Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: Embora realmente existam exce\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da legalidade, no tocante \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas, n\u00e3o se pode afirmar genericamente que \u201co tributo submete-se ao princ\u00edpio da legalidade mitigada\u201d, pois isso tornaria regra, o que hoje configura exce\u00e7\u00e3o. Alternativa considerada correta pela banca.<\/p>\n
Alternativa B: De acordo com o art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o h\u00e1 impedimento em atribuir a pessoas de direito privado o encargo ou a fun\u00e7\u00e3o de arrecadar tributos. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Na realidade, apenas as taxas (de servi\u00e7o) \u00e9 que possuem a restri\u00e7\u00e3o de se referirem a servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel. N\u00e3o se pode generalizar tal regra para todos os tributos. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: O art. 156, XI, do CTN, admite a da\u00e7\u00e3o em pagamento com bens im\u00f3veis como forma de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: De acordo com o art. 118, I, do CTN, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons\u00e1veis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Logo, at\u00e9 mesmo atos il\u00edcitos podem gerar a obriga\u00e7\u00e3o de pagar tributos. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A (Cabe Recurso)<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 152 \u2013<\/strong> Imposto que possui al\u00edquota \u00fanica e base de c\u00e1lculo vari\u00e1vel<\/p>\nA) \u00e9 um meio de implementa\u00e7\u00e3o da extrafiscalidade por incentivar ou inibir o consumo.<\/p>\n
B) \u00e9 seletivo, j\u00e1 que seu valor final depende da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
C) \u00e9 progressivo e promove justi\u00e7a fiscal relativa \u00e0 capacidade contributiva do contribuinte.<\/p>\n
D) promove equidade vertical aos contribuintes, por n\u00e3o ser regressivo.<\/p>\n
E) promove justi\u00e7a fiscal neutra e atende ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: O imposto proporcional n\u00e3o possui finalidade precipuamente extrafiscal, no sentido de incentivar ou inibir o consumo. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O imposto \u00e9 seletivo quando possui diferentes al\u00edquotas, a depender do bem a ser tributado (imposto graduado conforme a essencialidade do produto). Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O imposto proporcional (com al\u00edquota \u00fanica) n\u00e3o \u00e9 considerado progressivo. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: O imposto que promove equidade vertical aos contribuinte \u00e9 progressivo, e n\u00e3o proporcional. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Pode-se dizer que o imposto com uma \u00fanica al\u00edquota \u00e9 um instrumento de justi\u00e7a fiscal neutra, atendendo ao princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 153 \u2013<\/strong> Ap\u00f3s regular processo administrativo, determinado auditor tribut\u00e1rio aplicou multa a contribuinte, em decorr\u00eancia do n\u00e3o recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante n\u00e3o recolhido com base em previs\u00e3o legal.<\/p>\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica,<\/p>\n
A) n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a redu\u00e7\u00e3o do valor da multa por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
B) houve viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do n\u00e3o confisco, dado o valor da multa aplicada.<\/p>\n
C) n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio do n\u00e3o confisco, porque n\u00e3o se pode confundir multa com tributo.<\/p>\n
D) n\u00e3o se aplicar\u00e1 o princ\u00edpio do n\u00e3o confisco caso haja previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n
E) a redu\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 condicionada \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do processo administrativo.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>O STF (ADI 551\/RJ) j\u00e1 considerou inconstitucional norma que estabelecia que multa exigida pelo n\u00e3o recolhimento de impostos ou taxas n\u00e3o poderia ser inferior a duas vezes o valor destes.<\/p>\nGabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 154 \u2013<\/strong> Determinada entidade religiosa presta servi\u00e7os de batismo e casamento, revende artigos religiosos produzidos por uma f\u00e1brica e vende artesanato sacro produzido pelos membros da entidade. Al\u00e9m disso, a entidade tem, al\u00e9m do im\u00f3vel onde funciona o templo, outros im\u00f3veis cuja renda \u00e9 revertida \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da entidade.<\/p>\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a imunidade religiosa relativa ao pagamento de impostos<\/p>\n
A) Abrange todas as situa\u00e7\u00f5es mencionadas.<\/p>\n
B) n\u00e3o abrange o IPTU em caso de configura\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal.<\/p>\n
C) n\u00e3o abrange os servi\u00e7os de batismo e casamento.<\/p>\n
D) Abrange o ICMS relativo \u00e0 compra e \u00e0 venda de artigos religiosos da f\u00e1brica.<\/p>\n
E) n\u00e3o abrange a venda do artesanato.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\nAlternativa A: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que abrange todas as situa\u00e7\u00f5es, pois a imunidade religiosa n\u00e3o abrange atividades com fins meramente mercantis. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: \u00c0 medida que a atividade exercida pela entidade religiosa implica concorr\u00eancia desleal, a norma constitucional imunizante n\u00e3o pode ser aplic\u00e1vel. Logo, a alternativa est\u00e1 correta.<\/p>\n
