{"id":1104218,"date":"2022-11-04T08:06:00","date_gmt":"2022-11-04T11:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1104218"},"modified":"2022-10-17T15:45:43","modified_gmt":"2022-10-17T18:45:43","slug":"local-prestacao-icms-sefaz-mg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/local-prestacao-icms-sefaz-mg\/","title":{"rendered":"Local da presta\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ MG"},"content":{"rendered":"\n

Resumo acerca do local da presta\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ MG. Disposi\u00e7\u00f5es da Lei 6.763\/75 e do Decreto 43.080\/02 no tocante ao local das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o e das importa\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"local
Local da presta\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ MG<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tudo bem com voc\u00eas?<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vamos abordar um assunto muito importante sobre a legisla\u00e7\u00e3o mineira: o local da presta\u00e7\u00e3o<\/strong> no contexto do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS<\/strong> para o concurso da SEFAZ MG<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este assunto foi dividido em dois artigos, no primeiro tratamos sobre o local da opera\u00e7\u00e3o para circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, e neste artigo vamos tratar sobre os locais nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e de transporte, al\u00e9m do local das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es na importa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O concurso da SEFAZ MG trouxe uma oportunidade \u00fanica. S\u00e3o 431 vagas<\/strong> com uma remunera\u00e7\u00e3o que pode chegar a mais de RS 25.000<\/strong>. A FGV<\/a> foi escolhida como a banca do concurso.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o temos d\u00favidas de que a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria deve ser a mat\u00e9ria de principal enfoque na sua prepara\u00e7\u00e3o. Fiquem atentos aos detalhes para n\u00e3o perderem quest\u00f5es simples na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n

Vamos nessa?<\/p>\n\n\n\n

LOCAL DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO ICMS – SEFAZ MG: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, a legisla\u00e7\u00e3o adotou como local da presta\u00e7\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

– aquele onde se encontre o transportador<\/mark>,<\/strong> quando em situa\u00e7\u00e3o <\/em>irregular pela falta de<\/em> documenta\u00e7\u00e3o fiscal <\/em><\/strong>ou com documenta\u00e7\u00e3o falsa ou inid\u00f4nea;<\/em><\/p>\n\n\n\n

De forma semelhante ao que acontece no caso de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria em situa\u00e7\u00e3o irregular no que diz respeito \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o fiscal, o servi\u00e7o de transporte considera o local da opera\u00e7\u00e3o como sendo onde se encontra o transportador.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso n\u00e3o h\u00e1 muito o que discutir, no geral, nessas situa\u00e7\u00f5es o processo \u00e9 voltado para o que for mais facilitado para o fisco.<\/p>\n\n\n\n

– o do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros<\/mark><\/strong> ou pessoas, indicado<\/em> no bilhete de passagem ou na nota fiscal, ainda que<\/strong> a venda ou a emiss\u00e3o dos mesmos<\/em> tenham ocorrido em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este local previsto na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 bem importante. Digamos que voc\u00ea vai viajar de Belo Horizonte para S\u00e3o Paulo, e o seu namorado compra e emite a sua passagem no guich\u00ea do \u00f4nibus l\u00e1 em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, ainda que a emiss\u00e3o do bilhete de passagem ocorreu em outra cidade, o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte ser\u00e1  o do in\u00edcio deste, ou seja, Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n

– o do <\/em>estabelecimento da empresa transportadora que contratar o transporte de<\/em> carga <\/em><\/mark><\/strong>com transportador aut\u00f4nomo <\/strong>ou empresa n\u00e3o-contribuinte <\/strong>no Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

– o do remetente da mercadoria<\/mark><\/strong>, relativamente ao imposto incidente sobre a<\/em> presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o efetuado por transportador aut\u00f4nomo ou empresa n\u00e3o-contribuinte<\/strong> no Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, novamente, o fisco busca facilitar o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Acontece quando as empresas transportadoras terceirizam o servi\u00e7o contratando transportadores aut\u00f4nomos ou empresas que fornecem este servi\u00e7o. O outro caso acontece quando o pr\u00f3prio remetente da mercadoria contrata o servi\u00e7o de transporte.<\/p>\n\n\n\n

