QUEST\u00c3O 39<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103243\/Quest%C3%A3o-39.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A alternativa A est\u00e1 incorreta. O que constitui abuso de autoridade neste caso \u00e9 deixar de comunicar ao juiz competente a pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa (art. 4\u00ba, \u201cc\u201d). A alternativa B est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 4\u00ba, \u201cb\u201d. A alternativa C est\u00e1 incorreta. O abuso de autoridade aqui \u00e9 o atentado ao livre exerc\u00edcio de culto religioso (art. 3\u00ba, \u201ce\u201d). N\u00e3o faz o menor sentido falar em religi\u00e3o oficial do Estado aqui, n\u00e3o \u00e9 mesmo!? A alternativa D est\u00e1 incorreta. A conduta descrita aqui constitui abuso de autoridade quando praticada com abuso ou desvio de poder ou sem compet\u00eancia legal (art. 4\u00ba, \u201ch\u201d). A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 5\u00ba, considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
GABARITO: B<\/p>\n
QUEST\u00c3O 40<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103321\/Quest%C3%A3o-40.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Nosso erro est\u00e1 na alternativa E. Recentemente foi inclu\u00eddo no rol dos crimes hediondos o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826\/2003 (Estatuto do Desarmamento), mas isso nada tem a ver com furto qualificado pelo emprego de arma de fogo. O que temos de aproximado \u00e9 o crime de latroc\u00ednio (roubo com resultado morte), tipificado pelo art. 157, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
QUEST\u00c3O 51<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103449\/Quest%C3%A3o-51.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Para acertar essa quest\u00e3o, precisamos conhecer o art. 11 da Lei Complementar n. 79\/2012. Este dispositivo trata das se\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o Estado Maior, nos seguintes termos:<\/p>\n
1a Se\u00e7\u00e3o (PM\/1): respons\u00e1vel pelo planejamento de mat\u00e9rias relativas \u00e0 gest\u00e3o profissional e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2a Se\u00e7\u00e3o (PM\/2): respons\u00e1vel pelo planejamento das atividades de intelig\u00eancia, contra-intelig\u00eancia, guarda e manuten\u00e7\u00e3o de documentos e arquivos sigilosos; e por confeccionar o boletim geral reservado da Corpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3a Se\u00e7\u00e3o (PM\/3): respons\u00e1vel pelo planejamento dos assuntos relativos \u00e0 articula\u00e7\u00e3o operacional, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e ao controle das opera\u00e7\u00f5es policiais militares; e pelos estudos, doutrina e pesquisas relativas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, ao policiamento ostensivo e \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais da Corpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
4a Se\u00e7\u00e3o (PM\/4): respons\u00e1vel pelo planejamento das mat\u00e9rias relativas \u00e0 log\u00edstica, \u00e0 infraestrutura e ao controle patrimonial da Corpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
5a Se\u00e7\u00e3o (PM\/5): respons\u00e1vel pelo planejamento das atividades de comunica\u00e7\u00e3o social, publicidade, relacionamento com a m\u00eddia, cerimonial, eventos e marketing <\/em><\/strong>institucional;<\/p>\n6a Se\u00e7\u00e3o (PM\/6): respons\u00e1vel pelo planejamento das mat\u00e9rias relativas ao or\u00e7amento e \u00e0s finan\u00e7as da Corpora\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
7a Se\u00e7\u00e3o (PM\/7): respons\u00e1vel pelo planejamento das mat\u00e9rias relativas:<\/p>\n
a) \u00e0s atividades de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) \u00e0 eleva\u00e7\u00e3o da qualidade dos servi\u00e7os, no \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s da efici\u00eancia e da economicidade das atividades administrativas e operacionais da Corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A banca nada mais fez do que embaralhar as compet\u00eancias, deixando apenas a \u00a07\u00aa Se\u00e7\u00e3o (alternativa E) intacta. Uma quest\u00e3o n\u00e3o muito inteligente, mas que segue uma f\u00f3rmula infelizmente comum em concursos.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
QUEST\u00c3O 52<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103443\/Quest%C3%A3o-52-parte-1.png\")
