{"id":110506,"date":"2018-03-11T14:42:31","date_gmt":"2018-03-11T17:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=110506"},"modified":"2018-03-12T09:34:16","modified_gmt":"2018-03-12T12:34:16","slug":"gabarito-abin-extraoficial-comentarios-as-questoes-de-direito-penal-oficial-de-inteligencia-area-01","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-abin-extraoficial-comentarios-as-questoes-de-direito-penal-oficial-de-inteligencia-area-01\/","title":{"rendered":"GABARITO ABIN (EXTRAOFICIAL) – Coment\u00e1rios \u00e0s quest\u00f5es de Direito Penal (Oficial de Intelig\u00eancia – \u00c1rea 01)"},"content":{"rendered":"

GABARITO ABIN – EXTRAOFICIAL – DIREITO PENAL<\/b><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal<\/p>\n

Para quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo<\/strong> e sou professor aqui no Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando as mat\u00e9rias de Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n

Neste artigo vamos comentar as quest\u00f5es de Direito Penal que foram cobradas pelo CESPE, na manh\u00e3 deste domingo, no\u00a0concurso da ABIN (Cargo: Oficial de Intelig\u00eancia – \u00c1rea 01) .<\/strong><\/p>\n

A prova foi tranquila, e quem estudou pelo nosso material certamente se saiu bem.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

141. (CESPE \u2013 2018 \u2013 ABIN \u2013 OFICIAL DE INTELIG\u00caNCIA \u2013 \u00c1REA 01)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Item errado, pois neste caso a lei nova \u00e9 criminaliza conduta at\u00e9 ent\u00e3o at\u00edpica, de forma que deve ser aplicada a regra da IRRETROATIVIDADE da lei penal mais grave, na forma do art. 5\u00ba, XL da CF\/88. Aplica-se, aqui, o princ\u00edpio da anterioridade da lei penal, ou seja, a lei penal s\u00f3 pode ser aplicada a fatos praticados ap\u00f3s sua entrada em vigor.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

142. (CESPE \u2013 2018 \u2013 ABIN \u2013 OFICIAL DE INTELIG\u00caNCIA \u2013 \u00c1REA 01)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Item correto, pois neste caso o agente n\u00e3o ser\u00e1 considerado inimput\u00e1vel. O agente ser\u00e1 considerado semi-imput\u00e1vel, de forma que ser\u00e1 condenado, mas o Juiz poder\u00e1 reduzir a pena, de um a dois ter\u00e7os, na forma do art. 26, \u00a7 \u00fanico do CP.\u00a0A quest\u00e3o trata do agente que N\u00c3O ERA INTEIRAMENTE CAPAZ (ou seja, era parcialmente capaz).<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

143. (CESPE \u2013 2018 \u2013 ABIN \u2013 OFICIAL DE INTELIG\u00caNCIA \u2013 \u00c1REA 01)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Item correto, pois o crime de viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional \u00e9 um crime subsidi\u00e1rio, havendo subsidiariedade expressa, pois o pr\u00f3prio art. 325 estabelece que tal delito s\u00f3 ir\u00e1 se caracterizar se a conduta n\u00e3o configurar crime mais grave:<\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o de sigilo funcional<\/em><\/p>\n

Art. 325 – Revelar fato de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revela\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave.
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

144. (CESPE \u2013 2018 \u2013 ABIN \u2013 OFICIAL DE INTELIG\u00caNCIA \u2013 \u00c1REA 01)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Item errado, pois neste caso o agente praticou o crime previsto no art. 253 do CP:<\/p>\n

Fabrico, fornecimento, aquisi\u00e7\u00e3o posse ou transporte de explosivos ou g\u00e1s t\u00f3xico, ou asfixiante<\/em><\/p>\n

Art. 253 – Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licen\u00e7a da autoridade, subst\u00e2ncia ou engenho explosivo, g\u00e1s t\u00f3xico ou asfixiante, ou material destinado \u00e0 sua fabrica\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, e multa.<\/em><\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

