{"id":1103778,"date":"2022-11-05T10:30:00","date_gmt":"2022-11-05T13:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1103778"},"modified":"2022-10-24T14:14:35","modified_gmt":"2022-10-24T17:14:35","slug":"ec-103-2019-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/ec-103-2019-inss\/","title":{"rendered":"EMENDA CONSTITUCIONAL 103\/2019 PARA O INSS"},"content":{"rendered":"\n

Se voc\u00ea quer chegar na prova do INSS<\/strong> preparado para acertar muitas quest\u00f5es, precisa estar por dentro das mudan\u00e7as que a Emenda Constitucional (EC) 103\/2019<\/strong> trouxe para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Para ajudar voc\u00ea a aumentar sua pontua\u00e7\u00e3o e garantir uma vaga, preparamos uma an\u00e1lise da EC 103\/2019, que ser\u00e1 cobrada no dia 27 de novembro de 2022, no item de conhecimentos espec\u00edficos para o cargo de t\u00e9cnico do seguro social.<\/p>\n\n\n\n

\"EC<\/figure>\n\n\n\n

Come\u00e7ando…<\/p>\n\n\n\n

EC 103\/2019 PARA O INSS: DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n

A referida Emenda Constitucional, tamb\u00e9m chamada de Reforma da Previd\u00eancia, trouxe in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es nas regras previdenci\u00e1rias, tanto dos regimes pr\u00f3prios, quanto do regime geral de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, \u00e9 um t\u00f3pico do edital com muito potencial de cobran\u00e7a por parte dos examinadores.<\/p>\n\n\n\n

As primeiras informa\u00e7\u00f5es que iremos estudar para o concurso do INSS s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es que a EC 103 trouxe para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no cap\u00edtulo que trata da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Neste cap\u00edtulo, a EC trouxe regras previdenci\u00e1rias para os servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pela regra atual, o servidor p\u00fablico titular de cargo efetivo<\/strong> que tenha sofrido limita\u00e7\u00f5es em sua capacidade f\u00edsica ou mental<\/strong> tem direito \u00e0 readapta\u00e7\u00e3o<\/strong> para exerc\u00edcio de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades sejam compat\u00edveis, mantida a remunera\u00e7\u00e3o do cargo de origem.         <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es da EC, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a prever que a aposentadoria concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o <\/strong>decorrente do cargo, inclusive do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, acarretar\u00e1 o rompimento do v\u00ednculo<\/strong> que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, conforme reda\u00e7\u00e3o trazida pela EC 103, \u00e9 vedada a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias de servidores p\u00fablicos e de pens\u00f5es por morte a seus dependentes que n\u00e3o seja decorrente de regime previdenci\u00e1rio complementar dos servidores p\u00fablicos ou que n\u00e3o seja prevista em lei que extinga o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o deste par\u00e1grafo ficou um pouco confusa e vamos tentar explicar.<\/p>\n\n\n\n

Esclarecendo o item, a complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias e de pens\u00f5es por morte somente poder\u00e1 ocorrer por meio do regime previdenci\u00e1rio complementar ou de lei editada para extinguir o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A EC 103 trouxe a proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> de os servidores p\u00fablicos incorporarem<\/strong> junto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo as vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, os servidores somente receber\u00e3o as vantagens enquanto a situa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria efetivamente estiver ocorrendo ou quando do efetivo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou do cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Estas vantagens n\u00e3o ser\u00e3o mais incorporadas, independentemente de quanto tempo o servidor ficou recebendo.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao regime previdenci\u00e1rio dos servidores efetivos, conforme a EC 103, haver\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio. As contribui\u00e7\u00f5es devem ser realizadas pelo ente e pelos servidores ativos, aposentados e pensionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Al\u00e9m disso, a EC aqui tratada trouxe profundas mudan\u00e7as quanto aos crit\u00e9rios de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal previa a regra de aposentadoria por idade para ocupantes de cargo efetivo da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 103, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal passou a tratar da regra de aposentadoria por idade apenas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios ter\u00e3o que editar emendas \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais e Leis Org\u00e2nicas para estabelecer a idade m\u00ednima de aposentadoria, e Leis Complementares para estabelecer o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para a Uni\u00e3o,<\/strong> a regra \u00e9 que a aposentadoria<\/strong> ocorra aos 65 anos para os homens<\/strong> e 62 anos para as mulheres.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fica estabelecido tamb\u00e9m que o valor recebido de aposentadoria<\/strong> n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, nem superior ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m, a edi\u00e7\u00e3o de lei que discipline as regras para c\u00e1lculo de proventos de aposentadoria fica atribu\u00edda a cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 por meio de lei complementar<\/strong>, os entes federativos poder\u00e3o estabelecer idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de servidores com defici\u00eancia, de ocupantes de cargo de agente penitenci\u00e1rio, agente socioeducativo ou de policial de determinados \u00f3rg\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade<\/strong><\/a> tamb\u00e9m poder\u00e3o ter crit\u00e9rios de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferentes para aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a bastante importante trazida pela EC 103\/2019, e vamos estud\u00e1-la para o INSS, foi a obrigatoriedade de os entes institu\u00edrem regime de previd\u00eancia complementar para os servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo,<\/strong> vinculando o valor de aposentadorias e pens\u00f5es pagas pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, os entes ficam vedados de instituir novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Continuando o estudo da EC 103\/2019 para o INSS, esclarecemos que a emenda determina que lei complementar federal<\/strong> deve estabelecer, para aqueles regimes pr\u00f3prios que j\u00e1 existem, normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade<\/strong> em sua gest\u00e3o, dispondo, entre outros aspectos, sobre:  <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– requisitos para sua extin\u00e7\u00e3o e consequente migra\u00e7\u00e3o para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social; <\/a><\/p>\n\n\n\n

