![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/17031759\/image-167.png\")
<\/figure>\n\n\n\nComent\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1, necessariamente o dever da administra\u00e7\u00e3o dos bens, conforme se extrai do expresso pelo art. 1.689, inc. II: \u201cArt. 1.689. O pai e a m\u00e3e, enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar: II – t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme dita o art. 1.693, inc. II do CC: \u201cArt. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administra\u00e7\u00e3o dos pais: II – os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exerc\u00edcio de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelo que disp\u00f5e o art. 5\u00ba, paragrafo \u00fanico, inc. I, j\u00e1 que a emancipa\u00e7\u00e3o de J\u00falio n\u00e3o acontece de of\u00edcio, devendo ser concedida pelos pais, ou por um deles na falta do outro, ou por senten\u00e7a do juiz.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois os pais de J\u00falio possuem o pleno exerc\u00edcio do poder familiar sobre ele, j\u00e1 que \u00e9 menor de idade e n\u00e3o emancipado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque, de acordo com a previs\u00e3o do art. 1.635\u00ba, inc. II e III, os pais de J\u00falio det\u00e9m o exercicio do poder familiar, j\u00e1 que ele n\u00e3o atingiu a maioridade nem foi emancipado. Por tanto, nos moldes do art. 1.689, inciso II, o pai e a m\u00e3e, enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na conjuga\u00e7\u00e3o do art. 1.667\u00ba, caput (\u201cO regime de comunh\u00e3o universal importa a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens presentes e futuros dos c\u00f4njuges e suas d\u00edvidas passivas, com as exce\u00e7\u00f5es do artigo seguinte.\u201d) com o art. 1.668, inc. I (\u201cS\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o: I – os bens doados ou herdados com a cl\u00e1usula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;\u201d) e por \u00faltimo, com fulcro no art. 1669 (\u201cA incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente n\u00e3o se estende aos frutos, quando se percebam ou ven\u00e7am durante o casamento\u201d).<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, na conjuga\u00e7\u00e3o do art. 5, caput do Estatuto da Cidade \u2013 Lei No 10.257 (\u201cArt. 5o Lei municipal espec\u00edfica para \u00e1rea inclu\u00edda no plano diretor poder\u00e1 determinar o parcelamento, a edifica\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios do solo urbano n\u00e3o edificado, subutilizado ou n\u00e3o utilizado, devendo fixar as condi\u00e7\u00f5es e os prazos para implementa\u00e7\u00e3o da referida obriga\u00e7\u00e3o.\u00a7 1o Considera-se subutilizado o im\u00f3vel: I \u2013 cujo aproveitamento seja inferior ao m\u00ednimo definido no plano diretor ou em legisla\u00e7\u00e3o dele decorrente;\u201d) com o art. 7, caput (\u201cArt. 7o Em caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou n\u00e3o sendo cumpridas as etapas previstas no \u00a7 5o do art. 5o desta Lei, o Munic\u00edpio proceder\u00e1 \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.\u201d).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, com fulcro no art. 1.814 (\u201cArt. 1.814. S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou legat\u00e1rios: I – que houverem sido autores, co-autores ou part\u00edcipes de homic\u00eddio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, seu c\u00f4njuge, companheiro, ascendente ou descendente; II – que houverem acusado caluniosamente em ju\u00edzo o autor da heran\u00e7a ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro; III – que, por viol\u00eancia ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da heran\u00e7a de dispor livremente de seus bens por ato de \u00faltima vontade.\u201d).<\/p>\n\n\n\n Logo, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, pois nos mostra que J\u00falio n\u00e3o cometeu nenhum dos atos constantes no artigo 1.814 que ensejam a exclussao da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! Para esta quest\u00e3o cabe recurso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na alternativa D, a Banca n\u00e3o deixou claro a que a mencionada \u201cmulta\u201d se refere, se \u00e0 cl\u00e1usula penal ou n\u00e3o. Sendo assim, n\u00e3o ficou claro qual o assunto exatamente, a assertiva aborda, se mora, ou inadimplemento, resili\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o, entre outros. Dessa forma, diante da inexatid\u00e3o e da poss\u00edvel indu\u00e7\u00e3o ao erro, a quest\u00e3o merece ser anulada.