{"id":110523,"date":"2018-03-14T13:15:41","date_gmt":"2018-03-14T16:15:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=110523"},"modified":"2018-03-14T14:14:13","modified_gmt":"2018-03-14T17:14:13","slug":"gabarito-abin-direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-abin-direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Gabarito ABIN Direito Administrativo – RECURSOS"},"content":{"rendered":"

[Gabarito ABIN Direito Administrativo]<\/strong> Ol\u00e1 pessoal! Neste artigo, vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Administrativo do concurso da ABIN, aplicado pelo Cespe\/Cebraspe. Fiz a atualiza\u00e7\u00e3o do artigo para incluir as possibilidades de recurso.<\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: inicialmente, comentamos as quest\u00f5es de conhecimentos b\u00e1sicos dos cargos de Oficial de Intelig\u00eancia <\/strong><\/span>e Oficial T\u00e9cnico de Intelig\u00eancia<\/strong><\/span>, bem como as quest\u00f5es de Agente de Intelig\u00eancia<\/strong><\/span>.<\/p>\n

Quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso:<\/span><\/h2>\n

Conhecimentos B\u00e1sicos – OI e OTI<\/span><\/h3>\n

27 Caso perceba irregularidades nas atitudes do s\u00f3cio administrador da empresa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comiss\u00e3o concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreens\u00e3o de documentos que se encontrem na resid\u00eancia do referido s\u00f3cio, bem como de novas entrevistas e do processamento dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: conforme comentamos no gabarito extraoficial, n\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico que conduz o processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o. S\u00f3 por isso, o item est\u00e1 incorreto. No nosso ponto de vista, o gabarito do Cespe n\u00e3o faz o menor sentido.<\/p>\n

De acordo com a Lei 12.846\/2013, a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento do processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o – PAR para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio<\/strong>, que agir\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa (art. 8\u00ba).<\/p>\n

S\u00f3 por esse motivo, j\u00e1 se conclui que o item est\u00e1 incorreto, uma vez que n\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico estabelecer prazo para concluir o processo administrativo, pois ele sequer possui legitimidade para instaurar o PAR.<\/p>\n

Ademais, o prazo original para a comiss\u00e3o concluir o processo \u00e9 de 180 (cento e oitenta) dias, mas o prazo poder\u00e1 ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora (art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba). Vale observar que n\u00e3o h\u00e1, na Lei 12.846\/2013 prazo m\u00e1ximo para a prorroga\u00e7\u00e3o. Na verdade, nem mesmo no Regulamento da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, constante no Decreto 8.420\/2015, existe prazo m\u00e1ximo para a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o existe previs\u00e3o na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o de prazo para a prorroga\u00e7\u00e3o, confirmando a incorre\u00e7\u00e3o da assertiva.<\/p>\n

Com efeito, a Lei 12.846\/2013 determina que “a comiss\u00e3o designada para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica, ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento administrativo, dar\u00e1 conhecimento ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de sua exist\u00eancia, para apura\u00e7\u00e3o de eventuais delitos”. Dessa forma, a comiss\u00e3o somente informar\u00e1 o MP ao final do PAR.<\/p>\n

Por fim, o MP poder\u00e1 propor as san\u00e7\u00f5es que seriam aplicadas pela autoridade administrativa apenas se houver omiss\u00e3o desta. Mas isso ocorrer\u00e1 dentro do processo judicial, conforme descrito no art. 20, da Lei 12.846\/2013.<\/p>\n

Pelos motivos expostos acima, o item est\u00e1 INCORRETO, motivo pelo se prop\u00f5e que a eminente banca altere o gabarito.<\/p>\n

Gabarito preliminar (banca): correto.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito extraoficial (do professor): ERRADO.<\/strong><\/span><\/p>\n

