{"id":1108874,"date":"2022-10-12T09:24:50","date_gmt":"2022-10-12T12:24:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1108874"},"modified":"2022-11-25T12:00:17","modified_gmt":"2022-11-25T15:00:17","slug":"informativo-stf-1068-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1068-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1068 Comentado"},"content":{"rendered":"Informativo n\u00ba 1068 do STF <strong>COMENTADO. <\/strong>Fique ligado aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas!\n\n<!-- \/wp:post-content -->\n\n<!-- wp:paragraph {\"align\":\"center\",\"fontSize\":\"huge\"} -->\n<p class=\"has-text-align-center has-huge-font-size\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/12092418\/stf-1068.pdf\"><strong>DOWNLOAD do PDF<\/strong><\/a><\/p>\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL__JH6w-faFx8\"><div id=\"lyte__JH6w-faFx8\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/_JH6w-faFx8\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/_JH6w-faFx8\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/_JH6w-faFx8\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<h1><a name=\"_Toc115811341\"><\/a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc115811342\"><\/a>1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compartilhamento de dados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 leg\u00edtimo, desde que observados alguns par\u00e2metros, o compartilhamento de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, sem qualquer preju\u00edzo da irrestrita observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais e mecanismos de prote\u00e7\u00e3o elencados na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/2018) e dos direitos constitucionais \u00e0 privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados.\n\nADI 6649\/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 15.9.2022 (Info 1068)\n<h3><a name=\"_Toc115811343\"><\/a>1.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nO Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADI 6649, contra o Decreto 10.046\/2019 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a no compartilhamento de dados no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e institui o Cadastro Base do Cidad\u00e3o e o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados.\n\nSegundo a OAB, as medidas previstas na norma est\u00e3o a construir uma ferramenta de vigil\u00e2ncia estatal \u201cextremamente poderosa\u201d, cujo escopo inclui informa\u00e7\u00f5es pessoais, familiares e trabalhistas b\u00e1sicas de todos os brasileiros \u2014 dados pessoais sens\u00edveis (biom\u00e9tricos, palma da m\u00e3o, digitais, a retina ou a \u00edris, o formato da face, a voz e a maneira de andar), que podem ser coletados para reconhecimento automatizado.\n<h3><a name=\"_Toc115811344\"><\/a>1.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc115811345\"><\/a>1.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Leg\u00edtimo o compartilhamento de dados?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Desde que observados alguns crit\u00e9rios, SIM!!!<\/strong>\n\nConsoante recente entendimento do STF, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e a autodetermina\u00e7\u00e3o informacional s\u00e3o direitos fundamentais aut\u00f4nomos, dos quais decorrem tutela jur\u00eddica espec\u00edfica e dimens\u00e3o normativa pr\u00f3pria. Assim, \u00e9 necess\u00e1ria a institui\u00e7\u00e3o de controle efetivo e transparente da coleta, armazenamento, aproveitamento, transfer\u00eancia e compartilhamento desses dados, bem como o controle de pol\u00edticas p\u00fablicas que possam afetar substancialmente o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados.\n\nNa esp\u00e9cie, o Decreto 10.046\/2019, da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, disp\u00f5e sobre a governan\u00e7a no compartilhamento de dados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal e institui o Cadastro Base do Cidad\u00e3o e o Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados.\n\n<strong>Para a sua plena validade, \u00e9 necess\u00e1rio que seu conte\u00fado seja interpretado em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, subtraindo do campo sem\u00e2ntico da norma, eventuais aplica\u00e7\u00f5es ou interpreta\u00e7\u00f5es que conflitem com o direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/strong>\n\nCom base nesse entendimento, <u>o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao Decreto 10.046\/2019,<\/u> <u>nos seguintes termos:<\/u>\n\n\u201c1. O compartilhamento de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pressup\u00f5e: a) elei\u00e7\u00e3o de prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e expl\u00edcitos para o tratamento de dados (art. 6\u00ba, inciso I, da Lei 13.709\/2018); b) compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas (art. 6\u00ba, inciso II); c) limita\u00e7\u00e3o do compartilhamento ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para o atendimento da finalidade informada (art. 6\u00ba, inciso III); bem como d) o cumprimento integral dos requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, no que for compat\u00edvel com o setor p\u00fablico.