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme prev\u00ea enunciado356 do CJF: Nas hip\u00f3teses previstas no art. 413 do C\u00f3digo Civil, o juiz dever\u00e1 reduzir a cl\u00e1usula penal de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois conforme jurisprudencia (REsp 1898738): \u201c Entretanto, nessa tarefa, o magistrado n\u00e3o deve se ater \u00e0 simples adequa\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica entre o grau de inexecu\u00e7\u00e3o do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, \u00e9 preciso analisar uma s\u00e9rie de fatores para garantir o equil\u00edbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante j\u00e1 quitado e a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do devedor.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que a Teoria do Inadimplemento Eficiente do Contrato sugere que o contratante, diante de uma oportunidade mais lucrativa, possa descumprir deliberadamente o pacto j\u00e1 firmado, honrando com o pagamento da multa contratual prevista.<\/p>\n\n\n\n Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o pr\u00f3prio preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta, conforme Art. 405: \u201cContam-se os juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o inicial\u201d e Art. 389: \u201cN\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme prev\u00ea Art. 416: \u201cPara exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! Para esta quest\u00e3o cabe recurso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Apesar de a prescri\u00e7\u00e3o, para o caso ser de tr\u00eas anos, nos termos do art. 206, \u00a73\u00ba, inc. V, do CC, o STJ entende que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve correr contra aquele que n\u00e3o pode agir, ou seja, para o caso hipot\u00e9tico, deveria ser aplica a cl\u00e1usula do contra non valentem agere nulla currit praescriptio<\/em>: \u201cAo que se tem dos autos, o Tribunal a quo concluiu que “a paralisa\u00e7\u00e3o do feito se deveu exclusivamente \u00e0 des\u00eddia do executado, de sorte que (…) [a] m\u00e1xima latina contra non valentem agere nulla currit praescriptio (contra quem n\u00e3o pode agir, n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o) est\u00e1 presente na hip\u00f3tese em tela” (fl. 176e). Destacou, ainda, que “enquanto o exequente n\u00e3o detinha em seu poder dados a que somente o executado tinha acesso, e tendo provocado o devedor para [que] os fornecesse, n\u00e3o dispunha de condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para promover a execu\u00e7\u00e3o. Em suma, n\u00e3o houve demora [do exequente] que pudesse implementar o decurso do prazo prescricional” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 692.916 – RS (2015\/0086080-5)<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, com fulcro no art. 206, \u00a7 3 o (\u201cArt. 206. Prescreve: \u00a7 3 o Em tr\u00eas anos: V – a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil\u201d).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta, conforme preve o Art. 1341, inciso II, \u00a7 2 o (\u201cArt. 1.341. A realiza\u00e7\u00e3o de obras no condom\u00ednio depende: II – se \u00fateis, de voto da maioria dos cond\u00f4minos. \u00a7 2 o Se as obras ou reparos necess\u00e1rios forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realiza\u00e7\u00e3o, o s\u00edndico ou o cond\u00f4mino que tomou a iniciativa delas dar\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 assembl\u00e9ia, que dever\u00e1 ser convocada imediatamente.\u201d).<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 correta, conforme o Art. 838: \u201cO fiador, ainda que solid\u00e1rio, ficar\u00e1 desobrigado: I – se, sem consentimento seu, o credor conceder morat\u00f3ria ao devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, j\u00e1 que importa exonera\u00e7\u00e3o do fiador a nova\u00e7\u00e3o feita sem consenso com o devedor principal.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que o fiador foi exonerado da sua obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, novamente, sendo evidente que foi realizada uma nova negocia\u00e7\u00e3o, sem anuencia do fiador, por tanto, ele foi exonerado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois embora a fian\u00e7a seja uma garantia pessoal, na qual se obriga a pessoa do fiador, ele anuiu ser fiador no primeiro contrato. <\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme o Art. 537: \u201cO consignante n\u00e3o pode dispor da coisa antes de lhe ser restitu\u00edda ou de lhe ser comunicada a restitui\u00e7\u00e3o.