30. A inexist\u00eancia do motivo no ato administrativo vinculado configura v\u00edcio insan\u00e1vel, devido ao fato de, nesse caso, o interesse p\u00fablico determinar a indica\u00e7\u00e3o de finalidade.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: no gabarito extraoficial, chegamos a comentar como a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o era confusa, sendo at\u00e9 mesmo dif\u00edcil dizer se a banca daria o item como certo ou como errado. Preferimos julgar o item como incorreto, j\u00e1 que, pela simples leitura da quest\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como identificar a rela\u00e7\u00e3o entre o motivo e a finalidade. Provavelmente, o avaliador retirou esse trecho de algum texto da doutrina; por\u00e9m, sem contextualizar, a assertiva ficou sem sentido.<\/p>\n

Segundo a doutrina, a inexist\u00eancia do motivo do ato administrativo constitui v\u00edcio de motivo. Isso, inclusive, encontra fundamento na Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, que disp\u00f5e que \u201ca inexist\u00eancia dos motivos se verifica quando a mat\u00e9ria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, \u00e9 materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido\u201d (Lei 4.717\/1965, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, \u201cd\u201d).<\/p>\n

Com efeito, Maria Di Pietro (2017, p. 291) ensina o seguinte sobre os v\u00edcios de motivo e de finalidade:<\/p>\n

Quanto ao motivo e \u00e0 finalidade, nunca \u00e9 poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o. No que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situa\u00e7\u00e3o de fato que ou ocorreu ou n\u00e3o ocorreu; n\u00e3o h\u00e1 como alterar, com efeito retroativo, uma situa\u00e7\u00e3o de fato. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade, se o ato foi praticado contra o interesse p\u00fablico ou com finalidade diversa da que decorre da lei, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua corre\u00e7\u00e3o; n\u00e3o se pode corrigir um resultado que estava na inten\u00e7\u00e3o do agente que praticou o ato.<\/p>\n

Dessa forma, quando h\u00e1 v\u00edcio de motivo, ele \u00e9 insan\u00e1vel pelo simples fato de que a situa\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o existiu e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 como convalidar isso: n\u00e3o h\u00e1 como voltar atr\u00e1s e fazer a situa\u00e7\u00e3o de fato passar a existir. Exemplo: se o servidor foi demitido por abandono de cargo, mas provar que nunca faltou ao servi\u00e7o, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 como voltar no tempo e fazer o servidor faltar ao servi\u00e7o.<\/p>\n

Analisando o quesito, podemos encontrar duas afirma\u00e7\u00f5es verdadeiras, se analisadas isoladamente: \u201ca inexist\u00eancia do motivo no ato administrativo vinculado configura v\u00edcio insan\u00e1vel\u201d \u2013 isso \u00e9 verdade, a inexist\u00eancia do motivo, no ato administrativo (vinculado ou n\u00e3o), constitui v\u00edcio insan\u00e1vel. Da mesma forma, tamb\u00e9m est\u00e1 correto o trecho: \u201co interesse p\u00fablico determina(r) a indica\u00e7\u00e3o de finalidade\u201d \u2013 pois o ato atende ao elemento de finalidade se destinar-se ao interesse p\u00fablico e ao fim espec\u00edfico definido em lei.<\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito nas duas afirma\u00e7\u00f5es: a primeira n\u00e3o est\u00e1 certa \u201cdevido ao fato\u201d da segunda. Por esse motivo, a afirmativa est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

