicas para demandas molecularizadas, coletivas, em que se resolveriam v\u00e1rios problemas de uma \u00fanica vez.<\/span><\/p>\n

CURSOS PARA CONCURSOS JUR\u00cdDICOS<\/a><\/h3>\n

Como exemplo de implanta\u00e7\u00e3o dessa segunda onda renovat\u00f3ria no Direito Brasileiro, poder\u00edamos citar todo o microssistema<\/u> da Tutela Coletiva<\/u><\/strong>, formada, em seu n\u00facleo duro, pela Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Lei n. 7.347\/85) e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.072\/90), e, em seu derredor, por diversas outras leis, tais como Lei n. 4717\/65 \u2013 a\u00e7\u00e3o popular; Lei n. 6938\/81 \u2013 pol\u00edtica nacional do meio ambiente; Lei 7.513\/86 \u2013 investidores dos mercados de valores mobili\u00e1rios; Lei n. 7853\/89 \u2013 pessoas portadoras de defici\u00eancia; Lei n. 8069\/90 \u2013 ECA; Lei n. 8492\/92 \u2013 improbidade administrativa; Lei n. 10471\/03 \u2013 estatuto do idoso; Lei n. 10671\/03 \u2013 estatuto do torcedor (equiparado a consumidor); Lei n. 12016 \u2013 MS, Lei n. 12846\/13 \u2013 anticorrup\u00e7\u00e3o; Lei n. 13.300\/16 – mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Sabendo como chegamos a essa microssistema atualmente existente, devemos entender que a Tutela Coletiva \u00e9 um conjunto de normas que servem de instrumento para prote\u00e7\u00e3o de direitos materiais espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

E quais s\u00e3o esses direitos? S\u00e3o os direitos transindividuais, de titularidade coletiva.<\/span><\/p>\n

Esses direitos s\u00e3o organizados em um g\u00eanero direitos coletivos lato sensu<\/em>, cujas esp\u00e9cies s\u00e3o os direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu<\/em> e direitos individuais homog\u00eaneos.<\/span><\/p>\n

\"informativo<\/span><\/p>\n

Os conceitos est\u00e3o no art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, CDC:<\/span><\/p>\n

Art. 81. Par\u00e1grafo \u00fanico. A defesa coletiva ser\u00e1 exercida quando se tratar de:<\/em><\/span><\/p>\n

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais<\/strong>, de natureza indivis\u00edvel<\/strong>, de que sejam titulares pessoas indeterminadas<\/strong> e ligadas por circunst\u00e2ncias de fato<\/strong>;<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Exs: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CRFB), moralidade administrativa, publicidade enganosa etc.<\/span><\/p>\n

II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste c\u00f3digo, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base;<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Exs: interesses ligados a membros de um sindicato, associa\u00e7\u00e3o, partido, conselho, a exemplo da OAB.<\/span><\/p>\n

III – interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Exs: causas previdenci\u00e1rias, planos econ\u00f4micos, p\u00edlula anticoncepcional de farinha. S\u00f3 ter\u00e1 direito quem comprovar que se enquadra nesses casos.<\/span><\/p>\n

Mas Professor, n\u00e3o entendi. Voc\u00ea n\u00e3o disse que a Tutela Coletiva \u00e9 para proteger direitos transindividuais? Ent\u00e3o, o art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, III, CDC diz que o direito individual homog\u00eaneo envolve direitos individuais…<\/span><\/p>\n

CURSOS PARA CONCURSOS JUR\u00cdDICOS<\/a><\/h3>\n

De fato, trata-se de uma reuni\u00e3o de direitos individuais que s\u00e3o abordados coletivamente, por op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Tanto \u00e9 que Barbosa Moreira os chamava de \u201cdireitos acidentalmente<\/u> coletivos\u201d.<\/span><\/p>\n

Feita a introdu\u00e7\u00e3o, j\u00e1 sabemos um pouco mais sobre Tutela Coletiva e os direitos por ela protegidos.<\/span><\/p>\n