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103440\/Quest%C3%A3o-52-parte-2.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Nosso erro est\u00e1 na alternativa D. Essa foi f\u00e1cil, n\u00e3o \u00e9!? A fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nas rodovias federais cabe \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, e n\u00e3o \u00e0 PM! Essa previs\u00e3o se encontra no art. 2\u00ba, IV da Lei Complementar n. 79\/2012.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
QUEST\u00c3O 53<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103437\/Quest%C3%A3o-53.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: As transgress\u00f5es de natureza leve aparecem no art. 44 do Estatuto. Entre as alternativas apresentadas, apenas a alternativa A se refere a uma transgress\u00e3o leve, enquanto todas as outras s\u00e3o transgress\u00f5es de natureza m\u00e9dia, previstas no art. 45.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
QUEST\u00c3O 54<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103433\/Quest%C3%A3o-54.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A alternativa A est\u00e1 incorreta. Essa compet\u00eancia \u00e9 atribu\u00edda ao chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56. A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 55, \u00a72\u00ba, aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada. A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo para os conselhos conclu\u00edrem seus trabalhos \u00e9 de 50 dias (art. 58). A alternativa D est\u00e1 correta e \u00e9 a nossa resposta. As hip\u00f3teses em que o militar se submete ao Conselho de Justifica\u00e7\u00e3o ou de Disciplina encontram previs\u00e3o no art. 57, e entre eles temos o militar que tenha perdido a nacionalidade brasileira. A alternativa E est\u00e1 incorreta. Os conselhos s\u00e3o compostos por 3 oficiais, conforme previs\u00e3o do art. 59.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
QUEST\u00c3O 55<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103429\/Quest%C3%A3o-55.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 70, o pec\u00falio militar ser\u00e1 repassado ao familiar do militar falecido ou a pessoa ou entidade indicada por este, e, na sua falta, na forma da legisla\u00e7\u00e3o civil. A alternativa B est\u00e1 incorreta. O fundo de assist\u00eancia \u00e9 composto por 5% do montante arrecadado (art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico). A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 71, o aux\u00edlio-funeral \u00e9 devido \u00e0 fam\u00edlia do militar ativo ou inativo falecido, no valor equivalente ao seu subs\u00eddio ou provento. A alternativa D est\u00e1 incorreta. O aux\u00edlio \u00e9 pago no menor prazo poss\u00edvel \u00e0 pessoa da fam\u00edlia que houver custeado o funeral (art. 71, \u00a72\u00ba). A alternativa E est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 71, \u00a71\u00ba.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
QUEST\u00c3O 56<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103425\/Quest%C3%A3o-56.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A alternativa A est\u00e1 correta, reproduzindo perfeitamente a previs\u00e3o do art. 73. A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 74, O cargo de Secret\u00e1rio-Chefe da Casa Militar tem prerrogativas, direitos e subs\u00eddio equivalentes aos de Secret\u00e1rio de Estado. A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 91, a licen\u00e7a de que trata este artigo, enquanto durar, interrompe a remunera\u00e7\u00e3o e a contagem do tempo de efetivo servi\u00e7o. A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 81, ao transferir-se para a inatividade, o militar tem direito a proventos equivalentes ao subs\u00eddio do posto ou gradua\u00e7\u00e3o que ocupava na ativa. A alternativa E est\u00e1 incorreta, mas foi muito mal escrita. A alternativa provavelmente se refere ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia do militar para a reserva remunerada (art. 122), mas a banca n\u00e3o deixa isso claro, e por isso, se voc\u00ea errou a quest\u00e3o, sugiro que recorra.<\/p>\n
GABARITO: A (RECURSO POR CAUSA DA DUBIEDADE DA ALTERNATIVA E).<\/p>\n
