{"id":1107016,"date":"2022-10-12T11:11:00","date_gmt":"2022-10-12T14:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1107016"},"modified":"2022-10-10T14:46:27","modified_gmt":"2022-10-10T17:46:27","slug":"arbitramento-base-calculo-sefazmg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/","title":{"rendered":"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Arbitramento
Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos avaliar as hip\u00f3teses de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS para o concurso da SEFAZ MG.<\/p>\n\n\n\n

O concurso da SEFAZ MG<\/strong><\/a> trouxe uma oportunidade \u00fanica para o concurseiro da \u00e1rea fiscal. S\u00e3o 431 vagas<\/strong> com remunera\u00e7\u00f5es podendo chegar a mais de R$25.000.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o podemos deixar de conhecer os casos de arbitramento previstos na legisla\u00e7\u00e3o mineira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contextualizando<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o mineira, assim como a dos diversos entes, apresenta a possibilidade de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS nos casos em que as declara\u00e7\u00f5es, os esclarecimentos prestados ou documentos expedidos pelo sujeito passivo n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 ou sejam omissos.<\/p>\n\n\n\n

O regulamento do ICMS em Minas Gerais, apresentado pelo Decreto 43.080\/02 trouxe situa\u00e7\u00f5es especiais em que o arbitramento ser\u00e1 feito. Esses incisos ser\u00e3o objeto do nosso estudo neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00f5es que ensejam arbitramento da BC<\/h2>\n\n\n\n

Vamos esquematizar os casos que permitem ao fisco fazer o arbitramento da base de c\u00e1lculo. Na maioria das situa\u00e7\u00f5es, podemos perceber que h\u00e1 alguma irregularidade por parte do sujeito passivo<\/strong>, portanto, vale um pouco de racionalidade na hora de avaliar as quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

A base de c\u00e1lculo do ICMS ser\u00e1 arbitrada pelo fisco quando:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– n\u00e3o forem exibidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os elementos necess\u00e1rios<\/strong> \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

– for declarado em documento fiscal valor notoriamente inferior ao pre\u00e7o corrente <\/strong>da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

– a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se realizarem sem emiss\u00e3o de documento<\/strong> fiscal<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– ficar comprovado que o contribuinte n\u00e3o emite regularmente documento fiscal<\/strong> relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou naquelas em que seja o respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto;<\/p>\n\n\n\n

– ocorrer a falta de sequ\u00eancia do n\u00famero de ordem das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas ou das<\/strong> presta\u00e7\u00f5es realizadas, em Cupom Fiscal<\/strong>, relativamente aos n\u00fameros que faltarem;<\/p>\n\n\n\n

As situa\u00e7\u00f5es apresentadas s\u00e3o bem intuitivas. Vejam que, ainda que os documentos fiscais ou os livros da empresa se percam, o fisco pode arbitrar o valor da opera\u00e7\u00e3o. Ora, se n\u00e3o fosse assim, seria at\u00e9 um incentivo para que os contribuintes fossem descuidados com os seus documentos.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fisco n\u00e3o pode ser prejudicado por uma irregularidade ou descuido do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e2metros para o arbitramento<\/h2>\n\n\n\n

Visto as situa\u00e7\u00f5es que oportunizam o arbitramento do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante saber que este arbitramento deve seguir determinados par\u00e2metros trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o mineira. Ou seja, o valor a ser determinado pelo fisco n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos avaliar os par\u00e2metros trazidos pelo regulamento mineiro:<\/p>\n\n\n\n

Para o efeito de arbitramento de que trata o artigo anterior, o Fisco adotar\u00e1 os<\/strong> seguintes par\u00e2metros<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

