{"id":1105415,"date":"2022-10-19T12:50:00","date_gmt":"2022-10-19T15:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1105415"},"modified":"2022-11-09T17:06:52","modified_gmt":"2022-11-09T20:06:52","slug":"cobranca-indevida-divida-jurisprudencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cobranca-indevida-divida-jurisprudencia\/","title":{"rendered":"A cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida e a jurisprud\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o dever de indenizar por motivo de cobran\u00e7a indevida<\/strong> de d\u00edvidas<\/strong> e a jurisprud\u00eancia a respeito desse tema. O direito civil \u00e9 o direito que rege as rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas, entre os particulares. Quando duas partes negociam, elas estabelecem um v\u00ednculo jur\u00eddico de direitos e obriga\u00e7\u00f5es comutativos (isto \u00e9, direitos e obriga\u00e7\u00f5es de cada uma das partes).<\/p>\n\n\n\n

O conceito de um c\u00f3digo civil vem da Europa do s\u00e9c. XXVIII, com a era do despotismo esclarecido<\/strong>. O despotismo esclarecido foi uma forma de explicar um comportamento na forma\u00e7\u00e3o de Estados da \u00e9poca, de caracter\u00edstica agr\u00edcola, nos quais a burguesia possu\u00eda muito pouco poder. Nesse contexto, o poder se centralizou em um soberano, que baseado ainda na doutrina do livro Leviat\u00e3<\/strong>, de Thomas Hobbes<\/strong>, que defendia a prerrogativa dos poderes do rei perante a sociedade, no sentido de manter a ordem geral.<\/p>\n\n\n\n

Essa doutrina se baseou n\u00e3o somente no absolutismo, mas tamb\u00e9m nos ideais do Iluminismo e progresso. Com base nestes conceitos os reis de Estados do leste europeu (como \u00c1ustria, Pr\u00fassia e R\u00fassia) se viram como condutores da sociedade atrav\u00e9s dos poderes do Estado, no sentido de viabilizar o desenvolvimento de seus respectivos povos.<\/p>\n\n\n\n

Em Portugal, a express\u00e3o do despotismo esclarecido teve como expoente o Marqu\u00eas de Pombal, ministro do rei D. Jos\u00e9 I. O primeiro c\u00f3digo civil das sociedades modernas \u00e9 o c\u00f3digo civil prussiano de 1794. No Brasil, depois da independ\u00eancia, mesmo ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica, o primeiro c\u00f3digo civil foi a lei n\u00b0 3.071, de 1916.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro c\u00f3digo civil brasileiro trata de diversos assuntos do direito entre os particulares, entrando em vigor de 1\u00b0 de janeiro de 1916 at\u00e9 a vig\u00eancia at\u00e9 o ano de 2002. Entre os assuntos diversos no c\u00f3digo, h\u00e1 o T\u00edtulo VII, que trata das obriga\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos, que, entre outros, envolvem a cobran\u00e7a indevida de d\u00edvidas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Assumir
Assumir uma d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, imagine se o credor abusar do poder de cobrar, por uma cobran\u00e7a indevida.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil de 1916, Obriga\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos e cobran\u00e7as indevidas de d\u00edvidas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A lei n\u00b0 3.071\/1916 (o nosso primeiro c\u00f3digo civil) possui quase dois mil artigos, sendo alguns deles destinados ao T\u00edtulo VII \u2013 das obriga\u00e7\u00f5es por atos il\u00edcitos. Esta parte do c\u00f3digo civil, enquanto vigorou, se referia aos danos causados de uma pessoa \u00e0 outra e ao dever de repara\u00e7\u00e3o do dano causado. O conceito de indeniza\u00e7\u00e3o vem dessa ideia de reparar, restaurar uma situa\u00e7\u00e3o que havia anteriormente ao dano causado. Existem dois dispositivos que tratam de cobran\u00e7as indevidas de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Um deles \u00e9 o art. 1.530: \u201cO credor que demandar o devedor antes da vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, fica obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Quer dizer, se o credor cobra a d\u00edvida antes de vencida<\/strong>, fica obrigado a esperar at\u00e9 <\/strong>a data de vencimento negociada<\/strong>, descontar os juros <\/strong>e pagar as custas em dobro<\/strong> \u2013 a pena por constranger o devedor<\/strong> a pagar a d\u00edvida antes do prazo negociado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O segundo \u00e9 o art. 1.531: \u201cAquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar o devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que lhe exigir, salvo se, por lhe estar prescrito o direito, decair da a\u00e7\u00e3o<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo foi implantada a repara\u00e7\u00e3o por uma d\u00edvida cobrada pelo credor ao devedor e essa situa\u00e7\u00e3o foi prevista de duas formas: ao cobrar a d\u00edvida paga<\/strong> ou a d\u00edvida em valor maior do que o devido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida paga, no todo<\/strong> ou em parte <\/strong>(sem ressalva <\/strong>das partes j\u00e1 quitadas<\/strong>) obriga o credor a pagar <\/strong>ao credor o dobro do valor cobrado. <\/strong>Pois bem: se um credor cobra, por exemplo, R$ 2.000,00<\/strong> de um devedor cuja d\u00edvida original era R$ 2.000,00<\/strong> que foi paga<\/strong>, ele dever\u00e1 pagar ao devedor a quantia de R$ 4.000,00<\/strong>. A d\u00edvida cobrada em valor superior ao devido<\/strong> obriga o credor a devolver o valor equivalente<\/strong>. Ent\u00e3o, se o credor exigir R$ 3.000,00<\/strong> de uma d\u00edvida n\u00e3o quitada<\/strong> de R$ 2.000,00<\/strong> \u2013 ele ser\u00e1 obrigado a devolver <\/strong>ao devedor o que cobrou de forma excessiva<\/strong>, os R$ 1.000,00.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entretanto, havia duas ressalvas <\/strong>a esse direito de repara\u00e7\u00e3o. Um deles era o direito estar prescrito<\/strong>, conforme o texto do artigo 1.531. A outra ressalva<\/strong> era a do art. 1.532: \u201cN\u00e3o se aplicar\u00e3o as penas dos arts. 1.530 e 1.531, quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o antes de contestada a lide.\u201d <\/em>Isso quer dizer que, se o credor desistisse<\/strong> da a\u00e7\u00e3o<\/strong>, antes<\/strong> da resposta <\/strong>do devedor<\/strong>, isso extinguia o dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n