QUEST\u00c3O 57<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103422\/Quest%C3%A3o-57.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: As vantagens pecuni\u00e1rias que encontram previs\u00e3o no art. 83 s\u00e3o as seguintes: di\u00e1rias; ajuda de custo; bolsa de estudo; e pr\u00f3-labore em raz\u00e3o de atividade tempor\u00e1ria de magist\u00e9rio militar, extensiva aos civis que vierem a exercer essa atividade no \u00e2mbito da Corpora\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, portanto, previs\u00e3o de aux\u00edlio-moradia como vantagem pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
GABARITO: B<\/p>\n
QUEST\u00c3O 58<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103419\/Quest%C3%A3o-58-parte-1.png\")
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103416\/Quest%C3%A3o-58-parte-2.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A alternativa A est\u00e1 incorreta. A banca faz uma confus\u00e3o, dizendo que o grau hier\u00e1rquico \u00e9 importante na promo\u00e7\u00e3o por bravura, mas o inciso IV do art. 85 nada menciona sobre isso. A alternativa B est\u00e1 incorreta. A promo\u00e7\u00e3o post mortem<\/em> \u00e9 uma das hip\u00f3teses previstas no art. 85. A alternativa C est\u00e1 correta. A promo\u00e7\u00e3o excepcional por ressarcimento de preteri\u00e7\u00e3o encontra previs\u00e3o no art. 85, \u00a71\u00ba. A alternativa D est\u00e1 incorreta. O erro aqui est\u00e1 em dizer que a invalidez dever\u00e1 ser comprovada por senten\u00e7a, quando na realidade isso \u00e9 feito por meio de sindic\u00e2ncia ou inqu\u00e9rito policial militar (art. 85, VII). A alternativa E est\u00e1 incorreta. A promo\u00e7\u00e3o pelo tempo de contribui\u00e7\u00e3o se refere ao militar que complete o tempo necess\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria destinado \u00e0 sua transfer\u00eancia volunt\u00e1ria para a reserva remunerada no posto ou gradua\u00e7\u00e3o imediatamente superior \u00e0quele em que se encontre.<\/p>\nGABARITO: C<\/p>\n
QUEST\u00c3O 59<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103413\/Quest%C3%A3o-59.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 35, as UPM s\u00e3o o Comando de Policiamento – CP; o Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar – BPM; e a Companhia Independente de Pol\u00edcia Militar – CIPM. A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 36, \u00a71\u00ba, as UPM dividem-se em subunidades. A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 36, o CP constitui-se de um Comandante; um Subcomandante; um Estado Maior; e o Pelot\u00e3o de Comando e Servi\u00e7os – PCS. A alternativa D est\u00e1 incorreta. A descri\u00e7\u00e3o feita pela alternativa corresponde ao Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar, conforme art. 37. A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Comandante-Geral, conforme art. 42.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
QUEST\u00c3O 60<\/strong><\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103409\/Quest%C3%A3o-60-parte-1.png\")
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/03\/12103406\/Quest%C3%A3o-60-parte-2.png\")
<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na realidade a alternativa est\u00e1 se referindo \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es da DOF (Diretoria de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as), conforme art. 28. A alternativa B est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 29. A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois refere-se ao NUSCIN (N\u00facleo Setorial de Controle Interno), conforme art. 30. A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Comiss\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o de Oficiais obviamente n\u00e3o trata da promo\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as, sen\u00e3o teria outro nome, n\u00e3o \u00e9 mesmo!? J A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois refere-se \u00e0 DEIP (Diretoria de Ensino, Instru\u00e7\u00e3o e Pesquisa), conforme art. 26.<\/p>\n
GABARITO: B<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 pessoal! Vamos aos coment\u00e1rios das provas de Legisla\u00e7\u00e3o Especial e Normas Pertinentes \u00e0 PM-TO. Estamos tomando como base a prova 03 aplicada para o cargo de Soldado, ok!? As maior parte das quest\u00f5es n\u00e3o foi dif\u00edcil, mas temos um probleminha na quest\u00e3o 56, para a qual vejo uma possibilidade de recurso. Ficou com alguma […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-110745","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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