{"id":111005,"date":"2018-03-13T17:06:50","date_gmt":"2018-03-13T20:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=111005"},"modified":"2018-03-13T17:03:03","modified_gmt":"2018-03-13T20:03:03","slug":"gabarito-preliminar-detran-ce-analista-legislacao-de-transito-e-transportes-com-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-detran-ce-analista-legislacao-de-transito-e-transportes-com-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Preliminar DETRAN\/CE ANALISTA Completo – Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Transportes [Com Recursos]"},"content":{"rendered":"

Gabarito Preliminar DETRAN\/CE ANALISTA Completo – Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Transportes [Com Recursos]<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n

Para o certame DETRAN\/CE 2017\/2018<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar, junto ao Prof. Alexandre Herculano,<\/strong>\u00a0 as disciplinas da parte de Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Transportes para Analista de Tr\u00e2nsito<\/strong>! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio do gabarito preliminar da prova aplicada no \u00faltimo domingo, pela FUNECE\/UECE.<\/p>\n

Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram e est\u00e3o celebrando seus desempenhos!!!Esses devem ter sorrido quando viram as quest\u00f5es!<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

QUEST\u00d5ES\u00a0 – LEGISLA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO E TRANSPORTES – PROVA 1:<\/u><\/strong><\/p>\n

26. Assinale a op\u00e7\u00e3o que corresponde a requisito(s) que o condutor de ve\u00edculo destinado \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de escolares deve satisfazer.<\/strong><\/p>\n

A) Ter idade superior a dezoito anos.<\/p>\n

B) Ser habilitado na categoria E.<\/p>\n

C) N\u00e3o ter sido condenado criminalmente.<\/p>\n

D) N\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima, ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os doze \u00faltimos meses.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

Segundo o que versa o art. 138 do CTB:<\/p>\n

Art. 138. O condutor de ve\u00edculo destinado \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n

\u00a0I – ter idade superior a vinte e um anos<\/strong>;<\/em><\/p>\n

\u00a0II – ser habilitado na categoria D<\/strong>;<\/em><\/p>\n

\u00a0IV – n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima, ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os doze \u00faltimos meses<\/strong>;<\/em><\/p>\n

V – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o do CONTRAN.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o ter sido condenado criminalmente n\u00e3o \u00e9 um dos requisitos previstos na regra acima citada.<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cD”<\/strong><\/p>\n

27. Com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 622\/2016 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN \u2013, pode-se afirmar corretamente que<\/strong><\/p>\n

A) a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica n\u00e3o substitui qualquer outra forma de notifica\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais.<\/p>\n

B) na hip\u00f3tese de notifica\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, o propriet\u00e1rio ou o condutor autuado ser\u00e1 considerado notificado 30 (trinta) dias ap\u00f3s a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico.<\/p>\n

C) \u00e9 de exclusiva responsabilidade do usu\u00e1rio e de cada DETRAN, o acesso ao Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, respondendo ambos, solidariamente, por todos os atos praticados.<\/p>\n

D) o Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica n\u00e3o permitir\u00e1 o parcelamento das multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Errado. A utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica n\u00e3o<\/span> substitui sim<\/strong> qualquer outra forma de notifica\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais. (art. 5\u00ba, \u00a77\u00ba)<\/p>\n

B \u2013 Certo. Na hip\u00f3tese de notifica\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, o propriet\u00e1rio ou o condutor autuado ser\u00e1 considerado notificado 30 (trinta) dias ap\u00f3s a inclus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no sistema eletr\u00f4nico. (art. 5\u00ba, \u00a75\u00ba)<\/p>\n

C \u2013 Errado. \u00e9 de exclusiva responsabilidade do usu\u00e1rio<\/strong> e de cada DETRAN<\/span>, o acesso ao Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, respondendo esteambos, solidariamente,<\/span> por todos os atos praticados. (art. 5\u00ba, \u00a72\u00ba)<\/p>\n

D \u2013 Certo. O Sistema de Notifica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica n\u00e3o permitir\u00e1 o parcelamento das multas de tr\u00e2nsito. (art. 8\u00ba, \u00a74\u00ba)<\/p>\n

