{"id":110996,"date":"2018-03-13T10:07:58","date_gmt":"2018-03-13T13:07:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=110996"},"modified":"2018-03-13T10:09:32","modified_gmt":"2018-03-13T13:09:32","slug":"gabarito-preliminar-detran-ce-assistente-e-analista-legislacao-do-servidor-publico-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-preliminar-detran-ce-assistente-e-analista-legislacao-do-servidor-publico-estadual\/","title":{"rendered":"Gabarito Preliminar DETRAN\/CE ASSISTENTE e ANALISTA- Legisla\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico Estadual [Com Recurso]"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Gabarito Preliminar DETRAN\/CE ASSISTENTE e ANALISTA- Legisla\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico Estadual [Com Recurso]<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Ol\u00e1, amigos!<\/p>\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 <strong>Marcos Gir\u00e3o<\/strong> e sou professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as disciplinas Leis Penais Especiais, Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito e Legisla\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica para Concursos P\u00fablicos.<\/p>\n<p>Para o certame<strong> DETRAN\/CE 2017\/2018<\/strong>, fiquei respons\u00e1vel por ministrar, junto ao <strong>Prof. Alexandre Herculano,<\/strong>\u00a0 as disciplinas da parte de <strong>Legisla\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico Estadual para TODOS CARGOS<\/strong>! Vamos aqui, portanto, passar o coment\u00e1rio do gabarito preliminar da prova aplicada no \u00faltimo domingo, pela FUNECE\/UECE.<\/p>\n<p>Nossos alunos Estrat\u00e9gia adoraram o que viram e est\u00e3o celebrando seus desempenhos!!!Esses devem ter sorrido quando viram as quest\u00f5es!<\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff\"><strong><u>ASSISTENTE &#8211; QUEST\u00d5ES\u00a0 LEGISLA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR\u00a0 PROVA 1:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>36. O aposentado compulsoriamente ou por invalidez n\u00e3o poder\u00e1 acumular seus proventos com a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo ou o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico. N\u00e3o se compreendem na proibi\u00e7\u00e3o de acumular nem est\u00e3o sujeitos a quaisquer limites:<\/strong><\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong> a percep\u00e7\u00e3o conjunta de pens\u00f5es civis e militares;<\/p>\n<p>II &#8211; a percep\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es com vencimento ou sal\u00e1rio;<\/p>\n<p><strong>III &#8211; <\/strong>a percep\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma;<\/p>\n<p>IV &#8211; a percep\u00e7\u00e3o de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumul\u00e1veis.<\/p>\n<p><strong>Est\u00e3o corretas as complementa\u00e7\u00f5es contidas em<\/strong><\/p>\n<p>A) I, II e III apenas.<\/p>\n<p>B) III e IV apenas.<\/p>\n<p>C) I, II, III e IV.<\/p>\n<p>D) I, II e IV apenas.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>Em seu art. 195, o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Cear\u00b4pa estabelece que o aposentado compulsoriamente ou por invalidez n\u00e3o poder\u00e1 acumular seus proventos com a ocupa\u00e7\u00e3o de cargo ou o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico. No entanto, em seu par\u00e1grafo \u00fanico, versa que n\u00e3o se compreendem na proibi\u00e7\u00e3o de acumular nem est\u00e3o sujeitos a quaisquer limites:<\/p>\n<ul>\n<li>a percep\u00e7\u00e3o conjunta de pens\u00f5es civis e militares; (<strong>item I, ok<\/strong>)<\/li>\n<li>a percep\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es com vencimento ou sal\u00e1rio; (<strong>item II, ok<\/strong>)<\/li>\n<li>a percep\u00e7\u00e3o de pens\u00f5es com vencimentos de disponibilidade e proventos de aposentadoria e reforma; (<strong>item III, ok<\/strong>)<\/li>\n<li>a percep\u00e7\u00e3o de proventos, quando resultantes de cargos