{"id":1107765,"date":"2022-10-31T10:39:00","date_gmt":"2022-10-31T13:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1107765"},"modified":"2022-10-17T15:52:32","modified_gmt":"2022-10-17T18:52:32","slug":"vedacoes-credito-tributario-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vedacoes-credito-tributario-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca das veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS para o concurso da SEFAZ MG. <\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Veda\u00e7\u00f5es
Veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos avaliar as veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS para o concurso da SEFAZ MG<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O concurso da SEFAZ MG<\/strong><\/a> trouxe uma oportunidade \u00edmpar para o concurseiro da \u00e1rea fiscal. S\u00e3o incr\u00edveis 431 vagas<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es podendo chegar a mais de R$25.000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para esse concurso, este assunto deve estar bem consolidado na sua mem\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

Contextualizando<\/h2>\n\n\n\n

Uma das principais caracter\u00edsticas do ICMS \u00e9 a sua n\u00e3o cumulatividade, caracterizando a sistem\u00e1tica de creditamento do imposto na entrada de mercadorias em determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de esta ser a regra nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias, a legisla\u00e7\u00e3o apresenta algumas situa\u00e7\u00f5es em que o cr\u00e9dito \u00e9 vedado. Alguns casos est\u00e3o relacionados a mercadorias que possuem algum benef\u00edcio fiscal, como isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00e9m dos casos de irregularidades, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

Em Minas Gerais, \u00e9 a Lei 6.763\/75 e o Decreto 43.080\/02 que tratam sobre o assunto e s\u00e3o nesses dispositivos que baseamos nosso artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante ir para a prova da SEFAZ MG conhecendo todas as veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio – SEFAZ MG<\/h2>\n\n\n\n

Vamos ao ponto que interessa: listar os casos de veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fica vedado o aproveitamento de imposto, a t\u00edtulo de cr\u00e9dito, quando:<\/p>\n\n\n\n

– a opera\u00e7\u00e3o de entrada de mercadoria ou de bem ou a presta\u00e7\u00e3o que ensejar o recebimento de servi\u00e7o estiverem beneficiadas por isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia<\/mark><\/strong>, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

– a opera\u00e7\u00e3o subsequente com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante<\/strong> deva ocorrer com isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia<\/strong>,<\/mark> ressalvado o caso de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– a mercadoria entrada no estabelecimento for <\/strong>destinada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o tributada ou isenta do imposto<\/strong>;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Percebam que n\u00e3o faz sentido o contribuinte se creditar do imposto na entrada se n\u00e3o houve ICMS naquela opera\u00e7\u00e3o. Portanto, quando houver benef\u00edcio de isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, \u00e9 vedado o cr\u00e9dito do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, se a mercadoria entra no estabelecimento com incid\u00eancia do imposto, por\u00e9m o contribuinte j\u00e1 tem ci\u00eancia de que a posterior sa\u00edda ser\u00e1 isenta, n\u00e3o pode creditar do imposto, com exce\u00e7\u00e3o dos casos de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cuidado aqui deve ser para n\u00e3o confundir com o caso de estorno. O estorno acontece quando essa isen\u00e7\u00e3o na posterior sa\u00edda da mercadoria n\u00e3o era conhecida quando da entrada. Portanto, foi uma situa\u00e7\u00e3o de superveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

– se tratar de entrada<\/strong>, at\u00e9 a data estabelecida em lei complementar federal, de bens<\/strong> destinados a uso ou a consumo do estabelecimento<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

O direito de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o aos bens de uso e consumo s\u00f3 dar\u00e3o direito \u00e0 cr\u00e9dito a partir de 2033.<\/p>\n\n\n\n

– os servi\u00e7os de transporte <\/strong>ou de comunica\u00e7\u00e3o <\/strong><\/mark>recebidos pelo tomador:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se destinarem a ser por ele utilizados<\/strong>: na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte ou de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>; na comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/strong>; ou em processo de produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o, inclusive de<\/strong> <\/strong>energia el\u00e9trica<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

b) estiverem vinculados ao recebimento de mercadoria ou bem destinados \u00e0<\/strong> comercializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em processo de produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o, inclusive de energia el\u00e9trica<\/strong>, cuja opera\u00e7\u00e3o de que decorra a sa\u00edda posterior dos mesmos, ou de outros dele resultantes, ocorra com isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

c) estiverem vinculados \u00e0 sa\u00edda de mercadoria ou bem isenta ou n\u00e3o tributada,<\/strong> promovida pelo tomador<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

d) estiverem vinculados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o isenta ou n\u00e3o tributada<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