\"Se
Se o credor desistir da a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a indevida antes da contesta\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil de 2002, a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar e as cobran\u00e7as indevidas de d\u00edvidas<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De forma mais estruturada, a lei n\u00b0 10.406\/2002<\/a>, o novo c\u00f3digo civil<\/strong>, que substituiu o de 1.916, possui o Cap\u00edtulo IX, que trata da responsabilidade civil<\/strong>. A responsabilidade civil surge quando algu\u00e9m, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito <\/strong>e causar dano<\/strong> a outra pessoa, ainda que exclusivamente moral<\/strong>, comete ato il\u00edcito<\/strong> (art. 186). Da mesma forma comete ato il\u00edcito<\/strong> o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede os limites <\/strong>impostos pelo seu fim econ\u00f4mico <\/strong>ou social<\/strong>, pela f\u00e9 <\/strong>ou pelos bons costumes<\/strong> (art. 187).<\/p>\n\n\n\n

Retornando ao tema da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar<\/strong>, o art. 927 inicia o cap\u00edtulo determinando que qualquer pessoa que, ao cometer ato il\u00edcito<\/strong>, causar dano a outra pessoa<\/strong>, fica obrigado a repar\u00e1-lo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o do art. 1.530 foi copiada integralmente para o art. 939: \u201cO credor que demandar o devedor antes de vencida a d\u00edvida, fora dos casos em que a lei o permita, ficar\u00e1 obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a de d\u00edvida que existia no art. 1.531 foi transcrita para o novo c\u00f3digo no art. 940: \u201cAquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.<\/em>\u201c<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em ambas as normas, permaneceu a ideia do c\u00f3digo civil de 1916, no sentido de refrear um abuso de poder do credor<\/strong>, que, de forma indevida e injusta<\/strong>, poderia coagir o devedor <\/strong>a pagar a d\u00edvida antes do prazo de vencimento<\/strong>. Ou, por uma poss\u00edvel m\u00e1-f\u00e9<\/strong>, aproveitando-se de uma falta de organiza\u00e7\u00e3o do devedor, quer lucrar<\/strong> excessivamente <\/strong>\u00e0s custas deste.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida e a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar de estabelecida nos dois c\u00f3digos civis brasileiros, cobran\u00e7as de d\u00edvidas indevidas j\u00e1 acionaram tribunais superiores. Nos registros do Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 antiga a S\u00famula 159-STF: \u201cCobran\u00e7a excessiva, mas de boa-f\u00e9, n\u00e3o d\u00e1 lugar \u00e0s san\u00e7\u00f5es do art. 1.531 do C\u00f3digo Civil<\/em>.\u201d Essa s\u00famula \u00e9 do ano de 1963 (quase 60 anos) o que indica que se reconhecia que pode haver uma cobran\u00e7a considerada excessiva<\/strong>, mas feita de boa-f\u00e9<\/strong>, sem o interesse de causar dano ao devedor \u2013 n\u00e3o enseja indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio<\/strong> de que a boa-f\u00e9 \u00e9 presumida<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 seguido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). No Informativo do STJ n\u00b0 576, em um caso concreto, o colegiado do STJ entendeu que, para a indeniza\u00e7\u00e3o em dobro<\/strong> causada pela cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida<\/strong>, deve ser provada a m\u00e1-f\u00e9 do credor<\/strong>. Ou seja, para que a penalidade em dobro seja aplic\u00e1vel, deve ser provada a m\u00e1-f\u00e9 do credor.