\n<ol start=\"2\">\n \t<li>O compartilhamento de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos pressup\u00f5e rigorosa observ\u00e2ncia do art. 23, inciso I, da Lei 13.709\/2018, que determina seja dada a devida publicidade \u00e0s hip\u00f3teses em que cada entidade governamental compartilha ou tem acesso a banco de dados pessoais,\u00a0<em>\u2018fornecendo informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a <strong>finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas<\/strong> para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades, em ve\u00edculos de f\u00e1cil acesso, preferencialmente em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos\u2019.<\/em><\/li>\n \t<li>O acesso de \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais ao Cadastro Base do Cidad\u00e3o fica condicionado ao atendimento integral das diretrizes acima arroladas, cabendo ao Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias aludidas nos arts. 21, incisos VI, VII e VIII do Decreto 10.046\/2019: 3.1. prever mecanismos rigorosos de controle de acesso ao Cadastro Base do Cidad\u00e3o, o qual ser\u00e1 limitado a \u00f3rg\u00e3os e entidades que comprovarem real necessidade de acesso aos dados pessoais nele reunidos. Nesse sentido, a permiss\u00e3o de acesso somente poder\u00e1 ser concedida para o alcance de prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e expl\u00edcitos, sendo limitada a informa\u00e7\u00f5es que sejam indispens\u00e1veis ao atendimento do interesse p\u00fablico, nos termos do art. 7\u00ba, inciso III, e art. 23,\u00a0<em>caput<\/em>e inciso I, da Lei 13.709\/2018; 3.2. justificar formal, pr\u00e9via e minudentemente, \u00e0 luz dos postulados da proporcionalidade, da razoabilidade e dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o da LGPD, tanto a necessidade de inclus\u00e3o de novos dados pessoais na base integradora (art. 21, inciso VII) como a escolha das bases tem\u00e1ticas que compor\u00e3o o Cadastro Base do Cidad\u00e3o (art. 21, inciso VIII); 3.3. instituir medidas de seguran\u00e7a compat\u00edveis com os princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o da LGPD, em especial a cria\u00e7\u00e3o de sistema eletr\u00f4nico de registro de acesso, para efeito de responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de abuso.<\/li>\n \t<li>O compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais em atividades de intelig\u00eancia observar\u00e1 o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e os par\u00e2metros fixados no julgamento da ADI 6.529, Rel. Min. C\u00e1rmen L\u00facia, quais sejam: (i) ado\u00e7\u00e3o de medidas proporcionais e estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico; (ii) instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo formal, acompanhado de pr\u00e9via e exaustiva motiva\u00e7\u00e3o, para permitir o controle de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio; (iii) utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos de seguran\u00e7a e de registro de acesso, inclusive para efeito de responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de abuso; e (iv) observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios gerais de prote\u00e7\u00e3o e dos direitos do titular previstos na LGPD, no que for compat\u00edvel com o exerc\u00edcio dessa fun\u00e7\u00e3o estatal.<\/li>\n \t<li>O tratamento de dados pessoais promovido por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ao <strong>arrepio dos par\u00e2metros legais e constitucionais importar\u00e1 a responsabilidade civil do ESTADO pelos danos suportados pelos particulares<\/strong>, na forma dos arts. 42 e seguintes da Lei 13.709\/2018, associada ao exerc\u00edcio do direito de regresso contra os servidores e agentes pol\u00edticos respons\u00e1veis pelo ato il\u00edcito, em caso de culpa ou dolo.<\/li>\n \t<li>A transgress\u00e3o dolosa ao dever de publicidade estabelecido no art. 23, inciso I, da LGPD, fora das hip\u00f3teses constitucionais de sigilo, importar\u00e1 a <strong>responsabiliza\u00e7\u00e3o do AGENTE estatal por ato de improbidade administrativa<\/strong>, nos termos do art. 11, inciso IV, da Lei 8.429\/1992, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas nos estatutos dos servidores p\u00fablicos federais, municipais e estaduais.