legalmente acumul\u00e1veis. (<strong>item IV, ok<\/strong>)<\/li>\n<\/ul>\n<p>Gabarito: <strong>Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>37. Considerando o Regime Disciplinar Estatut\u00e1rio, assinale a op\u00e7\u00e3o que completa correta e respectivamente o seguinte dispositivo legal:<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u201c ________________1 \u00e9 o procedimento sum\u00e1rio atrav\u00e9s do qual o ________________2 re\u00fanem ________________3 para determinar a verdade em torno de poss\u00edveis irregularidades que possam configurar, ou n\u00e3o, il\u00edcitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no \u00f3rg\u00e3o em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d.<\/strong><\/p>\n<p>A) O inqu\u00e9rito administrativo1; Estado e suas autarquias2; provas3<\/p>\n<p>B) A sindic\u00e2ncia1; Governador e seus secret\u00e1rios2; elementos informativos3<\/p>\n<p>C) O inqu\u00e9rito administrativo1; Governador e seus secret\u00e1rios2; provas3<\/p>\n<p>D) A sindic\u00e2ncia1; Estado ou suas autarquias2; elementos informativos3<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>Segundo o que regula o art. 209 do Estatuto:<\/p>\n<p>\u201c A <strong>sindic\u00e2ncia1 <\/strong>\u00e9 o procedimento sum\u00e1rio atrav\u00e9s do qual <strong>o Estado ou suas autarquias2<\/strong> re\u00fanem <strong>elementos informativos3<\/strong> para determinar a verdade em torno de poss\u00edveis irregularidades que possam configurar, ou n\u00e3o, il\u00edcitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no \u00f3rg\u00e3o em que ocorreu a irregularidade, ressalvadas em qualquer caso, permitida a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n<p>Gabarito: <strong>Letra \u201cD\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>38. O servidor p\u00fablico estadual precisa passar por um per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio para ter direito \u00e0 estabilidade. Considerando essa proposi\u00e7\u00e3o, assinale a op\u00e7\u00e3o que N\u00c3O corresponde a uma norma desse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o importante.<\/strong><\/p>\n<p>A) O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio poder\u00e1 exercer cargo de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento no seu \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem, com fun\u00e7\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso p\u00fablico, computando-se o tempo para avalia\u00e7\u00e3o essencial de desempenho do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n<p>B) O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio far\u00e1 jus a ascens\u00e3o funcional.<\/p>\n<p>C) O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio poder\u00e1 ser cedido para \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento no \u00e2mbito Federal, Municipal ou Estadual, com \u00f4nus para o destino, restando suspenso o c\u00f4mputo do est\u00e1gio probat\u00f3rio, voltando este a ser contado a partir do t\u00e9rmino da cess\u00e3o e, consequente retorno \u00e0 origem.<\/p>\n<p>D) O est\u00e1gio probat\u00f3rio corresponder\u00e1 a uma complementa\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>AS regras para o est\u00e1gio probat\u00f3rio dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 est\u00e3o elencadas nos arts. 27 a 30 do Estatuto.Os itens A, C, D e E est\u00e3o trazem de forma correta algumas dessas regras.<\/p>\n<p>Corrigindo, portanto, o item B: o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio N\u00c3O far\u00e1 jus a ascens\u00e3o funcional. (art. 30, VII)<\/p>\n<p>Gabarito: <strong>Letra \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>39. Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta somente modalidades de vac\u00e2ncia de cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n<p>A) Exonera\u00e7\u00e3o, ascens\u00e3o funcional e aposentadoria.<\/p>\n<p>B) Exonera\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7a e expuls\u00e3o.