As exce\u00e7\u00f5es para esses casos tamb\u00e9m ficam por conta dos casos das exporta\u00e7\u00f5es, que permite o creditamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

– a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o estiverem acobertadas por <\/strong>documento fiscal falso,<\/strong> ideologicamente falso ou inid\u00f4neo<\/strong><\/mark>, salvo prova concludente de que o imposto devido pelo emitente foi integralmente pago;<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es de irregularidade, em regra, o regulamento n\u00e3o permite que os benef\u00edcios sejam usufru\u00eddos pelos contribuintes. Portanto, no caso de documenta\u00e7\u00e3o falsa, \u00e9 vedado ao contribuinte se creditar do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a legisla\u00e7\u00e3o mineira permite que, caso seja apresentada prova concludente de que o imposto foi pago, o creditamento possa ser feito.<\/p>\n\n\n\n

– o contribuinte n\u00e3o possuir a 1\u00aa via do documento fiscal<\/mark><\/strong>, salvo o caso de comprova\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> da autenticidade do valor a ser abatido;<\/p>\n\n\n\n

Fiquem atentos \u00e0s exce\u00e7\u00f5es previstas em cada caso de veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. No caso de comprova\u00e7\u00e3o da autenticidade do valor, o cr\u00e9dito pode ser feito.<\/p>\n\n\n\n

– a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o se relacionarem com <\/strong>devolu\u00e7\u00e3o de mercadoria feita por<\/strong> produtor rural<\/strong>, <\/mark>pessoa n\u00e3o inscrita como contribuinte ou n\u00e3o obrigada \u00e0 emiss\u00e3o de documento fiscal<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Essa veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito n\u00e3o se aplica no caso de produtor rural inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

– o documento fiscal indicar como destinat\u00e1rio estabelecimento diverso <\/mark>daquele<\/strong> que o registrar<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o nesse caso acontece quando o pr\u00f3prio fisco autoriza a entrega em destinat\u00e1rio diverso.<\/p>\n\n\n\n

– o pagamento do imposto na origem n\u00e3o for comprovado<\/mark><\/strong>, na hip\u00f3tese de exig\u00eancia prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea alguns casos em que o imposto deve ser pago antecipadamente, nessas situa\u00e7\u00f5es, o adquirente s\u00f3 poder\u00e1 se creditar do imposto se comprovado o recolhimento na origem.<\/p>\n\n\n\n

– o valor do imposto estiver destacado a maior no documento fiscal<\/mark><\/strong>, relativamente ao excesso<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

O valor do ICMS que vem informado na nota fiscal \u00e9 um mero destaque do imposto, ou seja, n\u00e3o significa necessariamente que esteja correto. O contribuinte que adquire a mercadoria tem o dever de verificar o valor e somente pode se creditar do imposto calculado de forma correta.<\/p>\n\n\n\n

– deva n\u00e3o ocorrer<\/mark>, por qualquer motivo, opera\u00e7\u00e3o posterior<\/mark> com a mesma<\/strong> mercadoria ou com outra dela resultante<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

No caso de opera\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o haver\u00e1 sa\u00edda subsequente, \u00e9 vedado o cr\u00e9dito do imposto, afinal, se n\u00e3o h\u00e1 futura sa\u00edda, n\u00e3o h\u00e1 futuro d\u00e9bito e, portanto, n\u00e3o cabe creditamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

– a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o que ensejar a entrada de mercadoria ou bem ou o<\/strong> recebimento de servi\u00e7o forem realizadas com diferimento<\/mark><\/strong>, salvo se o adquirente<\/mark> da<\/strong> mercadoria ou do bem ou destinat\u00e1rio do servi\u00e7o debitarem-se, para pagamento <\/strong>em<\/strong> separado<\/strong><\/mark>, do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o ou na presta\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

