{"id":1104175,"date":"2022-11-05T12:35:00","date_gmt":"2022-11-05T15:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1104175"},"modified":"2022-11-07T14:59:04","modified_gmt":"2022-11-07T17:59:04","slug":"principios-tributarios-receita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-tributarios-receita\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios para a Receita Federal"},"content":{"rendered":"\n<p>Veja neste artigo os principais pontos relacionados aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios para a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/19142542\/ec135-receita-federal-br.jpg\" alt=\"Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios para a Receita Federal\" class=\"wp-image-1081081\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/19142542\/ec135-receita-federal-br.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/19142542\/ec135-receita-federal-br-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/19142542\/ec135-receita-federal-br-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/19142542\/ec135-receita-federal-br-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/19142542\/ec135-receita-federal-br-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption>Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios para a Receita Federal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!?<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-receita-federal\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">concurso Receita Federal<\/a> j\u00e1 foi autorizado, a Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV ser\u00e1 a banca respons\u00e1vel e a prova \u00e9 prevista para a primeira quinzena do m\u00eas de janeiro de 2023, conforme apurado pela equipe do Estrat\u00e9gia Concursos em not\u00edcia veiculada recentemente.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o disposto na not\u00edcia, est\u00e3o previstas 699 vagas, sendo 230 para Auditor Fiscal e 469 para Analista Tribut\u00e1rio. Ambos os cargos possuem requisito de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o e contam com iniciais de aproximadamente R$ 21 mil e R$ 11 mil, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, essa \u00e9 uma \u00f3tima oportunidade para voc\u00ea que estuda para a \u00e1rea fiscal entrar em um dos grandes Fiscos do nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o \u00faltimo concurso para o \u00f3rg\u00e3o foi realizado no ano de 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>o objetivo do presente artigo \u00e9 apresentar para voc\u00eas os principais pontos relacionados aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios para a Receita Federal<\/strong>. Isso, com o intuito de ajud\u00e1-los na prepara\u00e7\u00e3o para essa excelente oportunidade! Dessa forma, ser\u00e3o apresentados os principais pontos dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Preparados!?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-sobre-os-principios-tributarios-para-a-receita-federal\">Introdu\u00e7\u00e3o Sobre os Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios tribut\u00e1rios s\u00e3o normas jur\u00eddicas que representam a base do Direito Tribut\u00e1rio e guiam o int\u00e9rprete e o aplicador do Direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os princ\u00edpios tribut\u00e1rios, ao lado das imunidades tribut\u00e1rias, s\u00e3o uma esp\u00e9cie do g\u00eanero \u201climita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar\u201d, as quais, frisa-se, devem ser reguladas por meio de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vejamos nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos os detalhes dos principais princ\u00edpios tribut\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n<p>Vamos nessa!?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-legalidade-ou-da-reserva-legal-para-a-receita-federal\">Princ\u00edpio da Legalidade ou da Reserva Legal para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade est\u00e1 previsto expressamente na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 CF\/1988<\/a> de forma espec\u00edfica para as mat\u00e9rias tribut\u00e1rias:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, de acordo com esse regramento, <strong>os tributos s\u00f3 podem ser institu\u00eddos ou majorados por lei<\/strong>, de modo a proteger o particular de eventuais arbitrariedades do Poder P\u00fablico. Frisa-se que, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN<strong>, a mesma regra vale para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li><strong>A extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos tributos;<\/strong><\/li><li><strong>Defini\u00e7\u00e3o do fato gerador;<\/strong><\/li><li><strong>Fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas;<\/strong><\/li><li><strong>Fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo;<\/strong><\/li><li><strong>Comina\u00e7\u00e3o de penalidades; e<\/strong><\/li><li><strong>Institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>No que pese o princ\u00edpio da legalidade ser a regra geral, essa regra comporta as seguintes exce\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, ou seja, <strong>as al\u00edquotas dos seguintes tributos podem ser alteradas por ato infralegal desde que dentro dos limites estabelecidos em lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Imposto de Importa\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Imposto sobre Produtos Industrializados;<\/li><li>Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras<\/li><li>CIDE-Combust\u00edveis (redu\u00e7\u00e3o ou restabelecimento<strong>);<\/strong><\/li><li><strong>ICMS Combust\u00edvel Monof\u00e1sico.