145. (CESPE \u2013 2018 \u2013 ABIN \u2013 OFICIAL DE INTELIG\u00caNCIA \u2013 \u00c1REA 01)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Item errado, pois o agente, neste caso, praticou o crime do art. 266, \u00a72\u00ba do CP, pois interrompeu servi\u00e7o telef\u00f4nico durante calamidade p\u00fablica:<\/p>\n

Interrup\u00e7\u00e3o ou perturba\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o telegr\u00e1fico, telef\u00f4nico, inform\u00e1tico, telem\u00e1tico ou de informa\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.737, de 2012)\u00a0\u00a0\u00a0 Vig\u00eancia<\/p>\n

Art. 266 – Interromper ou perturbar servi\u00e7o telegr\u00e1fico, radiotelegr\u00e1fico ou telef\u00f4nico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:<\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o\u00a0 Aplicam-se as penas em dobro se o crime \u00e9 cometido por ocasi\u00e3o de calamidade p\u00fablica.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.737, de 2012)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Vig\u00eancia<\/em>
\nPortanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

146. (CESPE \u2013 2018 \u2013 ABIN \u2013 OFICIAL DE INTELIG\u00caNCIA \u2013 \u00c1REA 01)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Item errado, pois para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a \u201cassocia\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional\u201d, na forma do art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei 12.850\/13.<\/p>\n

Isto posto, a quest\u00e3o erra quando diz que tal delito se configura independentemente do n\u00famero de agentes ou do crime praticado.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo o crime de associa\u00e7\u00e3o criminosa, previsto no art. 288 do CP, prev\u00ea a necessidade de que haja a reuni\u00e3o de pelo menos tr\u00eas pessoas para a configura\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 ERRADA.<\/strong><\/span><\/p>\n

147. (CESPE \u2013 2018 \u2013 ABIN \u2013 OFICIAL DE INTELIG\u00caNCIA \u2013 \u00c1REA 01)<\/strong><\/p>\n

COMENT\u00c1RIOS<\/strong>: Item correto, pois neste caso o agente praticou o crime de moeda falsa, em sua forma equiparada, prevista no art. 289, \u00a71\u00ba do CP, que tem a mesma pena prevista para a forma principal (caput) do crime de moeda falsa. Vejamos:<\/p>\n

Moeda Falsa<\/em><\/p>\n

Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda met\u00e1lica ou papel-moeda de curso legal no pa\u00eds ou no estrangeiro:<\/strong><\/em><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a doze anos, e multa.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Nas mesmas penas incorre quem<\/strong>, por conta pr\u00f3pria ou alheia, importa ou exporta, adquire<\/strong>, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circula\u00e7\u00e3o moeda falsa<\/strong>.<\/em>
\nO fato de se tratar de moeda estrangeira \u00e9 irrelevante, pois se trata de moeda de curso legal no exterior.<\/em><\/p>\n

Portanto, a AFIRMATIVA EST\u00c1 CORRETA.<\/strong><\/span><\/p>\n

__________________<\/p>\n

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Bons estudos!<\/strong><\/p>\n

Prof. Renan Araujo<\/strong><\/p>\n

E-mail:\u00a0<\/strong>prof<\/strong><\/a>renanaraujo@gmail.com<\/strong><\/p>\n

Periscope: @profrenanaraujo\u00a0<\/strong><\/p>\n

Facebook:\u00a0<\/strong>www.facebook.com\/profrenanaraujoestrategia<\/strong><\/a><\/p>\n

Instagram:\u00a0<\/strong>www.instagram.com\/profrenanaraujo\/?hl=pt-br<\/strong><\/a><\/p>\n

Youtube:\u00a0<\/strong>www.youtube.com\/channel\/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ<\/strong><\/a><\/p>\n

Oficial de Intelig\u00eancia – \u00e1rea 1
\n<\/strong><\/em><\/span><\/h1>\n

Abaixo voc\u00ea confere o formul\u00e1rio para preenchimento do seu Gabarito.
\n<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0