<\/p>\n<p>C) Demiss\u00e3o, aposentadoria e pris\u00e3o.<\/p>\n<p>D) Falecimento, abandono de posto e aposentadoria.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>Segundo o art. 62 do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Cear\u00e1:<\/p>\n<p><em>Art. 62 &#8211; \u00a0A vac\u00e2ncia do cargo resultar\u00e1 de:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; exonera\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; demiss\u00e3o;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; ascens\u00e3o funcional;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; aposentadoria;<\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; falecimento.<\/em><\/p>\n<p>Como se pode ver, s\u00f3 o item A traz uma sequ\u00eancia de formas de vac\u00e2ncia no servi\u00e7o p\u00fablico estadual.<\/p>\n<p>Gabarito: <strong>Letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong> 40. Quanto \u00e0s f\u00e9rias do servidor p\u00fablico estadual, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n<p>A) o servidor ter\u00e1 direito \u00e0s f\u00e9rias somente ap\u00f3s o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n<p>B) o funcion\u00e1rio gozar\u00e1 trinta dias consecutivos, ou n\u00e3o, de f\u00e9rias por ano.<\/p>\n<p>C) o servidor poder\u00e1 gozar quantos per\u00edodos de f\u00e9rias a que tiver direito.<\/p>\n<p>D) promo\u00e7\u00e3o, acesso, transfer\u00eancia e remo\u00e7\u00e3o interromper\u00e3o as f\u00e9rias.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>A \u2013 Errado. O funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a f\u00e9rias <strong>ap\u00f3s cada ano de exerc\u00edcio<\/strong> no Sistema Administrativo (art. 78, \u00a73\u00ba). O Est\u00e1gio probat\u00f3rio n\u00e3o impede isso!<\/p>\n<p>B &#8211; Certo. De acordo com o caput do art. 78, o funcion\u00e1rio gozar\u00e1 trinta dias consecutivos, ou n\u00e3o, de f\u00e9rias por ano.<\/p>\n<p>C \u2013 Errado. O funcion\u00e1rio <strong>n\u00e3o poder\u00e1 gozar, por ano, mais de dois per\u00edodos de f\u00e9rias<\/strong>. (art. 78, \u00a72\u00ba)<\/p>\n<p>D \u2013 Errado. Promo\u00e7\u00e3o, acesso, transfer\u00eancia e remo\u00e7\u00e3o <strong>N\u00c3O<\/strong> interromper\u00e3o as f\u00e9rias.<\/p>\n<p>Gabarito: <strong>Letra \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"color: #0000ff\"><strong><u>ANALISTA &#8211; QUEST\u00d5ES\u00a0 LEGISLA\u00c7\u00c3O DO SERVIDOR\u00a0 PROVA 1:<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<p><strong>21. No que concerne ao provimento dos cargos p\u00fablicos, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n<p>A) haver\u00e1 posse nos casos de promo\u00e7\u00e3o, acesso e reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>B) a nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em comiss\u00e3o, quando se tratar de nomea\u00e7\u00e3o para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional.<\/p>\n<p>C) no ato da posse ser\u00e1 apresentada declara\u00e7\u00e3o, pelo funcion\u00e1rio empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrim\u00f4nio, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n<p>D) n\u00e3o poder\u00e1 haver posse por procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>A \u2013 Errado. <strong>N\u00c3O<\/strong> haver\u00e1 posse nos casos de promo\u00e7\u00e3o, acesso e reintegra\u00e7\u00e3o. (art. 19, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n<p>B \u2013 Errado. A nomea\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita <strong>car\u00e1ter efetivo<\/strong>, quando se tratar de nomea\u00e7\u00e3o para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional. (art. 17, II)<\/p>\n<p>C \u2013 Certo. No ato da posse ser\u00e1 apresentada declara\u00e7\u00e3o, pelo funcion\u00e1rio empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrim\u00f4nio, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (art. 22)<\/p>\n<p>D \u2013 Errado. <strong>Poder\u00e1 haver posse por procura\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando se tratar de funcion\u00e1rio ausente do Pa\u00eds ou do Estado, ou, ainda, em casos especiais, a ju\u00edzo da autoridade competente. (art. 23)<\/p>\n<p>Gabarito:<strong> Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a022. <\/strong><strong>Considerando o inqu\u00e9rito administrativo, assinale a afirma\u00e7\u00e3o verdadeira.