Com h\u00e1 duas respostas corretas, pede-se a ANULA\u00c7\u00c3O da quest\u00e3o.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito: NULA<\/strong><\/p>\n

28. Atente \u00e0 seguinte proposi\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

\u201cOs \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito respondem, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, objetivamente, por danos causados aos cidad\u00e3os em virtude de a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou erro na execu\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas, projetos e servi\u00e7os que garantam o exerc\u00edcio do direito do tr\u00e2nsito seguro\u201d.<\/strong><\/p>\n

Considerando a proposi\u00e7\u00e3o acima, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

A) \u00e9 falsa, pois a responsabilidade referida \u00e9 subjetiva, necessitando da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

B) \u00e9 verdadeira, pois a responsabilidade referida \u00e9 subjetiva, n\u00e3o necessitando da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

C) \u00e9 falsa, pois a responsabilidade referida \u00e9 objetiva, necessitando da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

D) \u00e9 verdadeira, pois a responsabilidade referida \u00e9 objetiva, n\u00e3o necessitando da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o acima consta no \u00a73\u00ba do art. 1\u00ba do CTB e \u00e9 verdadeira, pois a responsabilidade referida \u00e9 objetiva, n\u00e3o necessitando da comprova\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

29. S\u00e3o componentes do CONTRAN:<\/strong><\/p>\n

A) um representante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia e um representante do Minist\u00e9rio da Defesa.<\/p>\n

B) um representante do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e um representante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

C) um representante do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto e um representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

D) um representante do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e um representante do Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

Aqui a banca pediu a literalidade do art. 7\u00ba do CTB. De acordo com esse dispositivo, s\u00e3o componentes do CONTRAN:<\/strong><\/p>\n

A – um representante do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia (ok<\/strong><\/span>) e um representante do Minist\u00e9rio da Defesa (errado, pois na letra da lei ainda consta Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito<\/strong><\/span>).<\/p>\n

Obs: voc\u00ea pode recorrer se quiser, alegando que o Decreto n\u00ba 4.711\/2003 traz o Minist\u00e9rio da Defesa como componente, o que \u00e9 verdade, j\u00e1 que n\u00e3o existe mais o Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito. No entanto, ainda consta na letra do CTB o Minist\u00e9rio do Ex\u00e9rcito, e a banca foi por a\u00ed. Mas cabe recurso sim!<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

B – um representante do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores (errado<\/strong><\/span>) e um representante do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (ok<\/strong><\/span>).<\/p>\n

C – um representante do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e do Desporto (ok<\/strong><\/span>) e um representante do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (ok<\/strong><\/span>).<\/p>\n

D –\u00a0 um representante do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (errado<\/strong><\/span>) e um representante do Minist\u00e9rio dos Transportes (ok<\/strong><\/span>).<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

30. Compete aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

A) vistoriar ve\u00edculos que necessitem de autoriza\u00e7\u00e3o especial para transitar, e estabelecer os requisitos t\u00e9cnicos a serem observados para a circula\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos.<\/p>\n

B) credenciar \u00f3rg\u00e3os ou entidades para a execu\u00e7\u00e3o de atividades previstas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN.<\/p>\n

C) arrecadar valores provenientes de estada e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e objetos, e escolta de ve\u00edculos de cargas superdimensionadas ou perigosas.<\/p>\n

D) implantar, manter e operar o sistema de sinaliza\u00e7\u00e3o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi\u00e1rio.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A resposta correta \u00e9 o item B (art. 22, X). O item A s demais itens trazem compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os executivos municipais de tr\u00e2nsito e dos executivos rodovi\u00e1rios.<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cB\u201d <\/strong><\/p>\n

31. Nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 205\/2006 do CONTRAN, s\u00e3o documentos de porte obrigat\u00f3rio:<\/strong><\/p>\n

A) Permiss\u00e3o para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual \u2013 CRLV \u2013, no original.<\/p>\n

B) Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor \u2013 ACC \u2013 e comprovante de pagamento do IPVA.<\/p>\n

C) Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH \u2013 e Licenciamento Anual \u2013 CRLV \u2013, no original ou em c\u00f3pia autenticada.<\/p>\n

