{"id":1109892,"date":"2022-11-08T08:47:00","date_gmt":"2022-11-08T11:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1109892"},"modified":"2022-11-23T10:56:08","modified_gmt":"2022-11-23T13:56:08","slug":"resumo-recursos-civeis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-recursos-civeis\/","title":{"rendered":"Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT RO e AC"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? No artigo de hoje vamos fazer um resumo de Recursos C\u00edveis para a sua prova do TRT RO e AC. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"780\" height=\"460\" data-id=\"66360\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/03\/06114825\/recurso.jpg\" alt=\"Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT BA\" class=\"wp-image-66360\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/03\/06114825\/recurso.jpg 780w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/03\/06114825\/recurso.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/03\/06114825\/recurso.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2017\/03\/06114825\/recurso.jpg 500w\" sizes=\"auto, (max-width: 780px) 100vw, 780px\" \/><figcaption>Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT BA e AC<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-de-recursos-civeis-para-a-prova-do-trt-ro-e-ac\">Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT RO e AC<\/h2>\n\n\n\n<p>Foi publicado o edital do concurso do <strong>Tribunal Regional do Trabalho da 14\u00aa regi\u00e3o<\/strong>, tamb\u00e9m conhecido como TRT RO e AC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os sal\u00e1rios iniciais dessa oportunidade s\u00e3o de at\u00e9 R$ 14.271,70.<\/strong> Que tal iniciar 2023 com esse sal\u00e1rio garantido na conta?<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, para garantir a sua aprova\u00e7\u00e3o, voc\u00ea deve potencializar os seus estudos nesse p\u00f3s-edital. Pensando nisso, hoje elaboramos um resumo de um ponto muito exigido para a sua prova: Recursos C\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pressupostos Recursais<\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabe o que \u00e9 pressupostos recursais?<\/p>\n\n\n\n<p>Os pressupostos recursais tem como objetivo verificar se os recursos est\u00e3o preenchendo os requisitos formais. Sendo assim, eles s\u00e3o analisados no ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, s\u00f3 ap\u00f3s analisar os pressupostos recursais \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel analisar o m\u00e9rito do recurso. Ou seja, se os pressupostos recursais estiverem ausentes, n\u00e3o h\u00e1 a admiss\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pressupostos recursais, por sua vez, se dividem em requisitos intr\u00ednsecos e requisitos extr\u00ednsecos. <\/p>\n\n\n\n<p>Os requisitos intr\u00ednsecos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Cabimento\/adequa\u00e7\u00e3o: deve-se admitir o emprego de algum recurso contra a decis\u00e3o e o recurso empregado deve ser adequado.<\/li><li>Legitimidade: a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando este \u00faltimo atuar como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/li><li>Interesse: deve-se apresentar a necessidade de ajuizamento do recurso e a adequa\u00e7\u00e3o do expediente recursal escolhido. <\/li><li>Inexist\u00eancia de fato impeditivo\/extintivo: os fatos impeditivos ocorrem quando a parte est\u00e1 proibida de falar nos autos, por exemplo, em face de uma san\u00e7\u00e3o por abuso processual ou litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Por sua vez, os fatos extintivos s\u00e3o a ren\u00fancia \u00e0 faculdade recursal, a aquiesc\u00eancia expressa ou t\u00e1cita \u00e0 decis\u00e3o e \u00e0 preclus\u00e3o consumativa.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os requisitos extr\u00ednsecos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Tempestividade recursal: o recurso tem que ser interposto no tempo correto.<\/li><li>Regularidade formal: o recurso precisa atender algumas exig\u00eancias formais para ser admitido.<\/li><li>Preparo: diz respeito ao pagamento das custas processuais incidentes na esp\u00e9cie recursal, al\u00e9m da respectiva comprova\u00e7\u00e3o no ato de interposi\u00e7\u00e3o recursal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Disposi\u00e7\u00f5es Gerais &#8211; Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT RO e AC<\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabe qual a natureza de um recurso?<\/p>\n\n\n\n<p>Nada mais \u00e9 do que um meio id\u00f4neo, volunt\u00e1rio e adequado que o ordenamento jur\u00eddico determina com o objetivo de impugnar as decis\u00f5es judiciais, para examin\u00e1-las e obter a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Reforma;<\/li><li>Invalida\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Altera\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O artigo 994, do CPC, elenca as esp\u00e9cies recursais, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; apela\u00e7\u00e3o,<br \/>II &#8211; agravo de instrumento,<br \/>III &#8211; agravo interno,<br \/>IV &#8211; embargos de declara\u00e7\u00e3o,<br \/>V &#8211; recurso ordin\u00e1rio,<br \/>VI &#8211; recurso especial,<br \/>VII &#8211; recurso extraordin\u00e1rio,<br \/>VIII &#8211; agravo em recurso especial ou extraordin\u00e1rio,<br \/>IX &#8211; embargos de diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, ser\u00e1 que existem alguma esp\u00e9cie de recursos fora dessas?