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n<h4><a name=\"_Toc115811346\"><\/a>1.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nPor fim, o Tribunal declarou, com efeito pro futuro, a inconstitucionalidade do art. 22 do Decreto 10.046\/2019, preservando a atual estrutura do Comit\u00ea Central de Governan\u00e7a de Dados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, a fim de garantir ao Chefe do Poder Executivo prazo h\u00e1bil para (i) atribuir ao \u00f3rg\u00e3o um perfil independente e plural, aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o efetiva de representantes de outras institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas; e (ii) conferir aos seus integrantes garantias m\u00ednimas contra influ\u00eancias indevidas. Vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques e Edson Fachin.\n<h2><a name=\"_Toc115811347\"><\/a>2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Produtos fum\u00edgenos: restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade e inser\u00e7\u00e3o de advert\u00eancias sanit\u00e1rias nas embalagens<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\nN\u00e3o viola o texto constitucional a imposi\u00e7\u00e3o legal de restri\u00e7\u00f5es \u00e0 publicidade de produtos fum\u00edgenos e de inser\u00e7\u00e3o de advert\u00eancias sanit\u00e1rias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necess\u00e1rias e proporcionais para alcan\u00e7ar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, h\u00e1bitos que constituem perigo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\n\nADI 3311\/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 13.9.2022 (Info 1068)\n<h3><a name=\"_Toc115811348\"><\/a>2.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) ajuizou no STJ a ADI 3311 contra os limites estabelecidos para a propaganda comercial de tabaco, que atualmente n\u00e3o pode ser veiculada em r\u00e1dio e TV. O caput do artigo 3\u00ba da Lei 9.294\/96, que trata das restri\u00e7\u00f5es ao uso e \u00e0 propaganda de cigarro, bebidas alco\u00f3licas, medicamentos, terapias e defensivos agr\u00edcolas, determina, por exemplo, que a propaganda de cigarro s\u00f3 poder\u00e1 ser feita por meio de p\u00f4steres, pain\u00e9is e cartazes afixados na parte interna dos locais de venda do produto. Entre as v\u00e1rias alega\u00e7\u00f5es da CNI est\u00e1 a de que \u201ca exposi\u00e7\u00e3o de cartazes ostentando a marca de cigarro no interior dos bares n\u00e3o \u00e9 propaganda no sentido atual do termo. No m\u00e1ximo, esses cartazes s\u00e3o um acess\u00f3rio da propaganda na televis\u00e3o e no r\u00e1dio\u201d.\n\nA confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m reclama da necessidade de inclus\u00e3o de advert\u00eancia sobre os malef\u00edcios do fumo nos comerciais nas embalagens dos ma\u00e7os de cigarro com a utiliza\u00e7\u00e3o de figuras que ilustrem o sentido da mensagem, e que devem variar a cada cinco meses.\n<h3><a name=\"_Toc115811349\"><\/a>2.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc115811350\"><\/a>2.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988:\n\nArt. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A propaganda comercial de tabaco, bebidas alco\u00f3licas, agrot\u00f3xicos, medicamentos e terapias estar\u00e1 sujeita a restri\u00e7\u00f5es legais, nos termos do inciso II do par\u00e1grafo anterior, e conter\u00e1, sempre que necess\u00e1rio, advert\u00eancia sobre os malef\u00edcios decorrentes de seu uso.\n<h4><a name=\"_Toc115811351\"><\/a>2.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 As restri\u00e7\u00f5es encontram amparo na CF?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> SIM!!!<\/strong>\n\nA propaganda comercial, embora protegida enquanto direito fundamental\u00a0\u2014\u00a0uma vez que abrangida pelas liberdades de express\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 5\u00ba, IV e IX)\u00a0\u2014\u00a0sujeita-se a restri\u00e7\u00f5es, desde que proporcionais, no cotejo com a prote\u00e7\u00e3o de outros valores p\u00fablicos.\n\nPor sua vez, <strong>a atividade empresarial, inclusive a publicit\u00e1ria, submete-se aos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, raz\u00e3o pela qual deve dialogar com a concretiza\u00e7\u00e3o dos demais valores p\u00fablicos e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais potencialmente colidentes<\/strong>.\n\nNesse contexto, <u>o pr\u00f3prio texto constitucional explicita a possibilidade e a import\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias de produtos notadamente nocivos<\/u>.