Gabarito preliminar (banca): correto.<\/strong><\/span><\/p>\n

Gabarito extraoficial (do professor): ERRADO.<\/strong><\/span><\/p>\n

—-<\/p>\n

Agora, vamos seguir com o coment\u00e1rio das demais quest\u00f5es.<\/p>\n

—–<\/p>\n

Agente de Intelig\u00eancia
\n<\/span><\/h2>\n
    \n
  1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) A despeito do car\u00e1ter compuls\u00f3rio da aposentadoria aos setenta anos de idade, o detentor de cargo p\u00fablico vital\u00edcio poder\u00e1 exerc\u00ea-lo at\u00e9 os oitenta anos de idade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o item apresenta dois erros. Primeiro que, atualmente, a aposentadoria compuls\u00f3ria ocorrer\u00e1 aos 75 anos<\/strong>, na forma do art. 40, \u00a7 1\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar 152\/2015. Al\u00e9m disso, a aposentadoria compuls\u00f3ria aplica-se aos agentes p\u00fablicos sujeitos ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. Assim, alcan\u00e7a os ocupantes de cargos efetivos e tamb\u00e9m de cargos vital\u00edcios. Por exemplo: os ministros do STF (cargo vital\u00edcio) est\u00e3o sujeitos \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria (lembra do caso do Ministro Ayres Britto durante o julgamento do mensal\u00e3o?<\/em>).<\/p>\n

    Por outro lado, a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o se aplica aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comiss\u00e3o. Estes n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao limite de idade, conforme decidido pelo STF no RE 786.540.<\/p>\n

    Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Jos\u00e9, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo est\u00e1gio probat\u00f3rio com nota dez na avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do cargo, adquirindo a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, a despeito da excel\u00eancia do seu desempenho, Jos\u00e9 poder\u00e1 ser exonerado do servi\u00e7o p\u00fablico seis meses ap\u00f3s a conclus\u00e3o do seu est\u00e1gio probat\u00f3rio, caso apresente queda na produtividade por dois meses seguidos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: uma vez que o servidor adquiriu a estabilidade, ele somente poderia perder o cargo por: (i) processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa; (ii) processo judicial transitado em julgado; (iii) avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho, na forma de lei complementar (ainda n\u00e3o editada), com direito de defesa; (iv) excesso de despesa com pessoal.<\/p>\n

      Assim, ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, Jos\u00e9 n\u00e3o poderia ser exonerado da forma como ocorreu. Vale refor\u00e7ar ainda que o sistema de avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho ainda n\u00e3o foi regulamentado, logo ele n\u00e3o poderia ser exonerado sob alega\u00e7\u00e3o de baixa produtividade.<\/p>\n

      S\u00f3 um detalhe: o STF entende que o ato de exonera\u00e7\u00e3o do servidor \u00e9 meramente declarat\u00f3rio, podendo ocorrer ap\u00f3s o prazo de tr\u00eas anos fixados para o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional (RE 805.491 AgR).<\/p>\n

      Mas n\u00e3o foi isso que ocorreu no caso da quest\u00e3o, pois o enunciado deixou claro que o servidor foi aprovado no est\u00e1gio.<\/p>\n

      Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Entre os instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica utilizados pelos servidores p\u00fablicos e disponibilizados pelo poder p\u00fablico, encontram-se os meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico que asseguram ao cidad\u00e3o o acesso a informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a gest\u00e3o fiscal.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa quest\u00e3o \u00e9 de AFO e n\u00e3o de Direito Administrativo. De acordo com a LRF, s\u00e3o instrumentos de transpar\u00eancia da gest\u00e3o fiscal, aos quais ser\u00e1 dada ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico: os planos, or\u00e7amentos e leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; as presta\u00e7\u00f5es de contas e o respectivo parecer pr\u00e9vio; o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal; e as vers\u00f5es simplificadas desses documentos. Al\u00e9m disso, a transpar\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e1 assegurada, entre outros meios, pela \u201clibera\u00e7\u00e3o ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico<\/strong>\u201d (art. 48, \u00a7 1\u00ba, II).<\/p>\n

        Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Cometer\u00e1 ato de improbidade administrativa, violando o dever da imparcialidade, legalidade, lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, o servidor p\u00fablico que, em consequ\u00eancias de desafei\u00e7\u00e3o com determinado cidad\u00e3o, negar publicidade de um ato oficial.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong> qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es (art. 11, caput<\/em>). Um dos exemplos desse tipo de ato consta no art. 11, IV: \u201cnegar publicidade aos atos oficiais\u201d.<\/p>\n

          Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Nas situa\u00e7\u00f5es de sil\u00eancio administrativo, duas solu\u00e7\u00f5es podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira est\u00e1 atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conte\u00fado vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de car\u00e1ter discricion\u00e1rio, em que o interessado tem o direito de pleitear em ju\u00edzo que se encerre a omiss\u00e3o ou que o juiz fixe prazo para a administra\u00e7\u00e3o se pronunciar, evitando, dessa forma, a omiss\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

            Coment\u00e1rio:<\/strong> essa \u00e9 a quest\u00e3o mais dif\u00edcil da prova. O sil\u00eancio administrativo \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que a Administra\u00e7\u00e3o deveria se pronunciar, mas n\u00e3o fez nada. Por exemplo: voc\u00ea apresenta um requerimento, mas a Administra\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o responde, nem para negar nem para deferir o pedido.<\/p>\n

            N\u00e3o \u00e9 t\u00e3o f\u00e1cil definir os efeitos do sil\u00eancio. Em alguns casos, a lei poder\u00e1 fixar prazo para a decis\u00e3o e definir que, no caso de sil\u00eancio, o pedido ser\u00e1 tacitamente deferido ou indeferido. Por outro lado, a lei pode simplesmente n\u00e3o informar as consequ\u00eancias do sil\u00eancio ou nem mesmo estabelecer um prazo m\u00e1ximo para a manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Dessa forma, vencido o prazo, ou transcorrido prazo razo\u00e1vel para a decis\u00e3o caso a lei n\u00e3o tenha fixado prazo, o particular poder\u00e1 acionar o Poder Judici\u00e1rio, que poder\u00e1 adotar as seguintes decis\u00f5es: (i) tratando-se de ato vinculado, tendo o particular direito ao que foi pleiteado, o juiz determinar\u00e1 que se conceda o pedido, deferindo o pleito; (ii) por outro lado, tratando-se de ato discricion\u00e1rio, o juiz fixar\u00e1 prazo para que a Administra\u00e7\u00e3o adote uma decis\u00e3o, sob pena de responsabilidade, j\u00e1 que, mesmo tratando-se de ju\u00edzo discricion\u00e1rio, o particular ter\u00e1 direito a um (in)deferimento devidamente motivado.<\/p>\n

            No meu ponto de vista, o Cespe dar\u00e1 o item como correto, j\u00e1 que a quest\u00e3o aproxima-se muito dos posicionamentos doutrin\u00e1rios. No entanto, dizer que \u201cduas solu\u00e7\u00f5es podem ser adotadas\u201d estaria limitando as poss\u00edveis decorr\u00eancias do sil\u00eancio, j\u00e1 que s\u00e3o duas solu\u00e7\u00f5es quando a lei n\u00e3o determinar os efeitos do sil\u00eancio, mas ter\u00edamos ainda a \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d j\u00e1 definida em lei.<\/p>\n

            Enfim, deixo o meu posicionamento como o item correto, mas tamb\u00e9m fixa a observa\u00e7\u00e3o quanto ao limitador \u201cduas solu\u00e7\u00f5es\u201d, que poder\u00e1 ser questionado em eventuais recursos.<\/p>\n

            Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

            \u00a0<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa que lhe foi desfavor\u00e1vel, publicada no dia 1.\u00ba\/2\/2017, Jo\u00e3o decidiu interpor recurso administrativo. Tendo tomado ci\u00eancia do ato negativo, ap\u00f3s busca exaustiva, Jo\u00e3o verificou que n\u00e3o havia disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica para a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso e protocolou-o no dia 2\/3\/2017, com o intuito de esclarecer os pontos controversos da decis\u00e3o. Assertiva: Nessa situa\u00e7\u00e3o, o lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo, raz\u00e3o por que ele dever\u00e1 ser conhecido.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

              Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> de acordo com a Lei 9.784\/1999, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00e9 de dez dias<\/strong> o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo, contado a partir da ci\u00eancia ou divulga\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o recorrida (art. 59). At\u00e9 \u00e9 poss\u00edvel prorrogar o prazo do recurso, mas isso dever\u00e1 ser feito, por igual per\u00edodo, ante justificativa expl\u00edcita. Ademais, o recurso interposto fora do prazo n\u00e3o ser\u00e1 conhecido (art. 63, I).<\/p>\n

              Por isso, o recurso foi in<\/u><\/strong>tempestivo, j\u00e1 que a decis\u00e3o foi divulgada no dia 1\u00ba de fevereiro e o interesse interp\u00f4s recurso somente no dia 2 de mar\u00e7o.<\/p>\n

              Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) O processo administrativo ser\u00e1 regido por normas b\u00e1sicas que visem ao cumprimento dos fins da administra\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1, entre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, da moralidade, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, excluindo-se desse rol o princ\u00edpio da razoabilidade, por se tratar, no caso, de ato discricion\u00e1rio do agente p\u00fablico.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>o princ\u00edpio da razoabilidade \u00e9 aquele que busca evitar exageros. Dessa forma, a Lei de Processo Administrativo elege como crit\u00e9rio da atividade administrativa a \u201cadequa\u00e7\u00e3o entre meios e fins, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es em medida superior \u00e0quelas estritamente necess\u00e1rias ao atendimento do interesse p\u00fablico\u201d.<\/p>\n

                Logo, a Administra\u00e7\u00e3o deve sim observar o princ\u00edpio da razoabilidade. Com efeito, tal princ\u00edpio est\u00e1 previsto expressamente na Lei 9.784\/99, vejamos:<\/p>\n

                Art. 2o A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica obedecer\u00e1, dentre outros, aos princ\u00edpios da legalidade, finalidade, motiva\u00e7\u00e3o, razoabilidade<\/strong>, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit\u00f3rio, seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse p\u00fablico e efici\u00eancia.<\/p>\n

                Dessa forma, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

                Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. (Cespe – Agente de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Uma diferen\u00e7a entre a revoga\u00e7\u00e3o e a anula\u00e7\u00e3o de um ato administrativo \u00e9 a de que a revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 medida privativa da administra\u00e7\u00e3o, enquanto a anula\u00e7\u00e3o pode ser determinada pela administra\u00e7\u00e3o ou pelo Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o sendo, nesse caso, necess\u00e1ria a provoca\u00e7\u00e3o do interessado.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                  Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>o item est\u00e1 quase certo, mas o trecho final ficou incorreto. O Judici\u00e1rio n\u00e3o controle a Administra\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, logo tem que ser provocado para anular um ato administrativo. Por outro lado, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 desfazer um ato de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                  Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Oficial de Intelig\u00eancia e Oficial T\u00e9cnico de Intelig\u00eancia<\/span><\/h2>\n

                  Vamos nesta!<\/p>\n

                  Julgue os itens que se seguem, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo.<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) O n\u00facleo do princ\u00edpio da efici\u00eancia no direito administrativo \u00e9 a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administra\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser desrespeitado pelos agentes p\u00fablicos, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos seus atos.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o princ\u00edpio da efici\u00eancia exige que a Administra\u00e7\u00e3o e os agentes p\u00fablicos atuem com rendimento. Assim, ser\u00e1 poss\u00edvel produzir mais utilizando menos recursos. Trata-se, ademais, de um dever constitucional, tanto que o princ\u00edpio consta expressamente no art. 37, caput, da CF. Al\u00e9m disso, os agentes p\u00fablicos que n\u00e3o observarem o dever de efici\u00eancia podem ser responsabilizados civil e administrativamente. Nessa linha, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o do controle de economicidade<\/strong> por interm\u00e9dio do controle interno e externo (art. 70). Se um agente p\u00fablico, por exemplo, tiver uma conduta antiecon\u00f4mica, poder\u00e1 ser responsabilizado pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) De forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produ\u00e7\u00e3o do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e interpretativas serem consideradas fontes que influem nessa produ\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a lei \u00e9 a fonte prim\u00e1ria do Direito Administrativo, ao passo que a jurisprud\u00eancia, a doutrina e os costumes s\u00e3o fontes secund\u00e1rias, informais. Com efeito, as fontes secund\u00e1rias influenciam na produ\u00e7\u00e3o do direito administrativo, na medida em que o legislador se utiliza dos costumes, da jurisprud\u00eancia e da doutrina para elaborar novas leis. Cita-se, como exemplo, a Lei 9.784\/99, que \u201cincorporou\u201d v\u00e1rios entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Logo, podemos afirmar que as fontes inorganizadas influem na produ\u00e7\u00e3o do direito positivo, ou seja, do direito previsto nas leis.<\/p>\n

