{"id":1106084,"date":"2022-10-25T19:41:00","date_gmt":"2022-10-25T22:41:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1106084"},"modified":"2022-10-26T12:42:59","modified_gmt":"2022-10-26T15:42:59","slug":"lc-192-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lc-192-22\/","title":{"rendered":"LC 192\/22 – ICMS Monof\u00e1sico"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca da Lei Complementar 192 de 11 de mar\u00e7o de 2022 que define os combust\u00edveis sobre os quais incidir\u00e1 uma \u00fanica vez o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), ainda que as opera\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"LC
LC 192\/22 – ICMS Monof\u00e1sico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos abordar a super recente Lei Complementar 192\/22<\/strong> que veio para definir os combust\u00edveis sobre os quais o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) incidir\u00e1 uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n

Estas novidades s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para os concurseiros da \u00e1rea fiscal. Como j\u00e1 estamos percebendo, est\u00e1 chovendo editais de concursos para a \u00e1rea fiscal<\/a> este ano, e esse assunto n\u00e3o pode ficar de fora da sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alguns dos grandes concursos previstos s\u00e3o: concurso SEFAZ MG<\/a>, concurso SEFAZ MT<\/a>, concurso SEFAZ PE<\/a>, concurso Receita Federal<\/a>, etc.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

CONTEXTUALIZA\u00c7\u00c3O – CF\/88 E LC 192\/22<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) atribui, em seu art. 155 a compet\u00eancia \u00e0 lei complementar<\/strong> para definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o ICMS \u00e9 um imposto que incide, em regra, em todas as etapas da cadeia de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, compensando-se o que for devido na etapa anterior. Por\u00e9m, quis o legislador origin\u00e1rio estabelecer a incid\u00eancia apenas em uma etapa para determinadas mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia monof\u00e1sica facilita a fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto e, com isso, permite a conten\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o, trazendo benef\u00edcios para o Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a CF\/88 ainda previu a distribui\u00e7\u00e3o do valor arrecadado nestes casos, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

– opera\u00e7\u00f5es com os lubrificantes e combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo<\/mark><\/em><\/strong>: o imposto<\/strong> caber\u00e1 ao Estado onde ocorrer o consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– opera\u00e7\u00f5es interestaduais<\/strong>, entre contribuintes<\/mark><\/strong><\/em>, com g\u00e1s natural e seus derivados, e lubrificantes e combust\u00edveis n\u00e3o inclu\u00eddos no t\u00f3pico anterior<\/strong>, o imposto <\/strong>ser\u00e1<\/strong> repartido<\/strong><\/mark> entre os Estados de origem e de destino<\/strong>, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas opera\u00e7\u00f5es com as demais mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

– opera\u00e7\u00f5es interestaduais com g\u00e1s natural e seus derivados, e lubrificantes e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

combust\u00edveis tamb\u00e9m n\u00e3o inclu\u00eddos no primeiro t\u00f3pico<\/strong>, destinados a n\u00e3o contribuintes,<\/mark><\/strong><\/em> o imposto caber\u00e1 ao <\/strong>Estado de origem<\/strong>.<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Com isso, a LC 192\/22 veio para definir quais exatamente s\u00e3o esses combust\u00edveis os quais o ICMS incidir\u00e1 uma \u00fanica vez.<\/p>\n\n\n\n

LC 192\/22<\/h2>\n\n\n\n

Um dos pontos mais importantes da lei \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis abrangidos pela incid\u00eancia monof\u00e1sica. Estes devem estar bem fixos na sua mem\u00f3ria e n\u00e3o vale ir para a prova sem decor\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Os combust\u00edveis sobre os quais incidir\u00e1 uma \u00fanica vez o ICMS, qualquer que seja sua finalidade, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

– gasolina e etanol anidro combust\u00edvel;<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– diesel e biodiesel;<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

– g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural.<\/strong><\/mark><\/p>\n\n\n\n

Percebam que a lei n\u00e3o trouxe os lubrificantes<\/strong>, a despeito da CF\/88 prever a incid\u00eancia monof\u00e1sica para combust\u00edveis e lubrificantes.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto muito importante na nova lei diz respeito \u00e0s al\u00edquotas. Estas ser\u00e3o definidas mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal e:<\/p>\n\n\n\n

– ser\u00e3o uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– poder\u00e3o ser diferenciadas por produtos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– ser\u00e3o espec\u00edficas (ad rem)<\/mark>, por unidade de medida adotada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– poder\u00e3o ser reduzidas e reestabelecidas no mesmo exerc\u00edcio financeiro, devendo observar o princ\u00edpio da noventena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A grande novidade \u00e9 a al\u00edquota ad rem. As al\u00edquotas, no geral, podem ser ad valorem, quando \u00e9 aplicado um percentual sobre o valor da mercadoria, ou ad rem, quando \u00e9 cobrado um valor espec\u00edfico por unidade de medida, por exemplo, R $0,50 por litro.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, a LC 192\/22 trouxe um prazo m\u00ednimo a ser observado para a altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do imposto. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

– Intervalo m\u00ednimo de 12 meses entre a primeira fixa\u00e7\u00e3o e o primeiro reajuste.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Intervalo m\u00ednimo de 6 meses para os ajustes subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei ainda incluiu como contribuintes do ICMS monof\u00e1sico o produtor e aqueles que lhe sejam equiparados e o importador dos combust\u00edveis. Ainda, a lei fez quest\u00e3o de frisar que se incluem nesses contribuintes<\/strong> as pessoas que:<\/p>\n\n\n\n

– produzem combust\u00edveis de forma residual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– formuladores de combust\u00edveis por meio de mistura mec\u00e2nica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– centrais petroqu\u00edmicas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– bases das refinarias de petr\u00f3leo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, a LC 192\/22 apresentou o momento do fato gerador<\/strong>, sendo eles:<\/p>\n\n\n\n

– A sa\u00edda do estabelecimento do contribuinte<\/strong>, nas opera\u00e7\u00f5es ocorridas no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n

– O desembara\u00e7o aduaneiro<\/strong>, nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a lei prev\u00ea que a base de c\u00e1lculo <\/strong>do imposto, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com diesel,<\/mark><\/strong> ser\u00e1, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, em cada Estado e no Distrito Federal, a m\u00e9dia m\u00f3vel dos pre\u00e7os m\u00e9dios praticados ao consumidor final nos 60 (sessenta) meses<\/mark> anteriores \u00e0 sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FINALIZANDO<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, esse foi o nosso resumo dos principais pontos trazidos pela LC 192\/22 que ser\u00e1 quest\u00e3o certa na sua prova.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o deixem de ler a lei seca para fixar o conte\u00fado e conhecer os outros dispositivos n\u00e3o citados neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os cursos do Estrat\u00e9gia Concursos j\u00e1 est\u00e3o atualizados com as atualiza\u00e7\u00f5es trazidas por esta lei.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo acerca da Lei Complementar 192 de 11 de mar\u00e7o de 2022 que define os combust\u00edveis sobre os quais incidir\u00e1 uma \u00fanica vez o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), ainda que as opera\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n","protected":false},"author":2459,"featured_media":1106085,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182],"tags":[40],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1106084","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","tag-concurso","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nLC 192\/22 - 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