Ol\u00e1 pessoal, tudo bem?<\/p>\n
Segue o meu gabarito extraoficial para as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do CAGE\/RS, aplicada pelo Cespe<\/strong> no \u00faltimo domingo (11\/3\/2018).<\/p>\n Ressalto que o gabarito oficial da banca poder\u00e1 ser diferente do apresentado a seguir.<\/strong><\/em><\/p>\n De qualquer forma, identifiquei duas quest\u00f5es pol\u00eamicas que, possivelmente, ser\u00e3o objeto de recursos.<\/p>\n Vamos l\u00e1:<\/p>\n *****<\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>A respeito dos poderes administrativos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d<\/strong> (a possibilidade de a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de pol\u00edcia).<\/span><\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>Quanto aos conv\u00eanios firmados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d<\/strong> (diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos conv\u00eanios h\u00e1 converg\u00eancia de prop\u00f3sitos entre os signat\u00e1rios).<\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>No que se refere ao preg\u00e3o, regulado pela Lei 10.520\/2002, assinale a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201ca\u201d<\/strong> (em se tratando da modalidade preg\u00e3o, avalia-se somente a habilita\u00e7\u00e3o do licitante vencedor). **Lembrar que no preg\u00e3o existe a \u201cinvers\u00e3o\u201d das fases de julgamento e habilita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem p\u00fablico em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, tendo proibido a destina\u00e7\u00e3o de tal bem p\u00fablico \u00e0 atividade particular.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o referido ato administrativo de autoriza\u00e7\u00e3o de uso de bem p\u00fablico extingue-se por<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d<\/strong> (caducidade)<\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>Para a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico por ato de improbidade administrativa<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d<\/strong> (\u00e9 suficiente a ofensa a princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica)<\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>As caracter\u00edsticas das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de interesse p\u00fablico (OSCIP) incluem<\/p>\n Gabarito:<\/span> entendo que n\u00e3o<\/u><\/em> h\u00e1 resposta correta.<\/span> Vejamos as justificativas com base em dispositivos da Lei 9.970\/1999:<\/span><\/strong><\/p>\n a) adquirir personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n ERRADA. Art. 1o<\/sup><\/u>\u00a0Podem qualificar-se como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico as pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/u> sem fins lucrativos que tenham sido constitu\u00eddas e se encontrem em funcionamento regular h\u00e1, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatut\u00e1rias atendam aos requisitos institu\u00eddos por esta Lei.<\/strong><\/p>\n b) n\u00e3o receber recursos, bens e servidores p\u00fablicos.<\/p>\n ERRADA. Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0Atendido o disposto no art. 3o<\/sup><\/u>, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, que as pessoas jur\u00eddicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:<\/strong><\/p>\n VII – as normas de presta\u00e7\u00e3o de contas a serem observadas pela entidade, que determinar\u00e3o, no m\u00ednimo:<\/strong><\/p>\n d) a presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos<\/u> pelas Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico ser\u00e1 feita conforme determina o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0\u00c9 permitida a participa\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos<\/u> na composi\u00e7\u00e3o de conselho ou diretoria de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.\u00a0<\/strong><\/p>\n c) operar em super\u00e1vit, isto \u00e9, com balan\u00e7o financeiro positivo.<\/p>\n ERRADA. Art. 5o<\/sup><\/u>\u00a0Cumpridos os requisitos dos arts. 3o<\/sup><\/u>\u00a0e 4o<\/sup><\/u>\u00a0desta Lei, a pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda por esta Lei, dever\u00e1 formular requerimento escrito ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, instru\u00eddo com c\u00f3pias autenticadas dos seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n III – balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00e3o do resultado do exerc\u00edcio<\/u>; [como se nota, a lei exige apenas a apresenta\u00e7\u00e3o dos demonstrativos cont\u00e1beis, mas n\u00e3o diz nada sobre a necessidade de que esses demonstrativos indiquem a presen\u00e7a de super\u00e1vit]<\/em><\/strong><\/p>\n d) n\u00e3o se sujeitar ao controle do tribunal de contas.<\/p>\n ERRADA. Art. 12. Os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens de origem p\u00fablica pela organiza\u00e7\u00e3o parceira, dar\u00e3o imediata ci\u00eancia ao Tribunal de Contas<\/u> respectivo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n e) se constituir sob a forma de sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n ERRADA. <\/strong>Art. 2o<\/sup><\/u>\u00a0N\u00e3o<\/u> s\u00e3o pass\u00edveis de qualifica\u00e7\u00e3o como Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico, ainda que se dediquem de qualquer forma \u00e0s atividades descritas no art. 3o<\/sup><\/u>\u00a0desta Lei:<\/strong><\/p>\n I – as sociedades comerciais<\/u>;<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>(Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>Vencedora em regular processo licitat\u00f3rio, determinada sociedade empres\u00e1ria assinou contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para execu\u00e7\u00e3o de determinada obra. No in\u00edcio dos trabalhos, constatou-se a presen\u00e7a de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixa\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es. Essa informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi indicada no projeto apresentado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, a presen\u00e7a das rochas:<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201ca\u201d<\/strong> (permite ao contratado a revis\u00e3o do contrato, em raz\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o imprevista).<\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>Com base na Lei 13.019\/2014, a organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil estar\u00e1 impedida de celebrar parceria com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica se<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201ce\u201d<\/strong> (seu dirigente for c\u00f4njuge de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da mesma esfera governamental em que ser\u00e1 celebrado o termo de fomento). ** Lei 13.019\/2014, art. 39, III<\/em><\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>Assinale a op\u00e7\u00e3o que apresenta caracter\u00edstica comum \u00e0s sociedades de economia mista e \u00e0s empresas p\u00fablicas<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d <\/strong>(n\u00e3o gozam de privil\u00e9gios fiscais n\u00e3o extens\u00edveis ao setor privado).<\/p>\n (Cespe \u2013 GAGE\/RS 2018) <\/strong>A previs\u00e3o em lei de cl\u00e1usulas exorbitantes aplic\u00e1veis aos contratos administrativos decorre diretamente do princ\u00edpio da<\/p>\n Gabarito: op\u00e7\u00e3o \u201cc\u201d<\/strong> (supremacia do interesse p\u00fablico).<\/p>\n *****<\/p>\n \u00c9 isso pessoal. Qualquer d\u00favida ou coment\u00e1rio, basta postar aqui mesmo neste artigo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Segue o meu gabarito extraoficial para as quest\u00f5es de Direito Administrativo da prova do CAGE\/RS, aplicada pelo Cespe no \u00faltimo domingo (11\/3\/2018). Ressalto que o gabarito oficial da banca poder\u00e1 ser diferente do apresentado a seguir. De qualquer forma, identifiquei duas quest\u00f5es pol\u00eamicas que, possivelmente, ser\u00e3o objeto de recursos. Vamos l\u00e1: […]<\/p>\n","protected":false},"author":48,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-110961","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n