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo julgado o STJ compreendeu tamb\u00e9m que a san\u00e7\u00e3o em dobro<\/strong> pela cobran\u00e7a indevida <\/strong>pode ser postulada pelo r\u00e9u na pr\u00f3pria defesa, independendo de propositura de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong> ou pelo manejo da reconven\u00e7\u00e3o. <\/strong>Isso quer dizer que o devedor n\u00e3o precisa entrar com a\u00e7\u00e3o para requerer a penalidade: ele pode pedir <\/strong>na pr\u00f3pria defesa <\/strong>contra a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. <\/strong>Isso poupa custos <\/strong>do devedor acionado juridicamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Para
Para a indeniza\u00e7\u00e3o em dobro da cobran\u00e7a indevida de d\u00edvida, a m\u00e1-f\u00e9 do credor deve ser comprovada.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Neste artigo buscou-se explicar a necessidade de um direito civil para reger as rela\u00e7\u00f5es entre os particulares, bem como as origens destes mesmos c\u00f3digos de direito civil, os c\u00f3digos civis.<\/p>\n\n\n\n

Tais leis cuidam de muitos interesses comezinhos de uma sociedade minimamente organizada, para assegurar o bom andamento das rela\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s do cumprimento dos contratos entre as pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Entre os dispositivos no c\u00f3digo civil brasileiro para assegurar as boas rela\u00e7\u00f5es entre as partes, h\u00e1 um cap\u00edtulo sobre a responsabilidade civil \u2013 que define o que \u00e9 ato il\u00edcito, quem o pratica, de que forma o pratica e que, ao causar dano deve reparar esse dano.<\/p>\n\n\n\n

Um dos atos il\u00edcitos previstos no c\u00f3digo civil \u00e9 a cobran\u00e7a indevida de uma d\u00edvida. E ela pode assumir tr\u00eas formas: a cobran\u00e7a indevida de uma d\u00edvida<\/strong> antes de seu vencimento<\/strong>, a cobran\u00e7a indevida de uma d\u00edvida j\u00e1 paga, totalmente ou em parte<\/strong> e a cobran\u00e7a indevida de uma d\u00edvida a maior<\/strong> do que o valor negociado.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a indevida da d\u00edvida antes do vencimento obriga o credor a esperar at\u00e9 o vencimento, descontar os juros e pagar as custas em dobro. <\/strong>De outra forma, a cobran\u00e7a de uma d\u00edvida paga no todo ou em parte demanda que o credor devolva o que cobrou em dobro<\/strong>. Quanto \u00e0 cobran\u00e7a indevida a maior, fica o credor obrigado a devolver a quantia que exceder o que era a quantia originalmente devida.<\/p>\n\n\n\n

Estas s\u00e3o as formas de cobran\u00e7a indevida <\/strong>de d\u00edvida e as penalidades previstas <\/strong>aos participantes de neg\u00f3cios jur\u00eddicos que cometerem abuso de poder nessas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Pereira de Oliveira<\/p>\n\n\n\n

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Introdu\u00e7\u00e3o O objetivo deste artigo \u00e9 explicar o dever de indenizar por motivo de cobran\u00e7a indevida de d\u00edvidas e a jurisprud\u00eancia a respeito desse tema. O direito civil \u00e9 o direito que rege as rela\u00e7\u00f5es entre as pessoas, entre os particulares. 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