{"id":1106182,"date":"2022-12-25T08:00:00","date_gmt":"2022-12-25T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1106182"},"modified":"2023-04-13T14:42:35","modified_gmt":"2023-04-13T17:42:35","slug":"poder-legislativo-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-legislativo-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Poder Legislativo para a SEFAZ-MG"},"content":{"rendered":"\n

Saiba os principais pontos do assunto Poder Legislativo para a SEFAZ-MG<\/p>\n\n\n\n

Fala, pessoal! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos tratar dos pontos mais relevantes dentro do assunto Poder Legislativo, da disciplina Direito Constitucional para a SEFAZ-MG<\/a>. A ideia aqui \u00e9 fazer com que voc\u00ea consiga <\/strong>fixar os pontos mais importantes <\/strong>e aquilo que \u00e9 mais cobrado neste assunto.<\/p>\n\n\n\n

A prova da SEFAZ-MG acontece nos dias 08 de janeiro (Objetiva) e 19 de mar\u00e7o de 2023 (Discursiva) e ser\u00e3o ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, em diversas especialidades. <\/p>\n\n\n\n

O requisito exigido \u00e9 n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e o sal\u00e1rio inicial tem o valor de R$ 5.711,35 mais gratifica\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de at\u00e9 R$ 19.580,00<\/p>\n\n\n\n

\"Poder<\/figure>\n\n\n\n

Resumo de Poder Legislativo para a SEFAZ-MG<\/h2>\n\n\n\n

Lembrando que, em nossos cursos para a SEFAZ-MG, todos esses temas atinentes ao assunto Poder Legislativo, s\u00e3o explicados com muito mais detalhes e em maior profundidade, al\u00e9m de serem acompanhados da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Assim, acesse nossos cursos elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo <\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o 3 (tr\u00eas) as fun\u00e7\u00f5es estatais b\u00e1sicas:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. fun\u00e7\u00e3o executiva;<\/li>\n\n\n\n
  2. fun\u00e7\u00e3o legislativa e;<\/li>\n\n\n\n
  3.  fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Cada uma dessas fun\u00e7\u00f5es \u00e9 exercida com predomin\u00e2ncia por um dos tr\u00eas Poderes. Mantenha em mente, em sua prepara\u00e7\u00e3o para a SEFAZ-MG, que o Poder Legislativo tem duas fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas (aquelas que exerce com predomin\u00e2ncia): a fun\u00e7\u00e3o de legislar e a de fiscalizar.<\/p>\n\n\n\n

    A fun\u00e7\u00e3o de legislar consiste na tarefa de elaborar as leis, atos normativos que inovam o ordenamento jur\u00eddico, <\/strong>enquanto que a fun\u00e7\u00e3o de fiscalizar se manifesta no controle externo dos atos dos demais Poderes estatais;<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs).<\/p>\n\n\n\n

    No que concerne \u00e0s fun\u00e7\u00f5es at\u00edpicas, o Poder Legislativo exerce a fun\u00e7\u00e3o administrativa quando realiza, por exemplo, concurso p\u00fablico para provimento de cargos.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m exerce a fun\u00e7\u00e3o de julgamento, que se materializa, por exemplo, quando o Senado Federal processa e julga o Presidente da Rep\u00fablica nos crimes de responsabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Funcionamento do Poder Legislativo<\/h2>\n\n\n\n

    Em n\u00edvel federal, o Poder Legislativo \u00e9 bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que \u00e9 composto de duas Casas Legislativas<\/strong> (o Senado Federal e a C\u00e2mara dos Deputados).<\/p>\n\n\n\n

    O Senado Federal \u00e9 composto por senadores, que s\u00e3o representantes dos Estados e do Distrito Federal, ao passo que a C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 composta por representantes do povo (os Deputados Federais).<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 em n\u00edvel estadual e municipal, o Poder Legislativo \u00e9 unicameral. Nos estados, \u00e9 exercido pela Assembleia Legislativa e integrada pelos Deputados Estaduais, ao passo que nos Munic\u00edpios \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta por sua vez dos Vereadores.<\/p>\n\n\n\n

    O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifesta\u00e7\u00e3o do Senado e da C\u00e2mara em separado, de forma aut\u00f4noma<\/strong>. \u00c9 importante guardar em suas anota\u00e7\u00f5es sobre o Poder Legislativo para a SEFAZ-MG que cada Casa delibera sobre as proposi\u00e7\u00f5es de acordo com seu respectivo regimento interno, sem subordina\u00e7\u00e3o de uma Casa a outra. Da\u00ed dizer-se, inclusive, que vigora no Brasil o bicameralismo igual.<\/p>\n\n\n\n

    Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito<\/h2>\n\n\n\n

    Em seus estudos para a SEFAZ-MG, fixe que o trabalho das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) \u00e9 uma das formas pelas quais o Poder Legislativo exerce sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Trata-se de controle pol\u00edtico-administrativo exercido pelo Parlamento com a finalidade de apurar acontecimentos e desvendar situa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    As CPI\u2019s t\u00eam como atribui\u00e7\u00e3o realizar a investiga\u00e7\u00e3o parlamentar, produzindo o inqu\u00e9rito legislativo. Nessa linha, deve-se ficar claro que CPI n\u00e3o julga, n\u00e3o acusa e n\u00e3o promove responsabilidade de ningu\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n

    A fun\u00e7\u00e3o da CPI \u00e9 meramente investigat\u00f3ria; por\u00e9m, suas conclus\u00f5es ser\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando for o caso, para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.<\/p>\n\n\n\n

    Poderes de investiga\u00e7\u00e3o das CPIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Segundo a jurisprud\u00eancia do STF, as CPI\u2019s t\u00eam compet\u00eancia para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    a)    Convocar particulares e autoridades p\u00fablicas para depor.<\/p>\n\n\n\n

    b)    Realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e exames necess\u00e1rios \u00e0 dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, bem como requisi\u00e7\u00e3o de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos.<\/p>\n\n\n\n

    c)    Determinar a quebra dos sigilos banc\u00e1rio, fiscal e telef\u00f4nico do investigado.<\/p>\n\n\n\n

    As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI\u2019s) n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para:<\/p>\n\n\n\n