No caso do diferimento, o adquirente n\u00e3o ir\u00e1 se debitar do imposto na posterior sa\u00edda da mercadoria, portanto, \u00e9 vedado o cr\u00e9dito na entrada. A exce\u00e7\u00e3o acontece quando o adquirente \u00e9 eleito pela legisla\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel pelo recolhimento separado do ICMS da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– o imposto se relacionar \u00e0 entrada de bens ou ao recebimento de servi\u00e7os <\/strong>alheios \u00e0 atividade do estabelecimento<\/strong>;<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Para fins dessa veda\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o definiu como alheios \u00e0 atividade do estabelecimento todos os bens que n\u00e3o<\/strong> <\/strong>sejam utilizados direta ou indiretamente na comercializa\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o,<\/strong> <\/strong>produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, interestadual ou<\/strong> <\/strong>intermunicipal, ou de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– o imposto se relacionar a opera\u00e7\u00e3o <\/strong>promovida por microempresa ou empresa de<\/strong> pequeno porte<\/strong>,<\/mark> quando:<\/p>\n\n\n\n

a) no documento fiscal que acobertar a aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o for informada a al\u00edquota<\/strong><\/p>\n\n\n\n

correspondente ao percentual de ICMS<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

b) a opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for tributada pelo ICMS<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que as opera\u00e7\u00f5es realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte s\u00e3o reguladas pela LC 123\/06. Para cada faixa de receita, aplica-se uma al\u00edquota determinada e, para fins do creditamento do ICMS, a nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o deve informar qual al\u00edquota foi utilizada.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, por quest\u00f5es \u00f3bvias, se n\u00e3o houve tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS na opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

– se tratar de recebimento em opera\u00e7\u00e3o interestadual de mercadoria em que tenha<\/strong> sido empregado <\/strong>componente importado do exterior e n\u00e3o tenha sido informado no<\/strong> documento fiscal o respectivo percentual de Conte\u00fado de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark>, o valor que<\/strong> exceder \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota interestadual estabelecida para opera\u00e7\u00e3o com<\/strong> mercadoria importada do exterior<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

No caso das opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias com conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o superior a 40%, a al\u00edquota utilizada \u00e9 de 4%. Para os demais casos, as al\u00edquotas podem ser 7% ou 12%, a depender do Estado de origem. Portanto, se n\u00e3o houver informa\u00e7\u00e3o acerca do conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o, o adquirente somente pode se creditar dos 4%.<\/p>\n\n\n\n

– o imposto se relacionar \u00e0 entrada de partes e pe\u00e7as de m\u00e1quinas e equipamentos,<\/strong> que n\u00e3o se caracterizam como bens do ativo imobilizado<\/mark><\/strong>, os quais exigem a sua<\/strong> substitui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em raz\u00e3o de sua inutiliza\u00e7\u00e3o ou exaurimento<\/strong>, embora preservada a estrutura que as implementa ou as cont\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o mineira n\u00e3o considera como parte das m\u00e1quinas e equipamentos, sobre os quais \u00e9 permitido o creditamento, as pe\u00e7as que possuem substitui\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicas, como as lixas.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, mas n\u00e3o menos importante, a legisla\u00e7\u00e3o deixa claro que, salvo determina\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, quando a<\/strong> <\/strong>opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o subsequentes estiverem beneficiadas com redu\u00e7\u00e3o da base de<\/strong> <\/strong>c\u00e1lculo, o cr\u00e9dito ser\u00e1 proporcional \u00e0 base de c\u00e1lculo adotada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, se h\u00e1 um benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo em 40%, o imposto incidir\u00e1 somente sobre 60% do valor da base de c\u00e1lculo inicial e, consequentemente, o cr\u00e9dito do imposto \u00e9 permitido em rela\u00e7\u00e3o a esses 60%.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando – Veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso resumo referente \u00e0s veda\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS para a SEFAZ MG. <\/strong>Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de fazer a leitura completa da legisla\u00e7\u00e3o de modo a fixar o conte\u00fado e tirar as d\u00favidas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong> possui o curso preparat\u00f3rio completo para o concurso da SEFAZ MG, n\u00e3o deixe de conferir.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

CURSOS SEFAZ MG<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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