D) Comprovante de pagamento do IPVA e Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o \u2013 CNH.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

F\u00e1cil demais! Segundo o que regulamenta a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 205\/2006 do CONTRAN, s\u00e3o documentos de porte obrigat\u00f3rio: Permiss\u00e3o para Dirigir e Certificado de Registro e Licenciamento Anual \u2013 CRLV \u2013, no original.<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n

32. Fundamentando-se na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 623\/2016 do CONTRAN, pode-se afirmar corretamente que<\/strong><\/p>\n

A) sucatas aproveit\u00e1veis s\u00e3o aquelas transformadas em fardos met\u00e1licos, por processo de prensagem ou tritura\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a inutiliza\u00e7\u00e3o de placas e numera\u00e7\u00e3o do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo leil\u00e3o.<\/p>\n

B) o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo leil\u00e3o a que o ve\u00edculo for destinado n\u00e3o poder\u00e1 reclassificar a avalia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

C) a despesa de remo\u00e7\u00e3o e estada ser\u00e1 devida integralmente, por per\u00edodo contado em dias, a partir do recolhimento do ve\u00edculo, limitado ao prazo m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) meses.<\/p>\n

D) os ve\u00edculos, sucatas e materiais inserv\u00edveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos h\u00e1 mais de 1 (um) ano poder\u00e3o ser destinados \u00e0 reciclagem como material ferroso, independentemente da exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es sobre o ve\u00edculo.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Errado. Sucatas inserv\u00edveis<\/strong> aproveit\u00e1veis<\/span> s\u00e3o aquelas transformadas em fardos met\u00e1licos, por processo de prensagem ou tritura\u00e7\u00e3o, sendo desnecess\u00e1ria a inutiliza\u00e7\u00e3o de placas e numera\u00e7\u00e3o do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo leil\u00e3o. (art. 16, \u00a72\u00ba, II)<\/p>\n

B \u2013 Errado. O \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pelo leil\u00e3o poder\u00e1 reclassificar a avalia\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong>, realizada por profissional terceirizado, levando em conta os princ\u00edpios da economicidade, celeridade processual e efici\u00eancia. \u00a0(art. 15, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n

C \u2013 Errado. A despesa de remo\u00e7\u00e3o e estada ser\u00e1 devida integralmente, por per\u00edodo contado em dias, a partir do recolhimento do ve\u00edculo, limitado ao prazo m\u00e1ximo de 6 (seis)<\/strong> 3 (tr\u00eas)<\/span> meses. (art. 8\u00ba, \u00a72\u00ba)<\/p>\n

D \u2013 Certo. Os ve\u00edculos, sucatas e materiais inserv\u00edveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos h\u00e1 mais de 1 (um) ano poder\u00e3o ser destinados \u00e0 reciclagem como material ferroso, independentemente da exist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es sobre o ve\u00edculo. (art. 16, \u00a74\u00ba)<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

33. Compete ao CONTRAN<\/strong><\/p>\n

A) estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o das multas por infra\u00e7\u00f5es, a arrecada\u00e7\u00e3o e o repasse dos valores arrecadados.<\/p>\n

B) estimular e orientar a execu\u00e7\u00e3o de campanhas educativas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

C) responder a consultas relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e dos procedimentos normativos de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

D) dirimir conflitos sobre circunscri\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

Apenas o item A traz um compet\u00eancia do CONTRAN (art. 12, VIII). Os demais intes trazem compet\u00eancias dos CETRANs e do CONTRANDIFE. (art. 14, III, IV e IX).<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n

34. No que concerne \u00e0 penalidade de multa prevista nos crimes de tr\u00e2nsito, \u00e9 correto afirmar que <\/strong><\/p>\n

A) a multa reparat\u00f3ria poder\u00e1 ser superior ao valor do preju\u00edzo demonstrado no processo.<\/p>\n

B) a multa prevista nos crimes de tr\u00e2nsito \u00e9 a mesma prevista nas demais infra\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB.<\/p>\n

C) na indeniza\u00e7\u00e3o civil do dano, o valor da multa reparat\u00f3ria ser\u00e1 descontado.<\/p>\n