– o valor m\u00ednimo de refer\u00eancia<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– o pre\u00e7o corrente da mercadoria, ou de sua similar, ou da presta\u00e7\u00e3o, na pra\u00e7a do<\/strong> contribuinte fiscalizado ou no local da autua\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– o pre\u00e7o FOB (Free on board<\/em>) \u00e0 vista da mercadoria, calculado para qualquer opera\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– o valor fixado por \u00f3rg\u00e3o competente, observados os pre\u00e7os<\/strong> <\/strong>m\u00e9dios praticados, nos 30 (trinta) dias anteriores, no mercado da regi\u00e3o onde ocorrer o fato gerador, ou o pre\u00e7o divulgado ou fornecido por organismos especializados<\/strong>, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n

– o valor estabelecido por avaliador designado pelo Fisco<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– quando a quantidade da mercadoria na opera\u00e7\u00e3o \u00e9 conhecida: o pre\u00e7o de custo da mercadoria ou do servi\u00e7o acrescido das despesas indispens\u00e1veis<\/strong> \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, \u00e9 poss\u00edvel estabelecer o valor da opera\u00e7\u00e3o considerando as despesas da entidade.  A legisla\u00e7\u00e3o mineira fez quest\u00e3o de definir o que seriam essas despesas indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do estabelecimento, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n

– sal\u00e1rios e retiradas;<\/p>\n\n\n\n

– aluguel, \u00e1gua, luz e telefone;<\/p>\n\n\n\n

– impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

– outras despesas gerais.<\/p>\n\n\n\n

Outros par\u00e2metros para o arbitramento trazidos pela legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– no caso da empresa n\u00e3o escriturar a nota fiscal da aquisi\u00e7\u00e3o: o valor da mercadoria adquirida acrescido do lucro bruto apurado na escrita<\/strong> <\/strong>cont\u00e1bil ou fiscal;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– no caso de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o: o valor do servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o contratado pelo prestador acrescido do lucro<\/strong> <\/strong>bruto apurado em sua escrita cont\u00e1bil ou fiscal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– o valor dos recursos de caixa fornecidos \u00e0 empresa por administradores, s\u00f3cios,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

titular da empresa individual, acionista controlador da companhia ou por terceiros, se a<\/strong> <\/strong>efetividade da entrega e a origem dos recursos n\u00e3o forem demonstradas<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

Quando a empresa est\u00e1 omitindo receita, em algum momento a contabilidade vai dificultar o processo e \u00e9 poss\u00edvel que surja o caso mais cl\u00e1ssico de omiss\u00e3o de receita que \u00e9 o saldo credor em caixa. A fim de evitar este saldo credor e continuar com as irregularidades, algumas empresas registram subven\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios. Contudo, essas subven\u00e7\u00f5es nem sempre s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o fisco precisa comprovar que essas subven\u00e7\u00f5es foram realmente entregues, caso contr\u00e1rio, \u00e9 feito o arbitramento do valor.<\/p>\n\n\n\n

– o valor constante do totalizador geral, no caso de equipamento Emissor de Cupom<\/strong> Fiscal (ECF), M\u00e1quina Registradora (MR) ou Terminal Ponto de Venda (PDV) utilizados<\/strong> em desacordo com o disposto neste Regulamento<\/strong>;<\/p>\n\n\n\n

– o valor m\u00e9dio das opera\u00e7\u00f5es ou das presta\u00e7\u00f5es realizadas no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o<\/strong> ou, na falta deste, no per\u00edodo imediatamente anterior<\/strong>, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

1) n\u00e3o forem exibidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

2) ficar comprovado que o contribuinte n\u00e3o emite regularmente documento fiscal relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou naquelas em que seja o respons\u00e1vel pelo recolhimento do imposto;<\/p>\n\n\n\n

3) ocorrer a falta de sequ\u00eancia do n\u00famero de ordem das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas ou das presta\u00e7\u00f5es realizadas, em Cupom Fiscal, relativamente aos n\u00fameros que faltarem;<\/p>\n\n\n\n

FINALIZANDO<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, este foi nosso resumo acerca do arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS para a SEFAZ MG.<\/strong> Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a import\u00e2ncia da mat\u00e9ria de Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para a prova, n\u00e3o deixem de ler a lei seca e resolver v\u00e1rios exerc\u00edcios para a fixa\u00e7\u00e3o do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