Alternativa C: A imunidade abrange os servi\u00e7os relacionados \u00e0 atividade fim da entidade religiosa. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A imunidade n\u00e3o abrange atividade de compra e venda de artigos religiosos. Imagine o caso de uma entidade religiosa figurar como distribuidora desses artigos, com n\u00edtida concorr\u00eancia desleal, em rela\u00e7\u00e3o aos demais competidores no mercado. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Como se trata de artesanato sacro produzido pelos membros da entidade, n\u00e3o h\u00e1 impedimento \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 155 \u2013<\/strong> O ciclo que origina o dever de tributar engloba a hip\u00f3tese tribut\u00e1vel prevista em abstrato pela lei, a ocorr\u00eancia de fen\u00f4meno concreto amold\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o, o surgimento do dever de adimplir presta\u00e7\u00e3o, a verifica\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia e a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento. Nesse ciclo,<\/p>\nA) a primeira etapa refere-se \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o de norma ao fato gerador.<\/p>\n
B) a segunda etapa diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia.<\/p>\n
C) a terceira etapa depende de ato administrativo concreto para se aperfei\u00e7oar.<\/p>\n
D) a terceira etapa diz respeito ao nascimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
E) a quarta etapa corresponde \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: A primeira etapa, na realidade, trata-se apenas da defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador, isto \u00e9, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, n\u00e3o havendo fato. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: A primeira etapa \u00e9 que diz respeito \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: De fato, o surgimento do dever de adimplir presta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, depende da ocorr\u00eancia do fato gerador. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: A terceira etapa diz respeito ao surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: A banca considerou \u201cverifica\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia e a realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento\u201d como uma \u00fanica etapa, isto \u00e9, a quarta, apontando por um suposto lan\u00e7amento de of\u00edcio em caso de omiss\u00e3o por parte do sujeito passivo. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 156 \u2013<\/strong> Aberta a sucess\u00e3o ap\u00f3s o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da senten\u00e7a de partilha, d\u00edvidas oriundas do n\u00e3o pagamento de IPVA referente a ve\u00edculo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao \u00f3bito, e do n\u00e3o recolhimento do imposto de renda referente ao per\u00edodo anterior a sua morte.<\/p>\nNessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme o disposto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN),<\/p>\n
A) o contribuinte do IR \u00e9 o esp\u00f3lio.<\/p>\n
B) o respons\u00e1vel pelo IR \u00e9 o de cujus.<\/p>\n
C) o contribuinte do IPVA \u00e9 o de cujus que detinha a propriedade do bem.<\/p>\n
D) Os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios pelo IR ser\u00e3o os sucessores e os meeiros.<\/p>\n
E) o inventariante ser\u00e1 o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio pela d\u00edvida do IPVA.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: Na verdade, o esp\u00f3lio \u00e9 respons\u00e1vel pelo IR, pois se refere a per\u00edodo anterior \u00e0 morte de Eriberto. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O de cujus \u00e9, na verdade, contribuinte do IR, pois se refere ao per\u00edodo anterior a sua morte. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Como o fato gerador do IPVA foi posterior ao \u00f3bito, o contribuinte \u00e9 o esp\u00f3lio. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A rigor, a alternativa estaria incorreta, mas menos errada do que a Letra E, j\u00e1 que os respons\u00e1veis pelo IR poder\u00e3o ser o esp\u00f3lio e tamb\u00e9m os sucessores e os meeiros. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O inventariante somente ser\u00e1 respons\u00e1vel nos casos previstos nos arts. 134 e 135, do CTN. Logo, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade do inventariante em qualquer caso.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, o art. 134 do CTN, aponta implicitamente para uma responsabilidade \u201csubsidi\u00e1ria\u201d, esclarecendo que o inventariante somente seria chamado ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na hip\u00f3tese em que seja imposs\u00edvel exigir cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte. Esta alternativa deveria ser considerada errada, mas a banca a considerou como correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra E (Cabe Recurso)<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 157 \u2013<\/strong> A respeito do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.\u00b0 123\/2006) e do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar n.\u00b0 116\/2003, julgue os itens a seguir.<\/p>\nI \u2013 O contribuinte do ISSQN \u00e9 o tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n
II \u2013 Considera-se estabelecimento prestador do ISSQN a sede da unidade econ\u00f4mica.<\/p>\n
III \u2013 \u00c9 incab\u00edvel a reten\u00e7\u00e3o na fonte do ISSQN a microempresas e empresas de pequeno porte sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Simples Nacional por valores mensais fixos.<\/p>\n
IV \u2013 A diferen\u00e7a entre a al\u00edquota utilizada e a efetivamente apurada nas reten\u00e7\u00f5es de ISSQN por microempresas e empresas de pequeno porte dever\u00e1 ser recolhida por guia de recolhimento do munic\u00edpio.<\/p>\n
Est\u00e3o certos apenas os itens<\/p>\n
A) I e II.<\/p>\n
B) I e IV.<\/p>\n
C) III e IV.<\/p>\n
D) I, II e III.<\/p>\n
E) II, III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I: O contribuinte do ISS \u00e9, na realidade, o prestador do servi\u00e7o. Item errado.<\/p>\n
Item II: De acordo com o art. 4\u00ba, da LC 116\/03, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Item errado.<\/p>\n
