{"id":1107000,"date":"2022-10-26T11:54:00","date_gmt":"2022-10-26T14:54:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1107000"},"modified":"2022-10-17T15:49:27","modified_gmt":"2022-10-17T18:49:27","slug":"poderes-disc-policia-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poderes-disc-policia-inss\/","title":{"rendered":"Poderes disciplinar e de pol\u00edcia: como diferenciar na prova do INSS"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Neste artigo aprenderemos as diferen\u00e7as entre os poderes disciplinar e de pol\u00edcia para a prova do INSS.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"613\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/14151907\/inss-ok-1024x613.jpg\" alt=\"Poderes disciplinar e de pol\u00edcia: como diferenciar na prova do INSS\" class=\"wp-image-1094628\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/14151907\/inss-ok-1024x613.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/14151907\/inss-ok-300x179.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/14151907\/inss-ok-768x459.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/14151907\/inss-ok-610x365.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/14151907\/inss-ok-150x90.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/09\/14151907\/inss-ok.jpg 1170w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Poderes disciplinar e de pol\u00edcia: como diferenciar na prova do INSS<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>O novo concurso do <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/inss\/pt-br\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)<\/a> para T\u00e9cnico do Seguro Social j\u00e1 est\u00e1 com edital na pra\u00e7a. S\u00e3o 1000 vagas para diversas localidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao tema deste artigo, vale ressaltar que o t\u00f3pico poderes administrativos foi expressamente inclu\u00eddo no conte\u00fado program\u00e1tico da disciplina de Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, considera-se pertinente destinar este artigo, focado no INSS, ao esclarecimento das diverg\u00eancias existentes entre dois dos poderes mais exigidos nas provas de concurso: disciplinar e de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 raro os alunos fazerem certa \u201cconfus\u00e3o\u201d entre esses dois poderes administrativos, tendo em vista que realmente existem algumas semelhan\u00e7as entre eles.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, para fins de caracteriza\u00e7\u00e3o, devemos focar nas diferen\u00e7as entre os poderes disciplinar e de pol\u00edcia, a fim de \u201cdetonar\u201d na prova do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, abordaremos a seguir as semelhan\u00e7as e principalmente as diferen\u00e7as entre esses dois poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-poderes-disciplinar-e-de-policia-para-o-inss-contextualizacao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Poderes disciplinar e de pol\u00edcia para o INSS: contextualiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, a fim de contextualizar o assunto e torn\u00e1-lo melhor entend\u00edvel, faremos uma breve introdu\u00e7\u00e3o sobre os poderes administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, devemos saber que os poderes administrativos consistem em prerrogativas conferidas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina especializada, os poderes administrativos s\u00e3o instrumentais, pois representam ferramentas das quais se valem os agentes p\u00fablicos em prol do interesse estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os poderes administrativos consistem em poderes-deveres, tendo em vista o dever de atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos a fim de garantir o fim p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, s\u00e3o v\u00e1rios os poderes administrativos, dentre os quais pode-se citar os mais recorrentes nas provas de concursos p\u00fablicos, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Hier\u00e1rquico;<\/li><li>Disciplinar;<\/li><li>Vinculado;<\/li><li>Discricion\u00e1rio;<\/li><li>Normativo;<\/li><li>De pol\u00edcia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, trataremos hoje especialmente acerca dos poderes disciplinar e de pol\u00edcia, com foco nas suas distin\u00e7\u00f5es para o concurso do INSS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Poderes disciplinar e de pol\u00edcia para o INSS: conceito de poder disciplinar<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O poder disciplinar da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica consiste no poder-dever de punir as pessoas sujeitas \u00e0 disciplina interna da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, o poder disciplinar possibilita a puni\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos ou outras pessoas vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em decorr\u00eancia de condutas reprov\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, \u00e9 importante distinguir o poder disciplinar do poder punitivo do Estado. Este \u00e9 muito mais amplo, tendo em vista que abrange tamb\u00e9m os crimes e contraven\u00e7\u00f5es penais com apura\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio. Aquele, por outro lado, \u00e9 esp\u00e9cie deste, relacionando-se com a atua\u00e7\u00e3o do Estado em \u00e2mbito administrativo para punir pessoas vinculadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, em s\u00edntese, lembre-se que a atua\u00e7\u00e3o do poder disciplinar depende de um elo entre a administra\u00e7\u00e3o e a pessoa (f\u00edsica ou jur\u00eddica) sancionada.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, deve-se evitar a confus\u00e3o entre poder disciplinar e poder hier\u00e1rquico. Nesse sentido, sabe-se que o poder disciplinar pode ou n\u00e3o ocorrer na presen\u00e7a do poder hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, quando a autoridade m\u00e1xima de um \u00f3rg\u00e3o aplica a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o (com fundamento no estatuto dos servidores p\u00fablicos) a um servidor. Nesse caso, a administra\u00e7\u00e3o se utiliza do poder disciplinar em uma situa\u00e7\u00e3o em que existe tamb\u00e9m manifesta\u00e7\u00e3o do poder hier\u00e1rquico (superior sancionando o subordinado).