CURSOS SEFAZ MG<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1107017,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[40,221041],"tax_estado":[219974],"class_list":["post-1107016","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-concurso","tag-sefaz-mg-2","tax_estado-mg"],"acf":[],"yoast_head":"\nArbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-12T14:11:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"538\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"J\u00e9ssica Luciano Barcelos\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"J\u00e9ssica Luciano Barcelos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/\"},\"author\":{\"name\":\"J\u00e9ssica Luciano Barcelos\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8207b340097a76d57b0d52dd527d7e53\"},\"headline\":\"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG\",\"datePublished\":\"2022-10-12T14:11:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/\"},\"wordCount\":1170,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png\",\"keywords\":[\"Concurso\",\"sefaz mg\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2022\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/\",\"name\":\"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png\",\"datePublished\":\"2022-10-12T14:11:00+00:00\",\"description\":\"Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png\",\"width\":1024,\"height\":538},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8207b340097a76d57b0d52dd527d7e53\",\"name\":\"J\u00e9ssica Luciano Barcelos\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/feaa24cba2d6d73f21c019e05c8bff471043b1db62437f2c2e5112e2f3773495?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/feaa24cba2d6d73f21c019e05c8bff471043b1db62437f2c2e5112e2f3773495?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/feaa24cba2d6d73f21c019e05c8bff471043b1db62437f2c2e5112e2f3773495?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"J\u00e9ssica Luciano Barcelos\"},\"description\":\"Formada em Engenharia Civil pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Aprovada para Auditora Fiscal da SEFAZ AM em 2022.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.instagram.com\/jessicalbarcelos\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/jssica-barcelos-580594143\/\"],\"worksFor\":\"J\u00c9SSICA LUCIANO BARCELOS\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jessicalbarcelosgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG","description":"Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG","og_description":"Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2022-10-12T14:11:00+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":538,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png","type":"image\/png"}],"author":"J\u00e9ssica Luciano Barcelos","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"J\u00e9ssica Luciano Barcelos","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/"},"author":{"name":"J\u00e9ssica Luciano Barcelos","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8207b340097a76d57b0d52dd527d7e53"},"headline":"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG","datePublished":"2022-10-12T14:11:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/"},"wordCount":1170,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png","keywords":["Concurso","sefaz mg"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#respond"]}],"copyrightYear":"2022","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/","name":"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png","datePublished":"2022-10-12T14:11:00+00:00","description":"Resumo acerca das possibilidades de arbitramento da base de c\u00e1lculo do ICMS e seus respectivos par\u00e2metros para o concurso da SEFAZ MG.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/10\/09165935\/image-337-1024x538-1-2.png","width":1024,"height":538},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/arbitramento-base-calculo-sefazmg\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Arbitramento da Base de C\u00e1lculo do ICMS para SEFAZ MG"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/8207b340097a76d57b0d52dd527d7e53","name":"J\u00e9ssica Luciano Barcelos","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/feaa24cba2d6d73f21c019e05c8bff471043b1db62437f2c2e5112e2f3773495?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/feaa24cba2d6d73f21c019e05c8bff471043b1db62437f2c2e5112e2f3773495?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/feaa24cba2d6d73f21c019e05c8bff471043b1db62437f2c2e5112e2f3773495?s=96&d=mm&r=g","caption":"J\u00e9ssica Luciano Barcelos"},"description":"Formada em Engenharia Civil pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Aprovada para Auditora Fiscal da SEFAZ AM em 2022.","sameAs":["https:\/\/www.instagram.com\/jessicalbarcelos\/","https:\/\/www.linkedin.com\/in\/jssica-barcelos-580594143\/"],"worksFor":"J\u00c9SSICA LUCIANO BARCELOS","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jessicalbarcelosgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1107016","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2459"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1107016"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1107016\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1107019,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1107016\/revisions\/1107019"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1107017"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1107016"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1107016"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1107016"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1107016"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}