<\/strong><\/p>\n<p>A) Declarada a nulidade do inqu\u00e9rito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento ser\u00e1 aberto.<\/p>\n<p>B) Aberto o inqu\u00e9rito administrativo, suspende-se a flu\u00eancia do per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n<p>C) O inqu\u00e9rito administrativo \u00e9 o procedimento sum\u00e1rio atrav\u00e9s do qual o Estado ou suas autarquias re\u00fanem elementos informativos para determinar a verdade em torno de poss\u00edveis irregularidades que possam configurar, ou n\u00e3o, il\u00edcitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no \u00f3rg\u00e3o em que ocorreu a irregularidade.<\/p>\n<p>D) O inqu\u00e9rito administrativo precede a sindic\u00e2ncia, quando for o caso, sendo-lhe anexado como pe\u00e7a informativa e preliminar.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>A \u2013 Certo. Declarada a nulidade do inqu\u00e9rito, no todo ou em parte, por falta do cumprimento de formalidade essencial, inclusive o reconhecimento de direito de defesa, novo procedimento ser\u00e1 aberto. (art. 226)<\/p>\n<p>B \u2013 Errado. Aberta <strong>a sindic\u00e2ncia<\/strong> \u00e9 que suspende-se a flu\u00eancia do per\u00edodo do est\u00e1gio probat\u00f3rio. (art. 209, \u00a72\u00ba)<\/p>\n<p>C \u2013 Errado. <strong>A sindic\u00e2ncia<\/strong> \u00e9 o procedimento sum\u00e1rio atrav\u00e9s do qual o Estado ou suas autarquias re\u00fanem elementos informativos para determinar a verdade em torno de poss\u00edveis irregularidades que possam configurar, ou n\u00e3o, il\u00edcitos administrativos, aberta pela autoridade de maior hierarquia, no \u00f3rg\u00e3o em que ocorreu a irregularidade. (art. 209)<\/p>\n<p>D \u2013 Errado. A <strong>sindic\u00e2ncia<\/strong> <span style=\"text-decoration: line-through\">inqu\u00e9rito administrativo<\/span> precede <strong>o inqu\u00e9rito administrativo<\/strong> <span style=\"text-decoration: line-through\">a sindic\u00e2ncia<\/span>, quando for o caso, sendo-lhe anexado como pe\u00e7a informativa e preliminar. (art. 209, \u00a74\u00ba)<\/p>\n<p>Gabarito: <strong>Letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a023. <\/strong><strong>Quanto ao regime disciplinar dos servidores p\u00fablicos estaduais, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n<p>A) a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade funcional ser\u00e1 promovida, obrigatoriamente, mediante representa\u00e7\u00e3o, pela autoridade de maior hierarquia no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de il\u00edcito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade ser\u00e1 promovida pela autoridade de maior hierarquia no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade a que pertencer o funcion\u00e1rio a quem se imputar a pr\u00e1tica da irregularidade.<\/p>\n<p>B) a indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo causado ao Estado ou \u00e0s suas entidades, no que exceder os limites da fian\u00e7a, quando for o caso, ser\u00e1 liquidada mediante presta\u00e7\u00f5es mensais descontadas em folha de pagamento, n\u00e3o excedentes da quinta parte do vencimento, \u00e0 falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento.<\/p>\n<p>C) o il\u00edcito administrativo \u00e9 pun\u00edvel, independentemente de acarretar resultado perturbador do servi\u00e7o estadual.<\/p>\n<p>D) considera-se il\u00edcito criminal a conduta comissiva ou omissiva, do funcion\u00e1rio, que importe em viola\u00e7\u00e3o de dever geral ou especial, ou de proibi\u00e7\u00e3o, fixado em estatuto e em sua legisla\u00e7\u00e3o complementar, ou que constitua comportamento incompat\u00edvel com o decoro funcional ou social.