<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o do poder disciplinar na aus\u00eancia de poder hier\u00e1rquico. Por exemplo, quando o secret\u00e1rio de estado aplica a san\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade a uma empresa que contratou com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse caso, n\u00e3o existe manifesta\u00e7\u00e3o do poder hier\u00e1rquico, tendo em vista que n\u00e3o existe hierarquia entre pessoas jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale ressaltar que, para uma parcela da doutrina, a tipifica\u00e7\u00e3o da falta disciplinar \u00e9 discricion\u00e1ria. Nesse sentido, apesar da diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria, parte dos estudiosos considera que n\u00e3o h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o exaustiva de todas as condutas administrativas faltosas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Poderes disciplinar e de pol\u00edcia para o INSS: conceito de poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O poder de pol\u00edcia consiste na atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para restringir o uso do administrado de algum de seus direitos, em prol da coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o poder de pol\u00edcia administrativo atua sobre liberdades e direitos, restringindo-os a fim de resguardar o interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, o poder de pol\u00edcia pode ser estudado sob a perspectiva ampla ou sob a perspectiva restrita.<\/p>\n\n\n\n<p>Na acep\u00e7\u00e3o ampla, o poder de pol\u00edcia envolve a atua\u00e7\u00e3o dos poderes legislativo e executivo em restri\u00e7\u00e3o a direitos individuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, na acep\u00e7\u00e3o estrita o poder de pol\u00edcia decorre unicamente da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (poder executivo), por meio de suas a\u00e7\u00f5es concretas ou de seus atos normativos regulamentares.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para fins deste artigo e do Direito Administrativo, de forma geral, interessa especialmente o sentido estrito do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Atributos do poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, o poder de pol\u00edcia goza basicamente de tr\u00eas atributos, a saber: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">DISCRICIONARIEDADE<\/mark><\/strong> refere-se \u00e0 liberdade conferida ao agente p\u00fablico para atuar, dentro das margens definidas pela lei, de acordo com o seu ju\u00edzo de valor relativamente \u00e0 oportunidade e conveni\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a discricionariedade ocorre, em \u00e2mbito do poder de pol\u00edcia, no momento da escolha da atividade particular a ser fiscalizada (tendo em vista que a m\u00e1quina p\u00fablica n\u00e3o det\u00e9m recursos infinitos). Al\u00e9m disso, ocorre tamb\u00e9m no momento da escolha da san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel (quando a lei n\u00e3o estabelecer vincula\u00e7\u00e3o entre conduta e san\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">AUTOEXECUTORIEDADE<\/mark><\/strong>, por sua vez, refere-se \u00e0 capacidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de executar suas decis\u00f5es por meios diretos (sem que haja a participa\u00e7\u00e3o judicial).<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que a autoexecutoriedade n\u00e3o se encontra presente em todos os atos do poder de pol\u00edcia. Por exemplo, no caso da aplica\u00e7\u00e3o de uma multa, a administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode sequestrar os valores ou bens do particular sem que haja interven\u00e7\u00e3o judicial. Por outro lado, \u00e9 poss\u00edvel que a administra\u00e7\u00e3o, por meios pr\u00f3prios, detenha um ve\u00edculo de um particular que esteja estacionado em local proibido.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">COERCIBILIDADE<\/mark><\/strong>, por fim, consiste no atributo do poder de pol\u00edcia que torna obrigat\u00f3ria a decis\u00e3o administrativa independentemente de concord\u00e2ncia do particular.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Ciclo do poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoal, outro t\u00f3pico que pode ser utilizado na prova do INSS para diferenciar os poderes disciplinar e de pol\u00edcia, \u00e9 que este \u00faltimo ocorre em fases (ciclo de pol\u00edcia).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o ciclo de pol\u00edcia consiste em quatro fases, a saber: ordem, consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">ORDEM DE POL\u00cdCIA<\/mark> <\/strong>representa a cria\u00e7\u00e3o de normas restritivas dos direitos particulares. Portanto, consiste na etapa em que as limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o criadas e passam a integrar, formalmente, o mundo jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">CONSENTIMENTO DE POL\u00cdCIA<\/mark><\/strong> consiste na autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para que o particular realize determinada atividade que se sujeita \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a concess\u00e3o de uma licen\u00e7a para construir representa a materializa\u00e7\u00e3o do consentimento de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, nem toda manifesta\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edcia possui a fase de consentimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdCIA<\/mark><\/strong>, por sua vez, decorre da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto \u00e0 atividade realizada pelo administrado. Por exemplo, cita-se a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">SAN\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdCIA<\/mark><\/strong> consiste na imposi\u00e7\u00e3o de penalidade aos particulares que tenham infringido as normas pertinentes e decorre da fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, quando o particular obt\u00e9m uma licen\u00e7a para construir e, durante a constru\u00e7\u00e3o, altera significativamente os recuos laterais