{"id":1109857,"date":"2022-11-07T08:18:00","date_gmt":"2022-11-07T11:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1109857"},"modified":"2022-11-07T14:55:24","modified_gmt":"2022-11-07T17:55:24","slug":"imunidades-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/imunidades-receita-federal\/","title":{"rendered":"Imunidades Tribut\u00e1rias para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n

Veja neste artigo os principais pontos relacionados \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias para a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\"Imunidades
Imunidades tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n

O concurso Receita Federal<\/a> j\u00e1 foi autorizado, a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV ser\u00e1 a banca respons\u00e1vel e a prova \u00e9 prevista para a primeira quinzena do m\u00eas de janeiro de 2022, conforme apurado pela equipe do Estrat\u00e9gia Concursos em not\u00edcia veiculada recentemente.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o disposto na not\u00edcia, est\u00e3o previstas 699 vagas, sendo 230 para Auditor Fiscal e 469 para Analista Tribut\u00e1rio. Ambos os cargos possuem requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e contam com iniciais de aproximadamente R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, essa \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para voc\u00ea que estuda para a \u00e1rea fiscal entrar em um dos grandes Fiscos do nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o \u00faltimo concurso para o \u00f3rg\u00e3o foi realizado no ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar para voc\u00eas os principais pontos relacionados \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/strong>. Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para essa excelente oportunidade! Dessa forma, ser\u00e3o apresentados os principais pontos das imunidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Preparados!?<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o Sobre as Imunidades Tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

As imunidades tribut\u00e1rias s\u00e3o enquadradas como hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria constitucionalmente qualificadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, s\u00e3o previs\u00f5es constitucionais de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, se h\u00e1 uma n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria prevista na constitui\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o essa n\u00e3o incid\u00eancia enquadra-se como uma imunidade tribut\u00e1ria, ok?<\/p>\n\n\n\n

Elas est\u00e3o espalhadas por toda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF<\/a>, n\u00e3o estando, dessa forma, restritas ao art. 150 dessa.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, feita uma breve introdu\u00e7\u00e3o sobre as imunidades tribut\u00e1rias, veremos a seguir as principais imunidades previstas na CF.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O 1: N\u00e3o h\u00e1 imunidade prevista fora do texto constitucional. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O 2: Mesmo que o texto da CF traga a express\u00e3o \u201cisen\u00e7\u00e3o\u201d de forma expressa, na verdade trata-se de uma imunidade. Guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imunidade Tribut\u00e1ria Rec\u00edproca<\/h2>\n\n\n\n

A imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca \u00e9 a base do pacto federativo, j\u00e1 que impede a cobran\u00e7a de impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os de um ente sobre outro<\/strong>. Assim, vejamos o disposto na CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/em><\/p>\n\n\n\n

No entanto, no que pese a CF afirmar expressamente que essa imunidade somente se aplica a impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF entende que essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 ampla e atinge outros tipos de imposto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, outro ponto l\u00f3gico dessa imunidade \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel a outras esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, a exemplo das contribui\u00e7\u00f5es sociais ou taxas, ou seja, aplica-se somente aos impostos. Cuidado com essa \u201ccasca de banana\u201d!<\/p>\n\n\n\n

Importante ressaltar que essa imunidade \u201c\u00e9 extensiva \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes<\/em>\u201d<\/strong>. N\u00e3o se aplica, contudo, \u00e0s atividades das institui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas ou quando haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: As sociedades de economia mista prestadoras de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tribut\u00e1ria rec\u00edproca. Guarde essa informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 cobrada recorrentemente em provas de concursos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imunidade Religiosa<\/h2>\n\n\n\n

A imunidade religiosa tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) templos de qualquer culto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

A imunidade religiosa alcan\u00e7a todas as religi\u00f5es, garante a liberdade de culto e aplica-se somente ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os relacionados com as finalidades essenciais das entidades religiosas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, apesar de a CF afirmar que a imunidade se aplica apenas aos templos, ela abrange, em verdade, as entidades religiosas como um todo (atividades inerentes e relacionadas com suas finalidades essenciais).<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O: A imunidade religiosa abrange os cemit\u00e9rios, desde que sejam extens\u00f5es da entidade religiosa. Esse ponto \u00e9 recorrentemente cobrado nas provas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imunidade dos Partidos Pol\u00edticos, das Entidades Sindicais dos Trabalhadores e das Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o e de Assist\u00eancia Social sem Fins Lucrativos<\/h2>\n\n\n\n

Como as demais imunidades, a presente imunidade tamb\u00e9m est\u00e1 respaldada na CF:<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