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante ressaltar que as medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei e dessa forma podem instituir ou majorar tributos, desde que n\u00e3o disponham sobre mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: A institui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o depende de previs\u00e3o em lei em sentido estrito. Isso \u00e9 muito cobrado nas provas!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: A atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da base de c\u00e1lculo dos tributos \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. Guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-isonomia-para-a-receita-federal\">Princ\u00edpio da Isonomia para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>De acordo com o princ\u00edpio da isonomia, os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o semelhante devem ter o mesmo tratamento, ao passo que os que se encontram em situa\u00e7\u00f5es distintas devem ter um tratamento diferenciado<\/strong>, de modo a compensar essas diferen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, esse princ\u00edpio est\u00e1 expresso na CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>o princ\u00edpio da isonomia permite o tratamento diferenciado, mas desde que as partes envolvidas se encontrem em situa\u00e7\u00f5es distintas (discrimina\u00e7\u00e3o l\u00edcita)<\/strong>. Assim, n\u00e3o garante somente um tratamento igualit\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a mitiga\u00e7\u00e3o de fatores discriminat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: A isen\u00e7\u00e3o de IPTU em fun\u00e7\u00e3o da qualidade de servidor p\u00fablico \u00e9 inconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: O tratamento desigual para ingresso no SIMPLES NACIONAL com base na atividade exercida \u00e9 constitucional, de acordo com o STF. Guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-capacidade-contributiva\">Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva<\/h2>\n\n\n\n<p>Continuando pessoal, o princ\u00edpio da capacidade contributiva tamb\u00e9m tem suas ra\u00edzes na CF\/1988 e est\u00e1 intimamente ligado com o princ\u00edpio da isonomia e com a justi\u00e7a fiscal, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, facultado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim\u00f4nio, os rendimentos e as atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>em regra, quem pode mais, paga mais, ou seja, os mais ricos devem arcar com uma maior carga tribut\u00e1ria, em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela mais pobre da popula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>no que pese esse princ\u00edpio ser aplic\u00e1vel na literalidade da CF\/1988 apenas aos impostos, o STF j\u00e1 entendeu que ele se aplica tamb\u00e9m \u00e0s demais esp\u00e9cies tribut\u00e1rias<\/strong>. Outro ponto em destaque \u00e9 que o STF tamb\u00e9m entende que esse princ\u00edpio se aplica n\u00e3o apenas aos impostos pessoais, mas tamb\u00e9m aos reais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-irretroatividade-para-a-receita-federal\">Princ\u00edpio da Irretroatividade para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da irretroatividade encontra-se previsto de forma expressa na CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; cobrar tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o se pode cobrar tributos antes da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou majorado<\/strong>. Dessa forma, o marco temporal para a aferi\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio \u00e9 o in\u00edcio da vig\u00eancia da lei, e n\u00e3o a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O: O princ\u00edpio da irretroatividade n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00f5es nos casos de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos. Guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-anterioridade-para-a-receita-federal\">Princ\u00edpio da Anterioridade para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anterioridade-anual\">Anterioridade Anual<\/h3>\n\n\n\n<p>Continuando pessoal, o princ\u00edpio da anterioridade anual se encontra expresso na CF\/1988, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; cobrar tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o \u00e9 permitida a cobran\u00e7a de tributo no mesmo exerc\u00edcio financeiro (01\/01 at\u00e9 31\/12) em que houver sido publicada a sua lei de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 1: O princ\u00edpio da anterioridade anual n\u00e3o se aplica nos casos de diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e nem de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da base de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>ATEN\u00c7\u00c3O 2: O princ\u00edpio da anterioridade anual n\u00e3o se aplica nos casos de altera\u00e7\u00e3o do prazo de recolhimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Esse ponto \u00e9 muito cobrado, guarde isso!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-anterioridade-nonagesimal\">Anterioridade Nonagesimal<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal \u00e9 muito semelhante ao anual, mas impede a majora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de tributos antes de decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei<\/strong>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; cobrar tributos:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>[&#8230;]<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, muito cuidado aqui, pois s\u00e3o 90 dias, e n\u00e3o 3 meses!