autorizados sem a obten\u00e7\u00e3o de uma nova licen\u00e7a. Nesse caso, o poder p\u00fablico pode aplicar-lhe san\u00e7\u00e3o ao verificar, durante processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o desvio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para o concurso do INSS, no contexto dos poderes disciplinar e de pol\u00edcia, \u00e9 extremamente importante o t\u00f3pico acerca da delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia. Esse tema envolve jurisprud\u00eancias recentes que podem facilmente ser exploradas pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vale contextualizar que at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s era majorit\u00e1rio o entendimento de que o poder de pol\u00edcia somente poderia ser exercido por entidades de direito p\u00fablico. Dessa forma, a delega\u00e7\u00e3o das fases do ciclo de pol\u00edcia seria poss\u00edvel apenas a entidades p\u00fablicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, esse entendimento foi evoluindo na jurisprud\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, considerando os mais recentes entendimentos jurisprudenciais, podemos citar os seguintes entendimentos:<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, no que tange \u00e0 delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia a particulares (n\u00e3o integrantes da administra\u00e7\u00e3o), entende-se ser vedada. Todavia, podem ser atribu\u00eddos a eles o exerc\u00edcio de meras atividades materiais. Por exemplo, a execu\u00e7\u00e3o de uma ordem de demoli\u00e7\u00e3o emanada de um ente p\u00fablico competente.<\/p>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0 delega\u00e7\u00e3o a entidades p\u00fablicas de direito privado (empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es de direito privado), a regra \u00e9 a permiss\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o apenas das fases de consentimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, em decis\u00e3o recente, o STF, tendente \u00e0 autarquiza\u00e7\u00e3o das empresas estatais, indicou ser poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o das fases de consentimento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. Nesse caso, a corte constitucional indicou que isso somente seria poss\u00edvel no caso de pessoas jur\u00eddicas de direito privado da administra\u00e7\u00e3o indireta, com capital majoritariamente p\u00fablico e que prestem servi\u00e7os p\u00fablicos pr\u00f3prios do estado em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Poderes disciplinar e de pol\u00edcia para o INSS: principais distin\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, ap\u00f3s entendermos, em linhas gerais, os principais conceitos envolvendo os poderes disciplinar e de pol\u00edcia, trataremos agora sobre as principais distin\u00e7\u00f5es entre eles. Isso ser\u00e1 essencial para evitar \u201cfazer confus\u00e3o\u201d entre esses dois poderes na prova do INSS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">V\u00ednculo jur\u00eddico<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Primeiramente, podemos perceber que o poder disciplinar somente se manifesta na presen\u00e7a de um v\u00ednculo jur\u00eddico entre o sancionado e a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, para a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar o sancionado dever\u00e1 ter alguma rela\u00e7\u00e3o direta com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Por exemplo, um servidor p\u00fablico ou um contratado mediante procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o poder de pol\u00edcia se manifesta diante de qualquer particular, independentemente de seu v\u00ednculo com o Estado. Assim, o simples fato da vida em sociedade j\u00e1 autoriza que o Estado atue restringindo direitos do particular em prol da prote\u00e7\u00e3o dos direitos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Hierarquia<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o poder disciplinar pode ou n\u00e3o ocorrer na presen\u00e7a de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre a administra\u00e7\u00e3o e o sancionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a san\u00e7\u00e3o disciplinar aplicada a um servidor p\u00fablico geralmente pressup\u00f5e uma rela\u00e7\u00e3o de hierarquia. Por outro lado, a san\u00e7\u00e3o aplicada a um licitante, por exemplo, n\u00e3o goza de rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, tendo em vista a m\u00e1xima de que n\u00e3o h\u00e1 hierarquia entre pessoas jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao poder de pol\u00edcia, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica em seus atos. Isso ocorre porque, em regra, n\u00e3o existe v\u00ednculo direto entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o particular cujos direitos foram suprimidos. Dessa forma, n\u00e3o se pode vislumbrar a presen\u00e7a de hierarquia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Fases (etapas)<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para o concurso do INSS, no que tange aos poderes disciplinar e de pol\u00edcia, recomenda-se especial aten\u00e7\u00e3o no que concerne ao ciclo de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, como aprendemos anteriormente, estuda-se o poder de pol\u00edcia em um ciclo composto por quatro fases.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o poder disciplinar n\u00e3o possui esse estudo em etapas, o que j\u00e1 consiste em um \u00f3timo indicativo para diferenci\u00e1-lo em rela\u00e7\u00e3o ao poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Poderes disciplinar e de pol\u00edcia para o INSS: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, chegamos ao fim do nosso artigo sobre as diferen\u00e7as entre os poderes disciplinar e de pol\u00edcia para o concurso do INSS.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Mais informa\u00e7\u00f5es: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-inss\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CONCURSO INSS<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2022\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. 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