[…]<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assim, a referida imunidade alcan\u00e7a as seguintes entidades, no que concerne ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda ou aos servi\u00e7os:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. Partidos pol\u00edticos e suas funda\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>
  2. Entidades sindicais dos trabalhadores;<\/strong><\/li>
  3. Institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Quanto \u00e0s entidades de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, para que possam usufruir da imunidade, n\u00e3o basta n\u00e3o terem fins lucrativos: devem, tamb\u00e9m, atender a determinados requisitos estabelecidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O 1: Os sindicatos patronais n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pela imunidade! Assim, a imunidade engloba apenas os sindicatos dos trabalhadores!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O 2: A presente imunidade alcan\u00e7a as entidades de previd\u00eancia social, desde que fechadas e desde que n\u00e3o haja contribui\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios. Assim, s\u00e3o dois requisitos! Guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Imunidade Cultural<\/h2>\n\n\n\n

    A imunidade cultural, respaldada pela CF, veda que qualquer dos entes institua impostos sobre livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, \u00e9 tamb\u00e9m conhecida como \u201cimunidade tribut\u00e1ria de imprensa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Um ponto de destaque \u00e9 que essa imunidade \u00e9 ampla e abrange, por exemplo, \u00e1lbuns de figurinhas e revistas em quadrinhos. Assim, \u00e9 uma imunidade objetiva que n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o o conte\u00fado do material impresso.<\/p>\n\n\n\n

    Isso \u00e9 respaldado pelo pr\u00f3prio STF, que entende que o conte\u00fado do material \u00e9 irrelevante para se aferir a aplica\u00e7\u00e3o dessa imunidade.<\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O 1: Encartes publicit\u00e1rios com finalidade exclusiva comercial n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pela imunidade cultural, j\u00e1 que o STF entende que esses n\u00e3o s\u00e3o destinados \u00e0 cultura e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O 2: No que pese o disposto acima, os jornais que contenham publicidade em seu corpo continuam imunes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    ATEN\u00c7\u00c3O 3: A imunidade cultural tamb\u00e9m se aplica aos e-books<\/em>, inclusive sobre os suportes exclusivamente utilizados para fix\u00e1-los (e-readers<\/em>).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Imunidade Musical<\/h2>\n\n\n\n

    A imunidade musical, assim como as demais, est\u00e1 prevista na CF:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n

    […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

    VI – Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    […]<\/em><\/p>\n\n\n\n

    e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser. (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 75, de 15.10.2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Assim, como vista acima, a imunidade abrange apenas fonogramas e videofonogramas musicais, desde que produzidos no pa\u00eds, com obras de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros<\/strong>. Dessa forma, uma obra internacional interpretada por um artista estrangeiro, mesmo que em solo nacional, n\u00e3o \u00e9 abarcada por essa imunidade.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a imunidade tamb\u00e9m alcan\u00e7a os suportes materiais ou arquivos digitais que contenham essas obras<\/strong>, ou seja, os CDs, DVDs e os arquivos digitais de m\u00fasicas, como os da App Store ou Google Store.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, a replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser foram excepcionadas da imunidade<\/strong>. Assim, frisa-se a replica\u00e7\u00e3o de um disco de vinil \u00e9 alcan\u00e7ada pela imunidade, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 uma m\u00eddia \u00f3ptica.<\/p>\n\n\n\n

    Outros Tipos de Imunidades<\/h2>\n\n\n\n

    Para finalizar, \u00e9 importante ressaltar que a CF est\u00e1 repleta de outras imunidades que n\u00e3o foram abordadas no presente artigo, como, por exemplo, as que seguem:<\/p>\n\n\n\n

    1. Imunidades relativas ao exerc\u00edcio de direitos e garantias individuais;<\/li>
    2. Imunidades relacionadas a determinadas atividades econ\u00f4micas e \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es;<\/li>
    3. Imunidades sociais; e<\/li>
    4. Dentre outras.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Considera\u00e7\u00f5es Finais sobre as Imunidades Tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

      Dessa forma, chegamos ao final do nosso artigo sobre as imunidades tribut\u00e1rias para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      Como vimos, h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre as imunidades tribut\u00e1rias que podem ser exploradas na prova para a Receita Federal. Assim, \u00e9 grande a chance de que alguma quest\u00e3o do concurso que est\u00e1 por vir fa\u00e7a a cobran\u00e7a de um dos pontos indicados neste artigo sobre as imunidades tribut\u00e1rias para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

      No entanto, para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Frisamos, ainda, que o presente artigo sobre as imunidades tribut\u00e1rias para a Receita Federal deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todos os detalhes acerca das imunidades tribut\u00e1rias puderam ser abordados.<\/p>\n\n\n\n

      Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n

      Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n

      Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n

      Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Imunidades Tribut\u00e1rias para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

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      Receita Federal (Auditor e Analista) – Cursos 2022 (Pr\u00e9-Edital): CURSO AQUI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Veja neste artigo os principais pontos relacionados \u00e0s imunidades tribut\u00e1rias para a Receita Federal do Brasil. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? 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