– modelo de arrecada\u00e7\u00e3o, de aplica\u00e7\u00e3o e de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o e controle externo e social;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– defini\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio financeiro e atuarial;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– condi\u00e7\u00f5es para institui\u00e7\u00e3o de fundo com finalidade previdenci\u00e1ria e para vincula\u00e7\u00e3o dos recursos provenientes de contribui\u00e7\u00f5es e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;   <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do regime, observados os princ\u00edpios relacionados com governan\u00e7a, controle interno e transpar\u00eancia;          <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses para responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que desempenhem atribui\u00e7\u00f5es relacionadas, direta ou indiretamente, com a gest\u00e3o do regime;       <\/p>\n\n\n\n

<\/a>– condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o a cons\u00f3rcio p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

<\/a>– par\u00e2metros para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de contribui\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel perceber, houve uma preocupa\u00e7\u00e3o, ao editar o texto da Emenda Constitucional 103, com o controle dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social<\/strong>, ao estabelecer regras como transpar\u00eancia, governan\u00e7a, equil\u00edbrio, que antes eram inexistentes na reda\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, chamamos a aten\u00e7\u00e3o que, atualmente, existe a possibilidade de extinguir os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia j\u00e1 existentes, al\u00e9m de ser proibida a cria\u00e7\u00e3o de novos.<\/p>\n\n\n\n

EC 103\/2019 PARA O INSS: DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL<\/p>\n\n\n\n

Continuando nosso estudo da Emenda Constitucional 103\/2019 para o concurso do INSS, vamos analisar as modifica\u00e7\u00f5es<\/strong> realizadas no cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ao dispor sobre as contribui\u00e7\u00f5es que a cada ente cabe instituir, a EC 103 determina que, por meio de lei, a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Caso a situa\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social seja deficit\u00e1ria<\/strong>, poder\u00e1 haver contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria<\/strong> dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es que superem o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o sendo suficiente a medida tomada acima, \u00e9 facultada a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong> dos servidores p\u00fablicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a EC, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria dever\u00e1 ser institu\u00edda simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorar\u00e1 por per\u00edodo determinado, contado da data de sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

EC 103\/2019 PARA O INSS: DA SEGURIDADE SOCIAL<\/p>\n\n\n\n

Passamos agora a analisar as mudan\u00e7as no cap\u00edtulo da Seguridade Social da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que provavelmente possui as informa\u00e7\u00f5es mais importantes a serem estudadas para o concurso do INSS.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, antes da emenda aqui estudada, j\u00e1 previa que compete ao Poder P\u00fablico organizar a seguridade social, com base em alguns objetivos.<\/p>\n\n\n\n

A EC 103 alterou a reda\u00e7\u00e3o de um dos objetivos<\/strong>, que passou a vigorar da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

 – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas cont\u00e1beis espec\u00edficas para cada \u00e1rea, as receitas e as despesas vinculadas a a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, preservado o car\u00e1ter contributivo da previd\u00eancia social<\/strong>; <\/p>\n\n\n\n

Em seu art. 195, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que a seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 103, uma das contribui\u00e7\u00f5es sociais ser\u00e1 cobrada do trabalhador e dos demais segurados da previd\u00eancia social<\/strong>, podendo ser adotadas al\u00edquotas progressivas <\/strong>de acordo com o valor do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o incidir\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o sobre aposentadoria e pens\u00e3o concedidas pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Especificamente na se\u00e7\u00e3o que trata da Previd\u00eancia Social<\/strong>, a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional \u00e9 de que a previd\u00eancia ser\u00e1 organizada sob a forma de Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de car\u00e1ter contributivo e de filia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio<\/strong> financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que foi previsto para os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, \u00e9 poss\u00edvel perceber uma preocupa\u00e7\u00e3o com o equil\u00edbrio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social na reda\u00e7\u00e3o da emenda, que trouxe para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal este crit\u00e9rio a ser observado.<\/p>\n\n\n\n