Agora, voltemos \u00e0 legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a Tutela Coletiva.<\/span><\/p>\n

Acerca de tal tem\u00e1tica, temos diversos posicionamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, mas as correntes mais importantes s\u00e3o as duas abaixo arroladas.<\/span><\/p>\n

1\u00aa corrente<\/strong>: O MP tem legitimidade ativa para defesa de qualquer direito difuso, coletivo e individual homog\u00eaneo, com base nas f\u00f3rmulas abertas do art. 129, III, CRFB; art. 1\u00ba, IV c\/c art. 5\u00ba, LACP; art. 25, IV, \u201ca\u201d, LONMP; art. 6\u00ba, VII, \u201cd\u201d, LOMPU.<\/span><\/p>\n

Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/em><\/span><\/p>\n

III – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos<\/strong> e coletivos<\/strong>;<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba Regem-se pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o popular, as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.529, de 2011).<\/em><\/span><\/p>\n

IV – a qualquer outro<\/strong> interesse difuso<\/strong> ou coletivo<\/strong>. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.078 de 1990)<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 25. Al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es previstas nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, na Lei Org\u00e2nica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/em><\/span><\/p>\n

IV – promover o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, na forma da lei:a) para a prote\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indispon\u00edveis e homog\u00eaneos<\/strong>;<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o:<\/em><\/span><\/p>\n

d) outros interesses individuais indispon\u00edveis<\/strong>, homog\u00eaneos<\/strong>, sociais, difusos<\/strong> e coletivos<\/strong>;<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Referida corrente argumenta que o art. 129, III, CRFB\/88 e art. 1\u00ba, IV, LACP\/85 n\u00e3o fizeram men\u00e7\u00e3o aos direito individuais homog\u00eaneos, porquanto o CDC foi promulgado apenas em 1990, criando a previs\u00e3o, no art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, III, acerca dos direitos individuais homog\u00eaneos como esp\u00e9cie dos direitos coletivos lato sensu<\/em>.<\/span><\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que as leis posteriores, como a LONMP\/93 e a LOMPU (LC75\/93), j\u00e1 englobaram os direitos individuais homog\u00eaneos como hip\u00f3teses em que o MP \u00e9 legitimado ativo.<\/span><\/p>\n

2\u00aa corrente<\/strong> (STJ<\/strong>): A despeito de algumas regras n\u00e3o exigirem a pertin\u00eancia tem\u00e1tica, \u00e9 necess\u00e1rio verificar se a defesa dos direitos \u00e9 compat\u00edvel com o perfil constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Assim, conforme ar. 129, III, CRFB, ele estaria legitimado de maneira gen\u00e9rica apenas \u00e0 defesa de direitos difusos<\/u> e coletivos<\/u>.<\/span><\/p>\n

Quanto aos direitos individuais homog\u00eaneos<\/u>, ter\u00edamos de nos deter no art. 127, CRFB, que diz:<\/span><\/p>\n

Art. 127. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais<\/u><\/strong> e individuais indispon\u00edveis<\/u><\/strong>.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Desse modo, o MP teria legitimidade para defender em ju\u00edzo qualquer direito difuso<\/u>, qualquer direito coletivo stricto sensu<\/em><\/u>, mas, quanto aos direitos individuais homog\u00eaneos<\/u>, apenas teria legitimidade em duas hip\u00f3teses, quais sejam, a) <\/strong>desde que sejam indispon\u00edveis OU; b)<\/strong> sendo dispon\u00edveis, que tenham interesse social.<\/span><\/p>\n

Exemplos de direitos individuais indispon\u00edveis<\/u>:<\/span><\/p>\n

Ex1: pedido de concess\u00e3o de medicamento, interna\u00e7\u00e3o para uma crian\u00e7a;<\/span><\/p>\n

Ex2: pedido de concess\u00e3o de alimentos para um idoso em face dos filhos (art. 229, CRFB).<\/span><\/p>\n