\n\nNa esp\u00e9cie, a imposi\u00e7\u00e3o das referidas medidas visa conferir efetividade \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de combate ao fumo e de controle do tabaco, desestimulando o seu consumo com o fim de proteger a sa\u00fade p\u00fablica e concretizar a prote\u00e7\u00e3o do consumidor em sua dimens\u00e3o informativa, possibilitando-o a refletir sobre a pr\u00e1tica (CF\/1988, art. 5\u00ba, XIV e XXXII, e art. 170, V).\n\n<strong>Prevalece, portanto, a tutela da sa\u00fade (CF\/1988, art. 6\u00ba), inclusive \u00e0 luz da prote\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong> (CF\/1988, art. 227), sendo certo que as medidas limitam a livre iniciativa, na dimens\u00e3o expressiva e comunicativa, visando concretizar os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (CF\/1988, art. 3\u00ba).\n<h4><a name=\"_Toc115811352\"><\/a>2.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o. Impedidos os Ministros Luis Roberto Barroso e C\u00e1rmen L\u00facia.\n<h1><a name=\"_Toc115811353\"><\/a>DIREITO DO TRABALHO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc115811354\"><\/a>3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\nOs efeitos da Lei 14.434\/2022 ficar\u00e3o suspensos at\u00e9 que sejam avaliados os seus impactos sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira dos estados e munic\u00edpios, os riscos para a empregabilidade e a qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, tudo com base em informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades representativas da \u00e1rea de sa\u00fade.\n\nADI 7222 MC-Ref\/DF, relator Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 16.9.2022 (Info 1068)\n<h3><a name=\"_Toc115811355\"><\/a>3.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, Hospitais e Estabelecimentos e Servi\u00e7os (CNSa\u00fade) questionou no STF dispositivos da Lei 14.434\/2022 que fixam piso salarial para enfermeiros, auxiliares e t\u00e9cnicos de enfermagem e para parteiras. Segundo a confedera\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei (PL) 2564\/2020, que deu origem \u00e0 lei, foi aprovado de forma r\u00e1pida e sem amadurecimento legislativo na C\u00e2mara dos Deputados e no Senado Federal, em que n\u00e3o passou por nenhuma comiss\u00e3o, mesmo diante da relev\u00e2ncia da medida e de seus impactos significativos.\n\nOutro argumento \u00e9 o de quebra da autonomia or\u00e7ament\u00e1ria dos estados e dos munic\u00edpios, com risco de descontinua\u00e7\u00e3o de tratamentos essenciais em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros e do aumento dos servi\u00e7os privados de sa\u00fade. De acordo com a CNSa\u00fade, deveriam ter sido realizados estudos sobre a viabilidade da ado\u00e7\u00e3o de novo piso, levando em considera\u00e7\u00e3o os impactos econ\u00f4micos diretos e indiretos. Por\u00e9m, essas quest\u00f5es n\u00e3o foram avaliadas durante a tramita\u00e7\u00e3o do PL.\n<h3><a name=\"_Toc115811356\"><\/a>3.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc115811357\"><\/a>3.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que faz?<\/h4>\n<strong><em><u>R: <\/u><\/em><\/strong><strong>\u00a0<\/strong><strong>Suspende at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o dos impactos!<\/strong>\n\nNo caso, <strong>est\u00e3o presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar: a plausibilidade jur\u00eddica das alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade da norma\u00a0\u2014\u00a0ao menos at\u00e9 que esclarecidas as quest\u00f5es suscitadas\u00a0\u2014\u00a0e o evidente perigo na demora<\/strong>.\n\n<u>O primeiro se justifica (i) pelo suposto v\u00edcio de iniciativa no processo legislativo, tendo em vista que toda a sua tramita\u00e7\u00e3o se deu sem amparo de norma constitucional legitimadora da institui\u00e7\u00e3o do piso salarial e a superveniente constitucionaliza\u00e7\u00e3o via emenda n\u00e3o teria o cond\u00e3o de sanar o v\u00edcio de origem<\/u>; (ii) <strong>pela indica\u00e7\u00e3o de vulnera\u00e7\u00e3o ao pacto federativo, dada a interfer\u00eancia na autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de estados e munic\u00edpios<\/strong> (CF\/1988, art. 169, \u00a7 1\u00ba, I); e (iii) <u>pela alegada desproporcionalidade da medida em rela\u00e7\u00e3o a destinat\u00e1rios com menor poderio econ\u00f4mico<\/u>.\n\nJ\u00e1 o segundo decorre da incid\u00eancia imediata do piso salarial e do alegado risco \u00e0 presta\u00e7\u00e3o e \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade, considerando-se a amea\u00e7a de demiss\u00f5es em massa (CF\/1988, art. 170, VIII) e de redu\u00e7\u00e3o tanto da oferta de leitos hospitalares como dos quadros de enfermeiros e t\u00e9cnicos (CF\/1988, art. 196).\n<h4><a name=\"_Toc115811358\"><\/a>3.