                      Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Entre as fontes de direito administrativo, as normas jur\u00eddicas administrativas em sentido estrito s\u00e3o consideradas lei formal e encontram sua aplicabilidade restrita \u00e0 esfera pol\u00edtico-administrativa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                        Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>lei formal \u00e9 aquela oriunda do Poder Legislativo, sujeita ao rito constitucional para aprova\u00e7\u00e3o de leis. Essas leis n\u00e3o se limitam apenas \u00e0 esfera pol\u00edtico-administrativa, j\u00e1 que podem atingir tamb\u00e9m a esfera privada das pessoas. Logo, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

                        Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                        \u00a0<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) A jurisprud\u00eancia administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, raz\u00e3o por que sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 procedimento corrente na administra\u00e7\u00e3o e obrigat\u00f3ria para o agente administrativo, cabendo ao particular a sua observ\u00e2ncia no cotidiano.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                          Coment\u00e1rio<\/u>: a<\/strong> jurisprud\u00eancia \u00e9 o posicionamento reiterado dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio sobre determinada mat\u00e9ria, constituindo fonte indireta do direito administrativo. Com efeito, em regra, a Administra\u00e7\u00e3o e os demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o obrigados a seguir a jurisprud\u00eancia, uma vez que esta segue apenas de orienta\u00e7\u00e3o para as decis\u00f5es. Logo, o item est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

                          Ressalva-se, por\u00e9m, que alguns autores entendem que as s\u00famulas vinculantes e as decis\u00f5es com efic\u00e1cia erga omnes<\/em> (ADIN, ADC, etc.) s\u00e3o consideradas fontes prim\u00e1rias, uma vez que possuem efeito vinculante. Mas esta \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a regra.<\/p>\n

                          Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) S\u00e3o considerados princ\u00edpios informativos da atividade administrativa a legalidade e a supremacia do interesse p\u00fablico, sendo o primeiro mencionado na Constitui\u00e7\u00e3o vigente, e o segundo, fundamentado nas pr\u00f3prias ideias do estado em favor da defesa, da seguran\u00e7a e do desenvolvimento da sociedade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                            Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>\u00e9 muito comum considerar que os princ\u00edpios da supremacia e da indisponibilidade do interesse p\u00fablico formam a base do regime jur\u00eddico administrativo. Por\u00e9m, comentamos em nossas aulas que Maria Di Pietro considera que a base da atividade administrativa \u00e9 formada pelos princ\u00edpios da legalidade e da supremacia do interesse p\u00fablico. A legalidade serve de instrumento de prote\u00e7\u00e3o da sociedade, ditando as formas de atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e protegendo a popula\u00e7\u00e3o dos abusos do Estado; j\u00e1 o princ\u00edpio da supremacia fundamenta os poderes especiais do Estado, utilizados quando h\u00e1 um conflito entre um interesse meramente individual e o interesse da coletividade. Com efeito, o princ\u00edpio da legalidade est\u00e1 previsto expressamente no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto o princ\u00edpio da supremacia \u00e9 um princ\u00edpio impl\u00edcito, que decorre da pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do Estado, fundamentando-se nas regras de conv\u00edvio em sociedade.<\/p>\n