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>A \u2013 Errado. A apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade funcional ser\u00e1 promovida, <strong>de of\u00edcio, ou mediante representa\u00e7\u00e3o<\/strong>, pela autoridade de maior hierarquia no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade administrativa em que tiver ocorrido a irregularidade. Se se tratar de il\u00edcito administrativo praticado fora do local de trabalho, a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade ser\u00e1 promovida pela autoridade de maior hierarquia no \u00f3rg\u00e3o ou na entidade a que pertencer o funcion\u00e1rio a quem se imputar a pr\u00e1tica da irregularidade. (art. 176)<\/p>\n<p>B \u2013 Errado. A indeniza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo causado ao Estado ou \u00e0s suas entidades, no que exceder os limites da fian\u00e7a, quando for o caso, ser\u00e1 liquidada mediante presta\u00e7\u00f5es mensais descontadas em folha de pagamento, n\u00e3o excedentes da <strong>d\u00e9cima<\/strong> <span style=\"text-decoration: line-through\">quinta<\/span> parte do vencimento, \u00e0 falta de outros bens que respondam pelo ressarcimento. (art. 177, \u00a71\u00ba)<\/p>\n<p>C \u2013 Certo. O il\u00edcito administrativo \u00e9 pun\u00edvel, independentemente de acarretar resultado perturbador do servi\u00e7o estadual. (art. 175, par\u00e1grafo \u00fanico)<\/p>\n<p>D \u2013 Errado. Considera-se il\u00edcito <strong>administrativo<\/strong> a conduta comissiva ou omissiva, do funcion\u00e1rio, que importe em viola\u00e7\u00e3o de dever geral ou especial, ou de proibi\u00e7\u00e3o, fixado em estatuto e em sua legisla\u00e7\u00e3o complementar, ou que constitua comportamento incompat\u00edvel com o decoro funcional ou social.<\/p>\n<p>Gabarito:<strong> Letra \u201cC\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>24. No que tange \u00e0 tem\u00e1tica das licen\u00e7as do servidor p\u00fablico, assinale a op\u00e7\u00e3o que completa, corretamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u201cO servidor poder\u00e1 ser licenciado por motivo de doen\u00e7a na pessoa _________________________\u00b9, desde que prove ser indispens\u00e1vel a sua assist\u00eancia pessoal e esta n\u00e3o possa ser prestada simultaneamente com exerc\u00edcio funcional\u201d.<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u201cO funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a licen\u00e7a ____________ \u00b2, para acompanhar o c\u00f4njuge, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico, quando, de of\u00edcio, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Territ\u00f3rio Nacional, ou no Exterior\u201d.<\/strong><\/p>\n<p>A) dos pais, filhos, c\u00f4njuge do qual n\u00e3o esteja separado e de companheiro(a)\u00b9; sem vencimento\u00b2<\/p>\n<p>B) dos filhos, c\u00f4njuge do qual n\u00e3o esteja separado e de companheiro(a)\u00b9; com vencimento\u00b2<\/p>\n<p>C) dos filhos, c\u00f4njuge do qual n\u00e3o esteja separado e de companheiro(a) \u00b9; sem vencimento\u00b2<\/p>\n<p>D) dos pais, filhos, c\u00f4njuge do qual n\u00e3o esteja separado e de companheiro(a)\u00b9; com vencimento\u00b2<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>\u201cO servidor poder\u00e1 ser licenciado por motivo de doen\u00e7a na pessoa <strong>dos pais, filhos, c\u00f4njuge do qual n\u00e3o esteja separado e de companheiro(a)\u00b9<\/strong>, desde que prove ser indispens\u00e1vel a sua assist\u00eancia pessoal e esta n\u00e3o possa ser prestada simultaneamente com exerc\u00edcio funcional\u201d. (art. 99)<\/p>\n<p>\u201cO funcion\u00e1rio ter\u00e1 direito a licen\u00e7a <strong>sem vencimento\u00b2<\/strong>, para acompanhar o c\u00f4njuge, tamb\u00e9m servidor p\u00fablico, quando, de of\u00edcio, for mandado servir em outro ponto do Estado, do Territ\u00f3rio Nacional, ou no Exterior\u201d. (art. 103)<\/p>\n<p>Gabarito:<strong> Letra \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a025. <\/strong><strong>Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizar\u00e3o o funcion\u00e1rio a afastar-se do exerc\u00edcio funcional de acordo com o disposto em regulamento<\/strong><\/p>\n<p>A) sem preju\u00edzo dos vencimentos quando, por motivo de luto, at\u00e9 8 (oito) dias, em decorr\u00eancia de falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro, parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o 2\u00ba grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos.<\/p>\n<p>B) sem preju\u00edzo dos vencimentos quando for estudar em outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro.<\/p>\n<p>C) com direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares.<\/p>\n<p>D) sem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos, quando for realizar miss\u00e3o oficial em outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro.<\/p>\n<p><u>Coment\u00e1rio<\/u>:<\/p>\n<p>De acordo com o art. 110 do Estatuto:<\/p>\n<p><em>*Art. 110 <\/em><em>&#8211; Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizar\u00e3o o funcion\u00e1rio a se afastar do exerc\u00edcio funcional de acordo com o disposto em Regulamento: <\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; <\/em><strong><em>sem preju\u00edzo dos vencimentos quando<\/em><\/strong><em>:<\/em><\/p>\n<p><em>a) <\/em><em>for estudante, para incentivo \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o pro\u00adfissional e dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto;<\/em><\/p>\n<p><em>b) <\/em><strong><em>for estudar em outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n<p><em>c) <\/em><em>por motivo de casamento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 8 (oito) dias;<\/em><\/p>\n<p><em>d) <\/em><strong><em>por motivo de luto at\u00e9 8 (oito) dias, em decor\u00adr\u00eancia de falecimento de c\u00f4njuge ou companheiro, parentes consang\u00fc\u00edneos ou afins, at\u00e9 o 2\u00ba grau, in\u00adclusive madrasta, padrasto e pais adotivos<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n<p><em>e) <\/em><em>por luto, at\u00e9 2 (dois) dias, por falecimento de tio e cunhado;<\/em><\/p>\n<p><em>f) <\/em><strong><em>for realizar miss\u00e3o oficial em outro ponto do ter\u00adrit\u00f3rio nacional ou no estrageiro<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; <\/em><strong><em>sem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos, quan\u00addo se tratar de afastamento para trato de interesses particulares<\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; <\/em><em>com ou sem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos vencimen\u00adtos, conforme se dispuser em regulamento, quando para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego em entidades e \u00f3rg\u00e3os estranhos ao Sistema Administrativo Estadual.<\/em><\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000\"><strong>Como se pode ver, a quest\u00e3o traz dois itens corretos, itens A e B. Logo, deve ser ANULADA.<\/strong><\/span><\/p>\n<p>Gabarito: <strong>NULA<\/strong><\/p>\n<p>Bom, \u00e9 isso<strong>! <\/strong><\/p>\n<div>\u00a0E se quiserem falar comigo, <strong>tirar d\u00favidas<\/strong> e ter <strong>acesso a dicas e conte\u00fados gratuitos<\/strong>, acesse nossas redes sociais:<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong>Email: professormarcosgiraoestrategia@gmail.com<\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/ProfMarcosGirao\">Fanpage do Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCsjAzxopmLjgmxkeR1Lo6wQ\">Canal do Youtube &#8211; Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><a href=\"http:\/\/www.periscope.tv\/profmarcosgirao\">Periscope &#8211; Prof. Marcos Gir\u00e3o<\/a><\/strong><\/div>\n<div><\/div>\n<div>\n<p><strong>Instagram: @profmarcosgirao<\/strong><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Gabarito Preliminar DETRAN\/CE ASSISTENTE e ANALISTA- Legisla\u00e7\u00e3o do Servidor P\u00fablico Estadual [Com Recurso] Ol\u00e1, amigos! 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