\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme Art. 535: \u201cO consignat\u00e1rio n\u00e3o se exonera da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o pre\u00e7o, se a restitui\u00e7\u00e3o da coisa, em sua integridade, se tornar imposs\u00edvel, ainda que por fato a ele n\u00e3o imput\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme Art. 536: \u201cA coisa consignada n\u00e3o pode ser objeto de penhora ou seq\u00fcestro pelos credores do consignat\u00e1rio, enquanto n\u00e3o pago integralmente o pre\u00e7o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta, conforme Art. 252: \u201cNas obriga\u00e7\u00f5es alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa n\u00e3o se estipulou\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E <\/strong>est\u00e1 incorreta, com fulcro no Art. 536: \u201c A coisa consignada n\u00e3o pode ser objeto de penhora ou seq\u00fcestro pelos credores do consignat\u00e1rio, enquanto n\u00e3o pago integralmente o pre\u00e7o.\u201d<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, na conjuga\u00e7\u00e3o do Art. 544 (\u201cArt. 544. A doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a.\u201d) com o art. 2.003 (\u201cA cola\u00e7\u00e3o tem por fim igualar, na propor\u00e7\u00e3o estabelecida neste C\u00f3digo, as leg\u00edtimas dos descendentes e do c\u00f4njuge sobrevivente, obrigando tamb\u00e9m os donat\u00e1rios que, ao tempo do falecimento do doador, j\u00e1 n\u00e3o possu\u00edrem os bens doados. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se, computados os valores das doa\u00e7\u00f5es feitas em adiantamento de leg\u00edtima, n\u00e3o houver no acervo bens suficientes para igualar as leg\u00edtimas dos descendentes e do c\u00f4njuge, os bens assim doados ser\u00e3o conferidos em esp\u00e9cie, ou, quando deles j\u00e1 n\u00e3o disponha o donat\u00e1rio, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.\u201d e por \u00faltimo, o art. 1.847 (\u201cArt. 1.847. Calcula-se a leg\u00edtima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucess\u00e3o, abatidas as d\u00edvidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeitos a cola\u00e7\u00e3o.\u201d). Por tanto, a doa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 v\u00e1lida, e depois dever\u00e1 ser calculada a leg\u00edtima por meio do instituto da cola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o se trata de bem im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, conforme Art. 3\u00b0 do CDC: \u201c\u00a7 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta, conforme Art. 96: \u201cAs benfeitorias podem ser voluptu\u00e1rias, \u00fateis ou necess\u00e1rias. \u00a7 1 o S\u00e3o voluptu\u00e1rias as de mero deleite ou recreio, que n\u00e3o aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agrad\u00e1vel ou sejam de elevado valor.\u00a7 2 o S\u00e3o \u00fateis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.\u00a7 3 o S\u00e3o necess\u00e1rias as que t\u00eam por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D <\/strong>est\u00e1 correta, conforme Art. 94: \u201cOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as, salvo se o contr\u00e1rio resultar da lei, da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, porque \u00e9 uma perten\u00e7a e por regra, Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos que dizem respeito ao bem principal n\u00e3o abrangem as perten\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O! Para esta quest\u00e3o cabe RECURSO!<\/strong><\/p>\n\n\n\n A pesar de a banca dar como certa a alternativa D, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, pela literalidade do art. 359 do CC: \u201cArt. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o primitiva, ficando sem efeito a quita\u00e7\u00e3o dada, ressalvados os direitos de terceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n Aten\u00e7\u00e3o! Esta quest\u00e3o deve ser ANULADA!<\/strong><\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o de n\u00famero 13 deve ser anulada, pois conforme \u00e9 poss\u00edvel perceber, h\u00e1 duas alternativas corretas:<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta, em raz\u00e3o da previs\u00e3o do art. 844, \u00a73\u00ba do CC: \u201cArt. 844. \u00a7 3 o Se entre um dos devedores solid\u00e1rios e seu credor, extingue a d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o aos co-devedores\u201d. A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, segundo entendimento do STJ o M\u00e9todo bif\u00e1sico consiste em duas etapas: \u201cNa primeira etapa, deve-se estabelecer um valor b\u00e1sico para a indeniza\u00e7\u00e3o, considerando o interesse jur\u00eddico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunst\u00e2ncias do caso, para fixa\u00e7\u00e3o definitiva do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, atendendo \u00e0 determina\u00e7\u00e3o legal de arbitramento equitativo pelo juiz\u201d. Ademais, h\u00e1 de se observar: \u201cRECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC\/1973. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA. DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS. ATROPELAMENTO. COLETIVO. PRESTADORA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL. LEI N\u00ba 9.494\/1997. V\u00cdTIMA. MENOR IMP\u00daBERE. IN\u00cdCIO DO PRAZO. ARTS. 167, I, DO CC\/1916 E 198, I, DO CC\/2002. MAIORIDADE RELATIVA. VERBA INDENIZAT\u00d3RIA. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INFLU\u00caNCIA NO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. S\u00daMULA N\u00ba 54\/STJ. 1. A\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada em junho de 2009 por v\u00edtima de atropelamento ocorrido em julho de 1991 provocado por condutor de \u00f4nibus de propriedade da empresa r\u00e9 – prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte de passageiros. Autora que, \u00e0 \u00e9poca do evento danoso, contava com 2 (dois) anos de idade, e que foi acometida de severas les\u00f5es corporais, incapacidade total tempor\u00e1ria e dano est\u00e9tico grave e permanente. 2. Recurso especial interposto pela empresa r\u00e9 objetivando ver reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral ou, alternativamente, reduzidas as verbas indenizat\u00f3rias fixadas na origem (no valor de R$ 20.000,00 [vinte mil reais] pelo dano est\u00e9tico e de R$ 15.000,00 [quinze mil reais] pelos danos morais suportados pela v\u00edtima do acidente) e fixada a data em que proferida a senten\u00e7a como termo inicial de incid\u00eancia dos juros morat\u00f3rios. 3. Consoante a jurisprud\u00eancia desta Corte, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em desfavor de pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e9 quinquenal, a teor do que expressamente disp\u00f5e o art. 1\u00ba-C da Lei n\u00ba 9.494\/1997. 4. A prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre contra os absolutamente incapazes (arts. 167, I, do CC\/1916 e 198, I, do CC\/2002). Por isso, em se tratando de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria promovida por v\u00edtima que, \u00e0 \u00e9poca do acidente objeto da lide, contava com apenas 2 (dois) anos de idade, o c\u00f4mputo do prazo prescricional s\u00f3 tem in\u00edcio na data em que ela atinge a maioridade relativa. 5. No caso, em que pese o atropelamento da ent\u00e3o menor ter ocorrido em 13\/7\/1991, o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7ou a correr em 8\/7\/2004, data em que ela completou 16 (dezesseis) anos de idade. Inequ\u00edvoca, portanto, a n\u00e3o ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o autoral, visto que a demanda foi proposta em 17\/6\/2009, antes, portanto, de esva\u00eddo o prazo prescricional quinquenal, que teria como termo final a data de 8\/7\/2009. 6. A Corte Especial firmou a orienta\u00e7\u00e3o de que \u2018a demora na busca da repara\u00e7\u00e3o do dano moral \u00e9 fator influente na fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio, a fazer obrigat\u00f3ria a considera\u00e7\u00e3o do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da a\u00e7\u00e3o\u2019 (EREsp n\u00ba 526.299\/PR – DJe de 5\/2\/2009). 7. A fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o em patamar relativamente baixo se comparada a casos an\u00e1logos e a inexist\u00eancia de elementos que indiquem que o fator tempo n\u00e3o teria sido levado em considera\u00e7\u00e3o pela Corte local desautorizam a pretendida redu\u00e7\u00e3o das verbas indenizat\u00f3rias, tanto por danos morais quanto por danos est\u00e9ticos, arbitradas na esp\u00e9cie. 8. Nos termos da S\u00famula n\u00ba 54\/STJ, “em caso de responsabilidade extracontratual, os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso”. 9. Recurso especial n\u00e3o provido\u201d (REsp 1567490\/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, julgado em 27\/09\/2016, DJe 30\/09\/2016).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta, segundo a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco, por for\u00e7a do Provimento 8\/2016, instituiu a seguinte regra, no artigo 664-A:<\/p>\n\n\n\n \u201cNo regime da separa\u00e7\u00e3o legal ou obrigat\u00f3ria de bens, na hip\u00f3tese do artigo 1641, inciso II, do C\u00f3digo Civil, dever\u00e1 o oficial do registro civil cientificar os nubentes da possibilidade de afastamento da incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF, por meio de pacto antenupcial. O oficial de registro esclarecer\u00e1 sobre os exatos limites dos efeitos do regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, onde comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na const\u00e2ncia do casamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim, visualizei a possibilidade de recurso em duas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Espero que voc\u00ea tenha ido bem na prova! Abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n Paulo H M Sousa<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/17031812\/image-168.png\")
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