{"id":1106188,"date":"2022-10-31T08:59:00","date_gmt":"2022-10-31T11:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1106188"},"modified":"2023-04-13T14:40:35","modified_gmt":"2023-04-13T17:40:35","slug":"poder-executivo-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-executivo-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Resumo de Poder Executivo para a SEFAZ-MG"},"content":{"rendered":"\n

Saiba os principais pontos do assunto Poder Executivo para a SEFAZ-MG<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fala, pessoal! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos abordar os principais t\u00f3picos concernentes ao tema Poder Executivo, da disciplina Direito Constitucional para a SEFAZ-MG<\/a>, de modo que voc\u00ea possa capturar os pontos mais relevantes do assunto e balizar seus estudos por aquilo que \u00e9 mais cobrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das provas para a SEFAZ-MG acontece nos dias 08 de janeiro (Objetiva) e 19 de mar\u00e7o de 2023 (Discursiva). Sob organiza\u00e7\u00e3o da FGV, s\u00e3o ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, nas especialidades de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Tributa\u00e7\u00e3o e Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cargo exige n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e possui sal\u00e1rio base de R$ 5.711,35 mais gratifica\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de at\u00e9 R$ 19.580,00<\/p>\n\n\n\n

Poder Executivo para a SEFAZ-MG<\/h2>\n\n\n\n

Lembrando que, em nossos cursos para a SEFAZ-MG, todos esses temas do assunto Poder Executivo s\u00e3o explicados com muito mais detalhes e em maior profundidade, al\u00e9m de serem acompanhados da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Assim, acesse nossos cursos, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

\"Poder<\/figure>\n\n\n\n

Normas gerais do Poder Executivo<\/h2>\n\n\n\n

O Poder Executivo possui fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas. A fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Poder Executivo \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o executiva, que abrange atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A chefia de Estado est\u00e1 mais relacionada a aspectos diplom\u00e1ticos, na medida em que um Estado soberano \u00e9 representado no plano internacional pelo seu respectivo chefe. J\u00e1 a chefia de governo evidencia a formula\u00e7\u00e3o e a condu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas internas, bem como o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es e dos demais \u00f3rg\u00e3os do pa\u00eds<\/p>\n\n\n\n

O Poder Executivo tamb\u00e9m exerce fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas: fun\u00e7\u00e3o legislativa (quando edita medidas provis\u00f3rias, leis delegadas e decretos aut\u00f4nomos) e fun\u00e7\u00e3o de julgamento (no \u00e2mbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar).<\/p>\n\n\n\n

Investidura e Posse do Presidente da Rep\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Em nosso ordenamento jur\u00eddico, o Presidente da Rep\u00fablica assume a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, exercendo, portanto, todas as fun\u00e7\u00f5es executivas. Nessa linha, prega a Constitui\u00e7\u00e3o que o Poder Executivo \u00e9 exercido pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, auxiliado pelos Ministros de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Para que um indiv\u00edduo possa ocupar o cargo de Presidente, ele dever\u00e1 cumprir os seguintes requisitos constitucionais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Ser brasileiro nato <\/strong>(art. 12, \u00a7 3\u00ba, CF\/88).<\/li>\n\n\n\n
  2. Possuir alistamento eleitoral<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  3. Estar no pleno gozo dos direitos pol\u00edticos<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  4. Ter no m\u00ednimo 35 anos<\/strong>. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse.<\/li>\n\n\n\n
  5. N\u00e3o se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades <\/strong>previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  6. Possuir filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice-Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 feita pelo sistema majorit\u00e1rio de dois turnos. Por esse sistema, considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos v\u00e1lidos (n\u00e3o computados, portanto, os votos em branco e os nulos).<\/p>\n\n\n\n

    Impedimento e vac\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    De in\u00edcio, \u00e9 fundamental que saibamos a diferen\u00e7a entre impedimento e vac\u00e2ncia do Presidente da Rep\u00fablica. Impedimentos s\u00e3o os afastamentos tempor\u00e1rios. A vac\u00e2ncia do cargo de Presidente da Rep\u00fablica, por sua vez, representa o afastamento definitivo do cargo.<\/p>\n\n\n\n

    Ocorrer\u00e1, por exemplo, se o Presidente morrer ou se for condenado pela pr\u00e1tica de crime de responsabilidade. Quando ocorre a vac\u00e2ncia do cargo de Presidente, diz-se que o Vice o suceder\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

    Vejamos as hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia <\/strong>do cargo de Presidente e Vice-Presidente?<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. N\u00e3o comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse<\/strong>, exceto por motivo de for\u00e7a maior.<\/li>\n\n\n\n
    2. Por morte, ren\u00fancia, perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos e perda da nacionalidade brasileira.<\/li>\n\n\n\n
    3. Condena\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade<\/strong>, ou comum<\/strong>, mediante decis\u00e3o do Senado Federal ou do STF, respectivamente.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Observa\u00e7\u00e3o: Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade<\/strong>, ele perder\u00e1 o cargo <\/strong>e ficar\u00e1 inabilitado por 8 anos <\/strong>para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n