<\/p>\n\n\n\n<p>Existe sim, no entanto, as demais esp\u00e9cies de recursos n\u00e3o s\u00e3o encontradas no CPC, mas sim em leis espec\u00edficas, como acontece, por exemplo, os embargos infringentes da Lei n\u00ba 6.830\/1980 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal), al\u00e9m do recurso inominado cuja previs\u00e3o est\u00e1 na Lei n\u00ba 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Efeitos dos Recursos<\/h2>\n\n\n\n<p>Os efeitos dos recursos s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Devolutivo<\/strong>: O efeito devolutivo \u00e9 a regra dos recursos. Isto \u00e9, diz respeito a devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para reexame. A interposi\u00e7\u00e3o do recurso procura provocar o reexame da mat\u00e9ria recorrida. Assim, o efeito devolutivo \u00e9 <strong>comum a TODOS os recursos<\/strong>.<\/li><li><strong>Suspensivo<\/strong>: A regra \u00e9 que durante os tr\u00e2mites do recurso, a decis\u00e3o judicial j\u00e1 pode produzir efeitos. No entanto, pode haver <strong>disposi\u00e7\u00e3o de lei ou at\u00e9 decis\u00e3o judicial<\/strong> dando <strong>efeito suspensivo<\/strong> ao recurso. Assim, ele bloqueia os efeitos imediatos da decis\u00e3o judicial.<\/li><li><strong>Translativo<\/strong>: Algumas mat\u00e9rias podem ser <strong>conhecidas de of\u00edcio e em todos os processos<\/strong>. Destarte, mesmo que elas n\u00e3o sejam alegadas pela parte, o tribunal pode analis\u00e1-las quando o recurso for interposto.<\/li><li><strong>Expansivo<\/strong>: Em regra, os recursos s\u00f3 aproveitam as partes, no entanto, em algumas situa\u00e7\u00f5es, os recursos podem ter <strong>efeitos al\u00e9m das partes<\/strong> e de outros atos processuais ao longo do processo.<\/li><li><strong>Obstativo<\/strong>: O recurso <strong>impede<\/strong> que haja o <strong>tr\u00e2nsito em julgado<\/strong> da decis\u00e3o judicial. Assim, ele prolonga a litispend\u00eancia do processo em nova inst\u00e2ncia.<\/li><li><strong>Substitutivo<\/strong>: Se o recurso for conhecido, a decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o recursal <strong>substitui decis\u00e3o recorrida<\/strong>, no que tiver sido objeto do recurso.<\/li><li><strong>Regressivo<\/strong>: Autoriza o \u00f3rg\u00e3o que prolatou a decis\u00e3o a se retratar.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade recursal &#8211; Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT RO e AC<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A legitimidade recursal<\/strong> diz respeito a quem pode ingressar com o recurso. Assim, o artigo 996, do<br \/>CPC, determina quem pode recorrer:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>A parte vencida,<\/strong><\/li><li><strong>O terceiro prejudicado,<\/strong><\/li><li><strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> (como parte ou como fiscal da ordem jur\u00eddica).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, quanto ao \u201cterceiro prejudicado\u201d, o CPC diz que, quando o terceiro recorrer, ele deve demonstrar que a decis\u00e3o pode prejudic\u00e1-lo, atingindo direito do qual \u00e9 titulado ou que pode ser discutido em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Desist\u00eancia e ren\u00fancia<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, \u00e9 importante voc\u00ea ter em mente que tanto na desist\u00eancia como na ren\u00fancia <strong>N\u00c3O h\u00e1 necessidade de anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria<\/strong>, ou seja, trata-se de atos unilaterais de vontade.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o fato de ter desistido do recurso N\u00c3O impede a an\u00e1lise de quest\u00f5es cuja repercuss\u00e3o geral j\u00e1 tenha sido reconhecida e do objeto de julgamento de recursos extraordin\u00e1rios ou especiais repetitivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a <strong>ren\u00fancia do direito de recorrer, que independe da aceita\u00e7\u00e3o da outra parte<\/strong>, ocorre antes de ser interposto o recurso. Assim, mesmo estando no prazo recursal, a parte afirma expressamente que n\u00e3o ir\u00e1 recorrer. Desse modo, a ren\u00fancia constitui fato extintivo do direito de recorrer.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, a desist\u00eancia \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o prosseguir com o recurso, ap\u00f3s ter sido interposto o recurso. Por sua vez, a ren\u00fancia \u00e9 antes de interpor o recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, tanto a desist\u00eancia quanto a ren\u00fancia tem como efeito o <strong>tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Pontos Importantes &#8211; Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT RO e AC<\/h2>\n\n\n\n<p>Alguns pontos importantes que voc\u00ea deve levar para a sua prova:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel recorrer de atos decis\u00f3rios, senten\u00e7as ou decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. Assim<strong>, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel recorrer de despachos<\/strong>.<\/li><li>Em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para interpor os recursos, deve-se ter em mente que a regra de <strong>in\u00edcio de contagem de prazo \u00e9 a partir da intima\u00e7\u00e3o<\/strong>. Isto \u00e9, depois que a parte for intimada, inicia-se a contagem de prazos para recorrer.<\/li><li>Lembre-se tamb\u00e9m que, <strong>em regra, os prazos recursais s\u00e3o de 15 dias<\/strong>, salvo os embargos de declara\u00e7\u00e3o que s\u00e3o de 5 dias. Al\u00e9m disso, os <strong>prazos s\u00e3o contados em dias \u00fateis<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Apela\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Apela\u00e7\u00e3o \u00e9 o recurso com maior incid\u00eancia em provas de concursos p\u00fablicos. Ent\u00e3o, tenha muita aten\u00e7\u00e3o a esse recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do <strong>recurso que cabe contra senten\u00e7as<\/strong>, representando o exerc\u00edcio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Ou seja, \u00e9 o recurso interposto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s senten\u00e7as dos ju\u00edzes de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o buscando levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a finalidade da apela\u00e7\u00e3o \u00e9 a reforma total ou parcial da decis\u00e3o impugnada, ou a sua invalida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, cabe apela\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as, sejam elas: terminativas ou definitivas.