D) a penalidade de multa reparat\u00f3ria consiste no pagamento, mediante dep\u00f3sito judicial em favor da v\u00edtima, ou seus sucessores, de quantia, ainda que n\u00e3o haja preju\u00edzo material resultante do crime.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Errado. A multa reparat\u00f3ria N\u00c3O<\/strong> poder\u00e1 ser superior ao valor do preju\u00edzo demonstrado no processo. (art. 297, \u00a71\u00ba)<\/p>\n

B \u2013 Errado. De forma alguma! A multa prevista nos crimes de tr\u00e2nsito se trata de pena prevista em \u00e2mbito penal e a ela aplica-se o disposto nos arts. 50 a 52 do C\u00f3digo Penal (art. 297, \u00a72\u00ba).<\/p>\n

C \u2013 Certo. Na indeniza\u00e7\u00e3o civil do dano, o valor da multa reparat\u00f3ria ser\u00e1 descontado. (art. 297, \u00a73\u00ba)<\/p>\n

D \u2013 Errado. A penalidade de multa reparat\u00f3ria consiste no pagamento, mediante dep\u00f3sito judicial em favor da v\u00edtima, ou seus sucessores, de quantia, sempre<\/strong> ainda<\/span> que n\u00e3o haja preju\u00edzo material resultante do crime.<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

35. <\/strong>No que tange \u00e0 tem\u00e1tica da seguran\u00e7a dos ve\u00edculos e com base no artigo abaixo transcrito, assinale a op\u00e7\u00e3o que completa, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo legal apresentado em seguida.<\/strong><\/p>\n

\u201cArt. 104. Os ve\u00edculos em circula\u00e7\u00e3o ter\u00e3o suas condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, de controle de emiss\u00e3o de gases poluentes e de ru\u00eddo avaliadas mediante inspe\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de seguran\u00e7a e pelo CONAMA para emiss\u00e3o de gases poluentes e ru\u00eddo.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u201cEstar\u00e3o isentos da inspe\u00e7\u00e3o de que trata o caput do art. 104, durante ______\u00b9 anos a partir do primeiro licenciamento, os ve\u00edculos novos classificados na categoria particular, com capacidade para at\u00e9 ______\u00b2 passageiros, desde que mantenham suas caracter\u00edsticas originais de f\u00e1brica e n\u00e3o se envolvam em acidente de tr\u00e2nsito com danos de m\u00e9dia ou grande monta.\u201d<\/strong><\/p>\n

A) 3 (tr\u00eas)\u00b9; 5 (cinco)\u00b2<\/p>\n

B) 3 (tr\u00eas)\u00b9; 7 (sete)\u00b2<\/p>\n

C) 2 (dois)\u00b9; 5 (cinco)\u00b2<\/p>\n

D) 2 (dois)\u00b9; 7 (sete)\u00b2<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

Vou responder, repetindo o conte\u00fado do \u00a76\u00ba do art. 104 do CTB:<\/p>\n

\u201cEstar\u00e3o isentos da inspe\u00e7\u00e3o de que trata o caput do art. 104, durante 3 (tr\u00eas)\u00b9<\/strong> anos a partir do primeiro licenciamento, os ve\u00edculos novos classificados na categoria particular, com capacidade para at\u00e9 7 (sete)\u00b2<\/strong> passageiros, desde que mantenham suas caracter\u00edsticas originais de f\u00e1brica e n\u00e3o se envolvam em acidente de tr\u00e2nsito com danos de m\u00e9dia ou grande monta.\u201d<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n

36. Tomando por base a Lei Estadual N\u00ba 13.094\/2001 (DOE de 12\/01\/2001), que regula o Sistema de Transporte Rodovi\u00e1rio Intermunicipal de Passageiros do Estado do Cear\u00e1, assinale a afirma\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n

A) A concess\u00e3o ser\u00e1 outorgada pelo prazo m\u00e1ximo de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por uma \u00fanica vez, por at\u00e9 igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse p\u00fablico e anu\u00eancia da concession\u00e1ria na prorroga\u00e7\u00e3o do contrato e na continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