                            Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                            \u00a0<\/strong><\/p>\n

                            A empresa e-Gr\u00e1fica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leni\u00eancia com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, comprometendo-se a entregar os documentos comprobat\u00f3rios, no prazo de trinta dias, de pr\u00e1tica de ato il\u00edcito ocorrido durante licita\u00e7\u00e3o no estado X.<\/strong><\/p>\n

                            Acerca dessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens subsequentes \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 12.846\/2013.<\/strong><\/p>\n

                              \n
                            1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Na situa\u00e7\u00e3o descrita, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 desconsiderar, no acordo de leni\u00eancia que vier a ser firmado, o perigo de les\u00e3o e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da san\u00e7\u00e3o a ser aplicada, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade p\u00fablica lesada.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                              Coment\u00e1rio<\/u>:<\/strong> esse \u00e9 o tipo de quest\u00e3o que mesmo sem conhecer o texto da lei voc\u00ea j\u00e1 teria a ideia da resposta. De acordo com a Lei 12.846\/2013 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es (art. 7\u00ba): (i) a gravidade da infra\u00e7\u00e3o; (ii) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator<\/strong>; (iii) a consuma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o; (iv) o grau de les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o<\/strong>; (v) o efeito negativo produzido pela infra\u00e7\u00e3o; (vi) a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator; (vii) a coopera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica para a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es; (viii) a exist\u00eancia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica; (ix) o valor dos contratos mantidos pela pessoa jur\u00eddica com o \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica lesados. Logo, n\u00e3o se pode desconsiderar o perigo da les\u00e3o e a vantagem pretendida pelo infrator.<\/p>\n

                              Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                \n
                              1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Caso perceba irregularidade nas atitudes do s\u00f3cio administrador da empresa, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comiss\u00e3o constituir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreens\u00e3o de documentos que se encontrem na resid\u00eancia do referido s\u00f3cio, bem como de novas entrevistas e do processamento dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>na verdade, o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do processo administrativo n\u00e3o \u00e9 estabelecido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. O prazo consta em lei (180 dias), mas poder\u00e1 ser prorrogado por ato da autoridade competente. Ademais, a instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes<\/u><\/em> Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio (art. 8\u00ba).<\/p>\n

                                Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                  \n
                                1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Se, transcorridos sessenta dias ap\u00f3s a subscri\u00e7\u00e3o do acordo, a empresa n\u00e3o entregar os referidos documentos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1, de imediato, notific\u00e1-la para comparecer \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, a fim de celebrar novo acordo de leni\u00eancia para a entrega dos documentos comprobat\u00f3rios, de modo a assegurar o resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                  Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>um dos objetivos do acordo de leni\u00eancia \u00e9 \u201ca obten\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de informa\u00e7\u00f5es e documentos que comprovem o il\u00edcito sob apura\u00e7\u00e3o\u201d (art. 16, II). N\u00e3o existe qualquer disposi\u00e7\u00e3o neste sentido na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Na verdade, se a empresa descumprir o acordo, ficar\u00e1 ela impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos contados do conhecimento pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do referido descumprimento.<\/p>\n

                                  Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

                                  \u00a0<\/strong><\/p>\n

                                  No que se refere a atos administrativos, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites \u00e0 a\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, tais como: o ordenamento jur\u00eddico estabelecido para o caso concreto, a compet\u00eancia do agente ou do \u00f3rg\u00e3o. Qualquer ato promovido fora desses limites ser\u00e1 considerado arbitrariedade na atividade administrativa.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                    Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>a discricionariedade \u00e9 representada pela margem de liberdade que os agentes p\u00fablicos possuem para definir, no caso concreto, qual o melhor conte\u00fado para o ato administrativo, conforme an\u00e1lise dos seus motivos. Por exemplo: se a lei prev\u00ea uma san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de um a noventa dias, caber\u00e1 a autoridade competente analisar os motivos (a infra\u00e7\u00e3o do servidor) para definir o conte\u00fado do ato (o prazo da suspens\u00e3o).<\/p>\n