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, existem <strong>algumas senten\u00e7as que n\u00e3o cabe recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/strong>, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Senten\u00e7a no Juizado Especial C\u00edvel (recurso inominado);<\/li><li>Senten\u00e7a em sede de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/li><li>Senten\u00e7a proferida nos processos em que forem partes os estados estrangeiros versus munic\u00edpio ou pessoa residente ou domiciliada no Brasil, nela cabe recurso ordin\u00e1rio constitucional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Outrossim, a apela\u00e7\u00e3o busca atacar a decis\u00e3o que finaliza \u00e0 fase de conhecimento, quando o juiz profere uma senten\u00e7a definitiva ou terminativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, cabe apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso de agravo de instrumento.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando \u00e9 apresentado o recurso de apela\u00e7\u00e3o, do recorrido, ou o apelado, \u00e9 intimado para apresentar as contrarraz\u00f5es em 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 1.012 do CPC elenca o efeito suspensivo da apela\u00e7\u00e3o: <em>&#8220;<strong>A apela\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo<\/strong>&#8220;<\/em>. Isto \u00e9, a regra \u00e9 que a apela\u00e7\u00e3o tenha efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">No entanto, o \u00a71\u00ba o legislador traz situa\u00e7\u00e3o em que \u00e9 vedado o efeito suspensivo ao recurso, s\u00e3o elas:<\/h4>\n\n\n\n<p>I &#8211; Senten\u00e7a que homologa divis\u00e3o ou demarca\u00e7\u00e3o de terras;<br \/>II &#8211; Senten\u00e7a que condena a pagar alimentos;<br \/>III &#8211; Senten\u00e7a que extingue sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ou julga improcedentes os embargos do executado;<br \/>IV &#8211; Senten\u00e7a que julga procedente o pedido de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem;<br \/>V &#8211; Senten\u00e7a que confirma, revoga ou concede tutela provis\u00f3ria;<br \/>VI &#8211; Senten\u00e7a que decreta a interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nesses exemplos, o recurso ter\u00e1 mero efeito devolutivo (n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo). Por\u00e9m, admite-se que a parte pleiteie a concess\u00e3o judicial do efeito suspensivo. Para isso, ela deve apresentar peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dirigida ao tribunal entre a apela\u00e7\u00e3o e a distribui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Agravos no CPC &#8211; Resumo de Recursos C\u00edveis para a prova do TRT RO e AC<\/h2>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea sabe quais s\u00e3o os agravos previstos no CPC?<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o tr\u00eas! Vamos listar abaixo cada:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Agravo de instrumento<\/strong> -&gt; busca atacar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. <\/li><li><strong>Agravo interno<\/strong> -&gt; busca atacar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias monocr\u00e1ticas do relator no tribunal;<\/li><li><strong>Agravo Especial e Extraordin\u00e1rio<\/strong> -&gt; que tem por finalidade propiciar a an\u00e1lise de admissibilidade pelos \u00f3rg\u00e3os superiores, de modo a viabilizar a an\u00e1lise dos recursos especiais e extraordin\u00e1rios.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Guarde para a sua prova:<strong> TODOS os agravos<\/strong> devem ser interpostos no <strong>prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas esses s\u00e3o os \u00fanicos agravos existentes?<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o! Al\u00e9m deles, existe o agravo espec\u00edfico, cuja previs\u00e3o est\u00e1 na Lei n\u00ba 12.016\/2009 (Lei do Mandado de Seguran\u00e7a). <\/p>\n\n\n\n<p>Tal agravo \u00e9 cab\u00edvel contra a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que, a requerimento de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interessada ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e para evitar grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 economia p\u00fablica, \u00e0 seguran\u00e7a, suspende a efic\u00e1cia da liminar ou da senten\u00e7a impugnada pelo recurso cab\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o agravo espec\u00edfico encontra-se no artigo 15 da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a e ser\u00e1 interposto no prazo de 5 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado do artigo!<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Mathias <\/p>\n\n\n\n<p>@profleomathias<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/portal.trt14.jus.br\/portal\/\">https:\/\/portal.trt14.jus.br\/portal\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio wp-block-heading\" id=\"h-cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas <\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio has-white-color has-vivid-purple-background-color has-text-color has-background\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, tudo bem com voc\u00ea? 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