Exemplos de direitos individuais dispon\u00edveis, mas de relev\u00e2ncia social<\/u>:<\/span><\/p>\n

Diz o STJ (Resp 347.752\/SP) que \u201ca relev\u00e2ncia social pode ser objetiva<\/strong> (decorrente da pr\u00f3pria natureza dos valores e bens em quest\u00e3o, como a dignidade da pessoa humana, meio ambiente, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o) ou subjetiva<\/strong> (aflorada pela qualidade especial dos sujeitos \u2013 grupo de idosos, crian\u00e7as \u2013 ou pela repercuss\u00e3o massificada da demanda).<\/em><\/span><\/p>\n

Ex1<\/strong>: em caso de loteamentos irregulares ou clandestinos, inclusive para que haja pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o aos adquirentes (REsp 743678);<\/span><\/p>\n

Ex2<\/strong>: na defesa de mutu\u00e1rios do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (STF AI 637853 AgR);<\/span><\/p>\n

Ex3<\/strong>: defesa do direito dos consumidores de n\u00e3o serem inclu\u00eddos indevidamente nos cadastros de inadimplentes (REsp 1.148.179-MG);<\/span><\/p>\n

Ex4<\/strong>: MP pode questionar edital de concurso p\u00fablico para diversas categorias profissionais de determinada Prefeitura, em que se previa que a pontua\u00e7\u00e3o adotada privilegiaria candidatos que j\u00e1 integrariam o quadro da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal (STF RE 216443);<\/span><\/p>\n

Ex5<\/strong>: a\u00e7\u00e3o coletiva em defesa dos direitos individuais homog\u00eaneos dos benefici\u00e1rios do seguro DPVAT, tendo em vista a relev\u00e2ncia social (entendimento este exarado pelo STF – RE 631.111 – que fez com que o STJ cancelasse a s\u00famula 470, STJ).<\/span><\/p>\n

Agora vem a pergunta: O MP \u00e9 legitimado ativo para defender direitos individuais homog\u00eaneos dos consumidores?<\/span><\/p>\n

O STJ, no REsp 929.792\/SP (18\/02\/2016) entendeu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tutelar n\u00e3o apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas tamb\u00e9m direitos individuais homog\u00eaneos<\/u>, inclusive quando decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o que discute a legalidade de fixa\u00e7\u00e3o da tarifa de transporte p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Justificou o entendimento com base nos artigos 129, III e 127, ambos da CRFB, bem como com o art. 82, I, do pr\u00f3prio CDC, que diz:<\/span><\/p>\n

Art. 82. Para os fins do art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>, s\u00e3o legitimados concorrentemente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.008, de 21.3.1995)         <\/em><\/span><\/p>\n

I – o Minist\u00e9rio P\u00fablico,<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Como o art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, CDC engloba as tr\u00eas esp\u00e9cies de direito, tamb\u00e9m haveria legitimidade do MP para a defesa dos direitos individuais homog\u00eaneos dos consumidores.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a defesa dos consumidores possui relev\u00e2ncia social<\/u>, o que legitima o MP a agir inclusive para defesa de direitos individuais homog\u00eaneos dispon\u00edveis dos consumidores.<\/span><\/p>\n

A tutela efetiva de consumidores possui relev\u00e2ncia social<\/strong> que emana da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (arts. 5\u00ba, XXXII, e 170, V). (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1254428\/MG, d.j 02\/06\/2016).<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para a propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica destinada \u00e0 defesa de direitos individuais homog\u00eaneos de consumidores<\/u>, ainda que dispon\u00edveis<\/strong>, pois se est\u00e1 diante de legitima\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de valores e objetivos definidos pelo pr\u00f3prio Estado<\/u> (STJ. 3\u00aa Turma. REsp 1254428\/MG, julgado em 02\/06\/2016)<\/span><\/p>\n

Sendo assim, fechando o ciclo, voltamos ao nosso esquema e \u00e0 s\u00famula.<\/span><\/p>\n