Percebam que \u00e9 muito mais vi\u00e1vel para o fisco fiscalizar uma empresa transportadora, ou o remetente da mercadoria, que provavelmente possui seu cadastro e registros regulares, do que fiscalizar cada transportador aut\u00f4nomo ou empresas que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o local ser\u00e1 o do estabelecimento da transportadora, no primeiro caso, e o do remetente da mercadoria, no segundo.<\/p>\n\n\n\n

– onde tenha in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, nos demais casos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De forma residual, a legisla\u00e7\u00e3o mineira diz que, nos casos n\u00e3o abrangidos pelos dispositivos anteriores, o local ser\u00e1 o do in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

LOCAL DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO ICMS – SEFAZ MG: importa\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Os casos do local da opera\u00e7\u00e3o no caso da importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o muito importantes. Cuidado aqui para n\u00e3o confundirem com o momento do fato gerador nestes casos que, em regra, \u00e9 o do desembara\u00e7o aduaneiro. Entretanto, o local do desembara\u00e7o n\u00e3o \u00e9 necessariamente o local da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vamos analisar o que traz a legisla\u00e7\u00e3o mineira:<\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento que, direta ou indiretamente, promover a importa\u00e7\u00e3o,<\/mark><\/strong> <\/em>desde que<\/em><\/strong> com o fim de <\/em>consumo, imobiliza\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio estabelecimento.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Percebam que, a importa\u00e7\u00e3o indireta tamb\u00e9m est\u00e1 abrangida neste dispositivo e a lei condiciona o local ao consumo, imobiliza\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio estabelecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 – o do estabelecimento destinat\u00e1rio da mercadoria ou do bem, <\/mark><\/strong>quando a importa\u00e7\u00e3o for promovida por outro estabelecimento, <\/em>ainda que situado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong> de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento destinat\u00e1rio da mercadoria ou do bem, <\/mark><\/strong>quando a importa\u00e7\u00e3o promovida por outro estabelecimento, <\/em>ainda que situado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, esteja previamente vinculada ao objetivo de destin\u00e1-lo \u00e0quele.<\/em><\/p>\n\n\n\n

–  o <\/em>do domic\u00edlio do adquirente,<\/em><\/mark><\/strong> <\/mark>quando n\u00e3o estabelecido;<\/em><\/p>\n\n\n\n

–  <\/em>onde ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria<\/mark><\/em><\/strong> ou bem nas demais hip\u00f3teses. (N\u00e3o se aplica \u00e0 entrada com fim exclusivo de dep\u00f3sito)<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O legislador mineiro trouxe diversos dispositivos para o local da opera\u00e7\u00e3o no caso de importa\u00e7\u00e3o. Alguns desses dispositivos j\u00e1 s\u00e3o conhecidos da Lei Kandir, mas fiquem atentos \u00e0s diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Em Minas Gerais, por exemplo, o local definido como aquele no qual ocorre a entrada f\u00edsica da mercadoria ou bem n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido nos casos de simples dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, caso um estabelecimento de Minas possua uma filial em outro Estado e esta filial importe mercadorias com destino ao estabelecimento situado em Minas, o local ser\u00e1 Minas Gerais, ou seja, o do destinat\u00e1rio da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

A outra situa\u00e7\u00e3o prevista acontece quando uma empresa de outro Estado faz o processo de importa\u00e7\u00e3o para algum sujeito passivo situado em Minas Gerais, neste caso, o objeto de importa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava desde o in\u00edcio vinculado ao contribuinte de Minas Gerais. Portanto, o local ser\u00e1 o do destinat\u00e1rio da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento encomendante ou o do domic\u00edlio do destinat\u00e1rio<\/mark><\/strong>, relativamente ao imposto devido sobre o servi\u00e7o prestado ou iniciado no exterior;<\/em><\/p>\n\n\n\n

Sabemos que o imposto incide na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados ou iniciados no exterior. Neste caso, o local da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 o do estabelecimento que fez a encomenda ou o do domic\u00edlio do destinat\u00e1rio do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