B) A permiss\u00e3o poder\u00e1 ser outorgada por prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por uma \u00fanica vez, por at\u00e9 igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse p\u00fablico, atendimento do resultado do \u00edndice de que trata o art. 80 dessa Lei e anu\u00eancia do permission\u00e1rio na prorroga\u00e7\u00e3o do termo de permiss\u00e3o e na continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

C) As linhas regulares ser\u00e3o criadas, alteradas ou extintas a crit\u00e9rio exclusivo do Poder Concedente, visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, observadas a oportunidade e a conveni\u00eancia da medida.<\/p>\n

D) A extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, n\u00e3o implica a perda da garantia pela concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria, em favor do poder concedente.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Errado. A concess\u00e3o ser\u00e1 outorgada pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez)<\/strong> 07 (sete) anos<\/span>, podendo ser prorrogada, por uma \u00fanica vez, por at\u00e9 igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse p\u00fablico e anu\u00eancia da concession\u00e1ria na prorroga\u00e7\u00e3o do contrato e na continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba)<\/p>\n

B \u2013 Errado. A permiss\u00e3o poder\u00e1 ser outorgada por prazo m\u00e1ximo de 6 (seis)<\/strong> 5 (cinco) anos<\/span>, podendo ser prorrogada, por uma \u00fanica vez, por at\u00e9 igual per\u00edodo, a crit\u00e9rio exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse p\u00fablico, atendimento do resultado do \u00edndice de que trata o art. 80 dessa Lei e anu\u00eancia do permission\u00e1rio na prorroga\u00e7\u00e3o do termo de permiss\u00e3o e na continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. (art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba)<\/p>\n

C \u2013 Certo. As linhas regulares ser\u00e3o criadas, alteradas ou extintas a crit\u00e9rio exclusivo do Poder Concedente, visando \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, observadas a oportunidade e a conveni\u00eancia da medida. (art. 4\u00ba, \u00a74\u00ba)<\/p>\n

D \u2013 Errado. A extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 norma legal, regular ou pactuada, incluindo essa Lei, n\u00e3o<\/span> implica<\/strong> a perda da garantia pela concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria, em favor do poder concedente. (art. 11, \u00a71\u00ba)<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n

37. Quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, pode-se afirmar corretamente que<\/strong><\/p>\n

A) os caracteres das placas ser\u00e3o individualizados para cada ve\u00edculo e o acompanhar\u00e3o at\u00e9 a baixa do registro, permitido seu reaproveitamento.<\/p>\n

B) as placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional ser\u00e3o usadas somente pelos ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembleias Legislativas, das C\u00e2maras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ainda dos Oficiais Generais das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

C) os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de constru\u00e7\u00e3o ou de pavimenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o sujeitos ao registro na reparti\u00e7\u00e3o competente, se transitarem em via p\u00fablica, sendo obrigat\u00f3rio o licenciamento e o emplacamento.<\/p>\n

D) os ve\u00edculos de duas ou tr\u00eas rodas s\u00e3o dispensados da placa dianteira.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Errado. Os caracteres das placas ser\u00e3o individualizados para cada ve\u00edculo e o acompanhar\u00e3o at\u00e9 a baixa do registro, sendo vedado<\/strong> seu reaproveitamento. (art. 115, \u00a71\u00ba)<\/p>\n

B – As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional ser\u00e3o usadas somente pelos ve\u00edculos de representa\u00e7\u00e3o pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica, dos Presidentes do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. \u00a0<\/strong>(art. 115, \u00a72\u00ba)<\/p>\n

C \u2013 Errado. Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de constru\u00e7\u00e3o ou de pavimenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o sujeitos ao registro na reparti\u00e7\u00e3o competente, se transitarem em via p\u00fablica, dispensados<\/strong> sendo obrigat\u00f3rio<\/span> o licenciamento e o emplacamento. (art. 115, \u00a74\u00ba)<\/p>\n

D \u2013 Certo. Os ve\u00edculos de duas ou tr\u00eas rodas s\u00e3o dispensados da placa dianteira. (art. 115, \u00a76\u00ba)<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