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a medida cautelar para manter suspensos os efeitos da Lei 14.434\/2022 at\u00e9 que sejam devidamente esclarecidos os seus impactos sobre cada um dos pontos elencados.\n<h1><a name=\"_Toc115811359\"><\/a>DIREITO FINANCEIRO<\/h1>\n<h2><a name=\"_Toc115811360\"><\/a>4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Autonomia municipal e vincula\u00e7\u00e3o de parte do ICMS recebido pelo estado<\/h2>\n<strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>\n\n\u00c9 inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cl\u00e1usula constitucional da n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o da receita oriunda de impostos e \u00e0 autonomia municipal, norma estadual que determina a forma de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos destinados ao munic\u00edpio em raz\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas.\n\nADI 2355\/PR, relator Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 16.9.2022 (Info 1068)\n<h3><a name=\"_Toc115811361\"><\/a>4.1.\u00a0 Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/h3>\nA PGR ajuizou a ADI 2355 questionando a validade da Lei 12.690\/1999 do Paran\u00e1, que obriga os munic\u00edpios a aplicarem 50% do repasse constitucional do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) diretamente em \u00e1reas ind\u00edgenas localizadas em seus territ\u00f3rios.\n<h3><a name=\"_Toc115811362\"><\/a>4.2.\u00a0 An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/h3>\n<h4><a name=\"_Toc115811363\"><\/a>4.2.1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\nCF\/1988:\n\nArt. 30. Compete aos Munic\u00edpios: (&#8230;) III \u2013 instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (&#8230;) Art. 167. S\u00e3o vedados: (&#8230;) IV \u2013 a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo\n<h4><a name=\"_Toc115811364\"><\/a>4.2.2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A norma \u00e9 constitucional?<\/h4>\n<strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nana-nina-N\u00c3O!!!!<\/strong>\n\nConforme jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 de pleno direito dos pr\u00f3prios munic\u00edpios a parcela que lhes \u00e9 devida na reparti\u00e7\u00e3o constitucional de receitas<strong>, <\/strong>de modo que <strong>N\u00c3O cabe o estabelecimento de qualquer forma de condicionamento ou reten\u00e7\u00e3o pelos estados<\/strong>.\n\n<u>Os estados-membros podem fixar, mediante lei, a maneira como ser\u00e1 feito o cr\u00e9dito de parcela do valor da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS a ser repartido<\/u> (CF\/1988, art. 158, IV e par\u00e1grafo \u00fanico). Contudo, isso n\u00e3o implica altera\u00e7\u00e3o da titularidade da quota pertencente aos munic\u00edpios, raz\u00e3o pela qual a destina\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 dada ao repasse depende de <strong>decis\u00e3o aut\u00f4noma do ente municipal benefici\u00e1rio<\/strong>, notadamente porque ocorre em fase posterior ao ingresso do montante no er\u00e1rio.\n<h4><a name=\"_Toc115811365\"><\/a>4.2.3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Resultado final.<\/h4>\nCom base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida (Informativo 273) e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.690\/1999 do Estado do Paran\u00e1.\n<div class=\"wp-block-file\"><\/div>\n<div><\/div>\n<div><\/div>\n<!-- \/wp:paragraph -->\n\n<!-- wp:file {\"id\":1108878,\"href\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/12092418\/stf-1068.pdf\",\"displayPreview\":true} -->\n<div class=\"wp-block-file\"><object width=\"300\" height=\"150\"><\/object><a id=\"wp-block-file--media-90376777-8b6f-4ffe-8b25-a46327598b40\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/12092418\/stf-1068.pdf\">stf-1068<\/a><a class=\"wp-block-file__button\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/12092418\/stf-1068.pdf\" download=\"\" aria-describedby=\"wp-block-file--media-90376777-8b6f-4ffe-8b25-a46327598b40\">Baixar<\/a><\/div>\n<!-- \/wp:file -->","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo n\u00ba 1068 do STF COMENTADO. 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DOWNLOAD do PDF Assista a este v\u00eddeo no YouTube DIREITO CONSTITUCIONAL 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compartilhamento de dados no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u00c9 leg\u00edtimo, desde que observados alguns par\u00e2metros, o compartilhamento de dados pessoais entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1108874","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1068 Comentado<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Preparamos um artigo completo sobre os principais pontos do Informativo n\u00ba 1068 do STF. 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