                                    Essa \u201cmargem\u201d, no entanto, n\u00e3o \u00e9 ilimitada, j\u00e1 que deve observar o ordenamento jur\u00eddico, ou seja, os limites e os requisitos estabelecidos em lei. Por exemplo: a autoridade n\u00e3o poder\u00e1 impor uma san\u00e7\u00e3o acima dos 90 dias; nem poder\u00e1 sancionar o servidor sem conceder o direito de defesa.<\/p>\n

                                    Al\u00e9m disso, ainda que discricion\u00e1rio, o ato dever\u00e1 observar a compet\u00eancia definida em lei. Por exemplo: na Lei 8.112\/90, algumas autoridades podem aplicar a suspens\u00e3o somente at\u00e9 o prazo de 30 dias; acima desse prazo, outra autoridade ter\u00e1 a compet\u00eancia para impor a san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    Se a autoridade n\u00e3o observar o ordenamento e a compet\u00eancia, podemos dizer que o ato foi arbitr\u00e1rio.<\/p>\n

                                    Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) A inexist\u00eancia do motivo no ato administrativo vinculado configura v\u00edcio insan\u00e1vel, devido ao fato de, nesse caso, o interesse p\u00fablico determinar a indica\u00e7\u00e3o de finalidade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                      Coment\u00e1rio<\/u>: <\/strong>realmente, o motivo inexistente configura v\u00edcio insan\u00e1vel do ato administrativo, ou seja, trata-se de v\u00edcio que n\u00e3o poder\u00e1 ser convalidado. S\u00f3 que a nulidade do ato decorre do simples fato de o seu motivo n\u00e3o existir. N\u00e3o podemos confundi-lo, por\u00e9m, com o v\u00edcio de finalidade, que \u00e9 aquele no qual o interesse p\u00fablico n\u00e3o foi observado. No meu ponto de vista, o item est\u00e1 incorreto, portanto.<\/p>\n

                                      Todavia, vamos aguardar para ver se o Cespe n\u00e3o vai considerar que o ato praticado com motivo inexistente ofende o interesse p\u00fablico. Nesse caso, ter\u00edamos simultaneamente um v\u00edcio de motivo e outro de finalidade.<\/p>\n

                                      Gabarito extraoficial: errado.<\/strong><\/p>\n

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                                      1. (Cespe – Oficial de Intelig\u00eancia\/ABIN\/2018) Na classifica\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, um crit\u00e9rio comum \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjuga\u00e7\u00e3o de vontade de dois ou mais \u00f3rg\u00e3os, que se juntam para formar um \u00fanico ato com um s\u00f3 conte\u00fado e finalidade.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                                        Coment\u00e1rio: <\/strong>os atos administrativos s\u00e3o classificados, quanto \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de vontade, em ato simples, composto ou complexo. O ato simples representa a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, unipessoal ou colegiado.<\/p>\n

                                        Por outro lado, no ato composto, h\u00e1 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de apenas um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, mas que depende de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jur\u00eddicos. \u00a0Teremos, assim, dois atos: um principal e outro acess\u00f3rio.<\/p>\n

                                        Por fim, no ato complexo, dois ou mais diferentes \u00f3rg\u00e3os conjugam suas vontades para formar um \u00fanico ato. \u00c9 o caso, por exemplo, da elabora\u00e7\u00e3o das portarias interministeriais: a portaria somente ser\u00e1 elaborada quando os minist\u00e9rios envolvidos subscreverem o documento. Por ser um \u00fanico ato, podemos dizer que ele ter\u00e1 um s\u00f3 conte\u00fado e finalidade.<\/p>\n

                                        Gabarito extraoficial: correto.<\/strong><\/p>\n

                                         <\/p>\n

                                        \n

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                                        \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Um grande abra\u00e7o a todos! N\u00e3o deixe de nos seguir nas redes sociais:<\/p>\n