LOCAL DA OPERA\u00c7\u00c3O DO ICMS: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Outro importante ponto acerca do local da opera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o mineira \u00e9 o caso dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o. Tratando-se de presta\u00e7\u00e3o onerosa de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, o local \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento que promover<\/mark><\/strong> a gera\u00e7\u00e3o, a emiss\u00e3o, a transmiss\u00e3o, a<\/em> retransmiss\u00e3o, a repeti\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o ou a recep\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclusive de<\/em> radiodifus\u00e3o sonora e de som e imagem.<\/em><\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria<\/mark><\/strong> que forne\u00e7a ficha, cart\u00e3o<\/em> ou assemelhados necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Lembrem-se que, neste caso, o momento do fato gerador \u00e9 o do fornecimento da ficha e n\u00e3o o da utiliza\u00e7\u00e3o da ficha pelo contribuinte. Portanto, \u00e9 intuitivo que o local seja o do estabelecimento que forneceu o cart\u00e3o ou ficha.<\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento ou o do domic\u00edlio do destinat\u00e1rio<\/mark><\/strong>, quando o servi\u00e7o for<\/em> prestado por meio de sat\u00e9lite.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

No caso do servi\u00e7o prestado por meio de sat\u00e9lite, a legisla\u00e7\u00e3o buscou ser justa com o Estado do destinat\u00e1rio deste servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento encomendante ou o do domic\u00edlio do destinat\u00e1rio,<\/mark><\/strong><\/em> relativamente ao imposto devido sobre o servi\u00e7o prestado ou iniciado no exterior.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o caso de importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, portanto, o estabelecimento que encomenda o servi\u00e7o ou \u00e9 o destinat\u00e1rio deste, \u00e9 considerado o local da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

– onde seja cobrado o servi\u00e7o<\/mark><\/strong>, nos demais casos.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para os casos n\u00e3o previstos nos dispositivos anteriores, o local da opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 onde \u00e9 cobrado o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que, na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de<\/strong> telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o medidos<\/strong>, envolvendo localidades situadas em Minas Gerais e em outro Estado cujo pre\u00e7o seja cobrado por per\u00edodos definidos<\/strong>, o imposto<\/strong> devido ser\u00e1 recolhido, em partes iguais, para esta e a outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o<\/strong> envolvida na presta\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

LOCAL DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO ICMS – SEFAZ MG:<\/strong> Demais casos<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o mineira ainda trouxe alguns casos residuais que devem ser observados. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento inscrito como contribuinte,<\/mark><\/strong> quando se tratar de empresa com<\/em> inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica<\/strong> no Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

– o do estabelecimento ao qual couber pagar o imposto<\/mark><\/strong> sobre utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/em> <\/em><\/strong>prestado por terceiro;<\/em><\/p>\n\n\n\n

O regulamento mineiro traz a possibilidade, a crit\u00e9rio do fisco, de uma inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica para o contribuinte que possuir v\u00e1rios estabelecimentos no Estado. Dessa forma, o contribuinte pode centralizar a escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais e o pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o local ser\u00e1 o do estabelecimento inscrito nesta inscri\u00e7\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 6.763\/75 em seu <\/strong>Art. 33, \u00a7 1\u00ba traz ainda a situa\u00e7\u00e3o em o produtor<\/strong> \u00e9 obrigado a recolher o imposto sobre a sa\u00edda de mercadoria, o local ser\u00e1 o da situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento do produtor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FINALIZANDO<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, este foi o nosso resumo acerca do local da presta\u00e7\u00e3o do ICMS para a SEFAZ MG.<\/strong> Espero que tenham gostado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o dispositivos muito importantes para a sua prova e devem estar frescos na mem\u00f3ria. N\u00e3o deixem de ler a legisla\u00e7\u00e3o por completo, de forma a fixar o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

O Estrat\u00e9gia Concurso possui o curso completo com a melhor prepara\u00e7\u00e3o para a SEFAZ MG. Al\u00e9m disso, resolva muitas quest\u00f5es sobre o assunto para fechar com chave de ouro.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

CURSOS SEFAZ MG<\/a><\/h3>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2022<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2023<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo acerca do local da presta\u00e7\u00e3o do ICMS para SEFAZ MG. 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