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-excecoes-ao-principio-da-anterioridade\">Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Anterioridade<\/h3>\n\n\n\n<p>Vejamos, abaixo, as exce\u00e7\u00f5es aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal de forma esquematizada, j\u00e1 que s\u00e3o muito cobradas nas provas de concurso:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table is-style-stripes\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Anterioridade Anual<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Anterioridade Nonagesimal<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto de Importa\u00e7\u00e3o \u2013 II<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 IE<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 IE<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 IOF<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras \u2013 IOF<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra \u2013 IEG<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto Extraordin\u00e1rio de Guerra \u2013 IEG<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios \u2013 ECs (somente para guerra e calamidade)<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios \u2013 ECs (somente para guerra e calamidade)<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto sobre Produtos Industrializados &#8211; IPI<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Imposto de Renda \u2013 IR<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Fixa\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo do IPTU<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">CIDE-Combust\u00edveis (redu\u00e7\u00e3o e restabelecimento)<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">Fixa\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo do IPVA<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">ICMS Monof\u00e1sico Combust\u00edveis (redu\u00e7\u00e3o e restabelecimento)<\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\">#<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption>Exce\u00e7\u00f5es ao Princ\u00edpio da Anterioridade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outros-principios-tributarios-para-a-receita-federal\">Outros Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos e amigas, al\u00e9m dos princ\u00edpios enumerados acima, h\u00e1 outros princ\u00edpios espalhados pela legisla\u00e7\u00e3o como, por exemplo, os que seguem abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"a\"><li>Princ\u00edpio do N\u00e3o Confisco;<\/li><li>Princ\u00edpio da N\u00e3o Limita\u00e7\u00e3o ao Tr\u00e1fego de Pessoas e Bens;<\/li><li>Princ\u00edpio da N\u00e3o Discrimina\u00e7\u00e3o Baseada em Proced\u00eancia ou Destino; e<\/li><li>Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia Tribut\u00e1ria.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Esses princ\u00edpios n\u00e3o puderam ser abordados no presente texto em raz\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es inerentes a um artigo. No entanto, isso n\u00e3o significa que voc\u00ea possa dispens\u00e1-los de seu estudo para a prova da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Recomenda-se, dessa forma, o aprofundamento dos estudos nessa \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-sobre-os-principios-tributarios-para-a-receita-federal\">Considera\u00e7\u00f5es Finais sobre os Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p>Dessa forma, chegamos ao final do nosso artigo sobre os princ\u00edpios tribut\u00e1rios para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Como vimos, h\u00e1 diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre os princ\u00edpios tribut\u00e1rios que podem ser exploradas na prova para a Receita Federal. Assim, \u00e9 grande a chance de que alguma quest\u00e3o do concurso que est\u00e1 por vir fa\u00e7a a cobran\u00e7a de um dos pontos indicados neste artigo sobre os princ\u00edpios tribut\u00e1rios para a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>para se preparar bem para a prova, recomendamos n\u00e3o s\u00f3 a leitura da lei seca, mas tamb\u00e9m a resolu\u00e7\u00e3o de diversas quest\u00f5es e o uso de um material de estudo de qualidade, como os oferecidos pelo Estrat\u00e9gia Concursos, <\/strong><strong>dispon\u00edveis por meio do link ao final deste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Frisamos, ainda, que o presente artigo sobre os princ\u00edpios tribut\u00e1rios para a Receita Federal deve ser utilizado como um balizador em seus estudos, e n\u00e3o como material principal, haja vista que nem todos os detalhes acerca dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios puderam ser abordados.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, era isso por hoje!<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n\n\n\n<p>Leonardo Coelho Br\u00fcggemann<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"h-conheca-as-assinaturas-do-estrategia-concursos-principios-tributarios-para-a-receita-federal\">Conhe\u00e7a as Assinaturas do Estrat\u00e9gia Concursos \u2013 Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios para a Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Planos de 1 ou 2 Anos: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Receita Federal (Auditor e Analista) &#8211; Cursos 2022 (Pr\u00e9-Edital): <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/receita-federal-auditor-fiscal-7\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CURSO AQUI<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veja neste artigo os principais pontos relacionados aos princ\u00edpios tribut\u00e1rios para a Receita Federal do Brasil. Ol\u00e1, pessoal! Tudo certo com voc\u00eas!? 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