S\u00famula 601, STJ: O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em><\/span><\/p>\n

\"informativo<\/p>\n

Quest\u00e3o de prova<\/strong><\/h2>\n

Q.1 CESPE\/TJDFT\/2015<\/strong><\/h3>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico det\u00e9m legitimidade para postular, em ju\u00edzo, direitos individuais homog\u00eaneos quando estes se enquadrem como subesp\u00e9cie de direitos coletivos indispon\u00edveis e desde que haja relev\u00e2ncia social.<\/em><\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n

A alternativa est\u00e1 correta<\/strong>. O MP tem legitimidade para defender direito individual homog\u00eaneo desde que seja indispon\u00edvel OU, em sendo dispon\u00edvel, que haja relev\u00e2ncia soci<\/span>al.<\/p>\n

Q.2 FCC\/MPE-AL\/2012<\/strong><\/h3>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para defender os direitos e interesses dos consumidores em ju\u00edzo, a t\u00edtulo coletivo, <\/em><\/span><\/p>\n

a) Somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e individuais homog\u00eaneos.<\/em><\/span>
\n b) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos e coletivos.<\/em><\/span>
\n c) quando se tratar de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homog\u00eaneos.<\/em><\/span>
\n d) somente quando se tratar de interesses ou direitos difusos.<\/em><\/span>
\n e) somente quando se tratar de interesses ou direitos coletivos.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/h3>\n

A alternativa C est\u00e1 correta<\/strong>. Conforme destacado em nossos coment\u00e1rios, a defesa dos interesses dos consumidores em ju\u00edzo possui relev\u00e2ncia social<\/u>, de modo que o MP teria legitimidade para a defesa n\u00e3o s\u00f3 dos direitos difusos ou coletivos stricto sensu<\/em>, mas tamb\u00e9m dos direitos individuais homog\u00eaneos.Parte inferior do formul\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O projeto Informativo Estrat\u00e9gico<\/h2>\n

A equipe de professores do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica seleciona os julgados mais relevantes dos Informativos de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, publicados periodicamente.<\/span><\/p>\n

A cada rodada, um grupo de professores comenta<\/strong><\/em> <\/strong>os temas mais relevantes do Informativo e prop\u00f5e quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos que discutem os conte\u00fados jur\u00eddicos encontrados nos julgados.<\/span><\/p>\n

Confira a lista completa dos<\/span> Informativos do STJ<\/a>. N\u00e3o perca tamb\u00e9m os<\/span> Informativos do STF <\/a>comentados pelos melhores especialistas.<\/span><\/p>\n

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Cursos para TJ CE Juiz (Inscri\u00e7\u00f5es abertas)<\/a><\/p>\n

Cursos para PGM Jo\u00e3o Pessoa (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n

Cursos para Juiz Federal TRF-3 (Regulamento publicado)<\/a><\/p>\n

Cursos para PGE-SP (Edital em breve)<\/a><\/p>\n

Grande abra\u00e7o,<\/span><\/p>\n

Professor Rodrigo Vaslin<\/b><\/span><\/p>\n

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Com a publica\u00e7\u00e3o do Informativo STJ 618, selecionei para an\u00e1lise a S\u00famula 601. Aqui voc\u00ea vai poder conhecer mais detalhes acerca do conte\u00fado te\u00f3rico sobre o qual esta s\u00famula, editada em fevereiro de 2017, versa. N\u00e3o deixe de conferir nossos cursos preparat\u00f3rios para os principais concursos p\u00fablicos do momento: Apresenta\u00e7\u00e3o resumida do caso Segundo art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":541,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[2185],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-111138","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-carreiras-juridicas"],"acf":[],"yoast_head":"\nInformativo STJ 618: Conhe\u00e7a a S\u00famula 601| Legitimidade ativa do MP<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Informativo STJ 618: Confira aqui uma an\u00e1lise detida em torno da S\u00famula 601 do STJ, empreendida pelo Professor Rodrigo Vaslin. 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