A partir da entrada em vigor da reda\u00e7\u00e3o da EC 103, fica vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos ou crit\u00e9rios diferenciados para concess\u00e3o de benef\u00edcios<\/strong>, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previs\u00e3o de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o distintos da regra geral<\/strong> para concess\u00e3o de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados:<\/p>\n\n\n\n

– com defici\u00eancia, previamente submetidos a avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;      <\/p>\n\n\n\n

– cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, ou associa\u00e7\u00e3o desses agentes, vedada a caracteriza\u00e7\u00e3o por categoria profissional ou ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Partimos agora para a an\u00e1lise de uma das mudan\u00e7as mais comentadas sobre a Emenda Constitucional 103. Fica assegurada a aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, se obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:      <\/p>\n\n\n\n

– 65 anos de idade, se homem<\/strong>, e 62 anos de idade, se mulher<\/strong>, observado tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

– 60 anos de idade, se homem<\/strong>, e 55 anos de idade, se mulher<\/strong>, para os trabalhadores rurais<\/strong> e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar<\/strong>, nestes inclu\u00eddos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Chamamos a aten\u00e7\u00e3o de que, atualmente, n\u00e3o existe mais a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, apenas por idade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, \u00e9 previsto que o requisito de idade<\/strong> (65 anos para homem e 62 anos para mulher) ser\u00e1 reduzido em 5 anos<\/strong>, se o trabalhador for professor<\/strong> que comprove tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio na educa\u00e7\u00e3o infantil e no ensino fundamental e m\u00e9dio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para fins de aposentadoria, ser\u00e1 assegurada a contagem rec\u00edproca<\/strong> do tempo de contribui\u00e7\u00e3o entre o Regime Geral de Previd\u00eancia Social e os regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social, e destes entre si, observada a compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/strong>, de acordo com os crit\u00e9rios estabelecidos em lei.       <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os ganhos habituais do empregado, a qualquer t\u00edtulo<\/strong>, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para efeito de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consequente repercuss\u00e3o em benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A EC 103\/2019, aqui tratada para o INSS, determinou que a Lei deve instituir sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>, com al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n

O sistema especial deve atender aos trabalhadores de baixa renda<\/strong>, inclusive os que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de informalidade<\/strong>, e \u00e0queles sem renda pr\u00f3pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia<\/strong>, desde que pertencentes a fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n

A aposentadoria concedida ao segurado, nos termos do sistema especial, ter\u00e1 o valor de 1 sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedada a contagem de tempo de contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcio para efeito de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e de contagem rec\u00edproca.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, por regra trazida pela EC 103, compete \u00e0 lei complementar estabelecer veda\u00e7\u00f5es, regras e condi\u00e7\u00f5es para a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/strong>      <\/p>\n\n\n\n

Por fim, a EC estendeu aos empregados dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, das empresas p\u00fablicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidi\u00e1rias<\/strong> uma regra que se aplica aos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Estes empregados dever\u00e3o ser aposentados compulsoriamente<\/strong>, observado o cumprimento do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, ao atingir a idade de 70 anos ou 75 anos, de acordo com regra estabelecida em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Finalizamos aqui nosso estudo da EC 109 para o concurso do INSS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es trazidas por esta emenda s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para o concurso, pois trata de mudan\u00e7as nas regras previdenci\u00e1rias e os futuros t\u00e9cnicos do seguro social<\/strong> trabalhar\u00e3o diretamente com estas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir a sua vaga neste concurso, fa\u00e7a muitas quest\u00f5es da banca examinadora para entender a forma de cobran\u00e7a e tamb\u00e9m para chegar mais preparado.<\/p>\n\n\n\n

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Link utilizado:<\/p>\n\n\n\n

http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se voc\u00ea quer chegar na prova do INSS preparado para acertar muitas quest\u00f5es, precisa estar por dentro das mudan\u00e7as que a Emenda Constitucional (EC) 103\/2019 trouxe para a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Para ajudar voc\u00ea a aumentar sua pontua\u00e7\u00e3o e garantir uma vaga, preparamos uma an\u00e1lise da EC 103\/2019, que ser\u00e1 cobrada no dia 27 de novembro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2461,"featured_media":698508,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[220191],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1103778","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-previdenciaria","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nEC 103\/2019 para o INSS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"An\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Emenda Constitucional 103\/2019 para os alunos que v\u00e3o disputar uma vaga no concurso do INSS.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" 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