Item III: De fato, a reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 por meio de valores mensais fixos, mas sim considerando a al\u00edquota correspondente de ISS devida pela ME ou EPP no m\u00eas anterior ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Item correto.<\/p>\n
Item IV: Realmente, constatando-se que houve diferen\u00e7a entre a al\u00edquota utilizada e a efetivamente apurada, caber\u00e1 \u00e0 microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos servi\u00e7os efetuar o recolhimento dessa diferen\u00e7a no m\u00eas subsequente ao do in\u00edcio de atividade em guia pr\u00f3pria do Munic\u00edpio. Item correto.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 158 \u2013<\/strong> Considerando o disposto no Decreto n.\u00b0 3.000\/1999 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00b0 971\/2009, julgue os itens a seguir.<\/p>\nI \u2013 Incide IR na fonte nos rendimentos de servi\u00e7os profissionais creditados ou pagos de pessoa jur\u00eddica a pessoa jur\u00eddica que realize consultoria ou servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n
II \u2013 Os servi\u00e7os de propaganda e publicidade prestados por pessoa jur\u00eddica para pessoa jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte.<\/p>\n
III \u2013 A intermit\u00eancia do servi\u00e7o prestado descaracteriza a continuidade da cess\u00e3o de m\u00e3o de obra necess\u00e1ria para a reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n
IV \u2013 A reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o exclusiva de servi\u00e7o profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos s\u00f3cios, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados.<\/p>\n
Est\u00e3o certos os itens<\/p>\n
A) I e II.<\/p>\n
B) I e IV.<\/p>\n
C) III e IV.<\/p>\n
D) I, II e III.<\/p>\n
E) II, III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nItem I: Como o pagamento foi feito por pessoa jur\u00eddica a pessoa jur\u00eddica, haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o na fonte, conforme prev\u00ea o art. 647, do Decreto 3000\/1999. Item correto.<\/p>\n
Item II: Da mesma forma, em se tratando de servi\u00e7os prestados por pessoa jur\u00eddica para pessoa jur\u00eddica, haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o na fonte. A reten\u00e7\u00e3o neste caso corresponde a 1,5% do valor do rendimento, conforme art. 651, II, do Decreto 3000\/1999. Item errado.<\/p>\n
Item III: De acordo com o art. 115, \u00a7 2\u00ba, da IN RFB 971\/09, ainda que a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores, n\u00e3o deixar\u00e1 de se caracterizar como servi\u00e7o cont\u00ednuo, para fins de reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Item errado.<\/p>\n
Item IV: Haver\u00e1 dispensa da reten\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria na presta\u00e7\u00e3o exclusiva de servi\u00e7o profissional regulamentado por lei federal, desde que prestado diretamente pelos s\u00f3cios, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de empregados, conforme estabelece o art. 120, III, da IN RFB 971\/09. Item correto.<\/p>\n
Gabarito:<\/strong> Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 159 \u2013<\/strong> Autoridade fazend\u00e1ria lavrou termo de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa contendo apenas os seguintes dados: nome do devedor, quantia devida, data da inscri\u00e7\u00e3o e n\u00famero do processo administrativo do qual se originou.<\/p>\nDe acordo com o CTN, o termo deveria conter, ainda, obrigatoriamente,<\/p>\n
A) os respons\u00e1veis tribut\u00e1rios.<\/p>\n
B) o endere\u00e7o do devedor.<\/p>\n
C) o CPF e o RG do devedor.<\/p>\n
D) a previs\u00e3o legal do cr\u00e9dito.<\/p>\n
E) a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo detalhada dos juros de mora.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 202, do CTN, o termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\nI – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respons\u00e1veis, bem como, sempre que poss\u00edvel, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de um e de outros;<\/p>\n
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;<\/p>\n
III – a origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado;<\/p>\n
IV – a data em que foi inscrita;<\/p>\n
V – sendo caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se originar o cr\u00e9dito.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 160 \u2013<\/strong> Considerando que determinada empresa tenha recolhido ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o a fato geradores que ainda n\u00e3o ocorreram no momento do pagamento, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA) \u00c9 hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regressiva.<\/p>\n
B) \u00c9 imposs\u00edvel a restitui\u00e7\u00e3o do tributo, mesmo que a base de c\u00e1lculo efetiva seja inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n
C) S\u00e3o obrigados por lei a pagar o tributo tanto o contribuinte direto quanto o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/p>\n
D) A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possui previs\u00e3o constitucional.<\/p>\n
E) A responsabilidade s\u00f3 pode ser auferida ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\nAlternativa A: Trata-se de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O STF j\u00e1 decidiu pela possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do tributo, caso a base de c\u00e1lculo efetiva seja inferior \u00e0 presumida. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: Apenas o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 que ser\u00e1 obrigado ao pagamento do imposto. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: De fato, o art. 150, \u00a7 7\u00ba, da CF\/88, previu expressamente a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa E: A responsabilidade na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva ocorre antes mesmo da ocorr\u00eancia do fato gerador. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n
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