{"id":1104811,"date":"2022-10-23T08:39:00","date_gmt":"2022-10-23T11:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1104811"},"modified":"2023-04-11T11:33:07","modified_gmt":"2023-04-11T14:33:07","slug":"administracao-publica-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/administracao-publica-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Resumo de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a SEFAZ-MG"},"content":{"rendered":"\n

Saiba os principais pontos do assunto Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para a SEFAZ-MG<\/p>\n\n\n\n

Fala, pessoal! Tudo certo?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos abordar os principais t\u00f3picos concernentes ao tema Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da disciplina Direito Constitucional para a SEFAZ-MG<\/a>, de modo que voc\u00ea possa capturar os pontos mais relevantes do assunto e balizar seus estudos por aquilo que \u00e9 mais cobrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o das provas para a SEFAZ-MG acontece nos dias 08 de janeiro (Objetiva) e 19 de mar\u00e7o de 2023 (Discursiva). Sob organiza\u00e7\u00e3o da FGV, s\u00e3o ofertadas 431 vagas para o cargo de Auditor Fiscal, nas especialidades de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Tributa\u00e7\u00e3o e Auditoria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cargo exige n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e possui sal\u00e1rio base de R$ 5.711,35 mais gratifica\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de at\u00e9 R$ 19.580,00<\/p>\n\n\n\n

\"Administra\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Lembrando que, em nossos cursos para a SEFAZ-MG, todos esses temas concernentes ao <\/strong> assunto Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00e3o explicados com muito mais detalhes e em maior profundidade, al\u00e9m de serem acompanhados da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es<\/strong>. Assim, acesse nossos cursos voltados para esse certame, elaborados pelos melhores professores da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

a)      Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em sentido amplo: abrange os \u00f3rg\u00e3os que exercem fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e os \u00f3rg\u00e3os e entidades que exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

b)      Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em sentido estrito: abrange apenas os \u00f3rg\u00e3os e entidades que exercem fun\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

c)      Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em sentido subjetivo: tem como foco os sujeitos que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A pergunta que se deve responder: \u201cquem s\u00e3o os sujeitos que integram a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica?\u201d.<\/p>\n\n\n\n

d)      Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em sentido objetivo: tem como foco as atividades relacionadas \u00e0 fun\u00e7\u00e3o administrativa. A pergunta aqui \u00e9 a seguinte: \u201cqual fun\u00e7\u00e3o desempenhada?\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Mantenha em mente, em seus estudos para a SEFAZ-MG, que o Estado pode exercer suas tarefas administrativas de dois modos diferentes: i) <\/strong>centralizadamente ou; ii) <\/strong>descentralizadamente. Da\u00ed resultam as express\u00f5es \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Direta<\/strong>\u201d e \u201cAdministra\u00e7\u00e3o Indireta<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quando o Estado atua de forma centralizada, ele n\u00e3o delega compet\u00eancia a nenhuma outra entidade. <\/strong>Por exemplo, uma das compet\u00eancias administrativas da Uni\u00e3o \u00e9 assegurar a defesa nacional (art. 21, III). A Uni\u00e3o n\u00e3o atribuiu essa compet\u00eancia a nenhuma outra pessoa; \u00e9 ela mesma quem exerce essa compet\u00eancia, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Defesa. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico o respons\u00e1vel pela tarefa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos comp\u00f5em, ent\u00e3o, a denominada Administra\u00e7\u00e3o Direta<\/strong>. A Administra\u00e7\u00e3o Direta pode ser conceituada como o conjunto de \u00f3rg\u00e3os que integram os entes pol\u00edticos <\/strong>(Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) e que t\u00eam a compet\u00eancia para exercer as tarefas administrativas do Estado, de forma centralizada.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, quando o Estado atua descentralizadamente, ele atribui a outra pessoa a compet\u00eancia para realizar determinada tarefa administrativa. Surgem, ent\u00e3o, entidades com personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, respons\u00e1veis por executar atividades administrativas espec\u00edficas. Essas entidades integram a chamada Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Segundo a CF\/88, a Administra\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 composta pelas autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regime Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o  x  Regime Jur\u00eddico- Administrativo<\/h2>\n\n\n\n

O Regime Jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 o conjunto de normas, isto \u00e9, de princ\u00edpios e regras, \u00e0s quais se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o que engloba o regime de direito p\u00fablico e o regime de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

O Regime jur\u00eddico-administrativo<\/strong>, por sua vez, \u00e9 o regime de direito p\u00fablico <\/strong>ao qual se submete a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. \u00c9 esse regime que rege as rela\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o atua com supremacia perante os administrados. Trata-se de uma rela\u00e7\u00e3o vertical, na qual a Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 dotada de prerrogativas especiais.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 2 (dois) princ\u00edpios que fundamentam o regime jur\u00eddico-administrativo: i) <\/strong>a supremacia do interesse p\u00fablico <\/strong>e; ii) <\/strong>a indisponibilidade do interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico determina que em caso de conflito entre o interesse p\u00fablico e o de particulares, aquele deve prevalecer. <\/strong>Em raz\u00e3o da supremacia do interesse p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o goza de prerrogativas especiais.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da indisponibilidade do interesse p\u00fablico estabelece que a Administra\u00e7\u00e3o somente pode atuar quando autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma legal. <\/strong>Veda ao administrador a pr\u00e1tica de atos que implicam ren\u00fancia a direitos do Poder P\u00fablico ou que onerem injustificadamente a sociedade. Em virtude da indisponibilidade do interesse p\u00fablico, a Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita a uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios Expl\u00edcitos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em todos os seus n\u00edveis, dever\u00e1 observar certos princ\u00edpios constitucionais em sua atua\u00e7\u00e3o. Esses princ\u00edpios est\u00e3o expressos no art. 37, CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n