38. Para alguns crimes elencados no CTB, nas situa\u00e7\u00f5es em que o juiz aplicar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito uma das esp\u00e9cies poss\u00edveis. S\u00e3o delitos aos quais \u00e9 legalmente aplic\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o exposta:<\/strong><\/p>\n

A) trafegar em velocidade incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a nas proximidades de escolas, hospitais, esta\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimenta\u00e7\u00e3o ou concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, gerando perigo de dano; e permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou mental, ou por embriaguez, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a.<\/p>\n

B) dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida Permiss\u00e3o para Dirigir ou Habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano; e participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada.<\/p>\n

C) praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor; e inovar artificiosamente, em caso de acidente automobil\u00edstico com v\u00edtima, na pend\u00eancia do respectivo procedimento policial preparat\u00f3rio, inqu\u00e9rito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.<\/p>\n

D) violar a suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de obter-se a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor imposta com fundamento no CTB; e conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

Em seu art. 312-A, o CTB estabelece que para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312, nas situa\u00e7\u00f5es em que o juiz aplicar a substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta dever\u00e1 ser de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, sendo o trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades m\u00f3veis especializadas no atendimento a v\u00edtimas de tr\u00e2nsito uma das esp\u00e9cies poss\u00edveis.<\/p>\n

E qual \u00e9 a pena restritiva de direito prevista no CTB? A de suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor!<\/p>\n

Quem nos diz isso \u00e9 o art. 47 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n

C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/u><\/em>:<\/em><\/p>\n

Art. 47 – As penas de interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos s\u00e3o:\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n

\u00a0I – proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou atividade p\u00fablica, bem como de mandato eletivo; <\/em><\/p>\n

II – proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00e3o, atividade ou of\u00edcio que dependam de habilita\u00e7\u00e3o especial, de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico;<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>\u00a0III – suspens\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ou de habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo<\/strong>. <\/em><\/p>\n

IV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de freq\u00fcentar determinados lugares. <\/em><\/p>\n

V – proibi\u00e7\u00e3o de inscrever-se em concurso, avalia\u00e7\u00e3o ou exame p\u00fablicos.<\/em><\/p>\n

Pelo C\u00f3digo Penal, a multa n\u00e3o \u00e9 pena restritiva de direito, ok?<\/p>\n

Bom, mas se o C\u00f3digo Penal n\u00e3o foi cobrado para o seu cargo, ent\u00e3o a banca extrapolou o conte\u00fado cobrado para o cargo<\/strong>, n\u00e3o p\u00e9 mesmo?<\/p>\n

Porque para responder a quest\u00e3o, voc\u00ea precisaria ent\u00e3o conhecer esse art. 47 do C\u00f3digo Penal (das penas restritivas de direito) lembrar-se dos crimes do CTB que preveem tal pena. Vamos aos itens:<\/p>\n

A – trafegar em velocidade incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a nas proximidades de escolas, hospitais, esta\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimenta\u00e7\u00e3o ou concentra\u00e7\u00e3o de pessoas, gerando perigo de dano; Deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a uma ano ou multa.\u00a0 (n\u00e3o se aplica a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

e permitir, confiar ou entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou mental, ou por embriaguez, n\u00e3o esteja em condi\u00e7\u00f5es de conduzi-lo com seguran\u00e7a.\u00a0 Deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a uma ano ou multa.\u00a0 (n\u00e3o se aplica a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

Item ERRADO<\/p>\n

B – dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida Permiss\u00e3o para Dirigir ou Habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano; Deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a um ano ou multa.\u00a0 (n\u00e3o se aplica a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

e participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o automobil\u00edstica n\u00e3o autorizada pela autoridade competente, gerando situa\u00e7\u00e3o de risco \u00e0 incolumidade p\u00fablica ou privada. Deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a tr\u00eas anos, multa e multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.\u00a0 (aplica-se a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

Item ERRADO, pois um dos crimes n\u00e3o prev\u00ea a benesse.<\/p>\n

C – praticar homic\u00eddio culposo na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor; Deten\u00e7\u00e3o de dois a quatro anos, e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.\u00a0 (aplica-se a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

e inovar artificiosamente, em caso de acidente automobil\u00edstico com v\u00edtima, na pend\u00eancia do respectivo procedimento policial preparat\u00f3rio, inqu\u00e9rito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz. Deten\u00e7\u00e3o de 06 meses a um ano ou multa.\u00a0 (n\u00e3o se aplica a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

Item ERRADO<\/p>\n

D – violar a suspens\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de obter-se a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor imposta com fundamento no CTB; Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e multa, com nova imposi\u00e7\u00e3o adicional de id\u00eantico prazo de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o. (aplica-se a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

e conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. Deten\u00e7\u00e3o de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.\u00a0 (aplica-se a regra do art. 312-A)<\/strong><\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cD\u201d (para o professor) e “C” para a banca
\n<\/strong><\/p>\n

[Mais do que alterar o gabarito, a banca deve ANULAR a quest\u00e3o, por ter exigido conhecimento do c\u00f3digo penal (art. 47), n\u00e3o cobrado no conte\u00fado program\u00e1tico dos cargos de Analista]<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>39. <\/strong>Deixar o condutor envolvido em acidente com v\u00edtima de prestar ou providenciar socorro \u00e0 v\u00edtima, podendo faz\u00ea-lo, constitui<\/strong><\/p>\n

A) crime previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB.<\/p>\n

B) infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima.<\/p>\n

C) crime previsto em norma externa ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB.<\/p>\n

D) infra\u00e7\u00e3o grave.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A conduta descrita na quest\u00e3o \u00e9 a infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito prevista no art. 176 do CTB:<\/p>\n

Art. 176. Deixar o condutor envolvido em acidente com v\u00edtima:<\/em><\/p>\n

I – de prestar ou providenciar socorro \u00e0 v\u00edtima, podendo faz\u00ea-lo;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima<\/strong>;<\/em><\/p>\n

Penalidade – multa (cinco vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir;<\/em><\/p>\n

Cabe destacar que o crime previsto no art. 304 do CTB tem outro descri\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o essa exatamente cobrada.<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n

40. Considerando as disposi\u00e7\u00f5es gerais relativas aos crimes de tr\u00e2nsito previstos no CTB, assinale a afirma\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n

A) Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, ainda que o CTB preveja de modo diverso.<\/p>\n

B) A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de obter-se a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o, para dirigir ve\u00edculo automotor tem a dura\u00e7\u00e3o de seis meses a cinco anos.<\/p>\n

C) Proferido o julgamento em primeira inst\u00e2ncia, ainda que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o tenha transitado em julgado, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado a entregar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, em quarenta e oito horas, a Permiss\u00e3o para Dirigir ou a Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

D) A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de obter-se a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor n\u00e3o se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condena\u00e7\u00e3o penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n

A \u2013 Errado. Aos crimes cometidos na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores aplicam-se as normas gerais do C\u00f3digo Penal e do C\u00f3digo de Processo Penal, se o CTB n\u00e3o dispuser de modo diverso<\/strong>.\u00a0 (art. 291)<\/p>\n

B \u2013 Errado. A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de obter-se a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o, para dirigir ve\u00edculo automotor tem a dura\u00e7\u00e3o de dois<\/strong> seis meses a cinco anos.<\/p>\n

C \u2013 Errado. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/strong>, o r\u00e9u ser\u00e1 intimado a entregar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria, em quarenta e oito horas, a Permiss\u00e3o para Dirigir ou a Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o. (art. 293, \u00a71\u00ba)<\/p>\n

D \u2013 Certo. A penalidade de suspens\u00e3o ou de proibi\u00e7\u00e3o de obter-se a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor n\u00e3o se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condena\u00e7\u00e3o penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional. (art. 293, \u00a73\u00ba)<\/p>\n

Gabarito: Letra \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n

Bom, \u00e9 isso! <\/strong><\/p>\n

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Gabarito Preliminar DETRAN\/CE ANALISTA Completo – Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Transportes [Com Recursos] Ol\u00e1, amigos! Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Marcos Gir\u00e3o e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos. 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